Agravo em Recurso Especial 2051396-79.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2051396-79.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

27/05/2025, 13:23

Publicação

05/05/2025, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2711082/SP (2024/0290657-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: ANTONIO LUIZ MEDEIROS NETO ADVOGADO: RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN - SP172014 EMBARGADO: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:05

Publicação

08/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2711082/SP (2024/0290657-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: ANTONIO LUIZ MEDEIROS NETO ADVOGADO: RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN - SP172014 EMBARGADO: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2711082/SP (2024/0290657-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 EMBARGADO: ANTONIO LUIZ MEDEIROS NETO ADVOGADO: RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN - SP172014 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

25/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 18:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2711082/SP (2024/0290657-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 EMBARGADO: ANTONIO LUIZ MEDEIROS NETO ADVOGADO: RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN - SP172014 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda. e outra (FFE e outra) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JUROS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO. (e-STJ, fl. 576) Nas razões do presente inconformismo, defendeu, em síntese, que (1) houve negativa de prestação jurisdicional; (2) houve ofensa à coisa julgada; e (3) não há aplicação de juros. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 607-609). É o relatório. O recurso não merece acolhimento, em virtude da ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, §1º, do NCPC). Contudo, nenhum desses vícios está presente na decisão embargada. É evidente que FFE e outra pretendem, em verdade, o rejulgamento da causa para fazer prevalecer seu entendimento em todas as teses alegadas. Pretensão que desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do CPC. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, o que não se aplica ao caso concreto. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.949.036/GO, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022 - sem destaque no original) Além disso, verifica-se que nem sequer foram apontados incisos específicos do art. 1022 do CPC. As razões dos aclaratórios apenas reiteram todas as teses do recurso especial, sem qualquer pontuação de omissão, obscuridade, contrariedade ou erro material na decisão monocrática. Dessa forma, aplica-se, ainda, a Súmula n. 284 do STF, uma vez que a argumentação apresentada é claramente deficiente e não indica a violação da lei federal refente à matéria de embargos declaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO PROTELATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No tocante à contradição alegada, constata-se que a argumentação apresentada mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 3. É evidente o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de reapreciação da causa, finalidade a que os embargos de declaração não se destinam, estando configurada a pretensão protelatória dos embargantes. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.883.445/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022 - sem destaque no original) Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do NCPC. Nessas condições, REJEITO os embargo de declaração. Relator MOURA RIBEIRO

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

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