Agravo em Recurso Especial 5432188-08.2023.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5432188-08.2023.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/12/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2648107/GO (2024/0167911-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 PAULA CRISTINA TRAVAIN - SP169151 FERNANDA TONDERYS INFANTI - SP380279 AGRAVADO: SAULO VITOY AGRAVADO: SAULO VITOY & CIA LTDA ADVOGADOS: ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF019172 ANDRÉ SOARES BRANQUINHO - MG089298 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 15:50

Não-Provimento

01/12/2025, 23:59

Publicação

03/11/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2648107/GO (2024/0167911-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 PAULA CRISTINA TRAVAIN - SP169151 FERNANDA TONDERYS INFANTI - SP380279 AGRAVADO: SAULO VITOY AGRAVADO: SAULO VITOY & CIA LTDA ADVOGADOS: ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF019172 ANDRÉ SOARES BRANQUINHO - MG089298 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/10/2025, 16:36

Retirada

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:15

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2648107/GO (2024/0167911-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 PAULA CRISTINA TRAVAIN - SP169151 FERNANDA TONDERYS INFANTI - SP380279 AGRAVADO: SAULO VITOY AGRAVADO: SAULO VITOY & CIA LTDA ADVOGADOS: ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF019172 ANDRÉ SOARES BRANQUINHO - MG089298 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:44

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2648107/GO (2024/0167911-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 PAULA CRISTINA TRAVAIN - SP169151 FERNANDA TONDERYS INFANTI - SP380279 AGRAVADO: SAULO VITOY AGRAVADO: SAULO VITOY & CIA LTDA ADVOGADOS: ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF019172 ANDRÉ SOARES BRANQUINHO - MG089298 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), assim ementado: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESCLARECIMENTOS DO EXPERT REALIZADA. NOVA PERÍCIA. INCOMPORTABILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EVIDENCIADA. 1. O laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo elementos hábeis a elidir o seu teor, há de ser considerado verdadeiro. 2. Diante dos esclarecimentos do expert na segunda perícia realizada, esclarecendo os pontos questionados pelo embargante, desnecessária nova manifestação, ou realização de um terceiro laudo, que somente protelaria o deslinde já dado ao feito, mormente considerando que o processo se arrasta há mais 23 anos malferindo a razoável duração do processo prevista no art. 5º inc. LXXVIII da Constituição Federal. 3. Resta evidente que o Agravante opõe resistência infundada e procrastinatória para cumprir as decisões, de modo que mantenho a litigância de má-fé. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (fl. 71) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 106/117). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 80, 81, 337, § 5º e 485, § 3º, do CPC/2015, e arts. 354 e 884 do CC, sustentando, em síntese, que: (a) o laudo pericial homologado aplicou juros de forma incorreta, desrespeitando as premissas estabelecidas na sentença da fase de conhecimento, uma vez que a capitalização de juros foi afastada, mas a exigibilidade dos juros não foi alterada, o que resulta em enriquecimento sem causa dos recorridos; (b) não houve litigância de má-fé, pois a impugnação ao cumprimento de sentença e ao laudo pericial foi devidamente fundamentada e justificada, sem intento protelatório, de modo que a aplicação de multa por litigância de má-fé é indevida. Apresentadas contrarrazões às fls. 202/211. É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as impugnações ao cumprimento de sentença e aos esclarecimentos prestados pelo perito e condenou o banco ora recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos seguintes termos: "Conforme já foi mencionado na decisão do ev. 85, cabe-nos deixar registrado que o processo anda sempre para frente, não podendo ficar voltando a fases já superadas e atingidas pelo instituto da preclusão. Além disso, um dos princípios constitucionais é o da duração razoável do processo (art. 4º do CPC), e no processo civil as partes devem agir com lealdade e boa-fé, bem como com o espírito de cooperação (art. 6º do CPC). E considerando que a sentença liquidanda lançada no evento03, arq. 159, já transitou em julgado, e que nestes autos já foram elaborados NADA MENOS QUE DUAS PERÍCIAS CONTÁBEIS, e que o executado não concorda com nenhuma delas, ao meu sentir, resta evidente que está havendo uma resistência infundada e procrastinatória do Banco réu para cumprir as decisões deste Juízo. O Laudo Pericial de Liquidação da Sentença do evento 40, devidamente homologado pela decisão do evento 52, transitada em julgado, não pode ser alterado por meras alegações infundadas e sem base científica, como vem tentando fazer crer o Banco réu nestes autos. O perito foi bastante claro ao esclarecer que respeitou fielmente os comandos da sentença na elaboração dos cálculos, e apontou argumentos sólidos de que seus cálculos estão corretos no evento 76. E novamente intimado a prestar novos esclarecimentos, veio no ev. 143 informar: "... Pois bem, à vista do que foi determinado na r. sentença, isto é, “excluir a capitalização de juros em qualquer periodicidade, aplicando-se juros lineares”, foram aplicados juros de 2% a. m. sobre o saldo devedor devidamente corrigido, apurados mensalmente, mas debitados ao final, visando atender o que foi fixado no comando judicial. Fiel ao dispositivo, esse perito apurou juros simples, conforme ensinam SANDRINI e CHEROBIM (2016, p.30): Assim, mantenho o entendimento que o Banco réu está litigando de má-fé, nos termos do disposto no art. 80, incisos IV, V eVI, do CPC, vez que vem se opondo injustificadamente ao andamento do processo, provocando discussões e incidentes temerários e infundados, inclusive, totalmente intempestivos e após a chamada “preclusão temporal” Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO BANCO EXECUTADO NO EVENTO 60, e a impugnação aos esclarecimentos do perito do ev. 149, por ser meramente protelatória e sem qualquer fundamento, conforme esclarecimentos do perito judicial constantes dos eventos 76 e 143. E via de consequência condeno o Banco executado como litigante de má-fé, e aplico-lhe a multa de 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, com fundamento nos artigos 80, incisos IV, V e VI c/c o art. 81, ambos do CPC." (fls. 3.959/3.960, g.n.) O eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a rejeição das impugnações e a condenação por litigância de má-fe, conforme se extrai do seguinte trecho do v. acórdão: "E, neste aspecto, vejo que a decisão agravada se encontra correta. A pretensão do Agravante é rediscutir questões que há muitos anos se encontram decididas. O processo principal tramita desde o longínquo ano de 2000. A sentença transitou em julgado em 2012. Daí se vê que a má-fé reconhecida pelo douto juízo sentenciante é digna de elogios e deve ser prestigiada. Nota-se que, diferentemente do alegado, o expert atendeu ao determinado no acórdão no sentido de “prestar esclarecimentos na origem, principalmente, quanto a periodicidade dos juros aplicados” (mov. 136). A propósito, registre-se que no laudo impugnado (mov. 40), foram respondidos todos os quesitos formulados pelo agravante, o qual deixou de manifestar-se no prazo legal. Ainda assim, ofereceu impugnação, acostando parecer do assistente técnico, enumerando mais 06 quesitos, envolvendo exigibilidade de juros remuneratórios, capitalização (afastada na sentença), periodicidade e amortizações, razão da determinação para o perito prestar novos esclarecimentos, o que, como visto, restou devidamente atendido na mov. 143. Nesse contexto não vinga a pretensão do agravante quanto a realização de nova perícia técnica contábil. (...) O que vimos é que a imposição da litigância de má-fé, como acertadamente decidiu o douto juízo singular, é medida que se impõe, dentro do princípio das normas regentes do dever de lealdade, veracidade a cooperação das partes (arts. 5º, 6º e 77, CPC), estabelece técnicas sancionatórias para inibir e sancionar o litigante que descumpre com seus deveres, utilizando-se do processo para fins escusos e postergar ao máximo, como soi ocorrer no caso concreto, a efetividade da decisão judicial. Entendemos ser o caso dos autos, vez que, a sentença liquidanda, já transitou em julgado, e já foram elaboradas duas perícias contábeis, e o Agravante não concorda com nenhuma delas. Assim, resta evidente que o Agravante opõe resistência infundada e procrastinatória para cumprir as decisões, de modo que mantenho a litigância de má- fé, tal qual lançada, abatendo-se, todavia, o valor que já foi levantado pelos Agravados." (fls. 75/76, g.n.) Nas razões do recurso especial, o banco recorrente sustenta, em síntese, que "o perito isentou por completo os Recorridos do pagamento dos juros devidos à instituição financeira Recorrente, mesmo tendo apontado ser devida a taxa de 2% ao mês" (fl. 139) e que "os juros de 2% a. m. foram aplicados ao final sobre o saldo devedor atualizado, ou seja, uma única vez, quando o correto seria aplicar mês a mês, sempre considerando o saldo devedor do mês antecedente" (fl. 141), o que configura violação à coisa julgada, pois a sentença exequenda excluiu tão somente os juros capitalizados, mantendo-se os juros lineares mês a mês. Por sua vez, ao julgar os embargos de declaração opostos contra o acórdão, o eg. TJ-GO, com fundamento nos esclarecimentos prestados pelo perito, afastou a alegação de ofensa à coisa julgada, consignando expressamente que, nos cálculos homologados, foram afastados os juros capitalizados e aplicados juros lineares de 2% ao mês sobre o saldo devedor, apurados mensalmente. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do v. acórdão integrativo: "Ademais, não há que se falar em omissão quanto ao alegado equívoco no cálculo dos juros, que, segundo o embargante foram aplicados em desconformidade com o determinado na sentença transitada em julgado, pois, como visto foram prestados os devidos esclarecimentos pelo expert nos seguintes termos: (...) à vista do que foi determinado na r. sentença, isto é, “ excluir a capitalização de juros em qualquer periodicidade, aplicando-se juros lineares”, foram aplicados juros de 2% a. m. sobre o saldo devedor devidamente corrigido, apurados mensalmente, mas debitados ao final, visando atender o que foi fixado no comando judicial. (...) Desta forma, houve amortizações de capital e juros nos cálculos periciais, portanto, não procede a alegação de que o autor ficou isento de pagar juros (mov. 143 proc. originário). Observa-se que o auxiliar da justiça utilizou-se dos parâmetros estipulados no título exequendo, inexistindo violação à coisa julgada. Ademais “o perito não está obrigado a adotar a técnica ou o instrumento que uma das partes julga mais adequados, desde que explicite os padrões e parâmetros oficiais por ele utilizados” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0042904-40.2012.8.09.0179, Rel. Des(a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/04/2021, DJe de 20/04/2021)." (fl. 114, g.n.) Nesse contexto, para se alterar o acórdão recorrido a fim de se concluir pela incorreção dos cálculos efetuados pelo perito e, consequentemente, pela ocorrência de violação à coisa julgada, nos termos em que pretendido pelo banco recorrente, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/73, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A incompatibilidade da fundamentação recursal com os dispositivos apontados como violados, e a ausência de alegação de violação à norma com carga normativa suficiente para alterar o acórdão recorrido, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes. 3. No caso, o entendimento adotado pela Corte de origem em relação às conclusões do laudo pericial não podem ser alteradas por esta Corte Superior, em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. A ausência de impugnação específica a fundamento capaz de, por si só, manter hígido o acórdão recorrido enseja a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. 5. Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte, a indenização por danos morais e materiais fixada em montante inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca, por considerar-se que o valor deduzido na petição inicial ostenta caráter meramente estimativo. Precedentes. 6. Fixados os honorários sucumbenciais dentro dos limites de 10% e 20% previstos no art. 20, § 3º, do CPC/73, é inviável a pretensão voltada ao redimensionamento da verba por esta Corte, a teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 7. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 638.830/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022, g.n.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORA. CARACTERIZAÇÃO. CIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. LAUDO PERICIAL. ANÁLISE DA METODOLOGIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade", juros remuneratórios e capitalização dos juros. A Segunda Seção desta Corte fixou o entendimento de não ser a abusividade de encargos acessórios do contrato, dentre eles a TAC, suficiente à descaracterização da mora (Tema 972). AgInt no REsp 1829177/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020). 2. No caso em tela, não é possível o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de rever a metodologia adotada no laudo pericial contábil, em virtude do óbice previsto no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.612.738/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APURADO ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL. APURAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356 D STF. SÚMULA 7 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão concluiu pela correção dos parametros utilizados pelos cálculos do laudo pericial, assentando não ter ocorrido o alegado equívoco na utilização dos parâmetros indicados pela Agência Nacional de Petróleo (ANP). A revisão dos fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 485.601/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 17/4/2017, g.n.) Por fim, assiste razão ao recorrente no que tange à multa por litigância de má-fé. Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a interposição de recursos e expedientes cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 81 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte local não se pronunciou sobre a tese de ilegitimidade passiva da instituição financeira, o que revela a ausência de prequestionamento da matéria, a qual nem sequer foi suscitada nos embargos declaratórios opostos na origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência desta Casa é assente no sentido de que, "para a configuração do prequestionamento na forma do art. 1.025 do CPC/2015, é necessária não apenas a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do mesmo código, mas também o conhecimento da respectiva tese e a configuração de um dos vícios descritos na norma", situação não verificada na espécie (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.507.172/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 2/9/2020). 3. Não há como infirmar a conclusão distrital - acerca da ocorrência de vício de consentimento e da inexistência de onerosidade excessiva - sem o prévio revolvimento do arcabouço fático-probatório, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7 desta Corte de Uniformização. 4. Conforme posicionamento do STJ, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 5. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno que teve seu recurso não conhecido integralmente ou improvido. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.658.153/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024, g.n.) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CULPA DO VENDEDOR. SÚMULA 543/STJ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa do promitente-vendedor, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução de todas as parcelas pagas pelo adquirente. Incidência da Súmula 543/STJ. 3. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.601.315/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024, g.n.) No presente caso, portanto, a simples oposição das impugnações ao cumprimento de sentença e aos esclarecimentos prestados pelo perito, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo, não enseja ato atentatório à dignidade da justiça ou por litigância de má-fé, pois se trata de regular exercício do direito de defesa da parte, razão pela qual deve ser reformado o acórdão estadual neste ponto. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "c", do RIST, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a pena por litigância de má-fé aplicada na origem. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

27/02/2025, 00:00

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