Agravo em Recurso Especial 2093242-42.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2093242-42.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

28/05/2025, 13:43

Publicação

06/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2787570/SP (2024/0413737-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: RENATA CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADO: RAFAEL DE OLIVEIRA SIMÕES FERNANDES - SP167836 AGRAVADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTO ANDRÉ ADVOGADO: THEREZINHA DE FATIMA F BRAGA FERNANDES - SP083260 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 14:10

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:36

Publicação

08/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2787570/SP (2024/0413737-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: RENATA CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADO: RAFAEL DE OLIVEIRA SIMÕES FERNANDES - SP167836 AGRAVADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTO ANDRÉ ADVOGADO: THEREZINHA DE FATIMA F BRAGA FERNANDES - SP083260 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 11:45

Petição (Impugnação)

27/03/2025, 11:31

Protocolo de Petição

27/03/2025, 11:18

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787570/SP (2024/0413737-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: RENATA CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADO: RAFAEL DE OLIVEIRA SIMÕES FERNANDES - SP167836 AGRAVADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTO ANDRÉ ADVOGADO: THEREZINHA DE FATIMA F BRAGA FERNANDES - SP083260 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RENATA CARNEIRO DA CUNHA em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Agravo de Instrumento. Execução de despesas condominiais. Decisão que indeferiu a indicação de bem à penhora e determinou a constrição do próprio imóvel gerador da dívida executada. Inconformismo. Desacolhimento. Possibilidade de constrição sobre a propriedade imóvel da qual se origina o crédito condominial executado, feixe da obrigação propter rem. Consequente compatibilidade com a menor onerosidade da execução ao devedor (art. 805 do CPC), a qual não é abstrata, mas sim concreta, e não pode suprimir o escopo executivo de satisfação do crédito de modo eficaz (art. 797 do CPC). Discordância do credor e ausência de concreta demonstração de que o bem indicado em substituição está livre e desembaraçado. Ausência de hasta pública designada. Decisão mantida. Agravo desprovido."(e-STJ fls.) Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação ao art. 805 do CPC, sustentando, em síntese que deve ser aceito o bem oferecido pela recorrente à penhora na execução - imóvel objeto da matrícula n. 81.002, do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, SP, com valor estimado de R$ 280.000,00 - cuja propriedade e valor é incontroverso, uma vez que o condomínio recorrido não contestou a propriedade, nem o valor de avaliação apontado, apenas ressaltando que a penhora deveria recair sobre o imóvel que melhor atente os interesses do credor. É o relatório. Decido. Segundo a jurisprudência do STJ, "o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor" (AgInt no AREsp n. 1.563.740/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/5/2020, DJe 25/5/2020). No caso dos autos, no que se refere à tese de que deve ser aceito o bem oferecido pela recorrente à penhora na execução, em lugar do imóvel que originou os débitos condominiais objeto da execução a Corte de origem consignou: "Com efeito, malgrado os limites de cognição não exauriente, não agride a sistemática legal a constrição sobre a propriedade imóvel da qual se origina o crédito condominial executado, feixe da obrigação propter rem. (...) Outrossim, negar ao credor providências no sentido de satisfazer o seu crédito é nutrir o inadimplemento, seja ele culposo ou doloso. Acrescente-se que a aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805, CPC) não pode suprimir o escopo executivo, isto é, a satisfação do crédito de modo eficaz, desenvolvendo-se, portanto, no interesse do credor (art. 797 do CPC). Aliás, na peculiaridade dos autos, crave- se que não houve a concordância do credor quanto ao bem ofertado à penhora. A propósito, extrai-se da contraminuta: “Indicou o bem como garantia do débito, sem ao menos estabelecer para conhecimento dos interessados, se sobre ele pairava algum ônus, se estaria livre de cobranças ou débitos oriundos de sua natureza (IPTU, Condomínio, taxas e contribuições diretamente ligadas ao imóvel), tal o descaso com que vem tratando sua responsabilidade frente a sociedade condominial” (fls. 130). Importa marcar que é irrelevante o fato de o valor venal do imóvel ser superior ao montante da dívida, porquanto o produto da arrematação que exceder o valor total do débito em execução deverá ser restituído à executada, nos termos do artigo 907 do Código de Processo Civil. Assim, não há que se cogitar na possibilidade de deferimento do pedido de substituição da penhora. Além de o exequente ter manifestado sua discordância, não há concreta evidência de que o imóvel indicado se encontra livre e desembaraçado." (e-STJ fls. 139/141) A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ALEGADA SUFICIÊNCIA DOS BENS PARA QUITAR O DÉBITO EXEQUENDO. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a preferência estabelecida pelo art. 835, § 3º, do CPC/2015 é relativa, devendo ser afastada tal regra quando constatada situação excepcional, notadamente se o bem dado em garantia real se apresenta impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. No caso, infirmar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias - no que diz respeito à ausência de demonstração, no atual momento processual, de que os imóveis oferecidos em garantia são suficientes para a quitação do débito exequendo - exige necessariamente a reavaliação de fatos e provas dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.434.091/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUR SO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. ORDEM DE GRADAÇÃO LEGAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ARESTO IMPUGNADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a "gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (art. 805)" (AgInt no AREsp n. 1.401.034/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 28/3/2019). 6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.271.749/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 28/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 3. Consoante entendimento firmado nesta Corte superior, "o princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor" (AgInt no AREsp 1625873/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. 3.1. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à tese de substituição da penhora e aferir qual seria a forma menos onerosa e mais eficaz para satisfazer a execução - se penhorando bem imóvel ou dinheiro -, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não havia provas capazes de demonstrar a natureza alimentar da verba constrita. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.401.710/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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