Agravo em Recurso Especial 0001140-46.2012.8.26.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001140-46.2012.8.26.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001140-46.2012.8.26.0003 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial São Paulo - Neide Mitiko Suetake Wada e outro - Caixa Econômica Federal - Escola de Educação Infantil e Fundamental Rodrigues Dias Ltda. Epp - Vistos. Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Diga a parte vencedora, em termos de regular prosseguimento, consignando-se que eventual execução da sentença/acórdão deverá ser promovida nos termos dos arts. 1285 e seguintes das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento nº 16/2016, da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Providencie o credor, no prazo de trinta (30) dias. No silêncio, ao arquivo. Intimem-se. - ADV: NILTON CICERO DE VASCONCELOS (OAB 90980/SP), RENATA FONTES RIBEIRO DE FREITAS (OAB 259268/SP), MARCIO ROBERTO DE AQUINO (OAB 264987/SP), ROBERTO BERNARDES SCAMPINI (OAB 337481/SP), LENITA DA SILVA CAMPOS CONTES (OAB 394414/SP), MARCELO FONTES RIBEIRO DE FREITAS (OAB 214575/SP)

17/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/05/2026, 14:13

Trânsito em julgado

13/05/2026, 14:13

Publicação

16/04/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2642054/SP (2024/0175946-7) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: NEIDE MITIKO SUETAKE WADA ADVOGADOS: RENATA PERRI ANDRADE FEITOSA DE SOUZA - SP192813 LENITA DA SILVA CAMPOS CONTES - SP394414 AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO PAULO ADVOGADOS: RENATA FONTES RIBEIRO DE FREITAS - SP259268 MARCELO FONTES RIBEIRO DE FREITAS - SP214575 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 17:50

Não-Provimento

13/04/2026, 23:59

Publicação

13/03/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2642054/SP (2024/0175946-7) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: NEIDE MITIKO SUETAKE WADA ADVOGADOS: RENATA PERRI ANDRADE FEITOSA DE SOUZA - SP192813 LENITA DA SILVA CAMPOS CONTES - SP394414 AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO PAULO ADVOGADOS: RENATA FONTES RIBEIRO DE FREITAS - SP259268 MARCELO FONTES RIBEIRO DE FREITAS - SP214575 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/03/2026, 14:04

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 10:20

Redistribuição (prevenção; sucessão)

25/02/2026, 08:06

Recebimento

24/02/2026, 14:08

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2642054/SP (2024/0175946-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: NEIDE MITIKO SUETAKE WADA ADVOGADOS: RENATA PERRI ANDRADE FEITOSA DE SOUZA - SP192813 LENITA DA SILVA CAMPOS CONTES - SP394414 AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO PAULO ADVOGADOS: RENATA FONTES RIBEIRO DE FREITAS - SP259268 MARCELO FONTES RIBEIRO DE FREITAS - SP214575 DECISÃO Trata-se de agravo (artigo 1042 do CPC/15), interposto por NEIDE MITIKO SUETAKE WADA, contra decisão que deixou de admitir recurso especial por considerá-lo intempestivo (fls. 782/784, e-STJ). O apelo extremo, interposto por Neide Mitiko Suetake Wada, com amparo na alínea “a” do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi assim ementado (fl. 731, e-STJ): Processual. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Pretensão à reforma manifestada pelo exequente. Falta de intimação de um dos advogados do exequente. Nulidade relativa que não foi suscitada oportunamente. Determinação para que novas intimações observem o pleito do exequente. Satisfação da execução não verificada. Incontroversa existência de débito condominial em montante muito superior ao valor depositado pela executada. Inclusão das verbas condominiais vencidas no decorrer da lide. RECURSO PROVIDO, com determinação. Opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Em suas razões de recurso especial (fls. 755-763), a parte recorrente sustentou a ofensa aos seguintes dispositivos legais: a) 223, 507 e 524 do CPC, ao repristinar a execução mediante violação ao instituto da preclusão, porquanto considerou que a recorrida não cumpriu os prazos processuais e, mesmo assim, a extinção do cumprimento de sentença foi afastada; b) 524 do CPC, ao aceitar a juntada de planilha de cálculos apenas em sede de apelação, contrariando a obrigação imposta ao exequente de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme impugnado nas contrarrazões; Requereu, portanto, o reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido, a fim de manter a extinção do cumprimento de sentença, nos moldes impostos pelo juízo a quo. Contrarrazões às fls. 774-781, e-STJ. Após juízo de admissibilidade negativo, em que se entendeu pela intempestividade do recurso especial, subiram os autos à esta Corte (fls. 782-784, e-STJ). Nas razões de agravo (fls. 787/797, e-STJ), a agravante, buscando destrancar o processamento do apelo nobre, afirma que o recurso especial interposto, é tempestivo, porquanto o feriado do dia 08/12 (dia da justiça) é previsto em Lei Federal, devendo ser considerado como feriado nacional, prescindindo de comprovação. Contraminuta às fls. 1592-1602, e-STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, pontua-se que, o presente agravo mostra-se regular e tempestivo. Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, "É desnecessária a comprovação do feriado ocorrido em 08/12 (Dia da Justiça), por se tratar de feriado forense nacional" (EDcl no REsp n. 1.935.910/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024). Dessa forma, tem-se como tempestivo o recurso especial interposto, considerando o início do prazo em 11/12/2023, sendo prescindível comprovar a ocorrência do feriado do dia 08/12/2023. Diante disso, dou provimento ao agravo e passo à análise do recurso especial. O inconformismo não merece prosperar. 1. A parte recorrente sustenta violação aos artigos 223, 507 e 524 do CPC, tendo ocorrido preclusão no caso dos autos, porquanto a parte recorrida não se manifestou nos prazos processuais estabelecidos, o que deveria ter levado à extinção do cumprimento de sentença. Afirma que a parte recorrida não poderia discutir questões já decididas, pois a preclusão se operou, impedindo a manifestação sobre o prosseguimento do feito. Aduz, ainda, que a parte recorrida tampouco apresentou a planilha atualizada de débitos durante a tramitação em primeira instância, o que afronta os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além de tornar nula a marcação de praça ou leilão. A Corte local, ao apreciar o tema, assim consignou (fls. 734-736, e-STJ): Dadas manifestações do exequente em que manifestou seu desinteresse na efetivação de acordo junto da executada (fls. 602/603 e 622), esta que, inclusive a fls. 604/605, propôs “O Parcelamento do débito no valor de R$ 135.843,36, parcelado em 12X de R$ 11.320,28”, a fls. 623 deferiu a magistrada singular o prosseguimento do feito mediante a realização do leilão. No dia de início da 1ª praça então se manifestou a executada requerendo fosse declarada nula a execução ao argumento de que não teria sido apresentada nos autos planilha de débito atualizada, afirmando que “desde 2021 não possui débitos condominiais” e informando o depósito judicial do valor de R$ 22.187,16 (vinte e dois mil e cento e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), que seria suficiente para “quitar seus débitos” (fls. 639/641). (...) Ainda assim, respeitado o entendimento da magistrada singular e a despeito de eventual desídia do exequente na apresentação de planilha atualizada de seu crédito (apenas nesta sede recursal apresentada a fls. 684/688), não poderia ter sido extinto o processo de execução nos termos em que decidido, pois, à evidência, não foi satisfeito o débito exequendo mediante o depósito judicial da quantia de R$ 22.187,16 (vinte e dois mil e cento e oitenta e sete reais e dezesseis centavos) pela executada. Com efeito, o título executivo que ora se executa foi claro, em atenção ao artigo 290 do então vigente diploma processual (correspondente ao artigo 323 do atual Código de Processo Civil), ao condenar os réus ao pagamento das despesas condominiais vencidas a partir de novembro de 2011, dentre as quais “as verbas vencidas no curso do processo”, sendo importante destacar, ademais, que a própria executada, ao apresentar proposta de acordo, indicou a fls. 604 a existência de débito então atualizado em R$ 135.843,36 (cento e trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos), em muito superior ao valor depositado, que correspondeu a mera correção de do montante indicado pelo condomínio ainda em 2015. Destarte, tendo em vista inclusive o expresso desinteresse do credor na realização de qualquer acordo, deve ser afastada a sentença de extinção e retomado o procedimento de alienação judicial do bem imóvel gerador do débito condominial, considerando-se o valor atualizado da dívida, conforme indicado a fls. 684/688. (Grifou-se) Contudo, o que se vê, na verdade, é a irresignação da parte recorrente com o resultado que lhe foi desfavorável, pretendendo, por meio da tese de violação dos dispositivos legais arrolados, reformar a decisão consignada no acórdão, que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença em virtude da ausência de quitação integral da dívida. Na oportunidade, o acórdão vergastado concluiu que o valor depositado foi aquém do valor devido com base em alegação trazida pela própria executada, ao apresentar proposta de acordo, independentemente de eventual planilha de cálculos, apresentada tardiamente pela parte recorrida. Desse modo, para acolhimento do apelo extremo, quanto à possibilidade de extinção do cumprimento de sentença pela satisfação do crédito, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado e o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. Paralelo ao tema, confira-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, INDEFERINDO PEDIDO DE EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INOVAÇÃO RECURSAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de manifestação do Tribunal, em sede de embargos de declaração, acerca de questão que se revela inovação recursal não constitui vício de omissão. 2. Tem-se inviável o debate acerca das matérias relacionadas à impenhorabilidade das cotas sociais e lucros dos executados, à ausência de constatação de insuficiência de outros bens dos devedores e à necessidade de limitação da penhora, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal, sob pena de supressão de instância. 3. O Tribunal de origem afastou a ocorrência de prejudicialidade externa a ensejar a extinção ou suspensão do cumprimento de sentença, tendo em vista que a apontada ação ordinária pendente de julgamento definitivo tem fundamento em outros instrumentos e, consequentemente, discute débitos por relações jurídicas diversas daquelas que embasam a ação monitória em fase de execução. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.166.846/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A revisão da conclusão alcançada pelo colegiado estadual (quanto à regularidade da cobrança realizada pelo banco recorrido, em virtude da existência do débito oriundo de dois distintos contratos de financiamentos) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No que diz respeito à divergência jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame do recurso no que tange à alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.022.899/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) No tocante à afronta ao art. 927, III, do NCPC LUCIENE e outra alegaram ofensa ao art. 927, III, do NCPC. Incidência, portanto, da Súmula 7 do STJ. 2. Do exposto, conheço do agravo interposto para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

25/03/2025, 00:00

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