Agravo em Recurso Especial 0128501-03.2019.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0128501-03.2019.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2026, 19:03

Trânsito em julgado

05/05/2026, 19:03

Publicação

08/04/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2880576/RJ (2025/0085327-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. ADVOGADOS: GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 RICARDO LORETTI HENRICI - RJ130613 RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI - RJ147427 EMANUELLA DA CUNHA BARROS - RJ204922 AGRAVANTE: LOTEUM INCORPORACOES S A ADVOGADOS: MARCELA MAFFEI QUADRA TRAVASSOS - RJ114222 RENATA FERREIRA KINGSTON - RJ169538 AGRAVADO: LOTEUM INCORPORACOES S A ADVOGADOS: MARCELA MAFFEI QUADRA TRAVASSOS - RJ114222 RENATA FERREIRA KINGSTON - RJ169538 AGRAVADO: ANTONIO OSORIO RIBEIRO LOPES DA COSTA ADVOGADOS: JOÃO FELIPPE VARELLA RIBEIRO - RJ133263 GUILHERME DE CASTRO GOUVÊA - RJ128599 FELIPE MARINO DAUDT - RJ169860 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 20:30

Provimento

30/03/2026, 23:59

Publicação

06/03/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2880576/RJ (2025/0085327-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. ADVOGADOS: GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 RICARDO LORETTI HENRICI - RJ130613 RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI - RJ147427 EMANUELLA DA CUNHA BARROS - RJ204922 AGRAVANTE: LOTEUM INCORPORACOES S A ADVOGADOS: MARCELA MAFFEI QUADRA TRAVASSOS - RJ114222 RENATA FERREIRA KINGSTON - RJ169538 AGRAVADO: LOTEUM INCORPORACOES S A ADVOGADOS: MARCELA MAFFEI QUADRA TRAVASSOS - RJ114222 RENATA FERREIRA KINGSTON - RJ169538 AGRAVADO: ANTONIO OSORIO RIBEIRO LOPES DA COSTA ADVOGADOS: JOÃO FELIPPE VARELLA RIBEIRO - RJ133263 GUILHERME DE CASTRO GOUVÊA - RJ128599 FELIPE MARINO DAUDT - RJ169860 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/03/2026, 14:52

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 09:45

Petição (Impugnação)

11/11/2025, 21:21

Protocolo de Petição

11/11/2025, 21:04

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2880576/RJ (2025/0085327-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ANTONIO OSORIO RIBEIRO LOPES DA COSTA ADVOGADOS: JOÃO FELIPPE VARELLA RIBEIRO - RJ133263 GUILHERME DE CASTRO GOUVÊA - RJ128599 FELIPE MARINO DAUDT - RJ169860 EMBARGADO: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. ADVOGADOS: GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 RICARDO LORETTI HENRICI - RJ130613 RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI - RJ147427 EMANUELLA DA CUNHA BARROS - RJ204922 EMBARGADO: LOTEUM INCORPORACOES S A ADVOGADOS: MARCELA MAFFEI QUADRA TRAVASSOS - RJ114222 RENATA FERREIRA KINGSTON - RJ169538 DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por ANTONIO OSÓRIO RIBEIRO LOPES DA COSTA, contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, em razão da afetação do Tema 1.368 do STJ: “Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024”. Em suas razões recursais, a parte embargante alega haver omissão quanto aos argumentos apresentados em contrarrazões, no sentido de que existe previsão contratual estipulando juros moratórios de 1% ao mês e adoção do INCC como índice de correção monetária (e-STJ fls. 2809-2838). É O BREVE RELATÓRIO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. A decisão embargada apreciou a questão posta de forma clara e precisa, destacando, que o recurso especial interposto discute, dentre outras matérias, se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, nos seguintes termos: Examinam-se recursos especiais interpostos por ERBE INCORPORADORA 001 S /A (e-STJ fls. 2443-2453) e por LOTEUM INCORPORAÇÕES S/A (e-STJ fls. 2512-2534), fundamentados na alínea “a” do permissivo constitucional, nos quais se discutem, dentre outras questões, se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024. A questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio da Emenda Regimental nº 24, de 28/09/2016. Salienta-se, por oportuno, que, após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial deverá ser analisado na forma prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Forte nessas razões, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC. (e-STJ fls. 2805-2806) As questões suscitadas pela parte embargante, apesar de por ela classificadas como omissão, não constituem ponto omisso, contraditório ou obscuro do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão recorrida, diante do qual pretende, à toda evidência, valer-se dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu entendimento sobre o tema. Assim, ao contrário do alegado pela embargante, a decisão embargada não apresenta qualquer omissão, eis que analisadas todas as questões colocadas. Os fundamentos de seus aclaratórios revelam apenas inconformidade e o claro desejo de atribuir a eles efeitos infringentes, de abrangência incompatível com a natureza desse recurso. Conclui-se, portanto, que o presente recurso não reúne os pressupostos específicos para o seu acolhimento. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração no agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880576/RJ (2025/0085327-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. ADVOGADOS: GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 RICARDO LORETTI HENRICI - RJ130613 RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI - RJ147427 EMANUELLA DA CUNHA BARROS - RJ204922 AGRAVANTE: LOTEUM INCORPORACOES S A ADVOGADOS: MARCELA MAFFEI QUADRA TRAVASSOS - RJ114222 RENATA FERREIRA KINGSTON - RJ169538 AGRAVADO: LOTEUM INCORPORACOES S A ADVOGADOS: MARCELA MAFFEI QUADRA TRAVASSOS - RJ114222 RENATA FERREIRA KINGSTON - RJ169538 AGRAVADO: ANTONIO OSORIO RIBEIRO LOPES DA COSTA ADVOGADOS: JOÃO FELIPPE VARELLA RIBEIRO - RJ133263 GUILHERME DE CASTRO GOUVÊA - RJ128599 FELIPE MARINO DAUDT - RJ169860 DESPACHO Examinam-se recursos especiais interpostos por ERBE INCORPORADORA 001 S/A (e-STJ fls. 2443-2453) e por LOTEUM INCORPORAÇÕES S/A (e-STJ fls. 2512-2534), fundamentados na alínea “a” do permissivo constitucional, nos quais se discutem, dentre outras questões, se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024. A questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio da Emenda Regimental nº 24, de 28/09/2016. Salienta-se, por oportuno, que, após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial deverá ser analisado na forma prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Forte nessas razões, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC. Publique-se. Intime-se Relator NANCY ANDRIGHI

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravado: OS MESMOS E ANTONIO OSÓRIO RIBEIRO LOPES DA COST DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0128501-03.2019.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0128501-03.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01138132 AGTE: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. ADVOGADO: GUILHERME VALDETARO MATHIAS OAB/RJ-075643 ADVOGADO: MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA OAB/RJ-059384 ADVOGADO: RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI OAB/RJ-147427 ADVOGADO: EMANUELLA DA CUNHA BARROS OAB/RJ-204922 AGTE: LOTEUM INCORPORAÇÕES S/A ADVOGADO: MARCELA MAFFEI QUADRA TRAVASSOS OAB/RJ-114222 ADVOGADO: RENATA FERREIRA KINGSTON OAB/RJ-169538 AGDO: ANTONIO OSÓRIO RIBEIRO LOPES DA COSTA ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO GOUVÊA OAB/RJ-128599 ADVOGADO: JOÃO FELIPPE VARELLA RIBEIRO OAB/RJ-133263 ADVOGADO: FELIPE MARINO DAUDT OAB/RJ-169860 AGDO: OS MESMOS DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0128501-03.2019.8.19.0001 Agravante 1: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. Agravante 2: LOTEUM INCORPORAÇÕES S.A Intime-se. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

20/02/2025, 00:00

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