Agravo em Recurso Especial 1017305-68.2023.8.26.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1017305-68.2023.8.26.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1017305-68.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adelia de Jesus Soares - - Acronos Ltda - Grupo Fartura de Hortifrut S.a (Oba Hortifruti) - Vistos. 1) Autos baixados. 2) Dê a parte interessada início à execução do julgado, apresentando a memória discriminada do débito e custas de diligências, requerendo em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, cf. Comunicado CG 1789/17. 2.1) Atente-se, a parte exequente, que deverá inaugurar incidente de cumprimento de sentença e incluir os nomes da parte executada e de seu patrono no sistema. Em caso de dúvidas, acesse: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf?d=1553869403201 3) Se decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte vencedora, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido. Int. - ADV: ADELIA DE JESUS SOARES (OAB 220367/SP), ADELIA DE JESUS SOARES (OAB 220367/SP), MURILO REZENDE DOS SANTOS (OAB 209343/SP), SARA DOS SANTOS SIMOES (OAB 124327/SP)

25/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/06/2025, 15:53

Trânsito em julgado

10/06/2025, 15:53

Publicação

19/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830698/SP (2024/0483286-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ADELIA DE JESUS SOARES ADVOGADOS: ADELIA DE JESUS SOARES - SP220367 JEFFERSON TOMITA YAMASHITA - SP430193 GUSTAVO DE SOUZA IMPERATO - SP507442 AGRAVADO: GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. ADVOGADOS: SARA DOS SANTOS SIMOES - SP124327 MURILO REZENDE DOS SANTOS - SP209343 MAHOMED JAJBHAY JUNIOR - SP408366 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 16:10

Não-Provimento

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:13

Publicação

24/04/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830698/SP (2024/0483286-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ADELIA DE JESUS SOARES ADVOGADOS: ADELIA DE JESUS SOARES - SP220367 JEFFERSON TOMITA YAMASHITA - SP430193 GUSTAVO DE SOUZA IMPERATO - SP507442 AGRAVADO: GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. ADVOGADOS: SARA DOS SANTOS SIMOES - SP124327 MURILO REZENDE DOS SANTOS - SP209343 MAHOMED JAJBHAY JUNIOR - SP408366 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2830698/SP (2024/0483286-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ADELIA DE JESUS SOARES ADVOGADOS: ADELIA DE JESUS SOARES - SP220367 JEFFERSON TOMITA YAMASHITA - SP430193 GUSTAVO DE SOUZA IMPERATO - SP507442 AGRAVADO: GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. ADVOGADOS: SARA DOS SANTOS SIMOES - SP124327 MURILO REZENDE DOS SANTOS - SP209343 MAHOMED JAJBHAY JUNIOR - SP408366 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/04/2025.

15/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830698/SP (2024/0483286-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADELIA DE JESUS SOARES ADVOGADOS: ADELIA DE JESUS SOARES - SP220367 JEFFERSON TOMITA YAMASHITA - SP430193 GUSTAVO DE SOUZA IMPERATO - SP507442 AGRAVADO: GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. ADVOGADOS: SARA DOS SANTOS SIMOES - SP124327 MURILO REZENDE DOS SANTOS - SP209343 MAHOMED JAJBHAY JUNIOR - SP408366 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ADELIA DE JESUS SOARES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Trânsito em julgado

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