Agravo em Recurso Especial 0248754-82.2011.8.13.0707 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0248754-82.2011.8.13.0707 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838845/MG (2025/0002075-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JOSÉ LEIR PARAIZO AGRAVANTE: JOSÉ NERI ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA - MG047254 HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA - MG210333 AGRAVADO: TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIÁRIAS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: THAISA CRISTINA GUIMARAES FONSECA - MG157393 DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por José Neri e José Leir Paraíso, em face da decisão que, em prévio juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo (art. 105, III, alínea "a", CF) desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 598, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL, IMÓVEL. COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO ASSINOU ADITIVO CONTRATUAL E SUSPENDEU PAGAMENTO DE PARCELAS. LUCROS CESSANTES. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA REVISIONAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. Se não houve atraso na entrega da obra, mas o autor se tornou inadimplente em relação ao pagamento das parcelas e ajuizou ação revisional, o termo a quo dos lucros cessantes deve ser fixado na data que a construtora tinha o dever de imitir o comprador na posse do imóvel. Se a inadimplência comprovada era justo motivo impeditivo do recebimento do imóvel, com o trânsito em julgado da revisional, a construtora passou a ficar em mora com o comprador. O valor da indenização por danos morais deve se mostrar apto a compensar o sofrimento e angústia decorrente de violação a direito da personalidade. Embargos de declaração rejeitados (fls. 682/687, e-STJ). Em sede de recurso especial foi reconhecida a negativa de prestação jurisdicional e determinado o retorno dos autos à origem, para que o vício fosse suprido (fls. 817/819, e-STJ). Em atenção à determinação do STJ, a Corte de origem proferiu novo julgamento dos embargos de declaração, cuja ementa destaca-se (fl. 840, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - STJ - RETORNO DOS AUTOS - APERFEIÇOAMENTÓ DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ERRO DE FATO E OMISSÃO - ACOLHIMENTO. - Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535, 1 e II, do CPC), bem como para sanar a ocorrência de erro material. Nas razões do recurso especial (fls. 850/869, e-STJ), os insurgentes apontam violação aos artigos 182, 334, 397 e 402 do Código Civil, sustentando, em suma, que o termo inicial do lucro cessante é a data do descumprimento do contrato original, já que o aditivo foi considerado nulo, não produzindo efeitos. Alternativamente, pede que o termo inicial seja a data do depósito judicial das prestações contratuais. Contrarrazões às fls. 912/919, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o reclamo (fls. 921/924, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 927/936, e-STJ), por meio do qual a agravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Contraminuta às fls. 940/948, e-STJ. É o relatório. Decido. A pretensão merece acolhimento. 1. Consoante da jurisprudência desta Corte Superior, a demora na entrega do imóvel na data previamente acordada resulta no dever de reparação por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo em que a vendedora permaneceu em mora, por presunção de prejuízo do promitente-comprador. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. ENCARGOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR A PARTIR DA POSSE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 2. O atraso expressivo na entrega de imóvel pode configurar danos morais indenizáveis. Precedentes. 3. O promitente comprador somente é responsável pelos encargos condominiais após a sua imissão na posse do imóvel. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.817.304/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR PELAS DESPESAS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE. 1. A ausência de decisão acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. 2. O atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Precedentes. 3. A responsabilidade do promitente comprador pelas despesas do imóvel, como condomínio e IPTU, somente se dá a partir da imissão na posse, a qual ocorre com o recebimento das chaves. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.961.537/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que o termo inicial dos lucros cessantes seria a data do trânsito em julgado da ação revisional ajuizada pelos ora agravantes. Destaca-se trecho do acórdão hostilizado (fl. 845, e-STJ): Assim, vê-se, de fato, que não há que se falar em inadimplência dos autores, vez que os valores restantes foram depositados judicialmente. Não obstante, tal conclusão não é suficiente para alterar a data para a fixação do termo iniõial da condenação aos lucros cessantes, isso porque a construtora passou a ficar em mora com os autores, tão somente, com o trânsito em julgado da ação revisional acima mencionada. Contudo, verifica-se que desde o pagamento dos valores restantes a construtora estava em mora, considerando que no contrato de compra e venda entabulado entre as partes, a entrega do imóvel estava condicionada à satisfação, pelos compradores, das obrigações pactuadas naquele instrumento, dentre elas, o pagamento do preço avençado. Logo, com o reconhecimento da nulidade do aditivo contratual, a entrega do imóvel dependia do pagamento do valore restante, o que ocorreu com o depósito judicial das prestações devidas. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo que o termo inicial dos lucros cessantes deve se dar na data do pagamento das prestações devidas pelos compradores. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

25/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Recebimento

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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