Agravo em Recurso Especial 0305252-34.2016.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0305252-34.2016.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

24/03/2026, 15:37

Decurso de Prazo

17/03/2026, 10:37

Publicação

06/03/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2835694/BA (2025/0014940-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ARTHMAR SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: PIERRE EMERIM DA ROSA - RS051607 TEODIRCE BIEHL - RS054948 EMBARGADO: L.I.G. GLOBAL SERVICE TECNOLOGIA EM IMPLANTACAO SISTEMAS TELECOMUNICACOES E ENERGIA LTDA. ADVOGADOS: VERÔNICA BELLA LOUZADA CORRÊA - SP141816 BIANCA BELLA LOUZADA MARABIZA - SP511159 EMBARGADO: CONSÓRCIO GNL BAHIA ADVOGADOS: LUISE BATISTA BORGES - BA022041 MARIANA DE ARAÚJO E SEPÚLVEDA ZORTHEA - BA024589 MILENA SOUSA LINS DE OLIVEIRA - BA061378 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/02/2026 a 03/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 18:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/03/2026, 23:59

Petição (Memoriais)

19/02/2026, 18:31

Protocolo de Petição

19/02/2026, 18:13

Publicação

02/02/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2835694/BA (2025/0014940-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ARTHMAR SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: PIERRE EMERIM DA ROSA - RS051607 TEODIRCE BIEHL - RS054948 EMBARGADO: L.I.G. GLOBAL SERVICE TECNOLOGIA EM IMPLANTACAO SISTEMAS TELECOMUNICACOES E ENERGIA LTDA. ADVOGADOS: VERÔNICA BELLA LOUZADA CORRÊA - SP141816 BIANCA BELLA LOUZADA MARABIZA - SP511159 EMBARGADO: CONSÓRCIO GNL BAHIA ADVOGADOS: LUISE BATISTA BORGES - BA022041 MARIANA DE ARAÚJO E SEPÚLVEDA ZORTHEA - BA024589 MILENA SOUSA LINS DE OLIVEIRA - BA061378 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 25/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 03/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/01/2026, 00:00

Inclusão em pauta

29/01/2026, 16:37

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 19:18

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2835694/BA (2025/0014940-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ARTHMAR SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: PIERRE EMERIM DA ROSA - RS051607 TEODIRCE BIEHL - RS054948 RECORRIDO: L.I.G. GLOBAL SERVICE TECNOLOGIA EM IMPLANTACAO SISTEMAS TELECOMUNICACOES E ENERGIA LTDA. ADVOGADOS: VERÔNICA BELLA LOUZADA CORRÊA - SP141816 BIANCA BELLA LOUZADA MARABIZA - SP511159 RECORRIDO: CONSÓRCIO GNL BAHIA ADVOGADOS: LUISE BATISTA BORGES - BA022041 MARIANA DE ARAÚJO E SEPÚLVEDA ZORTHEA - BA024589 MILENA SOUSA LINS DE OLIVEIRA - BA061378 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 2.074): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do art. 994, inciso VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC/2015, o prazo recursal para interposição de agravo em recurso especial é de 15 dias úteis. 2. Mediante análise do recurso de agravo em recurso especial, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 25/7/2024, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 18/9/2024. O recurso é manifestamente intempestivo. 3. A Corte Especial firmou a compreensão de que os "embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposiçãodo agravo, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, inviabilizando-o totalmente de interpor o agravo" (AgInt nos EAREsp 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2016, DJe de 7/2/2017). 4. Contudo, não alega o recorrente abstração da fundamentação, mas, sim, que visava suprir o prequestionamento apontado como faltante pela decisão de inadmissibilidade. Desse modo, deve ser mantida a intempestividade. Agravo interno improvido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que o excessivo formalismo para a admissibilidade do agravo em recurso especial ofende os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal. Argumenta que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ignorou seus pedidos, documentos e fundamentos relevantes, cometendo graves violações constitucionais, diante da negativa de prestação jurisdicional. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 2.101-2.105 e 2.108-2.120. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.075-2.076): A irresignação não prospera. A decisão agravada pontuou que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 25/7/2024, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 18/9 /2024. Sendo assim, entendeu que o "recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil" (fl. 2.008). Alega a parte a interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração. A Corte Especial firmou a compreensão de que os "embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, inviabilizando-o totalmente de interpor o agravo" (AgInt nos EAREsp 166.402/PE, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2016, DJe de 7/2/2017). Contudo, não alega o recorrente abstração da fundamentação, mas, sim, que visava suprir o prequestionamento apontado como faltante pela decisão de inadmissibilidade. [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660 do STF, fixou-se a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Na hipótese, o exame do alegado desrespeito do art. 5º, LIV e LV, da CF dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, conforme se verifica na transcrição realizada no item anterior, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. 4. Ademais, no julgamento do RE n. 956.302-RG, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". A referida orientação foi consolidada no Tema n. 895 do STF, nos seguintes termos: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) No caso dos autos, a apreciação da apontada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF demandaria o exame de normas infraconstitucionais, conforme os trechos do acórdão recorrido transcritos no item 2 da presente decisão, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no Tema n. 895. Do mesmo modo, trata-se de entendimento firmado na sistemática da repercussão geral e, portanto, de observância cogente (art. 1.030, I, a, do CPC). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835694/BA (2025/0014940-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARTHMAR SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: TEODIRCE BIEHL - RS054948 SIMONE CAMARGO PADILHA - RS049110 AGRAVADO: L.I.G. GLOBAL SERVICE TECNOLOGIA EM IMPLANTACAO SISTEMAS TELECOMUNICACOES E ENERGIA LTDA. ADVOGADOS: VERÔNICA BELLA LOUZADA CORRÊA - SP141816 BIANCA BELLA LOUZADA MARABIZA - SP511159 AGRAVADO: CONSÓRCIO GNL BAHIA ADVOGADOS: LUISE BATISTA BORGES - BA022041 MARIANA DE ARAÚJO E SEPÚLVEDA ZORTHEA - BA024589 MILENA SOUSA LINS DE OLIVEIRA - BA061378 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ARTHMAR SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ARTHMAR SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 25.07.2024, sendo o Agravo somente interposto em 18.09.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1526806/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Arthmar Solucoes Empresariais E Servicos Ltda Advogado: Teodirce Biehl (OAB:RS54948-A) Advogado: Simone Camargo (OAB:RS49110-A) Apelado: Lig Global Service Tecnologia Em Implantação Sistemas Telecomunicações E Energia Ltda Advogado: Veronica Bella Ferreira Louzada (OAB:SP141816-A) Apelado: Consorcio Gnl Bahia Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A) Advogado: Mariana De Araujo E Sepulveda Zorthea (OAB:BA24589-A) Apelado: L.i.g. Global Service Tecnologia Em Implantacao Sistemas Telecomunicacoes E Energia Ltda. Advogado: Veronica Bella Ferreira Louzada (OAB:SP141816-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0305252-34.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ARTHMAR SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS LTDA Advogado(s): TEODIRCE BIEHL (OAB:RS54948-A), SIMONE CAMARGO (OAB:RS49110-A) APELADO: Lig Global Service Tecnologia Em Implantação Sistemas Telecomunicações e Energia Ltda e outros (2) Advogado(s): LUISE BATISTA BORGES (OAB:BA22041-A), VERONICA BELLA FERREIRA LOUZADA (OAB:SP141816-A), EMILLY ANDRADE FIGUEIREDO (OAB:BA32366-A), MARIANA DE ARAUJO E SEPULVEDA ZORTHEA (OAB:BA24589-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0305252-34.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 71124514 (Pág.2-27)), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 66014392), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 13 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente EHPS

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Arthmar Solucoes Empresariais E Servicos Ltda Advogado: Teodirce Biehl (OAB:RS54948-A) Advogado: Simone Camargo (OAB:RS49110-A) Apelado: Lig Global Service Tecnologia Em Implantação Sistemas Telecomunicações E Energia Ltda Advogado: Veronica Bella Ferreira Louzada (OAB:SP141816-A) Apelado: Consorcio Gnl Bahia Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A) Advogado: Mariana De Araujo E Sepulveda Zorthea (OAB:BA24589-A) Apelado: L.i.g. Global Service Tecnologia Em Implantacao Sistemas Telecomunicacoes E Energia Ltda. Advogado: Veronica Bella Ferreira Louzada (OAB:SP141816-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0305252-34.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ARTHMAR SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS LTDA Advogado(s): TEODIRCE BIEHL (OAB:RS54948-A), SIMONE CAMARGO (OAB:RS49110-A) APELADO: Lig Global Service Tecnologia Em Implantação Sistemas Telecomunicações e Energia Ltda e outros (2) Advogado(s): LUISE BATISTA BORGES (OAB:BA22041-A), VERONICA BELLA FERREIRA LOUZADA (OAB:SP141816-A), EMILLY ANDRADE FIGUEIREDO (OAB:BA32366-A), MARIANA DE ARAUJO E SEPULVEDA ZORTHEA (OAB:BA24589-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0305252-34.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Extraordinário (ID 71124516 (Pág. 2-17)), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 66019039), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 13 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente EHPS

18/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(30)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(20)