Agravo em Recurso Especial 0721836-47.2022.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0721836-47.2022.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721836-47.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS EXECUTADO: FERNANDO THADEU MELO E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos de nº 0712290-56.2022.8.07.0004, que tramitam na 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama/DF, e de nº 0034188-88.2016.8.07.0001, que tramitam na 14ª Vara Cível de Brasília/DF, sobre eventuais créditos que, ao final dos aludidos feitos, venham a ser atribuídos ao ora executado FERNANDO THADEU MELO E SILVA, CPF nº 722.633.931-53, até a concorrência do crédito cuja satisfação é postulada neste cumprimento (id. 280063086). Procedam-se às devidas comunicações. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721836-47.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS EXECUTADO: FERNANDO THADEU MELO E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consoante se depreende do contido na decisão e nos relatórios de ids. 270999469, 270999475, 270999476 e 270999478 a pesquisa via Sistema INFOJUD, das últimas Declarações de Imposto de Renda do executado já foi realizada e concluída, não se verificando, "in casu", circunstância que justifique sua renovação. A preceder outras apreciações, porquanto não consta na petição de id. 273906256, informe a parte credora os Juízos, as Varas, e as Circunscrições onde tramitam os processos cujas penhoras no rosto dos autos se requer. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721836-47.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS EXECUTADO: FERNANDO THADEU MELO E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO a pretensão do exequente à inscrição da qualificação da parte adversa no cadastro negativo de órgãos de proteção ao crédito (Serasajud/SPC), porquanto desnecessária a intervenção do Juízo para que ele promova tal anotação mediante o protesto do título executivo judicial constituído em seu favor no feito. Demonstrado o exaurimento dos meios ao alcance da parte credora para localizar bens da parte adversa passíveis de constrição, conforme exegese do TJDFT em casos parelhos (Acórdão 1420080, 07036239320228070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 13/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.), determino a pesquisa, via Sistema INFOJUD, das três últimas Declarações de Imposto de Renda, do devedor FERNANDO THADEU MELO E SILVA, CPF nº 722.633.931-53. Manifeste-se a parte exequente acerca dos relatórios que seguem, ressaltando-se que o acesso aos documentos emitidos via INFOJUD ficará restrito aos Advogados das partes cadastrados nos autos a fim de resguardar o sigilo fiscal constitucionalmente garantido. Sem prejuízo, certifique a Serventia a preclusão, ou não, da decisão de id. 267246196, promovendo, conforme o caso, conforme determinado no terceiro parágrafo daquela decisão. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721836-47.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS EXECUTADO: FERNANDO THADEU MELO E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino a imediata transferência da quantia bloqueada até o limite da dívida exequenda, para conta judicial vinculada a este feito e Juízo, convertendo-se o depósito em penhora. Fica dispensada a lavratura de termo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte devedora da penhora, observando-se o disposto no § 11 do artigo 525 do CPC. Transcorrendo "in albis" o prazo para impugnação da medida constritiva em questão, certifique a Serventia a existência de eventual penhora no rosto dos presentes autos em desfavor da parte credora e, não havendo, expeça-se alvará de levantamento da quantia ora penhorada, acrescida dos consectários legais, em favor do credor TOZZINI FREIRE TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS. Sem prejuízo, considerando a insuficiência da quantia penhorada para a satisfação da presente execução, como alternativa visando à satisfação da dívida exequenda, determino a pesquisa, na base de dados do sistema RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos de propriedade da parte executada. Manifeste-se a parte exequente acerca dos relatórios que seguem, indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, "ex vi" do disposto no artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente na data da certificação digital.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721836-47.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS EXECUTADO: FERNANDO THADEU MELO E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte devedora, não obstante intimada, não pagou a dívida, muito menos indicou bens passíveis de penhora. Por conseguinte, com lastro nos artigos 835, inciso I e 854, do CPC, determino a penhora de eventuais ativos financeiros mantidos por aquela parte junto às instituições bancárias, até a concorrência do crédito reclamado. A penhora em questão se realizará mediante reiterações automáticas no SISBAJUD até o dia 28.02.2026. Segue relatório. Aguarde-se na Secretaria o término do prazo acima transcrito. Após, retornem-se os autos imediatamente conclusos. Decisão registrada e assinada eletronicamente na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721836-47.2022.8.07.0001. REQUERENTE: FERNANDO THADEU MELO E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS, credor, contra FERNANDO THADEU MELO E SILVA, devedor. Anote-se. Prossiga-se na forma do art. 523 do CPC, intimando-se a parte executada, por intermédio de seu advogado constituído, para que pague a dívida, acrescida de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida de que, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o inadimplemento da obrigação no prazo estipulado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios pertinentes a esta fase de cumprimento de sentença, em “quantum” correspondente a 10% (dez por cento), cada um, do valor devido. Transcorrido o aludido prazo sem o pagamento voluntário, terá início prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes mesmos autos. Ocorrendo o pagamento voluntário pela parte devedora, intime-se a parte credora para que informe ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado satisfaz a obrigação exequenda, cientificando-a de que seu eventual silêncio será tomado como quitação. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, certifique-se e intime-se a parte credora para que instrua os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, a fim de subsidiar a penhora eletrônica de eventuais quantias depositadas pela parte executada em instituições bancárias, na forma do art. 835 c/c art. 854, todos daquele Código. Decisão registrada e assinada eletronicamente na data da certificação digital.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721836-47.2022.8.07.0001. REQUERENTE: FERNANDO THADEU MELO E SILVA REQUERIDO: BMW DO BRASIL LTDA CERTIDÃO Fica a parte REQUERENTE: FERNANDO THADEU MELO E SILVA INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Custas Judiciais", em Guia de Custas Judiciais item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 8.015-2, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, e-mail: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2025. MARIA EDUARDA ASSIS MACHADO Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Custas Judiciais", em Guia de Custas Judiciais item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 8.015-2, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, e-mail: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2025. MARIA EDUARDA ASSIS MACHADO Estagiário Cartório

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721836-47.2022.8.07.0001. REQUERENTE: FERNANDO THADEU MELO E SILVA REQUERIDO: BMW DO BRASIL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o v. Acórdão transitou em julgado no dia 20/08/2025, conforme certidão de ID 247596971. Às partes, na forma do art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal, para que se manifestem acerca do retorno dos autos que se encontravam em grau superior de jurisdição. Prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais finais. BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2025 18:09:44. POLLYANNA LEONIS LOPES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 16:08

Trânsito em julgado

20/08/2025, 16:07

Publicação

26/06/2025, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2818578/DF (2024/0481515-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: FERNANDO THADEU MELO E SILVA ADVOGADOS: PEDRO JÚNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF047788 GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356 JESSICA FRANCA DE OLIVEIRA - DF076815 AGRAVADO: BMW DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - DF031550 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 17:50

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721836-47.2022.8.07.0001. REQUERENTE: FERNANDO THADEU MELO E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS, credor, contra FERNANDO THADEU MELO E SILVA, devedor. Anote-se. Prossiga-se na forma do art. 523 do CPC, intimando-se a parte executada, por intermédio de seu advogado constituído, para que pague a dívida, acrescida de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida de que, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o inadimplemento da obrigação no prazo estipulado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios pertinentes a esta fase de cumprimento de sentença, em “quantum” correspondente a 10% (dez por cento), cada um, do valor devido. Transcorrido o aludido prazo sem o pagamento voluntário, terá início prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes mesmos autos. Ocorrendo o pagamento voluntário pela parte devedora, intime-se a parte credora para que informe ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado satisfaz a obrigação exequenda, cientificando-a de que seu eventual silêncio será tomado como quitação. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, certifique-se e intime-se a parte credora para que instrua os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, a fim de subsidiar a penhora eletrônica de eventuais quantias depositadas pela parte executada em instituições bancárias, na forma do art. 835 c/c art. 854, todos daquele Código. Decisão registrada e assinada eletronicamente na data da certificação digital.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721836-47.2022.8.07.0001. REQUERENTE: FERNANDO THADEU MELO E SILVA REQUERIDO: BMW DO BRASIL LTDA CERTIDÃO Fica a parte REQUERENTE: FERNANDO THADEU MELO E SILVA INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Custas Judiciais", em Guia de Custas Judiciais item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 8.015-2, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, e-mail: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2025. MARIA EDUARDA ASSIS MACHADO Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Custas Judiciais", em Guia de Custas Judiciais item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 8.015-2, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, e-mail: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2025. MARIA EDUARDA ASSIS MACHADO Estagiário Cartório

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818578/DF (2024/0481515-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FERNANDO THADEU MELO E SILVA ADVOGADOS: PEDRO JÚNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF047788 GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356 JESSICA FRANCA DE OLIVEIRA - DF076815 AGRAVADO: BMW DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - DF031550 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FERNANDO THADEU MELO E SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO USADO. CONSERTO DO AUTOMÓVEL. PERÍCIA. INVIÁVEL. VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVADO. DEVER DE REPARAR. DANOS MATERAIS. AUSÊNCIA. PEDIDOS INICIAIS. IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 6º, VIII, do CDC, no que concerne à necessidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista sua hipossuficiência técnica em relação à fabricante do automóvel, trazendo a seguinte argumentação: 31. Primeiramente, oportuno ressaltar que se trata de uma relação consumerista decorrente da compra e venda de um veículo, sendo aplicável principalmente o Código de Defesa do Consumidor, visando um equilíbrio na relação entre consumidor, parte reconhecidamente vulnerável, e o fornecedor, in casu, a fabricante do veículo em discussão nos autos. 32. É certo que ao se adquirir um veículo, principalmente de carro de valor elevado e de alto padrão, espera-se recebe-lo em perfeitas condições de uso abrangendo aspectos de segurança e de funcionamento mecânico. O consumidor tem a expectativa que o bem irá corresponder àquilo que se espera de um veículo que é notadamente reconhecido por ser um produto sofisticado. [...] 36. Extrai-se da ementa do acórdão que julgou a apelação que as provas constantes nos autos são insuficientes para comprovar a existência de vício oculto no automóvel adquirido pelo autor, ora Recorrente. Contudo, a decisão aponta culpa exclusiva do Recorrente, alegando não haver, no caso, nexo entre a conduta da Recorrida e o dano causado no veículo. 37. Embora tenha sido alegada na via recursal, a ofensa ao artigo 6º, inciso VIII do CDC, continuou sem apreciação. Prejudicando-se assim o Recorrente, pois sem o pronunciamento sobre o pedido de inversão, entendeu-se que não havia elementos suficientes para comprovar a existência de vício oculto no produto, sem aplicar a regra prevista no Código de Defesa do Consumidor, que facilitaria a defesa do Recorrente na relação em discussão. 38. Nota-se que, embora se afirme a insuficiência das provas quanto ao vício, a decisão atribui a responsabilidade ao Recorrente pelo dano, sem reconhecer que, por se tratar de uma relação consumerista, deveria ter sido aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, transferindo ao fornecedor, ora Recorrido, a obrigação de comprovar a inexistência do vício oculto. 39. No caso em análise, a decisão das instâncias inferiores violou diretamente o artigo 6º, inciso VIII do CDC, ao não oportunizar a inversão do ônus da prova em favor do Recorrente, o que claramente configura ofensa aos seus direitos como consumidor. 40. Durante a tramitação processual, o recorrente pleiteou a inversão do ônus da prova, com base na sua hipossuficiência técnica em relação à fabricante, especialmente considerando a complexidade técnica do produto envolvido – um automóvel de alto valor e tecnologia avançada – e a dificuldade de comprovar a existência de vício oculto. No entanto, o juiz se manteve silente em relação ao pedido, impondo ao Recorrente a responsabilidade de produzir provas sobre o defeito oculto, o que contraria as normas da legislação consumerista. 41. Ao não aplicar a inversão do ônus da prova, a decisão desconsiderou a desigualdade existente entre as partes e sobrecarregou o consumidor com a obrigação de provar um fato de natureza eminentemente técnica. Essa omissão não apenas prejudicou a defesa do Recorrente, mas também afrontou diretamente o espírito protetivo do CDC, cujo objetivo é equilibrar as relações de consumo e garantir ao consumidor uma chance justa de litigar contra grandes corporações, como a BMW do Brasil LTDA, ora Recorrida (fls. 391/404). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Importante salientar, de início, que o tema da inversão ônus da prova não foi objeto de questionamento na Apelação interposta pelo ora Embargante (ID 56341654), o que se mostra coerente com a postura durante a condução do processo na origem, pois em momento algum se insurgiu em face da alegada omissão do d. magistrado na apreciação do aludido tema (fl. 381). Nesse sentido: “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19.12.2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5.8.2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20.5.2016. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721836-47.2022.8.07.0001. RECORRENTE: FERNANDO THADEU MELO E SILVA RECORRIDO: BMW DO BRASIL LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO USADO. CONSERTO DO AUTOMÓVEL. PERÍCIA. INVIÁVEL. VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVADO. DEVER DE REPARAR. DANOS MATERAIS. AUSÊNCIA. PEDIDOS INICIAIS. IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se ao caso as normas protetivas do direito do consumidor, uma vez que Autor e Ré se adequam, respectivamente, aos conceitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. 2. O fornecedor do serviço responde objetivamente pelos danos a que deu causa, ou seja, para ensejar o dever de reparar basta a comprovação da ação ou omissão ilícita, o efetivo prejuízo e o nexo de causalidade entre eles, conforme previsão contida no art. 14 do CDC. 3. O Autor/Apelante, ao realizar o conserto do veículo, inviabilizou a realização da perícia de engenharia mecânica e, assim, elementos probatórios carreados pelo Autor não são suficientes para confirmar a existência de vício oculto, de caráter redibitório, que teria causado a quebra do diferencial traseiro, tampouco o nexo de causalidade entre a conduta da montadora e os prejuízos sofridos pelo consumidor com o custeio do conserto de veículo. 4. Apelação conhecida e não provida. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), apontando erro na distribuição dos ônus probatórios. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada violação ao artigo 6º do CDC, pois “A análise sobre a verificação da distribuição do ônus probatório das partes pressupõe o reexame dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.490.617/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721836-47.2022.8.07.0001. REQUERENTE: FERNANDO THADEU MELO E SILVA REQUERIDO: BMW DO BRASIL LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por FERNANDO THADEU MELO E SILVA (autor) em face de BMW DO BRASIL LTDA (ré). Na petição inicial, a parte autora informa que é proprietário do veículo I/BMW M6 Gran Coupe, placa PDR4981/DF, ano 2015/2016, que apresentou defeitos, razão pela qual, no dia 21/03/2022, encaminhou o veículo para avaliação da concessionária. Esta, um mês depois, informou qual o problema e, quando instada a consertá-lo em razão da garantia, negou-se a tanto afirmando que o defeito decorreu da utilização do bem e indicou que o conserto custaria R$ 24.561,78. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória com o fim de antecipar a fase probatória e determinar a imediata realização de perícia no veículo. Assinala que a relação existente entre as partes é de consumo e, com tal fundamento, postula a inversão do ônus da prova. Alega que o problema apresentado no carro consiste em um defeito oculto e, nessa condição, deve ser reparado pela ré. Subsidiariamente, na impossibilidade de reparo, requer a conversão dessa obrigação em perdas e danos, a ser quantificado em liquidação de sentença. Argumenta que a conduta da ré violou o seu patrimônio moral, o que justifica a pretensão indenizatória, que estima em R$ 10.000,00 ou, em caráter subsidiário, noutro montante entendido pelo Juízo como adequado. Ao final, requer (a) a inversão do ônus da prova; (b) a concessão de tutela cautelar para o fim de antecipar a fase probatória e realizar perícia no veículo; a condenação da ré ao cumprimento das obrigações de (c) fazer, consistente no reparo do veículo; e subsidiariamente, na impossibilidade de conserto (c.1) pagar perdas e danos, segundo o que se quantificar em liquidação de sentença; (d) pagar indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. Em decisão interlocutória (ID 128558424), deferiu-se a tutela provisória pleiteada para determinar a realização de perícia antecipada com o fim de verificar se o defeito é oculto ou decorre da má utilização do bem. Em contestação (ID 134066279), a parte ré suscita, preliminarmente, a inépcia da petição inicial pela ausência de documento que comprove que o autor é o atual proprietário do veículo. Informa que o veículo foi adquirido no dia 11/01/2016, de sorte que a garantia contratual, já inclusa a garantia legal de 90 dias, teve fim no dia 11/01/2018, o que demonstra que, à época do defeito (29/03/2022), o bem já não estava mais dentro do prazo de garantia. Acrescenta que os defeitos relatados não decorrem de vício de fabricação, mas sim da má utilização do veículo, em especial por meio do transporte de carga em excesso, agravada pela utilização de pneus mais largos do que a orientação do fabricante. Indica que não estão presentes os requisitos para a responsabilização civil, sua conduta foi lícita e não ficaram comprovados os alegados danos morais. Contende o pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, requer, preliminarmente, seja emendada a petição inicial e, no mérito, sejam os pedidos iniciais julgados improcedentes. Réplica (ID 141531107). Na fase de especificação de provas (ID 141590256), a ré (ID 142488027) indica a necessidade de prévio saneamento do feito e manifesta desinteresse na dilação probatória e o autor (ID 142803635) reitera o pedido pela produção da perícia. Certidão (ID 131240332) informando a realização de penhora no rosto dos autos de eventual crédito que o autor possa receber. Em decisão de saneamento (ID 153560567), rejeitou-se a preliminar de inépcia. Em petição (ID 163460949), o autor informa que consertou o veículo, o que impossibilita a realização da perícia, e solicita a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar R$ 9.900,00, referente aos reparos, mais danos morais. É o relatório. Decido. No curso do processo, o autor (ID 163460949) alega que realizou o conserto do carro, motivo pelo qual requer a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar o valor correspondente ao serviço. Tendo em vista esse requerimento, converto a postulada obrigação de fazer em perdas e danos (art. 499 do CPC). Com a causa de pedir de que seu veículo apresentou defeito de fabricação, o autor requereu a condenação da ré ao cumprimento de obrigação de reparar o veículo e de pagar indenização por danos morais. O autor adquiriu, na qualidade de destinatário final, bem fornecido pela ré, o que qualifica as partes, respectivamente, como consumidor e fornecedora, a teor dos artigos 2º e 3º do CDC. Como consequência, aplica-se o mencionado diploma legal. O veículo objeto destes autos é do ano de 2015 e o defeito se manifestou, segundo o que consta na petição inicial, no dia 21/03/2022, quando o autor enviou, por meio de guincho, o carro para a concessionária. Essa cronologia demonstra que o bem não estava mais no prazo de garantia de 2 anos, consoante assinalado pela ré em sua contestação. Afastam-se, assim, as respectivas obrigações do fornecedor, existentes durante o referido período. Todavia, cabível em tese eventual responsabilização decorrente de vício oculto. Sem embargo disso, não há qualquer prova de que o defeito apresentado pelo carro decorreu de vício na fabricação. Mostra-se, portanto, inviável compelir a fornecedora ao pagamento do conserto do bem, posto que o tempo decorrido entre a fabricação do carro, em 2015, e a manifestação do problema, em 2022, parece indicar, à mingua de prova em sentido contrário, que o defeito decorreu do uso normal do veículo. O mero defeito no bem, que sequer se comprovou ser decorrente de defeito na fabricação, é dizer, que sequer se comprovou ser imputável à ré, consiste em mero aborrecimento cotidiano, sem que se vislumbre qualquer violação dos atributos da personalidade do autor. Coerente, pois, com as razões acima elencadas é que se conclui pela inexistência de obrigação da ré ao pagamento do valor gasto com o reparo do veículo ou danos morais resultantes do defeito. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo o pedido inicial IMPROCEDENTE. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 34.561,78), a ser atualizado (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC combinado com Súmula 14/STJ). P.R.I. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo juiz de direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

06/12/2023, 00:00

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