Recurso Especial 0000863-60.2014.8.02.0057 - STJ

Recurso Especial 0000863-60.2014.8.02.0057 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2196489/AL (2025/0039513-8) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS RECORRENTE: MARCOS DUARTE CAVALCANTE RECORRENTE: SAMUEL DUARTE CAVALCANTE ADVOGADO: JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI - AL004118 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS CORRÉU: JASON TENORIO COSTA NETO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 16:22

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 11:45

Recebimento

04/09/2025, 18:47

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 16:15

Documento (Certidão)

26/06/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 17:56

Protocolo de Petição

09/06/2025, 17:43

Publicação

09/06/2025, 00:46

Publicação

09/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no REsp 2196489/AL (2025/0039513-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) EMBARGANTE: MARCOS DUARTE CAVALCANTE EMBARGANTE: SAMUEL DUARTE CAVALCANTE ADVOGADO: JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI - AL004118 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgRg no REsp 2196489/AL (2025/0039513-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) EMBARGANTE: MARCOS DUARTE CAVALCANTE EMBARGANTE: SAMUEL DUARTE CAVALCANTE ADVOGADO: JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI - AL004118 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DESPACHO Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação ao recurso interposto. Após, voltem-me conclusos. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 11:06

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no REsp 2196489/AL (2025/0039513-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) REQUERENTE: MARCOS DUARTE CAVALCANTE REQUERENTE: SAMUEL DUARTE CAVALCANTE ADVOGADO: JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI - AL004118 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de requerimento dos recorrentes em que se manifestam contrários ao julgamento virtual do agravo regimental. A parte argumenta e requer (fl. 971): "O presente pleito considera as modificações normativas trazidas pela Lei 14.365/22 que alterou a Lei 8.906 para incluir em seu artigo 7º a prerrogativa do advogado em realizar Sustentação oral em recursos em face de decisão monocrática que obsta o prosseguimento do Recurso Especial, como é o caso em tela, especialmente em processos de natureza criminal, e tendo em vista a relevância do tema e a necessidade de esclarecimentos adicionais para a adequada compreensão do recurso, requer-se a Vossa Excelência que seja deferido o pedido de sustentação oral." O presente feito foi "incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual da QUINTA TURMA, com início dia 22/05/2025 às 00:00:00 e término dia 28/04/2025 às 23:59:59, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) em 12/05/2025 e considerada PUBLICADA em 13/05/2025, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º" (fl. 968). O julgamento em sessão virtual do agravo regimental é expressamente autorizado no Regimento Interno desta Corte, independentemente da classe processual (art. 184-A, § 2º). A despeito da admissibilidade de sustentação oral no julgamento de agravo regimental (art. 7º, § 2º-B, da Lei n. 8.906/1994), anoto que a sustentação oral pode ser realizada em sessão virtual, bastando que o interessado adote as providências necessárias. Por fim, a alegação de relevância da matéria pode ser viabilizada pela apresentação de memoriais, certo que qualquer integrante do órgão colegiado poderá remeter o feito para julgamento presencial se entender necessário. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2196489/AL (2025/0039513-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: MARCOS DUARTE CAVALCANTE RECORRENTE: SAMUEL DUARTE CAVALCANTE ADVOGADO: JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI - AL004118 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS CORRÉU: JASON TENORIO COSTA NETO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCOS DUARTE CAVALCANTE e SAMUEL DUARTE CAVALCANTE contra acórdãos do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim ementado. Os recorrentes sustentam a nulidade do julgamento plenário ao argumento, em síntese, de que os jurados reconheceram qualificadora imputável somente ao autor material do crime, porque relacionada ao meios de execução, e não houve formulação de quesito obrigatório sobre a ciência prévia, pelo recorrentes, do recurso que dificultou a defesa da vítima. Requerem, assim, a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri ou a anulação do acórdão do Tribunal de origem que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos recorrentes. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 893-895). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 918-922). É o relatório. Decido. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ). Do voto condutor do acórdão recorrido extraem-se as seguintes razões de decidir cujos pontos ora destacados passam a integrar a presente fundamentação (e-STJ fls. 823-824): "Da nulidade pela incompatibilidade de respostas nos quesitos. Alegam os apelantes nulidade do julgamento por deficiência dos quesitos, para tanto sustentou que foi reconhecida pelo juri e declarado na sentença as qualificadoras dos incisos II e IV do § 2° do art. 121 do CP quando essas seriam de caráter exclusivamente pessoal, ou seja, incomunicável, uma vez que pertencente ao executor, e não aos mandantes. Melhor sorte não socorre ao acusado. Isso porque, em relação a esse argumento ora levantado, houve momento propício para tanto, porém a Defesa, oportunamente, não arguiu a tese correlata. Ora, as nulidades que ocorrem durante a sessão de julgamento do Júri, devem ser alegadas imediatamente ou logo depois do término da sessão plenária, conforme determina o art. 571, inciso VIII, do CPP. Veja-se: Art. 571. As nulidades deverão ser arguidas: [...] VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem. No caso, a defesa estava presente no julgamento, mas absolutamente nada apontou sobre a tese que ora se analisa. A propósito, consta da ata de julgamento o seguinte (fl. 710): "Concluídos os debates, a MM. Juíza Presidente passou a ler e explicar a significação legal de cada quesito, os quais foram elaborados na forma preconizada pelo art. 484, § único do CPP." Segundo o entendimento das Cortes Superiores, mesmo as nulidades absolutas se submetem ao pálio do princípio do prejuízo, de forma que, ao julgar caso semelhante, o STJ decidiu que, como a defesa não se insurgiu em momento oportuno a respeito da nulidade arguida, ocorreu a preclusão da alegação da matéria. Veja-se: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONVOCAÇÃO DE JURADOS DE OUTRO PLENÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindose, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A complementação do número regular mínimo de quinze jurados, por outros jurados de Plenários do mesmo Tribunal, não enseja nulidade. Precedentes desta Corte. 3. Eventuais nulidades ocorridas em Plenário do Júri devem ser argüidas na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 151.729/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/5/2015, D Je de 29/5/2015, grifo nosso.) A título de reforço argumentativo, também com fulcro no princípio do prejuízo (art. 563 do CPP), a tese da defesa não merece prosperar. Assim, rejeito o pleito de nulidade." (destaques acrescidos) O entendimento adotado pelo Tribunal local encontra amparo na jurisprudência desta Corte, já manifestada por sua Terceira Seção, e do Supremo Tribunal Federal, a qual consolidou-se no sentido de que as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão, consoante determina o art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DA QUESITAÇÃO. MOMENTO DA IMPUGNAÇÃO. LOGO APÓS A SUA OCORRÊNCIA. ART. 371, VIII, DO CPP. PRECLUSÃO. SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. No caso dos autos, o embargante não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de nenhum vício. Na verdade, a pretexto de omissão, insiste na tese de que eventual dissonância entre a quesitação e a pronúncia enseja a nulidade absoluta do feito, não se submetendo à preclusão, nos termos do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 3. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão, consoante determina o art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 4. Pretende o embargante, portanto, revisar o julgado que lhe foi desfavorável a fim de que as questões suscitadas sejam solucionadas de acordo com as teses que julga corretas. Tal pretensão, contudo, não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que vincula a demonstração dos vícios previstos no art. 619 do CPP. 5. Embargos de declaração rejeitados. Prejudicado o pedido de soltura do embargante. (Dcl no AgRg nos EREsp 1589018 / ES, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 21/03/2019) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DE QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRISÃO DOMICILIAR. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, alegando nulidade absoluta na quesitação realizada na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, por suposta quebra de correlação entre a acusação formalizada e os quesitos relativos à qualificadora do motivo torpe. Pedido de concessão de prisão domiciliar. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alegada nulidade na quesitação, por falta de correlação com a pronúncia, pode ser reconhecida, considerando a preclusão das nulidades não arguidas durante a sessão de julgamento. 3. A questão também envolve a análise do pedido de prisão domiciliar, que não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias. III. Razões de decidir4. O motivo torpe constou expressamente na denúncia, assim como na quesitação apresentada em relação à ré, não se extraindo, do modo como formulada a pergunta, nenhum prejuízo aparente à defesa ou à compreensão dos jurados, além de não haver impugnação formal aos quesitos no momento oportuno, configurando preclusão. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que nulidades no Tribunal do Júri devem ser arguidas logo depois que ocorrerem, nos termos do art. 571, inciso VIII do Código de Processo Penal. Não havendo registro em ata da objeção da defesa quanto aos quesitos formulados, opera-se a preclusão da matéria. 6. O pedido de prisão domiciliar não foi analisado pelas instâncias ordinárias, inviabilizando seu exame por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. As nulidades no Tribunal do Júri devem ser arguidas logo depois que ocorrerem, nos termos do art. 571, inciso VIII do Código de Processo Penal. Não havendo registro em ata da objeção da defesa quanto aos quesitos formulados, opera-se a preclusão da matéria" Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 482, parágrafo único; CPP, art. 571, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 916.829/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06/03/2018; STJ, AgRg no HC 487.748/MT, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/05/2019; STJ, AgRg no REsp 1779876/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 09/04/2019. (AgRg no HC 935644 / RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN 16/12/2024) Registre-se, ademais, que ""a jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão" (RHC n. 43.130/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 16/6/2016). Precedentes." (AgRg no AgRg no AREsp 2395723 / MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/08/2024, DJe 27/08/2024). Vale registrar, por fim, que os recorrentes foram denunciados e pronunciados pela prática de homicídio qualificado, sendo o quesito formulado aos jurados a respeito da qualificadora tal qual constou na pronúncia e decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, nos termos do art. 382, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não havendo, assim, violação aos princípios da congruência ou da ampla ou plenitude de defesa. Ante o exposto, na forma do art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

25/03/2025, 00:00

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