Agravo em Recurso Especial 0022158-67.2021.8.19.0209 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0022158-67.2021.8.19.0209 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que a carta de sentença determinada foi digitada nesta data. Logo após assinatura digital, estará disponível para impressão e encaminhamento pelo autor.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) AO CARTÓRIO PARA ANOTAR A EXECUÇÃO. 2) Intime-se o devedor pelo D.O caso tenha advogado constituído e por AR caso não tenha ou caso esteja patrocinado pela DP, a cumprir a sentença, pagando a quantia indicada pelo credor (R$443.766,46) acrescida de custas, observadas as regras de intimação do artigo 513, § 2º, do CPC, no prazo de 15 dias (úteis - vide art. 219, caput, do CPC), sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios sobre o total do débito, além de penhora imediata, inclusive na modalidade on line. Decorrido o prazo sem pagamento, certifique o cartório e, após, diga o exequente como pretende prosseguir com o feito. Caso indicado bem que não dinheiro ou frustrada ou insuficiente a penhora on line, proceda-se a extração de mandado de penhora e imediata avaliação dos demais bens indicados pelo credor. Intime-se ainda o devedor para ciência de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias (úteis - vide art. 219, caput, do CPC) para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3) Sem prejuízo, cumpra-se ao determinado na r. Sentença do index 259 que determinou a expedição de Carta de Sentença.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. acórdão. Venha a planilha, na forma do art. 509, § 2º, do CPC, para dar início à execução.

22/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/09/2025, 13:33

Trânsito em julgado

26/09/2025, 13:33

Publicação

04/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2877156/RJ (2025/0079826-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GAFISA S/A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 AGRAVADO: ALESSANDRO LABER ADVOGADOS: BERNARDO MARCELO KELNER - RJ078723 SÉRGIO MALAMUD - RJ080736 RENATA PAPELBAUM - RJ084980 MAX PINHEIRO BARBOSA - RJ168955 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 19:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2877156/RJ (2025/0079826-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GAFISA S/A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 AGRAVADO: ALESSANDRO LABER ADVOGADOS: BERNARDO MARCELO KELNER - RJ078723 SÉRGIO MALAMUD - RJ080736 RENATA PAPELBAUM - RJ084980 MAX PINHEIRO BARBOSA - RJ168955 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2877156/RJ (2025/0079826-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GAFISA S/A ADVOGADOS: THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162174 RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 AGRAVADO: ALESSANDRO LABER ADVOGADOS: BERNARDO MARCELO KELNER - RJ078723 SÉRGIO MALAMUD - RJ080736 RENATA PAPELBAUM - RJ084980 MAX PINHEIRO BARBOSA - RJ168955 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/07/2025.

29/07/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•07/05/2026, 00:00

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877156/RJ (2025/0079826-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GAFISA S/A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 AGRAVADO: ALESSANDRO LABER ADVOGADOS: BERNARDO MARCELO KELNER - RJ078723 SÉRGIO MALAMUD - RJ080736 RENATA PAPELBAUM - RJ084980 MAX PINHEIRO BARBOSA - RJ168955 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GAFISA S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ALESSANDRO LABER ADVOGADO: BERNARDO MARCELO KELNER OAB/RJ-078723 ADVOGADO: RENATA PAPELBAUM OAB/RJ-084980 ADVOGADO: SÉRGIO MALAMUD OAB/RJ-080736 ADVOGADO: MAX PINHEIRO BARBOSA OAB/RJ-168955 RECTE ADESIVO: ALESSANDRO LABER ADVOGADO: BERNARDO MARCELO KELNER OAB/RJ-078723 ADVOGADO: RENATA PAPELBAUM OAB/RJ-084980 ADVOGADO: SÉRGIO MALAMUD OAB/RJ-080736 ADVOGADO: MAX PINHEIRO BARBOSA OAB/RJ-168955 RECDO ADESIVO: GAFISA ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162574 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0022158-67.2021.8.19.0209 Recorrente 1: Gafisa S.A. Recorrente 2 (adesivo): Alessandro Laber Recorridos: Os mesmos DECISÃO recorrido: "... A determinação de pagamento, pelo autor, da taxa referente às ligações definitivas e do valor relativo ao IPTU, vencidos em 09/12/2015 (fls. 125/128 e 130), revelou-se escorreita. O autor havia ajuizado outra ação, em 18/12/2015, processo nº 0505313-52.2015.8.19.0001, na qual reconheceu-se que tal cobrança era devida. Entre o trânsito em julgado de tal decisão (02/10/2018: fl. 61) e o protocolo do pedido reconvencional formulado na presente ação (12/08/2021: fl. 86), não se consumou o lapso extintivo. (...) Enquanto fosse litigiosa a questão, não poderia a ré exigir a quitação do saldo do preço, ficando suspensa a fluência do prazo prescricional. (...) Assim, revela-se escorreita a determinação de pagamento da dívida pelo ora autor, com a compensação de seu montante, após liquidação, com o valor devido pela parte ré no processo nº 0505313-52.2015.8.19.0001, no qual autor é credor (art. 368 do Código Civil). Quanto à outorga da escritura definitiva, tal obrigação se torna líquida e vencida com a quitação do preço, o que constitui em mora o devedor, como já decidiu a Corte Superior de Justiça. Na mesma linha, pelo que infere da decisão proferida por aquele mesmo Tribunal, no julgamento do Recurso Especial nº 1.489.565/DF, DJe 18/12/2017, a transferência da propriedade ao promitente comprador ocorre somente após a quitação integral do preço". Assim, como se vê, entendeu o Órgão julgador que, por meio da compensação dos valores devido pela recorrente Gafisa nos autos de nº 0505313-52.2015.8.19.0001, com os valores devidos pelo recorrente Alessandro Laber, seria possível a outorga da escritura definitiva. Tal fundamento se revela suficiente a manter a conclusão do Colegiado, porém, não foi atacado, de forma peremptória, pela ora recorrente. Esta circunstância faz incidir, portanto, à hipótese, o verbete nº 283 da Súmula do STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles) aplicável, por analogia, pela Corte Especial. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282 do STF. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser discricionariedade do magistrado determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no SERASAJUD. 3.1. A modificação do juízo discricionário realizado pela Corte de origem quanto à utilidade e necessidade da medida, pautado nas circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que a inclusão do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito não viola, em tese, o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no caput do art. 805 do CPC/15, o qual deve ser interpretado em conjunto com os demais princípios informadores do processo executório, dentre os quais a efetividade, a economicidade e a razoável duração do processo, preservando-se, também, o interesse do credor. Aplicação da Súmula 83/STJ. 5. Ademais, "Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados" (AgInt no AREsp n. 1.786.373/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). 6. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 2.418.335/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. READEQUAÇÃO DO MODELO CONTRIBUTIVO. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. REAJUSTE REALIZADO SEM OS CRITÉRIOS DEFINIDOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADOS. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO". (AgInt no AREsp 1094126 / RS; Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO; TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento 11/09/2018; DJe 19/09/2018) De toda forma, mesmo que assim não fosse, para modificar-se o entendimento do Colegiado, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, circunstância que, contudo, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COMINAÇÃO DE MULTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 517 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. MÉRITO. TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU AOS AUTORES O DIREITO À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DOS IMÓVEIS RELATIVOS AO CONJUNTO HABITACIONAL DENOMINADO JARDIM ANÁLIA FRANCO, TENDO EM VISTA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO DOS IMÓVEIS. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC/73 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes. 3. A matéria contida nos arts. 131 e 517 do CPC/73, tidos por ofendidos, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, nem mesmo depois da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n° 211 do STJ. 4. O Tribunal a quo, com base na análise do conteúdo fático da causa, reconheceu aos autores o direito à outorga da escritura definitiva dos imóveis relativos ao conjunto habitacional denominado Jardim Anália Franco, tendo em vista o reconhecimento da quitação integral do preço avençado contratualmente. Reformar tal entendimento requer a revisão da situação fático-probatória dos autos, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para a sua alteração. 6. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 949.545/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 8/11/2016.) 2- Recurso Especial - Alessandro Laber No caso em comento, o recurso especial adesivo resta prejudicado, eis que subordinado à sorte do recurso principal (CPC, artigo 997, § 2°, III). Veja-se: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADESIVO. INADMISSÃO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE. ART. 500, III, DO CPC/73. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, o recurso adesivo segue a sorte do principal, a teor do art. 500, III, do Código de Processo Civil/73. No caso, o recurso especial principal não foi admitido na origem, tampouco o agravo contra a inadmissão foi provido por esta Corte. Logo, o exame do recurso adesivo fica prejudicado, uma vez que o recurso especial principal não será conhecido. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 995.008/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017)". "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO ESPECIAL ADESIVO. ART. 500, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, no julgamento do Agravo Interno. II - O posicionamento desta Corte é cediço segundo o qual o recurso adesivo fica subordinado à sorte da admissibilidade do recurso principal. III - No caso de negativa de seguimento ao recurso especial principal, forçoso reconhecer o não conhecimento do recurso adesivo, consoante prescreve o art. 500, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1555764/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017) ". À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Outrossim, na forma do artigo 997, §2º, III, do CPC, declaro PREJUDICADO o recurso especial adesivo. Por fim, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado por Grafisa S.A. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0022158-67.2021.8.19.0209 Assunto: Adjudicação Compulsória / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0022158-67.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00228365 RECTE: GAFISA S A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162574 Trata-se de recurso especial, fls. 428/441 e recurso especial adesivo, fls. 510/519, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interpostos contra acórdãos da Vigésima Câmara de Direito Privado, fls. 361/368, fls. 398/400 e fls. 424/426, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO PREÇO. DEMANDA ANTERIOR TORNANDO LITIGIOSA A COISA. HIPÓTESE ESPECÍFICA EM QUE HOUVE A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS EXISTENTES. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS EXISTENTES. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS". Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente Gafisa S.A. alega violação aos artigos 206 § 5º, I, 240, §1º, e 1.418, do CC. Afirma que a parte contrária ajuizou a ação de nº 0505313-52.2015.8.19.0001 aos 18/12/2015, tendo o trânsito em julgado ocorrido aos 02/10/2018. Entende que a aludida ação teria interrompido o prazo prescricional, já que estava em discussão se a entrega das chaves estaria condicionada à retenção ou não da unidade, em razão do inadimplemento dos débitos provenientes das de taxas de ligações definitivas. Argumenta que, como o trânsito da ação em referência se deu aos 02/10/2018, o prazo prescricional para a cobrança referente à taxa de ligação definitiva teria passado para 10/2023. Afirma que, diante disso, teria pleno direito de reter a unidade ante a inadimplência da parte quanto ao valor em aberto. Aduz que, em relação à outorga da escritura pública, cabe à parte contrária realizar as diligências necessárias para atender aos requisitos exigidos por lei. Sustenta ainda a ocorrência de dissídio jurisprudencial. Pede a concessão de efeito suspensivo. Foi interposto também recurso especial adesivo por Alessandro Laber, no qual alega violação ao art. 202, VI, do CPC. Afirma que os valores das taxas de ligações definitivas e IPTU tiveram vencimento aos 05/03/2015, e a empresa somente os teria cobrado aos 12/08/21, quando apresentou reconvenção nestes autos. Aduz que, em tal data, já teria sido ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos, que teria sido uma interrompido única vez quando da emissão do boleto de cobrança, aos 09/10/2015. Contrarrazões apresentadas por Alessandro Laber às fls. 499/509. Contrarrazões não apresentadas por Gafisa S.A., conforme certidão de fl. 533. É o brevíssimo relatório. 1- Recurso Especial - Gafisa S.A. De início, vejamos o que consta na fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

16/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que a carta de sentença determinada foi digitada nesta data. Logo após assinatura digital, estará disponível para impressão e encaminhamento pelo autor.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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