Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 1995114/SP (2022/0095399-8)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
RECORRENTE: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO
ADVOGADO: IGOR VOLPATO BEDONE - SP237558
RECORRIDO: JURACI DA SILVA LACERDA
RECORRIDO: PEDRO LIPPI CHAVES
RECORRIDO: NEUSA HERNANDES PINHA
RECORRIDO: ODAIR DE ANDRADE SANTOS
RECORRIDO: ROSA ALCANTARA FRANÇA
ADVOGADO: WESLEY COSTA DA SILVA - SP222681
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 129): AGRAVO REGIMENTAL - PREVIDÊNCIA - Servidores Estaduais - Policial Militar - Ativos e pensionistas - Assistência médico-hospitalar e odontológica - Contribuição compulsória - Cruz Azul - Impossibilidade - Confronto com a jurisprudência dominante - Art. 557, §1°- A, do Código de Processo Civil - Recurso parcialmente provido - Possibilidade. - Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão singular, é manifestamente infundada a irresignação da agravante. Servidor Estadual - Policial Militar - Assistência médico- hospitalar e odontológica - Contribuição compulsória - Cruz Azul - Impossibilidade — o desconto de contribuição para assistência à saúde não pode ser compulsório, diante de vedação constitucional. Correto o julgamento monocrático. Agravo regimental não provido. Não foram opostos embargos de declaração. A parte recorrente alega afronta ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 ao sustentar, em síntese, ser devida a aplicação dos critérios de correção monetária de acordo com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009, sem que isso reflita em violação à coisa julgada. A parte adversa não apresentou contrarrazões (certidão de fl. 159). Em juízo de reexame, o acórdão foi modificado em parte, sem, contudo, haver alteração do resultado. Cito, a propósito, ementa desse julgado (fl. 174): JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.492.221/PR, TEMA 905. SERVIDORES ESTADUAIS. CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Cálculo que deve ocorrer conforme decisão do c. STF, em repercussão geral (RE 870.947/SE, Tema 810), observando-se, ainda, a Questão de Ordem levantada nas ADIs 4.357 e 4.425. Em sessão de 3/10/2019, o Plenário do c. Supremo Tribunal Federal decidiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), para a atualização de débitos judiciais das fazendas públicas, aplica-se de junho de 2009 em diante. Prevaleceu, por maioria, o entendimento que NÃO cabe a modulação de efeitos. Conforme o entendimento do c. STF, "a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case" (RE 612375 AgR. Rel. Min. Dias Toffoli). ACÓRDÃO MODIFICADO EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. O recurso foi admitido na origem (fl. 182). É o relatório. Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). A discussão consoante posta no recurso especial, qual seja, a aplicação dos critérios de correção monetária de acordo com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009, sem que isso reflita em violação à coisa julgada, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por não ter sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Ausente pronunciamento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO sobre o ponto, caberia, inicialmente, suscitá-lo em embargos de declaração. Mantida a omissão, deveria a parte interessada deduzir a nulidade do julgamento por violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, o que não foi feito no caso dos autos. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator
PAULO SÉRGIO DOMINGUES