Precatório 0101963-23.2025.3.00.0000 - STJ

Precatório 0101963-23.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/07/2026, 13:30

Documento (Certidão)

01/07/2026, 13:30

Documento (Certidão)

01/07/2026, 13:30

Documento (Certidão)

22/06/2026, 17:57

Recebimento

22/06/2026, 14:05

Remessa (outros motivos)

22/06/2026, 13:57

Publicação

22/06/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 13229/DF (2025/0101963-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: GLENN SODRE CARNEIRO REQUERENTE: STARLING FRANCA ADVOGADOS REQUERENTE: ALMADA SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADOS: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA023807 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Mediante a petição de fls. 123-137, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO informou que, em seu favor, fora cedido o direito creditório a que faz jus ALMADA SANTOS – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, objeto desta requisição de pagamento. Nesse contexto, pugnou pela homologação da cessão de direito creditório, bem como pelo seu ingresso nos autos, com vistas ao recebimento do valor cedido. Intimados o cedente e a entidade devedora, nos termos do despacho retro, não houve oposição. É o relatório. Decido. Tendo em vista a celebração de negócio jurídico entre as partes, formalizada pelo instrumento de fls 127-135, homologo a cessão de crédito e defiro a anotação no precatório, a fim de que FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA prossiga nos autos, em nome próprio, para receber diretamente o montante cedido, após as deduções legais, se houver (Res CNJ n. 303/2019, art. 42, § 2º). Em atenção às disposições contidas no art. 45, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019, expeça-se certidão homologatória da cessão de crédito nos autos principais, com o propósito de cientificar o juízo da execução. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, transfira-se o valor cedido para nova conta a ser aberta em nome do cessionário, de modo a possibilitar o levantamento da quantia, contanto que não remanesça outra controvérsia. Retifique-se a autuação para incluir o cessionário acima nominado como parte interessada. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/06/2026, 00:00

Homologação de Transação

17/06/2026, 20:00

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 19:26

Recebimento

07/05/2026, 14:44

Definitivo

30/04/2026, 07:00

Publicação

30/04/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:52

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 13229/DF (2025/0101963-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: GLENN SODRE CARNEIRO REQUERENTE: STARLING FRANCA ADVOGADOS REQUERENTE: ALMADA SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADOS: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA023807 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Mediante a petição de fls. 123-137, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO informou que, em seu favor, fora cedido o direito creditório a que faz jus ALMADA SANTOS – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, objeto desta requisição de pagamento. Nesse contexto, pugnou pela homologação da cessão de direito creditório, bem como pelo seu ingresso nos autos, com vistas ao recebimento do valor cedido. Intimados o cedente e a entidade devedora, nos termos do despacho retro, não houve oposição. É o relatório. Decido. Tendo em vista a celebração de negócio jurídico entre as partes, formalizada pelo instrumento de fls 127-135, homologo a cessão de crédito e defiro a anotação no precatório, a fim de que FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA prossiga nos autos, em nome próprio, para receber diretamente o montante cedido, após as deduções legais, se houver (Res CNJ n. 303/2019, art. 42, § 2º). Em atenção às disposições contidas no art. 45, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019, expeça-se certidão homologatória da cessão de crédito nos autos principais, com o propósito de cientificar o juízo da execução. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, transfira-se o valor cedido para nova conta a ser aberta em nome do cessionário, de modo a possibilitar o levantamento da quantia, contanto que não remanesça outra controvérsia. Retifique-se a autuação para incluir o cessionário acima nominado como parte interessada. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos Prc 13229/DF (2025/0101963-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO EMBARGADO: UNIÃO INTERESSADO: GLENN SODRE CARNEIRO INTERESSADO: STARLING FRANCA ADVOGADOS INTERESSADO: ALMADA SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADOS: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA023807 REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO contra a decisão de fls. 118-119, que indeferiu o pedido de homologação de cessão de crédito (fls. 123-137). Em suas razões, o embargante alega que a "decisão embargada incorre em omissão, pois deixou de considerar a existência do documento juntado tempestivamente, o qual demonstra de forma clara e inequívoca a correspondência entre o crédito executado e o objeto da cessão formalizada" (fl. 124). Sustenta, também, que a decisão recorrida é contraditória "ao afirmar a necessidade de nova regularização documental, quando a premissa dessa determinação, a ausência de comprovação do requisitório, não corresponde à realidade processual, pois o documento já se encontra nos autos" (fl. 124). Junta nova escritura pública de cessão de direitos creditórios. Requer o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração. É o relatório.Decido. Os aclaratórios não comportam acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existente no julgado. Entretanto, nenhuma das hipóteses listadas acima mostra-se presente na decisão embargada, mormente o vício da contradição. Com efeito, decisão de fls. 118-119 indeferiu o pedido de homologação por ausência de comprovação da cessão de crédito deste precatório (Prc 13229) realizada entre FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO e o beneficiário de honorários ALMADA SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Ao contrário do que aduz o embargante, dos documentos juntados aos autos por meio das petições de fls. 11-105 e 112-114, não há nenhum instrumento que comprove o negócio jurídico que se pretende homologar. Conforme já consignado em decisões anteriores, o crédito deste requisitório (Prc 13229) não está descrito na escritura de fls. 14-23 (ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - LIVRO 1099 - PÁGINA 301/306 - lavrada em 14/08/2025) como objeto do negócio jurídico e, o termo de requisição juntado à fl. 113, não comprova a cessão de crédito. Assim, verifica-se que não há como serem acolhidos os presentes embargos de declaração, isso porque a decisão recorrida foi decidida e suficientemente analisada, o que, de plano, afasta a pretensão de rediscutir a decisão então embargada, especialmente em razão da inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, "o vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que não é o caso dos autos" (EDcl no AgRg no REsp 1280006/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012). Destarte, a instrução deficiente do pedido de homologação, com juntada de documentos que não demonstram a cessão deste requisitório, não pode ser tratada como vício de decisão, sob pena de afronta aos princípios da boa fé e da vedação ao comportamento contraditório. Na verdade, verifica-se que os embargos têm pretensão eminentemente infringente, uma vez que o cessionário se utiliza dos aclaratórios para apresentar nova documentação. Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, rejeito os embargos de declaração. De outro lado, considerando que a nova documentação apresentada por ocasião da oposição dos presentes embargos, às fls. 127-136, (ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - LIVRO 1105 - PÁGINA 045/051 - lavrada em 22/08/2025), demonstra a realização da cessão do crédito deste requisitório, não há óbice em nova análise do pedido de homologação apresentado por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO. Desse modo intimem-se o cedente, ALMADA SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, e a UNIÃO acerca do referido negócio jurídico (art. 45, caput, parte final, da Resolução CNJ n. 303/2019). Ressalte-se que o silêncio ou a ausência de impugnação específica serão considerados aceitação e ratificação dos termos e efeitos do instrumento de cessão de crédito apresentado às fls. 127-136. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 13229/DF (2025/0101963-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA023807 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: GLENN SODRE CARNEIRO INTERESSADO: STARLING FRANCA ADVOGADOS INTERESSADO: ALMADA SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADOS: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA023807 DECISÃO Mediante a petição de fls. 11-105, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO requereu a homologação da cessão de crédito realizada com o beneficiário de honorários, Almada Santos - Sociedade Individual de Advocacia. Constatado que na escritura pública de cessão de direitos creditórios (fls. 14-23) não havia a indicação deste requisitório como objeto do negócio, foi determinada a regularização da documentação por meio do despacho de fls. 107-108. Às fls. 112-114, o cessionário junta termo de requisição de valor. É o relatório. Decido. Conforme já consignado no despacho de fls. 107-108, o crédito deste requisitório (Prc 13229) não está descrito na escritura de fls. 14-23 como objeto do negócio jurídico. No referido instrumento consta que foram objeto de cessão de crédito apenas os seguintes precatórios: Prc 12781, Prc 12903, Prc 13468, Prc 12695, Prc 13469, Prc 13477, Prc 12938 e Prc 13416. Ademais, o documento juntado às fls. 112-114 não atende à regularização da documentação determinada no despacho de fls. 107-108. Desse modo, considerando que a escritura pública de cessão de direitos creditórios juntada às fls. 14-23 não indica este requisitório como objeto da cessão e, considerando ainda a ausência de regularização da documentação, indefiro o pedido de homologação da cessão. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/11/2025, 00:00

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