Habeas Corpus 0095025-12.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0095025-12.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2025, 14:23

Trânsito em julgado

26/06/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 13:46

Protocolo de Petição

11/06/2025, 13:22

Publicação

10/06/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 989900/SP (2025/0095025-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: GUSTAVO VINICIUS ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GUSTAVO VINÍCIUS ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP389620 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: REGINALDO DA SILVA FARIAS PACIENTE: ROGERIO RODRIGO DA SILVA FARIAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 11:30

Habeas corpus

04/06/2025, 23:59

Publicação

08/05/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 989900/SP (2025/0095025-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: GUSTAVO VINICIUS ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GUSTAVO VINÍCIUS ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP389620 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: REGINALDO DA SILVA FARIAS PACIENTE: ROGERIO RODRIGO DA SILVA FARIAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 04/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/05/2025, 12:28

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 19:15

Recebimento

14/04/2025, 19:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 989900/SP (2025/0095025-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: GUSTAVO VINICIUS ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GUSTAVO VINÍCIUS ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP389620 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: REGINALDO DA SILVA FARIAS PACIENTE: ROGERIO RODRIGO DA SILVA FARIAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de REGINALDO DA SILVA FARIAS e ROGERIO RODRIGO DA SILVA FARIAS – condenados definitivamente pela prática do crime do art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do Código Penal –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, em razão do acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0000257-27.2014.8.26.0069. Sustenta-se, em resumo, que a condenação deles está fundada em prova manifestamente ilegal, pois a decisão judicial que autorizou a interceptação telefônica carece de fundamentação, violando a regra constitucional e o art. 2º da Lei das Interceptações Telefônicas (Lei 9.296/96) – fl. 5. Alega-se, nesse sentido, que a decisão que deferiu a escuta telefônica não apresentou qualquer indício dos supostos crimes; não explicou por que a investigação não poderia ser conduzida por outros meios; não descreveu minimamente o contexto da investigação e nem sequer identificou os investigados; não demonstrou porque o monitoramento seria necessário e indispensável (fl. 7); sendo necessário reconhecer que o magistrado se utilizou de uma decisão padronizada, manifestamente ilegal, o que resulta na ilicitude dos elementos obtidos por meio do monitoramento telefônico, bem como daqueles que dele derivam (fl. 7). Busca-se, em liminar, a suspensão dos efeitos da condenação, e, no mérito, a declaração de nulidade da decisão que autorizou a interceptação telefônica bem como as que deferiram as prorrogações das interceptações tendo em vista a ausência de fundamentação adequada, determinando-se o desentranhamento delas do processo e das provas derivadas (fl. 16). É o relatório. A cognição que se faz por ocasião da análise de pedido liminar é sumária, e as razões que amparam o pleito urgente demandam o exame detido e aprofundado das peças que instruem o presente writ, o que será feito oportunamente. Indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau sobre a atual situação do paciente quanto à ação penal em questão e ao Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o eventual ajuizamento de revisão criminal. As informações deverão ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Tão logo juntadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

25/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Habeas corpus

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Recebimento

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