Habeas Corpus 0033193-75.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0033193-75.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 14:06

Documento (Outros documentos)

23/09/2025, 20:07

Remessa (em grau de recurso)

27/08/2025, 14:58

Documento (Certidão)

26/08/2025, 15:15

Petição (Contra-razões)

09/08/2025, 18:11

Protocolo de Petição

08/08/2025, 21:12

Publicação

06/08/2025, 00:45

Publicação

06/08/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 979145/SP (2025/0033193-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: OSMIR DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA - SP106707 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 979145/SP (2025/0033193-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: OSMIR DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA - SP106707 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

05/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2025, 08:15

Mero expediente

03/08/2025, 19:00

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 14:46

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•05/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979145/SP (2025/0033193-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: JOSE DE OLIVEIRA SILVA - SP106707 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: OSMIR DA SILVA CORRÉU: CICERO OLIVEIRA DOS SANTOS CORRÉU: DIONE APARECIDO RIBEIRO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, inicialmente endereçado ao Supremo Tribunal Federal, impetrado em benefício de OSMIR DA SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP nos autos da Apelação Criminal n. 0004326-50.2007.8.26.0586. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 90 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime previsto no art. 157, § 3º, II, do Código Penal - CP (latrocínio), por 3 vezes. Neste writ, a defesa narra a ocorrência de excesso de prazo da custódia cautelar, destacando que os autos não foram remetidos pelo Tribunal de Justiça para os Tribunais Superiores promoverem a análise de recursos. Requer a concessão liminar da ordem para revogar a prisão ou substituir a segregação imposta ao réu por cautelares menos gravosas. Ao julgar o mandamus, o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao writ, reconhecendo sua incompetência, e determinou a remessa do feito ao Superior Tribunal de Justiça para a adoção das providências cabíveis (fls. 83/85). Ofício Eletrônico n. 904/2025 do Supremo Tribunal Federal (fl. 96). É o relatório. Decido. A ação não comporta seguimento. No writ, a defesa afirma a configuração de demora no processamento de recursos interpostos contra acórdão de apelação julgado pelo TJSP. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Em pesquisa processual interna é possível constatar o recente protocolo de AREsp registrado sob a numeração n. 2025/0037607-8 (AREsp 2.850.359/SP), o que evidencia que os autos estão em trâmite, não sendo possível constatar a ilegalidade argumentada pela defesa. Além disso, deve ser levado em consideração o entendimento do STJ no sentido de que a análise do excesso de prazo deve contabilizar o quantum de pena aplicada na sentença condenatória, no caso, 90 anos de reclusão, circunstância que corrobora a inexistência da alegada demora. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo para o julgamento da apelação, especialmente porque já foi ofertado parecer pela Procuradoria de Justiça e os autos estão conclusos com o Desembargador relator, a evidenciar a proximidade da apreciação do recurso. 3. A alta pena imposta aos pacientes - 9 anos e 4 meses de reclusão - reforça a ausência de excesso de prazo no caso, porquanto não é desproporcional o lapso decorrido desde o recebimento do apelo defensivo em segunda instância. 4. Ordem denegada. Recomendado ao Tribunal a quo que priorize o julgamento do apelo defensivo. (HC n. 430.003/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 27/3/2018.) Por essas razões, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

13/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

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