Agravo em Recurso Especial 0023055-72.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0023055-72.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 16:43

Trânsito em julgado

15/09/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 11:11

Protocolo de Petição

23/08/2025, 10:57

Publicação

22/08/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2730027/RJ (2024/0315336-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MICHEL DA SILVA TURCSANY ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES - RJ104856 AGRAVADO: RIVIERA COUNTRY CLUB ADVOGADO: RODOLFO SANTOS CORREIA DA SILVA - RJ169997 INTERESSADO: TATIANA GODOY TURCSANY INTERESSADO: RIVIERA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: FIDC POLO RECUPERACAO DE CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NP INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAVOIR VIVRE APART HOTEL INTERESSADO: CONDOMINIO ALDEIA DO MAR ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:20

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2730027/RJ (2024/0315336-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MICHEL DA SILVA TURCSANY ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES - RJ104856 AGRAVADO: RIVIERA COUNTRY CLUB ADVOGADO: RODOLFO SANTOS CORREIA DA SILVA - RJ169997 INTERESSADO: TATIANA GODOY TURCSANY INTERESSADO: RIVIERA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: FIDC POLO RECUPERACAO DE CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NP INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAVOIR VIVRE APART HOTEL INTERESSADO: CONDOMINIO ALDEIA DO MAR Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:12

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 15:00

Documento (Certidão)

19/05/2025, 14:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2730027/RJ (2024/0315336-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MICHEL DA SILVA TURCSANY ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES - RJ104856 AGRAVADO: RIVIERA COUNTRY CLUB ADVOGADO: RODOLFO SANTOS CORREIA DA SILVA - RJ169997 INTERESSADO: TATIANA GODOY TURCSANY INTERESSADO: RIVIERA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: FIDC POLO RECUPERACAO DE CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NP INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAVOIR VIVRE APART HOTEL INTERESSADO: CONDOMINIO ALDEIA DO MAR DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por MICHEL DA SILVA TURCSANY, em face de decisão que não admitiu o recurso especial. Na decisão de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao reclamo, sob o fundamento de incidência da Súmula 7 do STJ. Interposto o presente agravo (fls. 285/291, e-STJ), no qual a agravante pretende a reforma da decisão impugnada. Parecer do MPF às fls. 384/385, e-STJ, pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1. Com efeito, com base no princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, autônomos ou não, sob pena de atrair o óbice contido no enunciado da Súmula 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC/73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Todavia, nas razões do agravo, a parte insurgente sustentou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ - de forma genérica - deixando de atender a dialeticidade recursal, cingindo-se a afirmar que "o que se pretende é que a negativa de vigência à lei federal seja prontamente reparada, como se verá adiante" e, no mais, tão somente repisando as alegações do recurso especial A propósito, com relação à Súmula 7/STJ, esta eg. Quarta Turma, nos autos do AGInt no ARESp n. 1.490.629/SP, DJe 25/08/2021, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, firmou o entendimento de que "a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias". Eis a ementa do referido julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2.,.O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgentesendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado 3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1490629/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2021, DJe 25/08/2021) [grifou-se] Desta forma, cabia à parte insurgente apresentar fundamentos aptos a justificar, no caso, o porquê da aplicação dos dispositivos apontados como violados não demandar - em contraste ao que concluiu a Corte local - a análise de fatos, obrigação processual da qual, a rigor, não se desincumbiu. A recente jurisprudência desta Corte, à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, é no sentido de que deve a parte recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes para manter o recorrido, de maneira a demonstrar que o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem merece ser modificado, o que não se vislumbra no recurso em questão. Desta forma, irrefutável a incidência da Súmula 182 do STJ, porquanto inexistiu ataque específico a todos os fundamentos da decisão que obstou a ascensão do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Do exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

25/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(44)