Agravo em Recurso Especial 5368834-81.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5368834-81.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/10/2025, 14:00

Decurso de Prazo

14/10/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 16:06

Protocolo de Petição

22/09/2025, 15:42

Publicação

22/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2886290/RS (2025/0094511-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: COMPANHIA FLORESTAL DO BRASIL ADVOGADOS: LEONARDO LAMACHIA - RS047477 CINTHIA COELHO DA SILVA - RS046681 RODRIGO DORNELES - RS046421 CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356 LUCIANE NUNES DE SÁ BRITO VETTORI - RS054327 EMBARGADO: ANDRE LUIZ PANITZ EMBARGADO: CLAUDIOMAR GAUTERIO DE FARIAS EMBARGADO: FLÁVIO COSTA SILVEIRA EMBARGADO: GERSON CARRION DE OLIVEIRA EMBARGADO: MARCIA BEATRIZ GARCIA RODRIGUES EMBARGADO: RICIERI DALLA VALENTINA JUNIOR ADVOGADO: RICARDO HANNA BERTELLI - RS057124 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA FLORESTAL DO BRASIL à decisão proferida por esta relatoria nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 388): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO 1. CONFIGURADA. PERDA DE OBJETO E INTERESSE DE AGIR. 2. QUESTÕES VINCULADAS DIRETAMENTE AO MÉRITO DA AÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO POPULAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO 3. JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA 4. CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Alega a embargante a existência de vícios na decisão embargada. Para tanto, sustenta contradição na medida em que o acórdão teria avançado para a análise de mérito do recurso especial sem antes se manifestar sobre a tese central do agravo interno, que era a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, afirma ainda que a decisão monocrática agravada não conheceu do agravo em recurso especial por vício formal, mas o acórdão embargado, ao conhecer parcialmente do recurso especial, teria superado implicitamente esse óbice, sem fundamentar tal superação. Aponta também omissão pois o acórdão não enfrentou o argumento de que a embargante teria efetivamente impugnado os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nem analisou a tese de prequestionamento ficto apresentada no agravo interno. A impugnação não foi apresentada, conforme certidões de fls. 406 a 411 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou ainda erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. O recurso em comento visa unicamente aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e completa, não tendo por finalidade revisar ou anular decisões. Apenas, excepcionalmente, ante o aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, prestam-se os aclaratórios a modificar o julgado. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. NÃO CARACTERIZADA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, realizado em 27/2/2024, DJe 1/3/2024, interpretando o Tema n. 1.199 do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. 4. Destarte, considerando a condenação com base no art. 11, inciso II, da LIA, e diante do não enquadramento da conduta do demandado, ora embargante, em nenhuma das hipóteses previstas nos novéis incisos do art. 11 da LIA, não há se falar na aplicação do princípio da continuidade típico-normativa ao caso vertente, impondo-se a extinção de sua punibilidade e, por conseguinte, a improcedência da ação de improbidade administrativa. Precedentes. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.254.696/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025 - sem grifo no original) Dito isso, não merece acolhimento os apontados vícios na decisão embargada. Isso porque, os questionamentos a que se refere a parte insurgente foram objeto da decisão de fls. 369-371 (e-STJ), a qual consignou que havia plausibilidade nos argumentos trazidos na petição de agravo interno, ou seja, que a questão relativa a ausência de prequestionamento foi infirmada nas razões de agravo em recurso especial, motivo pelo qual, com base no art. 259, § 6º, do RISTJ, foi reconsiderada a decisão proferida pela Presidência do STJ de fls. 340-341 (e-STJ), que não conheceu do recurso pela incidência da Súmula 182/STJ. Assim, se havia alguma inconformidade com o desfecho daquela decisão deveria a parte recorrente ter se manifestado no tempo oportuno, não podendo fazê-lo agora em razão da preclusão consumativa. Por conseguinte, a decisão embargada não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, apenas se constata o nítido caráter modificativo da parte embargante, medida inadmissível nesta espécie recursal. Evidente, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois devidamente motivada a decisão, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/09/2025, 15:20

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 16:46

Documento (Certidão)

16/09/2025, 16:14

Documento (Certidão)

16/09/2025, 16:14

Documento (Certidão)

16/09/2025, 16:14

Documento (Certidão)

16/09/2025, 16:14

Documento (Certidão)

16/09/2025, 16:14

Documento (Certidão)

16/09/2025, 16:14

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2886290/RS (2025/0094511-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: COMPANHIA FLORESTAL DO BRASIL ADVOGADOS: LEONARDO LAMACHIA - RS047477 CINTHIA COELHO DA SILVA - RS046681 RODRIGO DORNELES - RS046421 CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356 LUCIANE NUNES DE SÁ BRITO VETTORI - RS054327 EMBARGADO: ANDRE LUIZ PANITZ EMBARGADO: CLAUDIOMAR GAUTERIO DE FARIAS EMBARGADO: FLÁVIO COSTA SILVEIRA EMBARGADO: GERSON CARRION DE OLIVEIRA EMBARGADO: MARCIA BEATRIZ GARCIA RODRIGUES EMBARGADO: RICIERI DALLA VALENTINA JUNIOR ADVOGADO: RICARDO HANNA BERTELLI - RS057124 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA FLORESTAL DO BRASIL à decisão proferida por esta relatoria nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 388): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO 1. CONFIGURADA. PERDA DE OBJETO E INTERESSE DE AGIR. 2. QUESTÕES VINCULADAS DIRETAMENTE AO MÉRITO DA AÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO POPULAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO 3. JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA 4. CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Alega a embargante a existência de vícios na decisão embargada. Para tanto, sustenta contradição na medida em que o acórdão teria avançado para a análise de mérito do recurso especial sem antes se manifestar sobre a tese central do agravo interno, que era a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, afirma ainda que a decisão monocrática agravada não conheceu do agravo em recurso especial por vício formal, mas o acórdão embargado, ao conhecer parcialmente do recurso especial, teria superado implicitamente esse óbice, sem fundamentar tal superação. Aponta também omissão pois o acórdão não enfrentou o argumento de que a embargante teria efetivamente impugnado os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nem analisou a tese de prequestionamento ficto apresentada no agravo interno. A impugnação não foi apresentada, conforme certidões de fls. 406 a 411 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou ainda erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. O recurso em comento visa unicamente aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e completa, não tendo por finalidade revisar ou anular decisões. Apenas, excepcionalmente, ante o aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, prestam-se os aclaratórios a modificar o julgado. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. NÃO CARACTERIZADA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, realizado em 27/2/2024, DJe 1/3/2024, interpretando o Tema n. 1.199 do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. 4. Destarte, considerando a condenação com base no art. 11, inciso II, da LIA, e diante do não enquadramento da conduta do demandado, ora embargante, em nenhuma das hipóteses previstas nos novéis incisos do art. 11 da LIA, não há se falar na aplicação do princípio da continuidade típico-normativa ao caso vertente, impondo-se a extinção de sua punibilidade e, por conseguinte, a improcedência da ação de improbidade administrativa. Precedentes. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.254.696/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025 - sem grifo no original) Dito isso, não merece acolhimento os apontados vícios na decisão embargada. Isso porque, os questionamentos a que se refere a parte insurgente foram objeto da decisão de fls. 369-371 (e-STJ), a qual consignou que havia plausibilidade nos argumentos trazidos na petição de agravo interno, ou seja, que a questão relativa a ausência de prequestionamento foi infirmada nas razões de agravo em recurso especial, motivo pelo qual, com base no art. 259, § 6º, do RISTJ, foi reconsiderada a decisão proferida pela Presidência do STJ de fls. 340-341 (e-STJ), que não conheceu do recurso pela incidência da Súmula 182/STJ. Assim, se havia alguma inconformidade com o desfecho daquela decisão deveria a parte recorrente ter se manifestado no tempo oportuno, não podendo fazê-lo agora em razão da preclusão consumativa. Por conseguinte, a decisão embargada não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, apenas se constata o nítido caráter modificativo da parte embargante, medida inadmissível nesta espécie recursal. Evidente, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois devidamente motivada a decisão, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886290/RS (2025/0094511-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: COMPANHIA FLORESTAL DO BRASIL ADVOGADOS: LEONARDO LAMACHIA - RS047477 CINTHIA COELHO DA SILVA - RS046681 RODRIGO DORNELES - RS046421 CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356 LUCIANE NUNES DE SÁ BRITO VETTORI - RS054327 AGRAVADO: ANDRE LUIZ PANITZ AGRAVADO: CLAUDIOMAR GAUTERIO DE FARIAS AGRAVADO: FLÁVIO COSTA SILVEIRA AGRAVADO: GERSON CARRION DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARCIA BEATRIZ GARCIA RODRIGUES AGRAVADO: RICIERI DALLA VALENTINA JUNIOR ADVOGADO: RICARDO HANNA BERTELLI - RS057124 DECISÃO Na origem, Companhia Florestal do Brasil interpôs agravo de instrumento decorrente da decisão proferida na ação popular ajuizada por Gerson Carrion de Oliveira, Ricieri Dalla Valentina Junior, Marcia Beatriz Garcia Rodrigues, Claudiomar Gautério de Farias, Flávio Costa Silveira e André Luiz Panitz, a qual rechaçou as preliminares arguidas. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (e-STJ, fls. 35-40). No julgamento do agravo de instrumento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, negou-lhe provimento em aresto assim ementado (e-STJ, fl. 95): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO POPULAR. DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO AUTORIZADOR DO EDITAL DE LEILÃO. DECISÃO DE SANEAMENTO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em suma, as preliminares aventadas pela ré/agravante - perda do objeto da ação e ausência de interesse de agir -, afastadas por ocasião da decisão de saneamento - agravada -, em alguma medida, vinculam-se diretamente ao mérito da ação, o que, por si, já seria motivação suficiente para serem rechaçadas neste momento processual. De qualquer sorte, ainda que já tenha ocorrido a liquidação do leilão e assinatura do contrato de compra e venda de ações da CEEE-G, com alteração do controle acionário, a ação popular busca justamente questionar irregularidades no procedimento, de modo que inexiste a aventada perda do objeto, tampouco há se falar em ato jurídico perfeito quando não preclusa pelo tempo a sua impugnação. Ademais, o interesse processual é analisado à luz da necessidade de utilização da ação e de sua adequação na busca do bem jurídico almejado. In casu, a parte autora argumentou que teria havido severo prejuízo ao patrimônio público, buscando o Poder Judiciário para sanar a controvérsia, resolver a incertez a, com ancoragem na Lei n. 4.717/1965, a qual possibilita que qualquer cidadão requeira a anulação de atos lesivos ao patrimônio, o que demonstra estarem preenchidas as dimensões que corporificam o interesse processual. Manutenção da decisão agravada. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. Opostos embargos de declaração pela ora insurgente, foram rejeitados (e-STJ, fls. 135-140). Nas razões de recurso especial, a recorrente, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 485, VI, 1.022, II, e 1.025 do CPC; e 1º da Lei n. 4.717/1965. Sustentou negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão por parte do Tribunal de origem, em relação aos dispositivos apontados como violados a que se pretendiam o prequestionamento. Defendeu ainda a falta de comprovação quanto à ilegalidade e/ou lesividade ao erário, ou seja, inexistência de prejuízo capaz de ensejar o ajuizamento da ação popular, ficando evidente a falta de interesse de agir dos recorridos, devendo a ação ser extinta na forma do art. 485, VI, do CPC. Contrarrazões apresentadas às fls. 250-257(e-STJ). O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial (e-STJ, fls. 269-274 (e-STJ). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial e, caso conhecido, pelo desprovimento do recurso especial, em parecer assim ementado (e-STJ, fls. 377-378): EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO POPULAR. DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO AUTORIZADOR DO EDITAL DE LEILÃO. DECISÃO DE SANEAMENTO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. Parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial e, caso conhecido, pelo desprovimento do recurso especial. Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Imperativo destacar que, no julgamento dos embargos de declaração, o Colegiado local esclareceu os motivos pelos quais manteve a decisão unipessoal que afastou as preliminares aventadas por estarem vinculadas ao mérito da ação. Veja-se (e-STJ, fl. 136 - sem grifo no original): No caso concreto, as questões postas em discussão foram dirimidas de forma suficiente, fundamentada e sem vícios, subsistindo incólume o entendimento firmado no acórdão. Observe-se: [...]. Segundo a ré/agravante, o leilão de desestatização das ações da CEEE-G teria sido concluído, com a efetiva transferência do controle acionário da empresa, o que caracterizaria ato jurídico perfeito que não seria passível de revisão. [...]. Nesse contexto, ainda que já tenha ocorrido a liquidação do leilão e assinatura do contrato de compra e venda de ações da CEEE-G (evento 3, DOC2), com alteração do controle acionário, a ação popular busca justamente questionar irregularidades no procedimento, de modo que inexiste a aventada perda do objeto, tampouco há se falar em ato jurídico perfeito quando não preclusa pelo tempo a sua impugnação. [...]. Ademais, o interesse processual é analisado à luz da necessidade de utilização da ação e de sua adequação na busca do bem jurídico almejado. [...]. In casu, a parte autora argumentou que teria havido severo prejuízo ao patrimônio público, buscando o Poder Judiciário para sanar a controvérsia, resolver a incerteza, com ancoragem na Lei n. 4.717/1965, a qual possibilita que qualquer cidadão requeira a anulação de atos lesivos ao patrimônio, o que demonstra estarem preenchidas as dimensões que corporificam o interesse processual. [...]. Não há falar, dessa forma, em vício no acórdão, porquanto o acórdão consignou matéria atinente especificamente ao teor da decisão recorrida, em alinhamento às próprias razões recursais (ausência de perda do objeto e presença do interesse de agir), de maneira que a (in)ocorrência de ato lesivo ao patrimônio diz respeito à questão de fundo do processo, a ser analisada por ocasião da sentença. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da parte insurgente, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. A propósito (sem grifo no original): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMA A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE ACARRETE A INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. O agravante não possui impedimento de longo prazo, razão pela qual não pode ser considerado pessoa com deficiência e, portanto, não preenche um dos requisitos necessários para receber o benefício assistencial de prestação continuada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.157.151/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESEQUILÍBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 0,5% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRISORIEDADE CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático-probatórios, concluiu pela inexistência de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providências descabidas no âmbito do recurso especial. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. O entendimento desta Corte evoluiu para considerar presumidamente irrisórios os valores fixados a título de honorários advocatícios em patamar inferior a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, não incidindo, nesses casos, o óbice da Súmula n. 7 do STJ, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 4. Agravo interno ao qual se dá parcial provimento, a fim de reajustar o percentual de honorários de sucumbência para 1% do valor da condenação. (AgInt no AREsp n. 2.416.821/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR BEM IMÓVEL. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois as razões pelas quais o Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de substituição da penhora foram suficientemente expostas no acórdão recorrido, embora de forma contrária ao interesse da parte. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, o princípio da menor onerosidade ao devedor não se sobrepõe à efetividade da tutela executiva e, portanto, é legitima a recusa do credor ao pedido de substituição do bem penhorado com preferência legal na ordem de penhora. 3. O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à substituição da penhora e aplicação do princípio da menor onerosidade, exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. "O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ "(AgInt no AREsp n. 2.347.413/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.732.989/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.) No mais, o aresto recorrido entendeu que "que as duas preliminares aventadas, em alguma medida, vinculam-se diretamente ao mérito da ação, o que, por si, já seria motivação suficiente para serem rechaçadas neste momento processual" (e-STJ, fl. 92), além de ter concluído que, na hipótese, "a parte autora argumentou que teria havido severo prejuízo ao patrimônio público, buscando o Poder Judiciário para sanar a controvérsia, resolver a incerteza, com ancoragem na Lei n. 4.717/1965, a qual possibilita que qualquer cidadão requeira a anulação de atos lesivos ao patrimônio, o que demonstra estarem preenchidas as dimensões que corporificam o interesse processual" (e-STJ, fl. 93). Em face dessa conclusão, mostra-se inviável, por meio do julgamento do recurso especial, que o Superior Tribunal de Justiça altere o posicionamento adotado pela instância ordinária, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o qual é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO POPULAR. DISPENSA DE LICITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE NÃO CONSTATADA. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AFERIÇÃO NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ERÁRIO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. CASO CONCRETO. CONSTATAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, bem como quando o recorrente não explicita a relevância do ponto reputado omisso para o deslinde da controvérsia e deixa de suscitar a questão nas razões da apelação, como constatado na hipótese. 3. A jurisprudência do STJ é pródiga em reconhecer a impossibilidade de rever, na via do apelo especial, a lesividade e a ilegalidade do ato impugnado na ação popular, dada a imperiosa necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, medida obstada pela Súmula 7 desta Corte. 4. A modificação do julgado, no tocante à perda do interesse recursal, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Assim como "a superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica na perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório" (REsp 1278809/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013), o término do contrato no curso de ação popular na qual se questiona a legalidade do ato de dispensa da licitação não macula seu objeto, haja vista os reflexos econômicos sobre o erário. 6. "O entendimento prevalecente no STJ sinaliza para a impossibilidade de devolução de todos os valores pagos no âmbito do contrato anulado, se verificada a efetiva prestação dos serviços contratados, em ordem a se evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública" (REsp 1121501/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 08/11/2017). 7. Agravo interno parcialmente provido para afastar a condenação ao ressarcimento integral dos valores recebidos pela execução do contrato reputado nulo. (AgInt no AREsp n. 1.055.944/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 30/5/2019.) PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE. AFERIÇÃO NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3. A jurisprudência do STJ é pródiga em reconhecer a impossibilidade de rever, na via do apelo especial, a lesividade e a ilegalidade do ato impugnado na ação popular, dada a imperiosa necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, medida obstada pela Súmula 7 desta Corte. 4. A via do especial não se presta para aferir o grau de sucumbência das partes, se mínima ou recíproca, pois tal medida esbarra no óbice inserto na Súmula 7 do STJ. 5. Não enfrentado no aresto recorrido o conteúdo dos preceitos legais tidos por violados, mesmo depois de provocado o Tribunal a quo pela via dos embargos de declaração, há manifesta falta de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ à hipótese. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 862.808/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 3/8/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 2. A revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido, segundo o qual não houve "demonstração da prática efetiva de atos lesivos ao patrimônio público", não tendo sido atendidos todos os requisitos necessários à admissibilidade da ação popular, demanda o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.384.103/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 23/4/2015.) Outrossim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e o aresto paradigma, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Não demonstrada a excepcionalidade, não há que se falar em efeito suspensivo do recurso. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente à alegação de necessidade de nova avaliação do bem objeto de penhora, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.398.976/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024 - sem grifo no original) Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2886290/RS (2025/0094511-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: COMPANHIA FLORESTAL DO BRASIL ADVOGADOS: CINTHIA COELHO DA SILVA - RS046681 RODRIGO DORNELES - RS046421 AGRAVADO: ANDRE LUIZ PANITZ AGRAVADO: CLAUDIOMAR GAUTERIO DE FARIAS AGRAVADO: FLÁVIO COSTA SILVEIRA AGRAVADO: GERSON CARRION DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARCIA BEATRIZ GARCIA RODRIGUES AGRAVADO: RICIERI DALLA VALENTINA JUNIOR ADVOGADO: RICARDO HANNA BERTELLI - RS057124 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por COMPANHIA FLORESTAL DO BRASIL contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, às fls. 340-341 (e-STJ), a qual não conheceu do agravo em recurso especial, nos seguintes termos: Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: (...) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Em suas razões, a agravante pretende a reforma da decisão agravada. Para tanto, aponta, em síntese, que "não se sustenta o argumento de ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, uma vez que houve enfrentamento claro, concreto e fundamentado sobre a questão do prequestionamento, bem como a oposição dos embargos de declaração contra a decisão colegiada, a fim de garantir o prequestionamento na forma do art.1.025 do Código de Processo Civil" (e-STJ, fls. 348-349). Acrescenta ainda que "está suficientemente demonstrada a assertiva impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, bem como evidenciado que a agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, tendo abordado, inclusive, de maneira detalhada, o alegado óbice de prequestionamento fictício, circunstância que afasta, por completo, a aplicação da Súmula 182/STJ e impõe o processamento do recurso" (e-STJ, fl. 350). Requer, ao final, o provimento do agravo interno com a reforma da decisão recorrida. A impugnação não foi apresentada, conforme certidões de fls. 355 a 360 (e-STJ). É o relatório. No caso, verifica-se a razoabilidade nos argumentos trazidos no agravo interno, motivo pelo qual, com base no art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 340-341 (e-STJ). Contudo, antes de nova análise do recurso abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886290/RS (2025/0094511-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA FLORESTAL DO BRASIL ADVOGADOS: CINTHIA COELHO DA SILVA - RS046681 RODRIGO DORNELES - RS046421 AGRAVADO: ANDRE LUIZ PANITZ AGRAVADO: CLAUDIOMAR GAUTERIO DE FARIAS AGRAVADO: FLÁVIO COSTA SILVEIRA AGRAVADO: GERSON CARRION DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARCIA BEATRIZ GARCIA RODRIGUES AGRAVADO: RICIERI DALLA VALENTINA JUNIOR ADVOGADO: RICARDO HANNA BERTELLI - RS057124 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por COMPANHIA FLORESTAL DO BRASIL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: COMPANHIA FLORESTAL DO BRASIL ADVOGADO(A): CINTHIA COELHO DA SILVA (OAB RS046681) ADVOGADO(A): Rodrigo Dorneles (OAB RS046421) AGRAVADO: ANDRE LUIZ PANITZ ADVOGADO(A): RICARDO HANNA BERTELLI (OAB RS057124) AGRAVADO: CLAUDIOMAR GAUTERIO DE FARIAS ADVOGADO(A): RICARDO HANNA BERTELLI (OAB RS057124) AGRAVADO: FLAVIO COSTA SILVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO HANNA BERTELLI (OAB RS057124) AGRAVADO: GERSON CARRION DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO HANNA BERTELLI (OAB RS057124) AGRAVADO: MARCIA BEATRIZ GARCIA RODRIGUES ADVOGADO(A): RICARDO HANNA BERTELLI (OAB RS057124) AGRAVADO: RICIERI DALLA VALENTINA JUNIOR ADVOGADO(A): RICARDO HANNA BERTELLI (OAB RS057124) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): SONIA ELIANA RADIN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de setembro de 2024. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente 80 - 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2024 (25/09/2024), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO, SENDO DEFERIDO O PEDIDO, SERÁ ENCAMINHADO ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE REALIZAREM A SOLICITAÇÃO DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA VIDEOCONFERÊNCIA. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5368834-81.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 179) RELATORA: Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: COMPANHIA FLORESTAL DO BRASIL ADVOGADO(A): CINTHIA COELHO DA SILVA (OAB RS046681) ADVOGADO(A): Rodrigo Dorneles (OAB RS046421) AGRAVADO: ANDRE LUIZ PANITZ ADVOGADO(A): RICARDO HANNA BERTELLI (OAB RS057124) AGRAVADO: CLAUDIOMAR GAUTERIO DE FARIAS ADVOGADO(A): RICARDO HANNA BERTELLI (OAB RS057124) AGRAVADO: FLAVIO COSTA SILVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO HANNA BERTELLI (OAB RS057124) AGRAVADO: GERSON CARRION DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO HANNA BERTELLI (OAB RS057124) AGRAVADO: MARCIA BEATRIZ GARCIA RODRIGUES ADVOGADO(A): RICARDO HANNA BERTELLI (OAB RS057124) AGRAVADO: RICIERI DALLA VALENTINA JUNIOR ADVOGADO(A): RICARDO HANNA BERTELLI (OAB RS057124) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): SONIA ELIANA RADIN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de agosto de 2024. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente 80 - 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, SEM VIDEOCONFERÊNCIA, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO(05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS.212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA ONZE DE SETEMBRO DE 2024 (11/09/2024) OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NA SESSÃO PRESENCIAL/TELEPRESENCIAL SUBSEQÜENTE, NOS TERMOS DOS ARTS.212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM A OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART.248, §2º, DORITJRS), APRESENTAR POR MEIO DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO Nº 04/2021-1ª-VP. EM CASO DE DÚVIDAS OU PARA MAIORES INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARACÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELO TELEFONE (51) 3210-7622. Agravo de Instrumento Nº 5368834-81.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 335) RELATORA: Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: COMPANHIA FLORESTAL DO BRASIL ADVOGADO(A): CINTHIA COELHO DA SILVA (OAB RS046681) ADVOGADO(A): Rodrigo Dorneles (OAB RS046421) AGRAVADO: ANDRE LUIZ PANITZ ADVOGADO(A): RICARDO HANNA BERTELLI (OAB RS057124) AGRAVADO: CLAUDIOMAR GAUTERIO DE FARIAS ADVOGADO(A): RICARDO HANNA BERTELLI (OAB RS057124) AGRAVADO: FLAVIO COSTA SILVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO HANNA BERTELLI (OAB RS057124) AGRAVADO: GERSON CARRION DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO HANNA BERTELLI (OAB RS057124) AGRAVADO: MARCIA BEATRIZ GARCIA RODRIGUES ADVOGADO(A): RICARDO HANNA BERTELLI (OAB RS057124) AGRAVADO: RICIERI DALLA VALENTINA JUNIOR ADVOGADO(A): RICARDO HANNA BERTELLI (OAB RS057124) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): SONIA ELIANA RADIN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de julho de 2024. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente 80 - 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL (POR VIDEOCONFERÊNCIA), NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14h (QUATORZE HORAS) DO DIA 31 DE JULHO DE 2024 (31/07/2024), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DO SISTEMA CISCO WEBEX. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. O LINK DE ACESSO SERÁ ENCAMINHADO ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. NÃO SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA. OS QUE REALIZAREM A SOLICITAÇÃO DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE À SECRETÁRIA OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA VIDEOCONFERÊNCIA. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929- 7784. Agravo de Instrumento Nº 5368834-81.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 208) RELATORA: Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET

22/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(18)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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Todas as movimentações(71)