Agravo em Recurso Especial 0007235-52.2018.8.17.2810 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007235-52.2018.8.17.2810 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JABOATAO-UNESJ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei 17.116, de 04 de dezembro de 2020). JABOATÃO DOS GUARARAPES, 6 de agosto de 2025. LUCAS ALVES MEIRELES Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0007235-52.2018.8.17.2810 AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE BENS, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SANTO CRISTO LTDA - ME

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ADMINISTRADORA DE BENS, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SANTO CRISTO LTDA - ME APELADO(A): UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JABOATAO-UNESJ DECISÃO TERMINATIVA As partes informam a celebração de acordo acerca do objeto do litígio, pugnando pela sua homologação judicial. É o relatório. Passo a decidir. Registre-se, inicialmente, que o direito em lide é disponível. Outrossim, a minuta do acordo está assinada por ambas as partes e por seus respectivos advogados, os quais possuem poderes especiais para transigir (IDs 48267154). Em face do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos, e, em consequência, extingo o processo com exame de mérito (art. 487, III, “b”, CPC/15). Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo de origem. Custas conforme art. 90, §2º, do CPC, se não pactuado de forma diversa. Publique-se. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Fábio Eugênio Oliveira Lima APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007235-52.2018.8.17.2810 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO EUGÊNIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA Intime-se. Cumpra-se. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ADMINISTRADORA DE BENS, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SANTO CRISTO LTDA - ME APELADO(A): UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JABOATAO-UNESJ DECISÃO TERMINATIVA As partes informam a celebração de acordo acerca do objeto do litígio, pugnando pela sua homologação judicial. É o relatório. Passo a decidir. Registre-se, inicialmente, que o direito em lide é disponível. Outrossim, a minuta do acordo está assinada por ambas as partes e por seus respectivos advogados, os quais possuem poderes especiais para transigir (IDs 48267154). Em face do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos, e, em consequência, extingo o processo com exame de mérito (art. 487, III, “b”, CPC/15). Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo de origem. Custas conforme art. 90, §2º, do CPC, se não pactuado de forma diversa. Publique-se. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Fábio Eugênio Oliveira Lima APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007235-52.2018.8.17.2810 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO EUGÊNIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA Intime-se. Cumpra-se. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

23/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 15:43

Trânsito em julgado

28/04/2025, 15:43

Publicação

26/03/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2701770/PE (2024/0276112-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE BENS, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SANTO CRISTO LTDA ADVOGADO: HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA - PE016085 REQUERIDO: UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JABOATAO-UNESJ ADVOGADO: ARY ARAUJO DE SANTA CRUZ OLIVEIRA JUNIOR - PE010114 DECISÃO Às fls. 1039-1048 (e-STJ), as partes ADMINISTRADORA DE BENS, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SANTO CRISTO LTDA e UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JABOATAO-UNESJ, noticiam a celebração do acordo, expõem os termos da avença e requerem a homologação do referido pacto com a consequente baixa dos autos à origem. É o breve relatório. Decide-se. 1. A realização de acordo entre as partes, sem qualquer reserva, representa ato incompatível com a vontade de recorrer. Nesse contexto, observo que o advogado ARY ARAUJO DE SANTA CRUZ OLIVEIRA JUNIOR, que subscreve a minuta do acordo, possui poderes para transigir e para desistir, conforme a procuração de fl. 96, e-STJ. Ademais, a própria parte ADMINISTRADORA DE BENS, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS SANTO CRISTO LTDA. Assim, encontram-se cumpridas as formalidades dos artigos 104 e 105 do NCPC. Embora a homologação de acordo esteja ente as atribuições do relator, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, é recomendável o retorno dos autos à origem, pois, considerando os termos da avença, a execução do pacto e eventuais divergências acerca de seu cumprimento deverão ser processadas e decididas em primeira instância. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ, julgo extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto, e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo. Publique-se. Intimem-se Relator MARCO BUZZI

25/03/2025, 00:00

Recurso prejudicado

24/03/2025, 18:20

Conclusão (para julgamento)

24/02/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 08:51

Protocolo de Petição

24/02/2025, 08:43

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 12:03

Petição (Agravo (inominado/ legal))

13/02/2025, 10:21

Protocolo de Petição

13/02/2025, 10:08

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na AREsp 2701770/PE (2024/0276112-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JABOATAO-UNESJ ADVOGADO: ARY ARAUJO DE SANTA CRUZ OLIVEIRA JUNIOR - PE010114 REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE BENS, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SANTO CRISTO LTDA ADVOGADO: HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA - PE016085 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória incidental formulado pela UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JATOATÃO — UNESJ nos autos de Agravo apresentado contra decisão que inadmitiu Recurso Especial contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA SE MANIFESTAR. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.023, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A alteração substancial do conteúdo da sentença em razão do acolhimento de embargos de declaração, sem que a parte embargada tenha sido intimada para se manifestar, caracteriza error in procedendo por infringência ao disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC/2015 e às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, de modo que deve ser declarada a nulidade absoluta da sentença que acolheu os embargos de declaração. 2. Apelação provida (fls. 649/650). Segundo a requerente, não pode prevalecer a decisão que determinou a imediata ocupação, pela requerida, do imóvel locado à requerente (Agravo de Instrumento n. 0000123-42.2025.8.17.9000), uma vez que ficará prejudica a realização da prova pericial para apuração do valor das benfeitorias autorizadas, que, segundo ela, ultrapassa R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Invoca em seu favor a redação dada ao § 6º do art. 1.003 do CPC pela Lei n. 14.939/2024. Pugna pela concessão de tutela de urgência no sentido de suspender a determinação de desocupação do imóvel locado e permitir sua retenção até a reapreciação dos Embargos de Declaração cujo julgamento foi anulado pelo acórdão recorrido. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, simultaneamente. Da análise perfunctória dos autos, própria do regime excepcional em que analisado o presente pedido, verifica-se que não se demonstrou a plausibilidade do direito alegado, uma vez que as razões que serviram à inadmissão do Recurso Especial afiguram-se, em princípio, corretas. Nesse contexto, a conclusão da Corte de origem pela intempestividade do Recurso Especial, porquanto não comprovada ocorrência de feriado local, indica ausência de plausibilidade do direito alegado. Cumpre registrar que, em observância ao princípio do tempus regit actum, o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC, com redação da Lei n. 14.939/2024, somente deve ser aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido após o dia 31.07.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). No caso em tela, como essa intimação ocorreu ainda na vigência da redação anterior do dispositivo (fl. 734), a comprovação deveria ter sido feita no ato da interposição do Recurso, descabendo ao tribunal dar oportunidade de regularização. Desse modo, aplica-se a jurisprudência pacífica desta Corte quanto à impossibilidade de se deferir pedido de efeito suspensivo quando se vislumbra a inadmissibilidade do Recurso Especial, como exemplificam os julgados cujas ementas transcrevo (destaques acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. 1. Inicialmente deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado no bojo do presente agravo interno, diante da ausência dos requisitos. Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso especial, bem como ao agravo em recurso especial, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015). 2. Esta Corte tem o entendimento consolidado de que não há fumus boni iuris quando não há probabilidade de êxito do recurso, como no caso. 3. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF na espécie, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do apelo nobre, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 4. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". 5. Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. 6. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem consignou que não houve cerceamento de defesa da parte, porquanto o agravante não requereu no momento oportuno a produção de prova, ressaltando, ainda, que não houve sequer um pedido genérico de especificação de provas. Desse modo, ocorreu a preclusão da oportunidade para tanto. 7. A modificação do entendimento firmado pela instância ordinária demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, conforme teor da Súmula 7 do STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.880.265/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30.11.2020). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. 1 - Não se atribui efeito suspensivo a recurso especial quando se vislumbra, desde logo, a sua possível inadmissibilidade em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, cumulada com a ausência de efetivo e concreto risco de dano irreparável ou de difícil reparação que decorra do prosseguimento do cumprimento provisório da sentença. 2 - Agravo interno desprovido (AgInt no TP n. 2.928/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11.12.2020). Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(37)