Ação Rescisória 0477643-72.2024.3.00.0000 - STJ

Definitivo

15/09/2025, 13:13

Trânsito em julgado

15/09/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 11:11

Protocolo de Petição

23/08/2025, 10:59

Publicação

22/08/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl na AR 7827/CE (2024/0477643-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FRANCISCO RODRIGUES FILHO ADVOGADOS: IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS - CE026482 THAIS BRITO PAIVA - CE030778 LUÍS FILIPE RODRIGUES LIMA BASTOS - RN017154 ERIKA MENEZES ALBUQUERQUE RODRIGUES DOS ANJOS - CE026828 LUÍZE MENEZES DE HOLANDA - CE049075 BRUNA CARVALHO PEIXOTO - CE053242 GISELY LIMA DOS SANTOS SILVA - CE049296 AGRAVADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477 KATHERINE NOVAIS RODRIGUES - CE036790 NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS PEIXOTO - CE022248 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2025 a 19/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:30

Não-Provimento

19/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl na AR 7827/CE (2024/0477643-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FRANCISCO RODRIGUES FILHO ADVOGADOS: IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS - CE026482 THAIS BRITO PAIVA - CE030778 LUÍS FILIPE RODRIGUES LIMA BASTOS - RN017154 ERIKA MENEZES ALBUQUERQUE RODRIGUES DOS ANJOS - CE026828 LUÍZE MENEZES DE HOLANDA - CE049075 BRUNA CARVALHO PEIXOTO - CE053242 GISELY LIMA DOS SANTOS SILVA - CE049296 AGRAVADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477 KATHERINE NOVAIS RODRIGUES - CE036790 NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS PEIXOTO - CE022248 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 13/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 14:29

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 08:15

Petição (Impugnação)

03/06/2025, 19:11

Protocolo de Petição

03/06/2025, 18:57

Publicação

13/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl na AR 7827/CE (2024/0477643-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FRANCISCO RODRIGUES FILHO ADVOGADOS: IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS - CE026482 THAIS BRITO PAIVA - CE030778 LUÍS FILIPE RODRIGUES LIMA BASTOS - RN017154 ERIKA MENEZES ALBUQUERQUE RODRIGUES DOS ANJOS - CE026828 LUÍZE MENEZES DE HOLANDA - CE049075 BRUNA CARVALHO PEIXOTO - CE053242 GISELY LIMA DOS SANTOS SILVA - CE049296 AGRAVADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477 KATHERINE NOVAIS RODRIGUES - CE036790 NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS PEIXOTO - CE022248 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 18:35

Ato ordinatório

05/05/2025, 11:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

05/05/2025, 11:16

Protocolo de Petição

05/05/2025, 10:56

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 15:31

Protocolo de Petição

30/04/2025, 15:12

Publicação

29/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AR 7827/CE (2024/0477643-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: FRANCISCO RODRIGUES FILHO ADVOGADOS: IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS - CE026482 THAIS BRITO PAIVA - CE030778 LUÍS FILIPE RODRIGUES LIMA BASTOS - RN017154 ERIKA MENEZES ALBUQUERQUE RODRIGUES DOS ANJOS - CE026828 LUÍZE MENEZES DE HOLANDA - CE049075 BRUNA CARVALHO PEIXOTO - CE053242 GISELY LIMA DOS SANTOS SILVA - CE049296 EMBARGADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477 KATHERINE NOVAIS RODRIGUES - CE036790 NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS PEIXOTO - CE022248 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO RODRIGUES FILHO contra decisão, da lavra deste signatário, acostada às fls. 596/598, que declarou a incompetência deste STJ para processar e julgar a presente ação rescisória. Em suas razões, o insurgente repisa os fundamentos da exordial. Pontualmente, destaca a competência do STJ para o exame de seu pleito rescisório. Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios. (fls. 602/606) A impugnação está acostada às fls. 609/655. É o relatório. Decisão. Os aclaratórios não merecem acolhimento. 1. Nos estreitos lindes do artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/1973), o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado, como pretende a embargante. Nesse sentido, registram-se os seguintes precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. INCIDE A SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535 do CPC, o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação suficiente pelo Tribunal de origem, acerca da matéria recorrida, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. [...] 3. Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp 609.464/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLATÓRIOS ADUZINDO AS MESMAS TESES, JÁ APRECIADAS. ELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam, portanto, ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso, inexistem omissões ou contradições a serem sanadas, pois todas as teses da parte já foram apreciadas. O que se observa é o resistente inconformismo com a decisão exarada, contrária aos interesses da parte, circunstância a justificar a certificação do trânsito em julgado e a elevação da multa aplicada nos termos do art. 538 do CPC para 5%, ante a insistente oposição de embargos declaratórios aduzindo as mesmas questões. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa e determinação de certificação do trânsito em julgado. EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 552.667/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015. Na hipótese em foco, o decisum embargado não possui vício a ser sanado pela via dos embargos declaratórios, uma vez que este signatário expressou compreensão segundo a qual este Superior Tribunal de Justiça não enfrentou, de maneira direta e concreta, o mérito da insurgência subjacente à presente ação rescisória (alegação de ilegalidade de exclusão de cooperativa de trabalho médico), em razão da deliberação da eg. Presidência do STJ, mantida pela eg. Terceira Turma, que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora autor, ante à sua intempestividade. Na oportunidade, foram citados os seguintes julgados: AgInt na AR 6932/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, D Je de 24/08/2021; AR 5905/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Dje de 10/05/2021; AR 5905/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, D Je de 29/10/2020; AgInt na AR 5800/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, D Je de 20/08/2020; AgInt nos E Dcl nos E Dcl na AR 3960/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, D Je de 25/08/2020; AgInt na AR 6459/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, D Je de 17/02/2022; AR 5649/RN, desta Relatoria, D Je de 25/08/2020; Agint na AR 4621/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, D Je de 13/10/2011;Agint na AR 6382/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, D Je de 27/09/2021; AR 4797/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 30/06/2021. 2. Do exposto, com fundamento no art. 1.022, do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/04/2025, 19:40

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 16:46

Petição (Impugnação)

09/04/2025, 16:51

Protocolo de Petição

09/04/2025, 16:34

Publicação

02/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AR 7827/CE (2024/0477643-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: FRANCISCO RODRIGUES FILHO ADVOGADOS: IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS - CE026482 THAIS BRITO PAIVA - CE030778 LUÍS FILIPE RODRIGUES LIMA BASTOS - RN017154 ERIKA MENEZES ALBUQUERQUE RODRIGUES DOS ANJOS - CE026828 LUÍZE MENEZES DE HOLANDA - CE049075 BRUNA CARVALHO PEIXOTO - CE053242 GISELY LIMA DOS SANTOS SILVA - CE049296 EMBARGADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477 KATHERINE NOVAIS RODRIGUES - CE036790 NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS PEIXOTO - CE022248 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 15:00

Petição (Embargos de declaração)

31/03/2025, 14:31

Protocolo de Petição

31/03/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 17:26

Protocolo de Petição

27/03/2025, 17:03

Publicação

26/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AR 7827/CE (2024/0477643-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES FILHO ADVOGADOS: IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS - CE026482 THAIS BRITO PAIVA - CE030778 LUÍS FILIPE RODRIGUES LIMA BASTOS - RN017154 ERIKA MENEZES ALBUQUERQUE RODRIGUES DOS ANJOS - CE026828 LUÍZE MENEZES DE HOLANDA - CE049075 BRUNA CARVALHO PEIXOTO - CE053242 GISELY LIMA DOS SANTOS SILVA - CE049296 RÉU: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477 KATHERINE NOVAIS RODRIGUES - CE036790 NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS PEIXOTO - CE022248 DECISÃO Cuida-se de ação rescisória ajuizada por FRANCISCO RODRIGUES FILHO objetivando rescindir acórdão proferido pela eg. Terceira Turma, sob a relatoria e. Ministro Moura Ribeiro, nos autos do Agravo em Recurso Especial n. 2.527.578/CE. Na origem, "O autor ingressou com a ação ordinária nº 0135692-62.2019.8.06.0001, a fim de ser restabelecido como médico cooperado junto à ré, com o restabelecimento do plano de saúde seu e de sua família, destacando que sua exclusão do quadro de cooperados ocorreu sem qualquer comunicação prévia, sendo, consequentemente, excluído do plano de saúde." Acrescentou, nesse contexto, que "(...) A sentença julgou a ação improcedente, pelo que a parte autora interpôs Apelação, que foi conhecida e improvida. Ainda irresignada, a parte autora interpôs Recurso Especial, que foi indevidamente inadmitido, conforme decisão monocrática de fls. 413- 415 proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sob o argumento de que o recurso especial foi intempestivo, uma vez que o feriado local e o ponto facultativo de datas dentro do prazo não foram comprovados no ato da interposição do recurso." Afirma, contudo, que "(...) a interposição do recurso especial ocorreu dentro do prazo, considerando que o próprio Tribunal a quo fez menção ao feriado de corpus christi e ao ponto facultativo, por ele mesmo concedido! Mesmo munido de jurisprudência, o agravo não foi conhecido, com decisão transitada em julgado. Sendo assim, a decisão que é alvo da presente ação rescisória é a de fls. 460-461 e-STJ, do AREsp 2527578, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. A Presidência deste STJ não conheceu do agravo em recurso especial ante à sua intempestividade. Interposto agravo interno, a eg. Terceira Turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo interno mantendo, assim, a intempestividade do reclamo. O trânsito em julgado foi certificado em 24/10/2024. Na presente ação rescisória, o autor reitera os argumentos da ação originária acerca da ilegalidade da exclusão, pela operadora de plano de saúde, de sua filiação aos seus quadros. Adiciona, nesse contexto, a ausência de comunicação prévia. Requer, assim, a procedência do pedido rescisório a fim de reformar o acórdão impugnado. (fls. 3/18) O depósito judicial está acostado às fls. 589/593. É o relatório. Decisão. A presente ação rescisória foi proposta contra decisão proferida nos autos AREsp n.º 2.527.578/CE, Rel. Min. Moura Ribeiro que, por unanimidade de votos, manteve deliberação da Presidência deste STJ a qual declarou a intempestividade do apelo recursal em epígrafe, com os seguintes fundamentos "(...) Esta Corte adota o entendimento de que o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese." (grifos nossos) Observa-se, dessa forma, que este Superior Tribunal de Justiça não enfrentou, de maneira direta e concreta, o mérito da insurgência subjacente à presente ação rescisória (alegação de ilegalidade de exclusão de cooperativa de trabalho médico), em razão da deliberação da eg. Presidência do STJ, mantida pela eg. Terceira Turma, que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora autor, ante à sua intempestividade. Dessa forma, a teor da orientação pacífica desta eg. Segunda Seção, este STJ não detém competência para a apreciação de ação rescisória quando inexistente pronunciamento a respeito do mérito da demanda rescindenda, requisito inafastável para o devido manejo da referida pretensão. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: Agint na AR 6459/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe de 15/02/2022; Agint na AR n. 5.613/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 15/9/2017. Na mesma linha de intelecção: AgInt na AR 6932/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 24/08/2021; AR 5905/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Dje de 10/05/2021; AR 5905/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 29/10/2020; AgInt na AR 5800/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 20/08/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl na AR 3960/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 25/08/2020; AgInt na AR 6459/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 17/02/2022; AR 5649/RN, desta Relatoria, DJe de 25/08/2020; Agint na AR 4621/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 13/10/2011;Agint na AR 6382/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 27/09/2021; AR 4797/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 30/06/2021. Na espécie, não havendo manifestação quanto ao mérito da causa, a teor do art. 968, §5º, I, do CPC/15, impõe-se franquear ao autor emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da insurgência, remetendo-se os autos ao eg. Tribunal de origem para exame como entender de direito. (ut. Agint na AR 5986/MG, desta Relatoria, DJe de 19/8/2022; AgInt na AR 6930/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje de 15/03/2022; AgInt na AR 6077/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 06/03/2019) 2. Do exposto, com fundamento no art. 34, I, do RISTJ, declara-se a incompetência deste STJ para o julgamento da presente ação rescisória e, com fundamento no art. 968, §5º, I, do CPC/15, faculta-se ao autor a possibilidade de emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da insurgência, remetendo-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará/CE, para exame como entender de direito. Após o trânsito em julgado da presente decisão, restitua-se ao autor o depósito judicial previsto no art. 968, II, do CPC/15 (ut. AR 4459/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17/09/2014; AR 3751/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 23/02/2017; AR 7237/DF, Desta Relatoria, Dje de 18/08/2022) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Relator MARCO BUZZI

Não conhecimento do pedido

24/03/2025, 18:20

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 19:15

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 17:46

Protocolo de Petição

27/02/2025, 17:21

Publicação

27/02/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AR 7827/CE (2024/0477643-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES FILHO ADVOGADOS: IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS - CE026482 THAIS BRITO PAIVA - CE030778 LUÍS FILIPE RODRIGUES LIMA BASTOS - RN017154 ERIKA MENEZES ALBUQUERQUE RODRIGUES DOS ANJOS - CE026828 LUÍZE MENEZES DE HOLANDA - CE049075 BRUNA CARVALHO PEIXOTO - CE053242 GISELY LIMA DOS SANTOS SILVA - CE049296 RÉU: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477 KATHERINE NOVAIS RODRIGUES - CE036790 NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS PEIXOTO - CE022248 DESPACHO Intime-se o autor para, em 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da multa prevista no art. 968, II, do CPC, sob pena de indeferimento liminar da inicial. Após, tornem conclusos para exame da admissibilidade da presente ação rescisória. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AR 7827/CE (2024/0477643-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES FILHO ADVOGADOS: IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS - CE026482 THAIS BRITO PAIVA - CE030778 LUÍS FILIPE RODRIGUES LIMA BASTOS - RN017154 ERIKA MENEZES ALBUQUERQUE RODRIGUES DOS ANJOS - CE026828 LUÍZE MENEZES DE HOLANDA - CE049075 BRUNA CARVALHO PEIXOTO - CE053242 GISELY LIMA DOS SANTOS SILVA - CE049296 RÉU: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477 KATHERINE NOVAIS RODRIGUES - CE036790 NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS PEIXOTO - CE022248 DESPACHO Intime-se o autor para, em 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da multa prevista no art. 968, II, do CPC, sob pena de indeferimento liminar da inicial. Após, tornem conclusos para exame da admissibilidade da presente ação rescisória. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AR 7827/CE (2024/0477643-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES FILHO ADVOGADOS: IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS - CE026482 THAIS BRITO PAIVA - CE030778 LUÍS FILIPE RODRIGUES LIMA BASTOS - RN017154 ERIKA MENEZES ALBUQUERQUE RODRIGUES DOS ANJOS - CE026828 LUÍZE MENEZES DE HOLANDA - CE049075 BRUNA CARVALHO PEIXOTO - CE053242 GISELY LIMA DOS SANTOS SILVA - CE049296 RÉU: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477 KATHERINE NOVAIS RODRIGUES - CE036790 NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS PEIXOTO - CE022248 DESPACHO Intime-se o autor para, em 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da multa prevista no art. 968, II, do CPC, sob pena de indeferimento liminar da inicial. Após, tornem conclusos para exame da admissibilidade da presente ação rescisória. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

26/02/2025, 00:00

Mero expediente

25/02/2025, 09:15

Ato ordinatório

24/02/2025, 18:50

Mero expediente

24/02/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AR 7827/CE (2024/0477643-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES FILHO ADVOGADOS: IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS - CE026482 THAIS BRITO PAIVA - CE030778 LUÍS FILIPE RODRIGUES LIMA BASTOS - RN017154 ERIKA MENEZES ALBUQUERQUE RODRIGUES DOS ANJOS - CE026828 LUÍZE MENEZES DE HOLANDA - CE049075 BRUNA CARVALHO PEIXOTO - CE053242 GISELY LIMA DOS SANTOS SILVA - CE049296 RÉU: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477 KATHERINE NOVAIS RODRIGUES - CE036790 NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS PEIXOTO - CE022248 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/01/2025, 18:42

Redistribuição

22/01/2025, 18:15

Recebimento

22/01/2025, 17:25

Remessa (outros motivos)

22/01/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 14:11

Protocolo de Petição

22/01/2025, 13:53

Publicação

20/12/2024, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AR 7827/CE (2024/0477643-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES FILHO ADVOGADOS: IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS - CE026482 THAIS BRITO PAIVA - CE030778 LUÍS FILIPE RODRIGUES LIMA BASTOS - RN017154 ERIKA MENEZES ALBUQUERQUE RODRIGUES DOS ANJOS - CE026828 LUÍZE MENEZES DE HOLANDA - CE049075 BRUNA CARVALHO PEIXOTO - CE053242 GISELY LIMA DOS SANTOS SILVA - CE049296 RÉU: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477 KATHERINE NOVAIS RODRIGUES - CE036790 NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS PEIXOTO - CE022248 DESPACHO Cuida-se de pedido de gratuidade de justiça formulado por FRANCISCO RODRIGUES FILHO. Os autos vieram conclusos por força do disposto no art. 21-E, II, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 5º da Lei n. 11.636/2007. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Essa presunção, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é relativa e pode ser afastada na hipótese de haver dúvidas acerca da condição de necessitado. Confiram-se estes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 4. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). [...] (AgInt no AREsp 1552243/PR, DJe de 02.04.2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). [...] (AgInt no AREsp 1387536/MS, DJe de 16.04.2019.) Não há nos autos documento hábil a demonstrar o estado de necessidade ou de miserabilidade alegado, havendo simples pedido genérico. Assim, com base no § 2º do art. 99 do CPC, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, o autor comprove, por meio de documentos hábeis, a real necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou efetue o recolhimento do preparo nos termos da Resolução STJ/GP n. 2 de 1º de fevereiro de 2017, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 1 de 15 de janeiro de 2024. Publique-se. Intimem-se.

Ato ordinatório

18/12/2024, 21:10

Mero expediente

18/12/2024, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AR 7827/CE (2024/0477643-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES FILHO ADVOGADOS: IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS - CE026482 THAIS BRITO PAIVA - CE030778 LUÍS FILIPE RODRIGUES LIMA BASTOS - RN017154 ERIKA MENEZES ALBUQUERQUE RODRIGUES DOS ANJOS - CE026828 LUÍZE MENEZES DE HOLANDA - CE049075 BRUNA CARVALHO PEIXOTO - CE053242 GISELY LIMA DOS SANTOS SILVA - CE049296 RÉU: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477 KATHERINE NOVAIS RODRIGUES - CE036790 NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS PEIXOTO - CE022248 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/12/2024.

17/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/12/2024, 09:01

Distribuição (competência exclusiva)

16/12/2024, 08:01

Documento (Certidão)

13/12/2024, 14:40

Protocolo de Petição

13/12/2024, 11:22

—

Advogados / Representantes(40)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(72)