Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0601051-86.2025.8.13.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0601051-86.2025.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2025, 16:23

Trânsito em julgado

12/08/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 09:16

Protocolo de Petição

04/07/2025, 08:56

Publicação

03/07/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos RHC 213406/MG (2025/0101055-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: JOSE LUIZ DA SILVA ADVOGADOS: FABIO GAMA LEITE - MG085224 PAOLA FERREIRA LEITE - MG222384 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO JOSÉ LUIZ DA SILVA opõe outros embargos declaratórios contra a decisão de fls. 520-525, em que neguei provimento ao recurso ordinário. O embargante afirma que a decisão foi omissa ao argumento de que "[...] o Embargante não é reincidente, pois entre a data da extinção da pena e essa nova infração decorreu período de tempo superior a 5 (cinco) anos, sendo o caso de aplicação do disposto no Art. 64, I, do Código Penal." Decido. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. Observo, de plano, que a suposta omissão a que se refere a parte não é uma verdadeira lacuna no julgado, passível de integração pela via dos aclaratórios. Ao revés, a questão foi expressa e objetivamente decidida com base na documentação existente nos autos e nas premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias. A questão da reincidência do paciente foi devidamente apreciada. Assim, o que se percebe, na verdade, é que a irresignação do embargante se resume a mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não havendo nenhum fundamento que justifique a oposição de embargos de declaração. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

02/07/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/06/2025, 21:30

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 17:45

Petição (Embargos de declaração)

10/06/2025, 15:51

Protocolo de Petição

10/06/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 15:06

Protocolo de Petição

09/06/2025, 14:26

Publicação

06/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 01:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 213406/MG (2025/0101055-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: JOSE LUIZ DA SILVA ADVOGADOS: FABIO GAMA LEITE - MG085224 PAOLA FERREIRA LEITE - MG222384 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO JOSE LUIZ DA SILVA interpôs recurso ordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n. 1.0000.25.060105-1/000 em que a ordem foi denegada. A defesa sustenta a ilegalidade dos fundamentos adotados para justificar a prisão preventiva do paciente, decretada pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, razão pela qual pugna pela sua revogação, sobretudo diante da pouca quantidade de droga apreendida. Oferecidas as informações, o MPF se manifestou pelo desprovimento do recurso. Decido. Em que pesem os argumentos externados pela defesa, o Juiz de primeiro grau justificou a necessidade de se resguardar a ordem pública por meio da prisão do paciente, nos seguintes termos (fl. 228, grifei): Conforme informações, foi deflagrada a segunda fase da Operação Momus, ocasião em que foram cumpridos mandados de busca e apreensão domiciliar, bem como de prisões preventivas na cidade de Campanha. Na residência do acusado Dartie, em seu quarto, foram arrecadadas 42 (quarenta e duas) pedras de uma substância aparentando ser crack e uma bucha de substância semelhante à maconha, todas embaladas e prontas para o comércio, encontradas sob o colchão da cama, as quais posteriormente, em exame preliminar, constatou se tratar de crack e maconha; uma balança de precisão; três cartões de crédito/débito e quatro aparelhos celulares, todos localizados dentro de uma gaveta de um guarda-roupas. No mesmo local, foi arrecadada a quantia de R$841,00 (oitocentos e quarenta e um reais) em cédulas de papel, predominantemente de pequeno valor, localizadas dentro das fronhas dos travesseiros, e R$559,00 (quinhentos e cinquenta e nove reais) em moedas, encontradas dentro de um pote guardado no interior do guarda-roupas, sendo que Dartie teria assumido a propriedade das drogas apreendidas. Segundo consta, no momento da abordagem, os autores teriam tentado evadirem do local, pulando pelas janelas da residência, contudo, ao perceberem que estavam cercados, retornaram para o interior do imóvel, ocasião em que foram abordados e presos em flagrante. Desta feita, considerada a gravidade dos delitos, mormente pela quantidade e natureza da droga apreendida, a forma em que estavam acondicionadas, devidamente embaladas para venda, aliado à censurabilidade, observa-se a necessidade e adequação da medida extrema, a fim de garantir a ordem pública [...]. Com relação ao autuado José Luiz da Silva além de todos os motivos acima expostos, os quais, por si sós, já seriam suficientes para a segregação cautelar, ainda é reincidente em crime doloso, encontrando-se em cumprimento de pena. O acórdão recorrido, por sua vez, foi assim publicado (fls. 410-418): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. PACIENTE REINCIDENTE E EM CUMPRIMENTO DE PENA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há de se falar em constrangimento ilegal e decisão indevidamente fundamentada, eis que esta traz elementos aptos a revelar concretamente a gravidade dos fatos - grande quantidade de drogas apreendidas - e o risco de reiteração delitiva. 2. Justifica-se a manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, preenchidos, assim, os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Razoável a manutenção da custódia cautelar objetivando a devida instrução processual, considerando que o paciente apresenta histórico de reincidência e está em cumprimento de pena por crime pretérito. 4. Ordem denegada. Voto [...] Em primeiro lugar, destaco que, embora o exame aprofundado das provas não possa ser feito nos estreitos limites do habeas corpus, é possível vislumbrar no caso em tela, ao menos por hora, existência de suficiente prova da materialidade e indícios de autoria. Não obstante aos argumentos trazidos na impetração, entendo suficiente a fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, pois, calcada em dados do caso concreto, tendo em vista que foram apreendidas relativa quantidade de drogas, quais sejam 42 (quarenta e duas) pedras de crack, somando um total de 19,28 gramas (doc. nº. 35), uma bucha de maconha, bem como petrechos normalmente associados à traficância. Importante salientar que a droga se encontrava embalada, o que sinalizar sua mercancia. No que tange ao periculum libertatis, foram apontados nos autos fortes indícios de materialidade, tais como a quantidade e variedade de drogas apreendidas e a presença de elementos característicos da traficância, o que denota organização para a venda dos entorpecentes. Os indícios de autoria também restaram devidamente demonstrados. Da mesma forma, os requisitos da prisão em flagrante foram apropriadamente apresentados, o que contraria, portanto, o argumento de que a deliberação prolatada fere os ditames preceituados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. [...] Em tempo, constato que, consoante às informações lançadas à CAC do paciente (doc. de ordem n° 42), o peticionário é reincidente e está em cumprimento de pena, conforme atestado de pena consultado junto ao SEEU - processo de execução 0006176-63.2016.8.13.0109, o que denota, até segunda ordem, que a imposição de medidas cautelares diversas à prisão (art. 319, do CPP), não se mostram adequadas e suficientes para a efetividade da instrução processual. Acerca da valoração da vida pregressa do agente como fundamento para se manter a constrição cautelar extrema, vem entendendo o STJ: [...] Nesse sentido, a análise da aplicação da prisão cautelar no processo penal não depende somente da existência de indícios suficientes do crime, mas também da ponderação de elementos que indiquem que a liberdade do acusado represente, de forma concreta, um risco para o processo, o que, nesse momento, reputo integralmente evidenciado no presente caso. (LOPES Jr., Aury. Introdução Crítica ao Processo Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 195/200). Portanto, presentes os pressupostos e requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, tenho que a prisão cautelar mostra-se, a esse tempo, adequada e necessária, como forma de acautelar o meio social, ante a gravidade concreta dos fatos supostamente perpetrados. Com tais considerações, vejo que se justifica, ao menos por ora, a manutenção da prisão preventiva presentemente convertida pelo Juízo a quo, como forma concreta de garantia da ordem pública, dirimir risco de iteração delitiva e para assegurar a aplicação da lei penal, restando, por conseguinte, convenientemente preenchidos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Há que se ressaltar, por fim, que a conveniência e necessidade da medida cautelar extrema será reavaliada periodicamente pelo douto Magistrado primevo, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relat ivos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Apoiado nessa premissa, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas nas instâncias de origem para embasar a manutenção da prisão do ora paciente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de sua segregação. De fato, as instâncias ordinárias indicaram a necessidade de garantia da ordem pública em razão da conduta do acusado, especialmente em razão de ter sido flagrado em poder não só de entorpecentes, mas também de petrechos para acondicionamento e comercialização. Ainda, entenderam as instâncias precedentes pela necessidade de prevenir reiteração delitiva, considerando que o recorrente seria, aparentemente, reincidente específico na prática delitiva. Aliás, em que pese o teor da petição defensiva de fls. 501-511, a qual afirma que o recorrente teria sido equivocadamente imputado como reincidente em razão de fato de que já teve a pena extinta cinco anos antes da data do crime, consta de sua CAC (fl. 484) que ele esteve cumprindo pena nos autos de n. 0005255-02.2019.8.13.0109 ao menos até 12/12/2023, menos de dois anos antes da suposta prática do crime de que cuidam os autos da ação penal de origem (20/02/2025). Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva (RHC n. 55365/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 06/04/2015). Em razão das circunstâncias referidas, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. Nesse sentido: "Adequada fundamentação do decisum a quo demonstrando a real possibilidade de reiteração das condutas delitivas, portanto, não se faz viável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, em razão dos múltiplos riscos à ordem pública" (AgRg na PET no RHC n. 90.040/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 13/4/2018). Ressalto, por fim, que a motivação para a decretação da prisão cautelar, desde que demonstre a presença dos pressupostos legais, negativos e positivos, bem como a sua imprescindibilidade, não precisa ser extensa, bastando que seja objetiva (HC n. 299126/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 05/03/2015, DJe 19/03/2015). À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

05/06/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

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