Agravo em Recurso Especial 0006963-22.2013.8.17.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006963-22.2013.8.17.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Z. A. C. AUTOR(A): S. A. D. C., C. A. A. D. C., C. D. C. T., A. J. D. S. C., D. R. D. S. C. RÉU: S. A. C. D. S. S. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 5 de março de 2026. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0006963-22.2013.8.17.0001 ESPÓLIO -

06/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 16:03

Trânsito em julgado

15/09/2025, 16:03

Publicação

22/08/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2754312/PE (2024/0363071-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS OUTRO NOME: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678 JOSAFA PARANHOS DE MELO - PE028849 AGRAVADO: SANDRA AVELINA DA COSTA ADVOGADO: JULIO CESAR BATISTA DOS SANTOS - PE018462 AGRAVADO: CARLOS ALBERTO AVELINO DA COSTA AGRAVADO: CLEIDE DA COSTA TEIXEIRA AGRAVADO: ABELARDO AVELINO DA COSTA FILHO REPRESENTADO POR: ANDERSON JOSE DA SILVA COSTA REPRESENTADO POR: DIEGO RHUAN DA SILVA COSTA ADVOGADO: MICHEL MENDES BATISTA - PE050792 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:20

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2754312/PE (2024/0363071-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS OUTRO NOME: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678 JOSAFA PARANHOS DE MELO - PE028849 AGRAVADO: SANDRA AVELINA DA COSTA ADVOGADO: JULIO CESAR BATISTA DOS SANTOS - PE018462 AGRAVADO: CARLOS ALBERTO AVELINO DA COSTA AGRAVADO: CLEIDE DA COSTA TEIXEIRA AGRAVADO: ABELARDO AVELINO DA COSTA FILHO REPRESENTADO POR: ANDERSON JOSE DA SILVA COSTA REPRESENTADO POR: DIEGO RHUAN DA SILVA COSTA ADVOGADO: MICHEL MENDES BATISTA - PE050792 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:13

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 15:31

Documento (Certidão)

20/05/2025, 15:15

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2754312/PE (2024/0363071-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS OUTRO NOME: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678 JOSAFA PARANHOS DE MELO - PE028849 AGRAVADO: SANDRA AVELINA DA COSTA ADVOGADO: JULIO CESAR BATISTA DOS SANTOS - PE018462 AGRAVADO: CARLOS ALBERTO AVELINO DA COSTA AGRAVADO: CLEIDE DA COSTA TEIXEIRA AGRAVADO: ABELARDO AVELINO DA COSTA FILHO REPRESENTADO POR: ANDERSON JOSE DA SILVA COSTA REPRESENTADO POR: DIEGO RHUAN DA SILVA COSTA ADVOGADO: MICHEL MENDES BATISTA - PE050792 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A., em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 549-552, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fls. 447-460, e-STJ): RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO DE SEGURO DE VIDA. SEGURO PAGO EM CONFORMIDADE COM O VALOR PACTUADO NO CONTRATO. MORTE. CAPITAL SEGURADO. 100% DA COBERTURA PREVISTA. ART. 373, II, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO. APELO DO DEMANDADO IMPROVIDO. APELO AUTORAL PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. PRECEDENTES STJ E TJPE. 1- O pagamento da obrigação assumida pela seguradora deve ser feito nos limites contratados e condições acordadas. 2- Tendo a autora comprovado que o capital segurado para o evento morte deve ser pago no percentual de 100%, faz jus a mesma ao valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), conforme pactuado. 3- A parte ré não comprovou suas alegações deixando de observar o disposto no art. 373, II, do CPC. 4- A indenização de seguro deve ser atualizada monetariamente a partir da contratação, recompondo-se o valor da moeda. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 505-514, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 520-528, e-STJ), a recorrente aponta violação aos seguintes artigos: (i) 757, 760 e 801 do CC/02 e 927, III, 932, V, e 1022 do CPC/2015, na medida em que as informações a respeito das limitações de cobertura deveriam ser prestadas pela estipulante, como decidido no Tema 1112 do STJ; (ii) 1022 e 489 do CPC/2015, já que, caso não se entenda prequestionada a matéria em debate, deve-se reconhecer a negativa de prestação jurisdicional; Contrarrazões às fls. 541-546, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, com amparo na existência de inovação recursal e incidência das Súmulas 211, 5 e 7 do STJ e 284 do STF. Irresignada, aduz a agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que os supracitados óbices não subsistiriam. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, pontua-se que, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Salienta-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia. No caso em tela, verifica-se que o Tribunal de origem expressamente averiguou toda a matéria submetida a julgamento em sede de apelação, bem como nos embargos de declaração. Desse modo, concluiu que a autora comprovou ter direito a indenização correspondente a 100% do capital segurado. Pontua-se, por oportuno, que a alegada responsabilidade da estipulante pela prestação de informações não constou dos recursos de apelação ou embargos de declaração, motivo pelo qual a ausência de apreciação de tal questão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Em verdade, as alegações vertidas pela insurgente não denotam omissões, contradições ou obscuridades do aresto impugnado, mas tão somente traduzem seu inconformismo em relação ao acolhimento da tese jurídica defendida pela parte adversa. Assim, não há se falar em violação ao art. 1022 do CPC/2015 na espécie, uma vez que a Corte local, de modo satisfativo e sólido, apreciou todos os pontos necessários para o julgamento do caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISÃO MONOCRÁTICA - ORA AGRAVADA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE EXAMINOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139, I, E 373, II, DO CPC/2015 E ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015 - art. 535 do CPC/73 - são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Na espécie, deve ser rejeitada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não existem vícios no v. acórdão estadual, que examinou os pontos essenciais ao desate da lide. (...) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO A DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DO EXECUTADO PARA EXCLUIR A VERBA HONORÁRIA DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Violação ao artigo 535 do CPC/73, atual 1.022 do NCPC, não configurada. Acórdão desta Corte Superior que analisou detidamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso dotado de caráter meramente infringente. (...) 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 156.220/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018) 2. No que toca à alegada violação aos artigos 757, 760 e 801 do CC/02 e 927, III, 932, V, e 1022 do CPC/2015, melhor razão não assiste à insurgente. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte local não se manifestou acerca de eventual responsabilidade da estipulante pela prestação de informações contratuais aos segurados. Tal questão não constou das razões de apelação, tampouco dos aclaratórios de fls. 465-467, e-STJ, caracterizando verdadeira inovação recursal. De fato, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, de modo a definir a correta interpretação da legislação federal. Nesse contexto, revela-se impossível a admissão do recurso especial, com fulcro nos enunciados firmados pelas Súmulas 282 e 356 do STF. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROCESSO UTILIZADO COMO DIFUSOR DE ESTRATÉGIAS. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DA CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA". ALEGADA CONFISSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STJ E 356/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. A Corte regional não apreciou a tese da alegada confissão judicial e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF. (...) 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1181699/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 699.757/PB, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018) 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

25/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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