Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0800004-39.2025.8.15.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0800004-39.2025.8.15.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 213411/PB (2025/0101222-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: IAN RODRIGUES DO AMARAL ADVOGADOS: RAFAEL ASLAN DA SILVA SANTOS - PB025780 HORTÊNCIO SEVERIANO DUARTE - PB031736 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por IAN RODRIGUES DO AMARAL contra acórdão proferido por órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (0800004-39.2025.8.15.0000). Consta dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada pela 1ª Vara Regional das Garantias da Comarca de João Pessoa/PB, no âmbito de investigação por suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, em contexto de organização criminosa. Segundo os elementos colhidos na fase investigatória, sua identificação decorreu da análise de dados extraídos do aparelho celular de investigado apontado como líder do grupo criminoso. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 150): HABEAS CORPUS. Entorpecentes. Prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Fundamentação adequada. Alegado não ajustamento dos fatos ao tráfico de drogas. Via estreita. Discussão incabível. Denegação do HC. - Não padece de falta de motivação a decisão judicial que, fundamentadamente, decreta a prisão preventiva para preservação da ordem pública, indicando o perigo concreto que a liberdade do Paciente representa para a comunidade, na forma do art. 312 do CP. - O Alegado não enquadramento do acusado à conduta descrita no art. 33 da Lei Antidrogas (tráfico de entorpecentes), não pode ser discutida em sede de habeas corpus, porquanto a via estreita do Writ não comporta análise aprofundada de provas. - Ordem denegada. Neste recurso ordinário, a defesa sustenta, em síntese, que a prisão preventiva carece de contemporaneidade e fundamentação concreta, tendo sido baseada em diálogos pretéritos, supostamente travados entre o recorrente e seu primo — apontado como principal investigado —, sem qualquer apreensão de material ilícito, arma ou substância entorpecente em seu poder. Argumenta que a autoridade policial reconheceu que a última movimentação relevante ocorreu em agosto de 2023, mas a prisão foi decretada apenas em dezembro de 2024, e cumprida em 26 de dezembro do mesmo ano, após apresentação espontânea do recorrente à delegacia especializada. Alega ainda que o recorrente é policial militar do Estado de Pernambuco, encontra-se afastado de suas funções em razão de tratamento psiquiátrico há mais de seis meses, possui residência fixa e é pai de duas crianças, uma delas com transtorno do espectro autista, demonstrando, assim, possuir condições pessoais favoráveis. Ressalta a defesa que o juízo de primeiro grau e o Tribunal estadual limitaram-se a reproduzir, de forma genérica, os fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, baseando-se na gravidade abstrata dos delitos e em conjecturas de possível continuidade delitiva, sem demonstração de risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Aduz que os elementos colhidos indicariam, quando muito, conduta relacionada ao consumo eventual de entorpecentes, não havendo base empírica para imputação por tráfico de drogas. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva e a concessão da liberdade provisória, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental". (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido". (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica". (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fls. 33/34 e 50/52): IAN RODRIGUES DO AMARAL (...) Apontado como, talvez, o principal interlocutor de AFONSO PLAYBOY, verificou-se que o mesmo é Policial Militar no Estado do Pernambuco, o que agrava ainda mais a conduta do mesmo e, também, supostamente seria primo de Afonso. O número de contato de IAN está salvo na agenda de Afonso como “Amaral”, seu sobrenome, e também no transcorrer dos diálogos o mesmo é identificado com pagamentos via PIX e envio de documentos pessoais. Em conversas entre IAN e Afonso, colacionadas no relatório da PCCE, fica claro que aquele faz entrega de drogas a pedido de Afonso, guarda material ilícito em casa, intermedeia venda de droga, recolhe dinheiro do tráfico, até mesmo consegue clientes para o traficante preso. IAN também é citado em outras conversas de Afonso com outros interlocutores, quase sempre dando indícios de que o mesmo tem participação ativa no tráfico de drogas. Vejamos: (...) Registra-se que, além do tráfico de drogas, também existem indícios de que IAN tenha cometido o crime de comércio ilegal de arma de fogo. (...) No que diz respeito aos requisitos subjetivos para a prisão preventiva, ou seja, a existência do periculum libertatis dos representados, constata-se que a liberdade dos acusados representa risco para a ordem pública, demonstrando desrespeito às autoridades e possibilidade de continuidade delitiva. Ademais, no presente caso, a materialidade dos crimes até agora indicados está suficientemente demonstrada nos autos, com indícios robustos, vez que há, nos diálogos, inclusive, menções aos tipos, naturezas e pesagens dos entorpecentes transacionados entre os investigados e AFONSO VINICIUS RODRIGUES MOUTA, e ainda, verifica-se abundante troca de imagens concretas entre os investigados que corroboram a existência, bem como, as reais vultosas quantidades das drogas, conforme amplamente demonstrado nos Relatórios Técnicos 32/2023 e 03/2024 (ID’s n. 101787390 e n. 101787383), elucidado em tópico acima. Dessa forma, neste momento, o deferimento do pedido afigura-se extremamente necessário para elucidação dos fatos em toda sua extensão, para a coleta de provas essenciais a comprovar à prática das condutas criminosas que ora se apuram e, sobremodo, para tentar fazer cessar a atuação ilícita dos investigados. Embora os acusados ostentem condições favoráveis como a primariedade, há muito a jusrisprudência se firma no entendimento de que estas não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, se há, nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. (...) No caso dos autos, não há em que se falar em ausência de contemporaneidade uma vez que os diálogos ocorreram ao longo do ano de 2023, havendo alta probabilidade de que os acusados continuem a praticar seus crimes. É certo que as condutas criminosas noticiadas refletem extrema gravidade e merecem pronta resposta do Estado, que se legitima no sacrifício da liberdade individual em prol da garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 154): Com efeito, além do apontamento da justa causa, isto é, da materialidade e dos indícios de autoria delitiva extraídos do Relatório Policial (ID 32271411), a decisão impugnada assinala, de forma objetiva e precisa, que a prisão preventiva do paciente fora decretada a fim de resguardar a ordem pública. Assim, diferentemente do alegado pelo impetrante, o respectivo decisum indica o perigo concreto que a liberdade do paciente representa para a comunidade, encaixando, portanto, o fato à disposição do art. 312 do CPP. A decisão, de igual modo, aponta a contemporaneidade dos fatos, uma vez que há indicação de que a prática do grupo (a acusação paira sobre o paciente e mais dez agentes), se protrai no tempo. Pontue-se, outrossim, que a alegada impossibilidade de enquadramento dos fatos à conduta descrita no art. 33 da Lei Antidrogas (tráfico de entorpecentes), não pode ser discutida em sede de, cuja via estreita não comporta análise aprofundada dehabeas corpus provas. Por fim, as condições pessoais do paciente, por si, não desautorizam a decretação da prisão preventiva, de modo que não há que se falar em aplicação de cautelares diversas. Cumpre verificar se o decreto prisional afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como aduz a inicial. Como visto, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade do recorrente, acusado de integrar um esquema criminoso voltado para o tráfico de drogas na região de João Pessoa/PB. Segundo as decisões anteriores, o recorrente aparece nos diálogos como peça-chave na logística do tráfico, sendo responsável por entregar drogas, guardar material ilícito, intermediar vendas, recolher valores provenientes do crime e até atrair novos clientes. A condição de policial militar torna sua conduta ainda mais reprovável, pois representa flagrante desvio da função pública, quebrando a confiança da sociedade em instituições essenciais à segurança e à legalidade. Além disso, recaem sobre IAN indícios de participação em comércio ilegal de armas de fogo, agravando ainda mais sua situação. De acordo com os relatórios da Polícia Civil do Ceará, sua participação no esquema é robustamente evidenciada por meio de diálogos extraídos do aparelho celular de Afonso Vinícius Rodrigues Mouta, conhecido como “Afonso Playboy”. Seu número de telefone constava salvo como "Amaral" na agenda de Afonso, e havia registros de transferências via PIX, além do envio de documentos pessoais, o que reforça os vínculos entre ambos. Ora, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. Dessa forma, “justifica-se a decretação da prisão preventiva de membros de organização criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo”. (AgRg no HC n. 728.450/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe 18/08/2022). Por essas razões, entendo que a prisão está justificada para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DO GRUPO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. 2. Na hipótese, no que tange aos indícios de autoria, apontou a Corte de origem que, "[c]onforme consta da representação policial acima transcrita, entre o final de 2022 e início de 2023, foram realizadas quatro prisões/apreensões relacionadas a tráfico de drogas na Comunidade Basílio da Gama, entre elas a da adolescente A. L. F. H., apreendida comercializando entorpecentes. Com ela foram localizadas 8 porções de substância semelhante à cocaína. Segundo o histórico da ocorrência, os policiais receberam a informação de que o gerente do tráfico de drogas na região era Lucas dos Santos de Oliveira. Autorizada a extração de dados do celular apreendido com a adolescente, foi encontrada a contabilidade das vendas por ela realizadas, onde se verifica a relação dos entorpecentes vendidos e a anotação 'Preta pix lucas', assim como diversos comprovantes de transferências de dinheiro para as contas bancárias do acusado". 3. Assim, "[c]onsiderando que as instâncias ordinárias indicaram a existência de indícios robustos da origem ilícita dos bens objeto da constrição, destacando, ainda, que a certeza acerca do envolvimento nas práticas delitivas e da origem dos bens depende de dilação probatória e será melhor analisada durante a instrução do feito" (AgRg no AREsp n. 2.108.080/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 12/12/2023.) 4. Além disso, salientou, ainda, a instância ordinária que "Lucas, a toda evidência, exerce posição de chefia no tráfico de drogas no município de Pinheirinho do Vale, contexto, portanto, que demonstra habitualidade e inserção no mundo do crime". Sobre tal aspecto, destaco que, "[c]onforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009)" (RHC n. 125.773/RO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 9/6/2020.) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 895.412/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de cessar a atividade criminosa, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, em que a paciente supostamente integra complexa organização criminosa, especializada no comércio de expressiva quantidade de entorpecentes no município de São Luiz Gonzaga/RS e região, a qual é liderada por um dos corréus de dentro da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas. Apurou-se, ainda, que a paciente supostamente era responsável no grupo criminoso pela venda direta do entorpecente, mantendo ponto de venda de drogas em sua residência. 3. Segundo já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (STF, RHC 122.182, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 744.047/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022.) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCEDIDA NO HC N. 696.861/RS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência ao fato de o paciente integrar organização criminosa especializada na prática de tráfico de entorpecentes, sendo responsável pelo transporte das drogas, destacando que "as investigações policiais realizadas dão conta de que o grupo criminoso é liderado NATANAEL, que, mesmo recolhido na Penitenciária de Santa Maria/RS, desenvolve as ações relativas ao tráfico através de seus colaboradores, que ainda estão em liberdade". Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas. 3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). 4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Por fim, destaco que, apesar de o decreto preventivo ser o mesmo do corréu JAISSON MADRUGA DA SILVA, o Tribunal de origem destacou "a confiança depositada por PATRÍCIA no 'Uber' [o paciente do presente habeas corpus], dizendo que 'ele vê várias' corridas para ela". Diversa, portanto, a situação fático-processual dos réus, não havendo se falar em extensão dos efeitos da decisão concedida no Habeas Corpus n. 696.861/RS. 7. Ademais, ao analisar o habeas corpus impetrado perante a Corte de origem, o Desembargador relator destacou a ausência de similitude fático-processual. 8. Ordem denegada. (HC n. 715.197/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(25)