Agravo em Recurso Especial 1024889-15.2020.8.26.0482 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1024889-15.2020.8.26.0482 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2877820/SP (2025/0080160-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: GAZOLA & MARTINS CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: JAILTON JOAO SANTIAGO - SP129631 LUCAS WHITAKER PIAI - SP434075 PLINIO LEITE E FRANCO - SP413524 REQUERIDO: ENOQUE FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO: JAIR EDUARDO DE PAULA - SP336841 DECISÃO Por meio da Petição n. 226.500/2026 de (e-STJ) fls. 431-435, a parte requerente GAZOLA & MARTINS CONSTRUTORA LTDA, comunica a realização de acordo no Processo n. 1024889-15.2020.8.26.0482, requerendo a desistência do presente recurso e a sua extinção. Forte nessas razões, homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência do presente recurso e determino a remessa dos autos ao 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

29/04/2026, 00:00

Desistência

28/04/2026, 14:50

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 10:00

Documento (Certidão)

13/04/2026, 15:00

Publicação

17/03/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2877820/SP (2025/0080160-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GAZOLA & MARTINS CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: JAILTON JOAO SANTIAGO - SP129631 LUCAS WHITAKER PIAI - SP434075 PLINIO LEITE E FRANCO - SP413524 AGRAVADO: ENOQUE FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO: JAIR EDUARDO DE PAULA - SP336841 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:21

Protocolo de Petição

13/03/2026, 10:37

Publicação

13/03/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2877820/SP (2025/0080160-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: GAZOLA & MARTINS CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: JAILTON JOAO SANTIAGO - SP129631 LUCAS WHITAKER PIAI - SP434075 PLINIO LEITE E FRANCO - SP413524 EMBARGADO: ENOQUE FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO: JAIR EDUARDO DE PAULA - SP336841 DESPACHO Conheço dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, tendo em vista as razões lançadas na PETIÇÃO EDCL n. 5.499.502/2025, às fls. e-STJ 400-403; nos DESPACHOS, às fls. e-STJ 412/418 e; no AVISO DE RECEBIMENTO à fls. e-STJ 425-426. Intime-se a parte embargante para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC. Com a complementação, dê-se vista à parte embargada para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Previno as partes que o não atendimento desta decisão, se considerada manifestamente injustificável, poderá acarretar às penalidades fixadas nos arts. 80, IV, 485, II, III, VI, VIII, 774, IV, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

12/03/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877820/SP (2025/0080160-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GAZOLA & MARTINS CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: JAILTON JOAO SANTIAGO - SP129631 LUCAS WHITAKER PIAI - SP434075 PLINIO LEITE E FRANCO - SP413524 AGRAVADO: ENOQUE FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO: JAIR EDUARDO DE PAULA - SP336841 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por GAZOLA & MARTINS CONSTRUTORA LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 11/12/2024. Concluso ao gabinete em: 29/5/2025. Ação: de rescisão contratual c/c restituição de valores e perdas e danos. Sentença: reconheceu o descumprimento do acordo firmado entre as partes, e acolheu o pedido do autor para converter a obrigação de fazer em perdas e danos. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela construtora, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 305): Apelação – Sentença que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos – Acordo descumprido - Não realização de todas as reformas no imóvel do Autor indicadas no acordo – Prova pericial – Insurgência da Ré - Laudo pericial claro que apontou suficientemente os pontos que não foram objeto de conserto no imóvel do autor, conforme indicado no acordo – Conversão em perdas e danos devida - Sentença reformada – Recurso parcialmente provido. Embargos de Declaração: opostos pela parte agravada foram acolhidos para corrigir erro material, nos seguintes termos (e-STJ fls. 319-320): Verifico que têm razão o embargante. De fato, há erro material na folha de rosto, bem como no v. Acórdão, ante a indevida colocação da conclusão “Deram provimento em parte ao recurso”, enquanto que deveria ter constado “nego provimento ao recurso”. Assim, corrijo o erro material constante da folha de rosto do v. Acórdão, para que na folha de rosto passe a constar “... Negaram provimento do recurso....” Também corrijo o erro material na ementa do Acórdão, para que conste: “(...) Sentença mantida Recurso improvido. E ainda, no dispositivo do Acórdão, que conste “Isto Posto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.” Isto posto, pelo meu voto, acolho os embargos para corrigir o erro material. Recurso especial: alega violação dos art. 927 do Código Civil. Sustenta que não houve ato ilícito da empresa recorrente (suposto não cumprimento do acordo) que exija o direito de indenização ao proprietário da casa. Requer a reforma do acórdão para se afastar a responsabilização da recorrente por perdas e danos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos no imóvel, na presente hipótese, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Desse modo, não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula contratual, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 310) para 12%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

16/06/2025, 00:00

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