Reclamação 0101059-03.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0101059-03.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2025, 13:43

Trânsito em julgado

12/12/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 15:21

Protocolo de Petição

18/11/2025, 15:05

Publicação

17/11/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no Rcl 48855/PR (2025/0101059-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: VITORIO MASSINHAM ADVOGADOS: CARLOS ROBERTO MOREIRA - PR018217 JACKSON MASSINHAN - PR045512 AGRAVADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO - SC024841 FERNANDO TRINDADE DE MENEZES - PR049826 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - PR083776 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - BA066477 IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI - PR025814 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, nao conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 17:10

Não Conhecimento de recurso

12/11/2025, 23:59

Publicação

17/10/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no Rcl 48855/PR (2025/0101059-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: VITORIO MASSINHAM ADVOGADOS: CARLOS ROBERTO MOREIRA - PR018217 JACKSON MASSINHAN - PR045512 AGRAVADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO - SC024841 FERNANDO TRINDADE DE MENEZES - PR049826 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - PR083776 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - BA066477 IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI - PR025814 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 06/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

15/10/2025, 13:07

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 18:31

Petição (Pedido de reconsideração)

12/09/2025, 10:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Rcl 48855/PR (2025/0101059-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: VITORIO MASSINHAM ADVOGADOS: CARLOS ROBERTO MOREIRA - PR018217 JACKSON MASSINHAN - PR045512 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO - SC024841 FERNANDO TRINDADE DE MENEZES - PR049826 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - PR083776 IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI - PR025814 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de pedido de liminar para concessão de efeito suspensivo a execução (fls. 135-136). A parte requerente sustenta simplesmente que estão presentes os requisitos legais. É o relatório. Decido. A presente reclamação foi ajuizada contra acórdão do TJPR assim ementado (fl. 38): RECLAMAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLAROU A NULIDADE DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA EXECUÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE ASTREINTES, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS RÉS PARA. COMPROVAREM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECEBIDO COMO RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO DA 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASSAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. Na inicial (fls. 2-25), a parte reclamante alega que o acórdão reclamado, ao determinar a devolução das astreintes, ofendeu o direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada e a Súmula n. 410 do STJ. Foi requerida concessão de liminar. O Vice-Presidente, no exercício da Presidência, indeferiu liminarmente a reclamação, julgando prejudicado o pedido de liminar (fls. 88-90). A parte pediu reconsideração (fls. 94-104), recebido como agravo interno, com determinação de intimação do reclamante para complementação das razões recursais e intimação da parte agravada para manifestação (fl. 106). Foi apresentado o agravo interno (fls. 113-122) e a respectiva impugnação (fls. 128-134), ainda pendente de julgamento. Ao apresentar o presente pedido de liminar (fls. 135-136), a parte não indicou nenhum fundamento apto a justificar sua concessão. Diante da decisão que indeferiu liminarmente a reclamação, não se verifica existência de fumus boni iuris. A genérica alegação de "imensa injustiça que a devolução do valor da multa representa" e "demolição da vida financeira do reclamante" tampouco é suficiente para caracterizar o periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48855/PR (2025/0101059-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECLAMANTE: VITORIO MASSINHAM ADVOGADOS: CARLOS ROBERTO MOREIRA - PR018217 JACKSON MASSINHAN - PR045512 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: FERNANDO TRINDADE DE MENEZES - PR049826 IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI - PR025814 DECISÃO Trata-se de reclamação com pedido de liminar ajuizada por VITORIO MASSINHAM contra acórdão proferido pela TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, em que se alega a incompatibilidade entre o que ficou decidido no acórdão reclamado e súmula do Superior Tribunal de Justiça. Tece diversas digressões sobre o mérito da causa, afirmando, com o intuito de justificar o cabimento da reclamação, que (fls. 17-18): [...] O Novo CPC entendeu ser dispensável que a intimação do devedor seja pessoal para que se permita a cobrança de multa por descumprimentos de ordem judicial. Assim, houve a superação do entendimento anterior, de modo a desconsiderar a exigência restritiva da súmula 410 do STJ. [...] apenas subsiste a necessidade de observância à súmula 410, nas execuções anteriores à entrada em vigor do novo Código, o que não é o caso dos autos. É o relatório. A reclamação que é da atribuição desta Corte Superior está prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal e constitui garantia constitucional destinada à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou à garantia da autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento de seus julgados. No tocante à alegação de descumprimento de julgado deste Tribunal Superior, o cabimento da reclamação exige a demonstração de que há aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do provimento jurisdicional especificamente proferido pelo STJ para a relação processual originária. A propósito do tema, veja-se o que dispõe o artigo 187 do Regimento Interno do STJ: Art. 187. Para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária. No caso dos autos, os atos reclamados não desrespeitaram decisão ou ordem do STJ que tenha sido vertida em caso relacionado ao da Reclamante, sendo pacífico o entendimento de que não se admite o ajuizamento de reclamação como sucedâneo recursal, isto é, para dirimir divergência jurisprudencial entre o provimento reclamado e precedentes desta Corte Superior. A propósito (destaques acrescidos): AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO JULGAMENTO PROFERIDO PELO STJ NOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA N. 170.247/SC, 170.252/SC, 170.253/SC E 170.258/SC. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A reclamação é medida excepcional, cabível no âmbito desta Corte exclusivamente nas seguintes hipóteses: (a) preservação da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça; e (b) manutenção da autoridade de decisão proferida nesta Corte Superior na análise do caso concreto (envolvendo as mesmas partes da decisão reclamada). 2. In casu, o reclamante alega que houve desrespeito à decisão proferida por este Tribunal Superior no julgamento dos Conflitos de Competência n. 170.247/SC, 170.252/SC, 170.253/SC e 170.258/SC, em que se reconheceu a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP para processar o inquérito policial n. 5004098-41.2020.4.03.6104 e os seus associados, em que se apura a prática do crime de lavagem de capitais. A conclusão foi tomada com base nos arts. 76, II e III, e 78, II, a, do Código de Processo Penal e no fato de que os delitos que antecederiam o crime de lavagem de capitais seriam o de tráfico internacional de entorpecentes e o de associação para o mesmo fim, que foram objeto do processo de n. 0000334-69.2019.403.6104 (Operação Alba Vírus) perante o Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP. 3. A presente reclamação tem por objeto os autos 50144781420224047208/SC, os quais não foram motivo de análise por esta Corte e cujos investigados são diversos daqueles denunciados nas ações penais que tramitaram perante o Juízo Federal paulista. 4. O reclamante, ao alegar que os fatos teriam relação direta com aqueles processados em Santos/SP, pretende dar ao julgado desta Corte extensão maior do que a que efetivamente tem, o que desautoriza o manejo da reclamação. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 45.646/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. A presente reclamação não foi conhecida ao fundamento de que a alegação de violação de Súmula do STJ e de julgados desta Corte não proferidos no caso concreto, envolvendo as mesmas partes e a mesma demanda, não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação. 2. Inconformada, a reclamante interpõe agravo interno aduzindo, em síntese, que os precedentes por ela indicados se encaixam no art. 927 do CPC, e, portanto, devem ser aplicados com força vinculante para o caso em questão. 3. "A reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, destina-se a preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados somente quando objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada" (AgRg na Rcl n. 6.199/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 19/12/2011). 4. A alegação de violação de súmula e de julgados proferidos em casos genéricos não se enquadram nas hipóteses de cabimento da reclamação, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte superior. 5. Não verificada, no momento, a presença dos requisitos autorizadores para condenação em litigância de má-fé. Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl n. 46.219/AP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação, prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

09/07/2025, 00:00

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