Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0304513-41.2018.8.24.0008 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0304513-41.2018.8.24.0008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/12/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2826093/SC (2024/0457825-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: BAZAR NORTE LTDA EMBARGANTE: VANIA FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: VILMAR SCHWARZ DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ OSNILDO MORESTONI - SC004821 MARLI CARMEN MORESTONI - SC005911 GUILHERME LUIZ RAYMUNDI - SC033466 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SC065176A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 13:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2826093/SC (2024/0457825-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: BAZAR NORTE LTDA EMBARGANTE: VANIA FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: VILMAR SCHWARZ DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ OSNILDO MORESTONI - SC004821 MARLI CARMEN MORESTONI - SC005911 GUILHERME LUIZ RAYMUNDI - SC033466 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SC065176A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 10/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 14:40

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 15:00

Documento (Certidão)

05/11/2025, 14:45

Publicação

27/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2826093/SC (2024/0457825-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: BAZAR NORTE LTDA EMBARGANTE: VANIA FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: VILMAR SCHWARZ DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ OSNILDO MORESTONI - SC004821 MARLI CARMEN MORESTONI - SC005911 GUILHERME LUIZ RAYMUNDI - SC033466 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SC065176A Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

24/10/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2826093/SC (2024/0457825-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BAZAR NORTE LTDA EMBARGANTE: VANIA FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: VILMAR SCHWARZ DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ OSNILDO MORESTONI - SC004821 MARLI CARMEN MORESTONI - SC005911 GUILHERME LUIZ RAYMUNDI - SC033466 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SC065176A DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por BAZAR NORTE LTDA, VANIA FERREIRA DA SILVA e VILMAR SCHWARZ DA SILVA, com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão proferido pela Quarta Turma, requerendo o provimento dos presentes Embargos de Divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado no acórdão paradigma. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verificou-se que o recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Percebeu-se haver a referida irregularidade no recolhimento do preparo, razão pela qual a parte foi intimada para regularizar o óbice. Porém, embora regularmente intimada para sanar referido vício, protocolou a petição de fls. 787/792 sem as guias de recolhimento do preparo, apesar de presente o comprovante de pagamento. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgInt no AREsp n. 1.921.239/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6.4.2022. Dessa forma, os Embargos de Divergência não foram devida e oportunamente preparados. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826093/SC (2024/0457825-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BAZAR NORTE LTDA AGRAVANTE: VANIA FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: VILMAR SCHWARZ DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ OSNILDO MORESTONI - SC004821 MARLI CARMEN MORESTONI - SC005911 GUILHERME LUIZ RAYMUNDI - SC033466 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SC065176A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BAZAR NORTE LTDA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BAZAR NORTE LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARLI CARMEN MORESTONI (OAB SC005911) ADVOGADO(A): JOSE OSNILDO MORESTONI (OAB SC004821) ADVOGADO(A): GUILHERME LUIZ RAYMUNDI (OAB SC033466) APELANTE: VILMAR SCHWARZ DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARLI CARMEN MORESTONI (OAB SC005911) ADVOGADO(A): JOSE OSNILDO MORESTONI (OAB SC004821) ADVOGADO(A): GUILHERME LUIZ RAYMUNDI (OAB SC033466) APELANTE: VÂNIA FERREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARLI CARMEN MORESTONI (OAB SC005911) ADVOGADO(A): JOSE OSNILDO MORESTONI (OAB SC004821) ADVOGADO(A): GUILHERME LUIZ RAYMUNDI (OAB SC033466) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) PROCURADOR(A): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de junho de 2024. Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 142-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 11 de julho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Observações: - As inscrições para sustentação oral, bem como, requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas por meio eletrônico, diretamente pelo Eproc, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente). No ato da inscrição de sustentação por videoconferência, permitido apenas aos advogados que atuam fora da comarca da Capital, São José, Palhoça e Biguaçu, deverá ser informado endereço de e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. - A partir das 13:00 horas do dia da sessão, a sala da videoconferência estará aberta para eventuais testes de som e imagem. Apelação Nº 0304513-41.2018.8.24.0008/SC (Pauta: 142) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO

24/06/2024, 00:00

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