Mandado de Segurança 0101635-93.2025.3.00.0000 - STJ

Mandado de Segurança 0101635-93.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 16:03

Trânsito em julgado

05/06/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 18:21

Protocolo de Petição

21/05/2025, 18:01

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 15:41

Protocolo de Petição

14/05/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 14:51

Protocolo de Petição

14/05/2025, 14:38

Expedição de documento (Ofício)

14/05/2025, 10:01

Publicação

14/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 31154/DF (2025/0101635-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE: CL RJ 017 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A IMPETRANTE: USINA TERMOELETRICA NOSSA SENHORA DE FATIMA S.A. IMPETRANTE: SPARTA 300 SPE S.A. IMPETRANTE: CEBARRA - CENTRAIS ELETRICAS BARRA DOS COQUEIROS S.A. IMPETRANTE: GERA MARANHAO - GERADORA DE ENERGIA DO MARANHAO S.A ADVOGADOS: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 FELIPE SANTOS CORRÊA - DF053078 CARLOS ALBERTO ROSAL DE ÁVILA - DF055905 JOÃO VICTOR BIÃO LINO - DF068127 MARIA TEREZA UILLE GOMES - PR084412 IMPETRADO: MINISTRO DE MINAS E ENERGIA INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CL RJ 017 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTROS contra ato do MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, consubstanciado na publicação da Portaria Normativa MME n. 100/2025, que sistematizou o Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2025 – LRCAP/2025, alterando diretrizes da Portaria Normativa GM/MME n. 96/2024. O pleito liminar foi concedido no exame de pedido de reconsideração, a fim de suspender a utilização do Fator "a" como componente de cálculo do Preço de Disponibilidade de Potência Termelétrica no LRCAP/2025, previsto no art. 2º, § 18, do Anexo da Portaria MME n. 100/2025, até o julgamento definitivo do presente mandado de segurança (e-STJ fls. 312/314). A UNIÃO, na peça de e-STJ fls. 343/345, aduziu a perda superveniente do interesse de agir e pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito, haja vista a publicação da Portaria Normativa n. 106, de 3 de abril de 2025, a qual revogou todas as diretrizes normativas atinentes ao LRCAP 2025, inclusive a Portaria Normativa n. 100, de 7 de fevereiro de 2025, impugnada no presente writ. Informações prestadas às e-STJ fls. 347/361. Ouvida, a parte impetrante se pronunciou contrária à extinção do feito (e-STJ fls. 388/390). Passo a decidir. Nada obstante as razões invocadas pelas impetrantes, tenho que o presente mandamus perdeu seu objeto com a revogação da Portaria aqui impugnada. De fato, a pretensão mandamental aqui veiculada objetivava a participação das impetrantes no Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2025 – LRCAP/2025, sem a utilização do componente de cálculo do Preço de Disponibilidade de Potência Termelétrica previsto no art. 2º, § 18, do Anexo da Portaria MME n. 100/2025 (denominado de Fator "a"). Conforme comprovado à e-STJ fl. 344, a Portaria objurgada, cujo anexo previa o componente de cálculo aqui inquinado como irregular, foi revogada pela Portaria Normativa MME n. 106, de 3 de abril de 2025, após a impetração da presente ação (em 24/3/2025). Não merece guarida o pleito das impetrantes de sobrestamento da presente ação, "até que seja efetivamente realizada a consulta pública e haja a nova publicação das regras do LRCAP" (e-STJ fl. 389), por configurar evento futuro e incerto que não se insere no rol de possibilidades previstas na legislação processual para a suspensão do processo por prejudicialidade externa (art. 313, V, do CPC). De fato, descabe paralisar o curso da presente ação na expectativa de que a União, ao republicar novas regras do aludido leilão, venha a, eventualmente, desatender o requisito legal da realização de prévia consulta pública quando a ilegalidade apontada na ação mandamental foi fulminada pela própria autoridade impetrada no curso do processo, no bojo do qual há apenas pronunciamento jurisdicional de natureza precária que, reitere-se, foi esvaziado pela revogação do ato tido por coator. Assim, uma vez revogado administrativamente o ato apontado como coator, exsurge certa a perda superveniente do objeto do mandado de segurança. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO SINDICAL. SUSPENSÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO PELO ATO COATOR. REVOGAÇÃO DO ATO COATOR. PRETENSÃO ACOLHIDA ADMINISTRATIVAMENTE (CONCESSÃO DO REGISTRO). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PRETENSÃO DE INOVAÇÃO DO PEDIDO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Hipótese em que o mandado de segurança tem a finalidade de assegurar a continuidade da análise do pedido de registro do impetrante junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, com a consequente expedição da carta sindical, declarando-se nulo o Memorando n. 085/2012/GM/TEM, que determinara a suspensão da análise e decisão de todos os processos e pedidos de registro e alteração estatutária para representação de servidores públicos. 2. Os supervenientes atos administrativos - revogação do ato coator que suspendeu a análise e decisão dos processos de pedido de registro sindical, a análise do pedido e a decisão que concedeu o registro sindical ao impetrante - esvaziam o objeto da demanda, fazendo cessar o interesse de agir de forma intercorrente. 3. O impetrante já obteve o que pretendia em virtude da atuação administrativa da autoridade requerida, ensejando a perda superveniente do objeto da impetração. A pretensão manifestada em face do pedido de extinção - de determinação de prazo para o cumprimento e término da análise do procedimento administrativo de registro - refoge aos limites traçados na petição inicial, em ampla e vedada inovação do cenário do processo. 4. Segurança denegada, sem resolução de mérito. (MS n. 19.589/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, DJe de 15/12/2015.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA QUANTO À INDISPONIBILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS POR INVESTIDOR. POSTERIOR RESTITUIÇÃO DOS VALORES À IMPETRANTE. PERDA DO OBJETO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto de decisão que julgou extinto, sem resolução do mérito, Mandado de Segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, que, ao decretar, em 09/08/2012, a liquidação extrajudicial de instituição financeira, tornou indisponíveis valores depositados pela impetrante, cliente de tal instituição. II. Conforme noticiado pela autoridade impetrada, em suas informações, o Chefe do Departamento de Liquidações Extrajudiciais-Deliq, do BACEN, atendendo a pedido administrativo formulado pelo liquidante, determinou, em setembro de 2012, a restituição dos valores de titularidade da agravante - que, ouvida, informou que levantará a aludida importância -, motivo pelo qual houve a perda do objeto do presente Mandado de Segurança. III. Manifesta, assim, a prejudicialidade do presente Mandado de Segurança, em razão da perda de objeto do writ, decorrente da revogação do ato apontado coator, que afetava os interesses da impetrante. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no MS n. 19.087/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 24/9/2014, DJe de 2/10/2014.) Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, ficando REVOGADA a medida liminar dantes deferida. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

Ato ordinatório

10/05/2025, 10:00

Extinção

10/05/2025, 10:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 19:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•13/05/2025, 00:00

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no MS 31154/DF (2025/0101635-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: CL RJ 017 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A REQUERENTE: USINA TERMOELETRICA NOSSA SENHORA DE FATIMA S.A. REQUERENTE: SPARTA 300 SPE S.A. REQUERENTE: CEBARRA - CENTRAIS ELETRICAS BARRA DOS COQUEIROS S.A. REQUERENTE: GERA MARANHAO - GERADORA DE ENERGIA DO MARANHAO S.A ADVOGADOS: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 FELIPE SANTOS CORRÊA - DF053078 CARLOS ALBERTO ROSAL DE ÁVILA - DF055905 JOÃO VICTOR BIÃO LINO - DF068127 MARIA TEREZA UILLE GOMES - PR084412 REQUERIDO: UNIÃO IMPETRADO: MINISTRO DE MINAS E ENERGIA DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por CL RJ 017 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e outras, às e-STJ fls. 274/280, em face da decisão monocrática que indeferiu liminar no presente mandado de segurança. As impetrantes sustentam, em síntese, que o Fator "a", introduzido pela Portaria Normativa MME nº 100/2025, interfere diretamente nos requisitos técnicos de habilitação, cujo prazo se encerra em 31.03.2025. Argumentam que as variáveis que compõem o Fator "a" são parâmetros de habilitação técnica relacionados às características de operação de cada usina, que deverão ser cadastrados na fase de habilitação e não poderão ser alterados posteriormente. Afirmam, ainda, que a manutenção do Fator "a" impedirá que as impetrantes recalibrem posteriormente os seus parâmetros de habilitação, prejudicando a competitividade no certame e, consequentemente, o preço final a ser ofertado ao consumidor. É o breve relatório. Passo a decidir. Após detida análise dos argumentos apresentados, reconsidero a decisão anterior que indeferiu a liminar pleiteada, por entender presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência. A probabilidade do direito já havia sido vislumbrada na decisão ora reconsiderada, pois, ao que tudo indica, de um exame sumário, o Fator "a" foi introduzido sem a prévia consulta pública, em aparente violação ao parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 10.707/2021. Com relação ao perigo na demora, verifico que apenas com o pedido de reconsideração as impetrantes cumpriram efetivamente seu ônus argumentativo de demonstrar que o Fator "a" tem impacto direto na fase de habilitação do certame. Inicialmente, em razão dos fundamentos apresentados pelas próprias autoras, a compreensão deste Relator era de que tal fator afetaria apenas a formulação dos preços para o leilão que ocorreria em junho, sem interferir nos requisitos técnicos para habilitação das empresas. Por isso não se justificaria conceder qualquer medida liminar imediata. Contudo, os esclarecimentos trazidos pelas impetrantes sinalizam agora, de forma mais clara e técnica, que o Fator "a" não é apenas um componente do cálculo do preço final, mas provavelmente um elemento que, de fato, interfere diretamente nos parâmetros que as empresas devem apresentar já na fase de habilitação. Conforme agora demonstrado, as variáveis que compõem o Fator "a" são os mesmos critérios de habilitação técnica previstos no art. 9º, VI e VII, da Portaria Normativa MME nº 96/2024. Estas variáveis, uma vez cadastradas na fase de habilitação, não poderão (em tese) ser modificadas posteriormente, o que demonstra que a manutenção do Fator "a", neste momento, de fato pode comprometer a eficácia de eventual decisão definitiva favorável às impetrantes, configurando o periculum in mora. A existência do Fator "a" pode, realmente, direcionar as empresas a modularem suas características técnicas operacionais de forma específica para se adequarem àquele parâmetro que, ao que se infere, não foi discutido em consulta pública, tendo o condão de impactar diretamente a competitividade do certame e potencialmente a modicidade tarifária. É essencial ressaltar que a suspensão do Fator "a" é medida reversível, que poderá ser revista a qualquer momento caso as informações prestadas pela autoridade coatora demonstrem sua legalidade e pertinência técnica ao certame. Por outro lado, a não suspensão poderá acarretar prejuízos altos ou até irreversíveis às impetrantes, que poderão acabar fincando vinculadas a parâmetros que não existiriam se o referido Fator "a" fosse excluído. Destaco que a suspensão do Fator "a" deverá operar efeitos em relação a todo o certame, e não apenas em favor das impetrantes, evitando-se assim qualquer vantagem concorrencial. Trata-se de medida que visa preservar a isonomia entre os participantes e a própria competitividade do procedimento licitatório, princípios basilares que regem as licitações públicas. Por fim, é importante salientar que a suspensão não impede o prosseguimento do certame, mas apenas determina que a Administração se abstenha de utilizar o Fator "a" como componente do cálculo do Preço de Disponibilidade de Potência Termelétrica, promovendo os ajustes necessários nos critérios de habilitação técnica e na fórmula do preço. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão anterior e DEFIRO A LIMINAR para suspender a utilização do Fator "a" como componente de cálculo do Preço de Disponibilidade de Potência Termelétrica no LRCAP/2025, previsto no art. 2º, § 18, do Anexo da Portaria MME nº 100/2025, até o julgamento definitivo do presente mandado de segurança. Comunique-se, com urgência, à autoridade apontada como coatora o teor desta decisão. Uma vez já solicitadas as informações (e-STJ fl. 272), renovo o comando para notificar a União, previsto à e-STJ fl. 271, bem como determino que a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público averigue as peças juntadas às e-STJ fls. 283/309, pois, em princípio, elas não dizem respeito a este writ. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 31154/DF (2025/0101635-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE: CL RJ 017 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A IMPETRANTE: USINA TERMOELETRICA NOSSA SENHORA DE FATIMA S.A. IMPETRANTE: SPARTA 300 SPE S.A. IMPETRANTE: CEBARRA - CENTRAIS ELETRICAS BARRA DOS COQUEIROS S.A. IMPETRANTE: GERA MARANHAO - GERADORA DE ENERGIA DO MARANHAO S.A ADVOGADOS: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 FELIPE SANTOS CORRÊA - DF053078 CARLOS ALBERTO ROSAL DE ÁVILA - DF055905 JOÃO VICTOR BIÃO LINO - DF068127 MARIA TEREZA UILLE GOMES - PR084412 IMPETRADO: MINISTRO DE MINAS E ENERGIA INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CL RJ 017 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A, USINA TERMOELETRICA NOSSA SENHORA DE FATIMA S.A., SPARTA 300 SPE S.A., CEBARRA - CENTRAIS ELETRICAS BARRA DOS COQUEIROS S.A. e GERA MARANHAO - GERADORA DE ENERGIA DO MARANHAO S.A contra ato do MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, consubstanciado na publicação da Portaria Normativa MME nº 100/2025, que sistematizou o Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2025 – LRCAP/2025, alterando diretrizes da Portaria Normativa GM/MME nº 96/2024. A parte impetrante alega que a Portaria Normativa MME nº. 100/2025 introduziu, por meio do art. 2º, § 18, do seu anexo, "um critério inédito e sem a necessária realização de consulta pública prévia para sua discussão", denominado Fator "a", o qual, em "conjunto com o Custo Variável Unitário (“CVU”) e a Receita Fixa, compõe o cálculo do Preço de Disponibilidade de Potência Termelétrica, que é o valor a ser considerado pelo MME para escolher as usinas mais competitivas e mais baratas." (e-STJ fl. 3). Alega que o denominado Fator “a” é uma variável do preço que diz respeito ao nível de flexibilidade das usinas termelétricas participantes do certame e teria sido instituído pela Autoridade Coatora de modo inédito e sem prévio debate. Pondera que, embora o referido Fator “a” tenha repercussão direta no Preço de Lance e nunca tenha sido adotado em leilões anteriores, o MME não instaurou consulta pública prévia para a discussão do aludido parâmetro, em contrariedade ao que determina o art. 4º, parágrafo único, do Decreto Federal nº. 10.707/2021, segundo o qual os estudos e metodologias adotadas pelo MME para os leilões de reserva de capacidade devem passar por consulta pública prévia. Assevera que o novo critério de cálculo colocado pela Autoridade Coatora "implica, ainda, em grave violação legal à concorrência do certame", pois, de acordo com o art. 2º, § 18, da Portaria Normativa MME nº. 100/2025, o Fator “a”, que é variável usina a usina, será multiplicado ao CVU de cada uma delas, para a definição do respectivo Preço de Lance. Acrescenta que o critério adotado pelo MME traz "um favorecimento indevido a determinadas fontes sem que isso represente qualquer garantia de preservação da modicidade tarifária ou da segurança de suprimento do sistema,' visto que o Fator “a” "é aplicável apenas para definição do Preço de Lance do LRCAP 2025, mas não será considerado quando a usina, uma vez vencedora do Leilão, for efetivamente acionada para atender a demanda do sistema." (fl. 5). Argumenta que, na prática, há o "risco real" de se contratar a solução mais onerosa ao consumidor, privilegiando-se, de modo ilegal, no aludido Leilão, usinas que, se contratadas, custarão mais caro à Administração Pública (e-STJ fl. 6). Sustenta que, de acordo com o disposto no artigo 9º, I, “a”, da Lei nº. 14.133/2021, é vedado o estabelecimento de qualquer tipo de restrição ao caráter competitivo da licitação, "ainda mais quando determinado critério possui, como no caso, repercussão direta no preço final, impactando a garantia da modicidade tarifária prevista no art. 6º, § 1º, da Lei nº. 8.987/1995." (e-STJ fl. 6). Segue afirmando que a autoridade impetrada negou o pedido de informações das impetrantes sobre o tema, formulado logo após publicada a Portaria Normativa MME nº 96/2024, com o fito de obter explicações acerca do aludido Fator "a". Defende, ainda, que o aludido critério inovador "violou o art. 37, caput, da Constituição Federal, e o art. 2º da Lei nº. 9.784/1999, que definem que a Administração Pública deve observar o princípio da legalidade, bem como o art. 6º, § 1º, da Lei nº. 8.987/1995, que define a modicidade tarifária nas concessões públicas, e o art. 9º. I, “a”, da Lei nº. 14.133/2021, que veda qualquer restrição a concorrência nos leilões públicos." (e-STJ fl. 14). Aponta a plausibilidade do direito na adoção de critério ilegal e inovador que restringe a concorrência e gera impacto no preço final dos consumidores, sem garantir a efetiva modicidade tarifária. Aduz que o perigo da demora se configura na proximidade do prazo para habilitação técnica no certame, o qual se dará no dia 31.03.2025 (próxima segunda- feira), com o procedimento sendo conduzido "mediante a adição de um parâmetro inédito pelo MME, sem que o tema tenha sido discutido em consulta pública com o setor regulado e em prejuízo para a melhor escolha da Administração Pública." (e-STJ fl. 7). Ao final, requer o deferimento da medida liminar "para suspender a utilização, sem a consulta pública prévia, do Fator “a” como componente de cálculo do Preço de Disponibilidade de Potência Termelétrica no LRCAP/2025, previsto no art. 2º, § 18, do Anexo da Portaria MME nº. 100/2025" (e-STJ fl. 27). Consultado sobre a prevenção para julgamento do presente mandamus, o em. Ministro Sérgio Kukina se manifestou às e-STJ fls. 263/264. Passo a decidir. Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança requer a presença, concomitante, de dois pressupostos autorizadores: a) a relevância dos argumentos da impetração; b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso seja concedida ao final, havendo o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Na presente hipótese, em uma análise perfunctória dos autos, própria das tutelas de urgência, não vislumbro a presença do segundo requisito, referente ao periculum in mora. De início, cabe ressaltar que os procedimentos licitatórios são regidos pelo princípio da competitividade, correlato ao princípio da igualdade, como bem ensina José dos Santos Carvalho Filho, para quem “a Administração não pode adotar medidas ou criar regras que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação. Em outras palavras, deve o procedimento possibilitar a disputa e o confronto entre os licitantes, para que a seleção se faça da melhor forma possível” (Manual de Direito Administrativo, 20. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 235). Além disso, informa a Administração Pública, como um todo, o princípio da razoabilidade, pois, ainda que se confira certa margem de discrição, “terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosa das finalidades que presidem a outorga da competência exercida”, na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 99). No caso dos autos, as impetrantes são empresas de energia elétrica que possuem projetos de usinas a gás natural e que participarão do 2º Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2025 – LRCAP/2025, instaurado pelo Ministério das Minas e Energia e que deverá ser realizado em 27 de junho de 2025. Insurge-se a impetração contra a inserção de componente determinante do Preço de Lance a ser ofertado no Leilão pelos participantes, denominado "Fator a", previsto no art. 2º, § 18, do Anexo da Portaria Normativa MME n. 100/2025 de Potência Termelétrica, sem que tenha sido objeto de prévia consulta pública. Em relação aos argumentos apresentados na peça inicial, sobressaem os seguintes: a) a inexistência de prévio debate sobre a inserção do denominado Fator no cálculo do preço de lance em audiências públicas preliminares à publicação da portaria normativa impugnada; b) o alegado caráter inovador e inédito do critério de cálculo do preço a ser ofertado pela participantes e c) a possível repercussão onerosa na tarifa de energia e o seu respectivo impacto para o consumidor. O Decreto n. 10.707/2021, que regulamenta a contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, em seu art. 4º, determina que serão submetidos à consulta pública realizada pelo Ministério de Minas e Energia os estudos elaborados para subsidiar a metodologia de definição do montante total de reserva de capacidade, consoante se verifica abaixo: Art. 4º Para a realização dos leilões de reserva de capacidade de que trata o art. 32, o Ministério de Minas e Energia definirá o montante total de reserva de capacidade a ser contratada, com base em estudos da Empresa de Pesquisa Energética e do Operador Nacional do Sistema Elétrico, respeitados os critérios gerais de garantia de suprimento estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Energética. Parágrafo único. Os estudos elaborados para subsidiar a metodologia de definição do montante total de reserva de capacidade de que trata o caput serão submetidos a consulta pública realizada pelo Ministério de Minas e Energia. Desse modo, em tese, à luz das disposições contidas no art. 4º, parágrafo único, do Decreto n. 10.707/2021, a consulta pública deve subsidiar os estudos para definição do montante total de reserva de capacidade a ser contratada, de modo que, a princípio, quaisquer restrições devem ser discutidas previamente com a participação de técnicos e interessados. No entanto, conquanto a relevância dos fundamentos jurídicos invocados pelas impetrantes, não identifico, por ora, a presença da urgência que justifique o deferimento da liminar pleiteada. Isso porque, segundo se extrai dos argumentos apresentados com a inicial, não há elementos que demonstrem, com o mínimo de certeza exigido, que o chamado Fator "a" interfere propriamente nos requisitos técnicos para a habilitação das empresas no certame, cujo prazo expira em 31/03/2025, mas sim pode afetar a formulação dos preços que serão apresentados posteriormente, no momento do leilão, que ocorrerá apenas em 27/06/2025. Da análise da peça dos impetrantes, extrai-se que o Fator "a" é um elemento que compõe o cálculo do Preço de Lance que será ofertado pelos participantes no leilão, conforme previsto no art. 2º, § 18, do Anexo da Portaria Normativa MME nº 100/2025. Este fator será calculado com base em parâmetros técnicos informados pelas empresas, mas, num primeiro exame da matéria, não constitui em si um critério de habilitação técnica capaz de eliminar as autoras nesta fase preliminar do certame. Além do mais, apesar de as impetrantes alegarem que o MME negou acesso ao processo administrativo ou aos documentos instrutórios, não demonstraram como esta negativa ou a aplicação do Fator "a" causaria dano imediato ou irreparável na fase de habilitação técnica, a ponto de não poder aguardar a análise mais aprofundada do mérito, com as informações que serão obtidas da autoridade impetrada e, quiçá, o parecer do Ministério Público Federal. O estabelecimento da exigência impugnada, mesmo desprovida de precedente consulta, não demonstra, neste momento, o condão de impedir a participação das impetrantes na fase de habilitação técnica do certame, sendo certo que eventual prejuízo econômico decorrente da aplicação do Fator "a" no cálculo do preço só ocorreria efetivamente no momento do leilão, marcado para 27/06/2025. Convém registrar que a não constatação do perigo da demora para a concessão do provimento de urgência em relação ao prazo que expira no dia 31/03/2025 não impede que a medida urgente seja concedida em momento posterior, após formação de um contraditório mínimo. Nessa linha, sem prejuízo de posterior análise mais detida da matéria, com base nas informações a serem prestadas pela autoridade coatora, não se mostra presente o requisito do periculum in mora autorizador da concessão da medida liminar pleiteada. Aliás, nesse aspecto, o presente processo se distingue da situação analisada pelo Ministro Kukina no MS 31.107/DF, porquanto lá os autores expressamente trataram da possibilidade de que fossem inabilitados em razão da alteração no parâmetro do Custo Variável Unitário (CVU), enquanto neste feito tal ônus argumentativo não foi atendido. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada, dando-lhe ciência desta decisão e solicitando informações, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a União, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

31/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Extinção

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(60)