Recurso Ordinário em Habeas Corpus 8007170-95.2025.8.05.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 8007170-95.2025.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 20:13

Trânsito em julgado

20/08/2025, 20:13

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 23:41

Protocolo de Petição

08/07/2025, 23:27

Publicação

04/07/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 213423/BA (2025/0101495-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: JOSE DOMINGOS SOUSA BARRETO ADVOGADO: MARCOS PAULO CESAR FONTES MOURA - BA051992 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2025, 13:50

Não-Provimento

01/07/2025, 23:59

Publicação

05/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 213423/BA (2025/0101495-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: JOSE DOMINGOS SOUSA BARRETO ADVOGADO: MARCOS PAULO CESAR FONTES MOURA - BA051992 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/07/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/06/2025, 10:29

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 07:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

24/05/2025, 06:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 213423/BA (2025/0101495-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: JOSE DOMINGOS SOUSA BARRETO ADVOGADO: MARCOS PAULO CESAR FONTES MOURA - BA051992 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CORRÉU: FELIPE DE SOUSA REIS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por JOSÉ DOMINGOS SOUSA BARRETO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n. 8007170-95.2025.8.05.0000). Infere-se dos autos que o recorrente está preso cautelarmente, desde 20/3/2024, sob a acusação de ter praticado o crime previsto no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal. Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 610/612, grifei): HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGADO CONTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE EM RAZÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO PENAL DE ORIGEM QUE SEGUE CURSO REGULAR, NÃO SE EVIDENCIANDO DESÍDIA OU ABUSO NA CONDUÇÃO DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE DELITOS. DEFESA REQUEREU A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, CONSIDERANDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS POR ELA FORMULADO. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO QUE RECLAMA MAIOR RIGOR NA APURAÇÃO DOS FATOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO NA ORIGEM CONCLUSO DESDE A DATA DE 22.10.2024. RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE IMPETRADA PARA QUE APRECIE O PLEITO. PARECER DA PGJ PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS CONHECIDO E, NO MÉRITO, DENEGADO, COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE A QUO. 1. Alega o Impetrante em síntese, que o Paciente sofre constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, uma vez que a prisão preventiva perdura, conforme entende, por tempo desarrazoado e desproporcional, não tendo se iniciado a instrução processual. O argumento, contudo, não merece acolhida. 2. De início, impende considerar que o direito de se ver processado em prazo razoável é constitucionalmente garantido e configura, inclusive, princípio norteador do processo penal. Entretanto, é cediço que os prazos processuais não se submetem a critérios rígidos de contagem, nem possuem a característica da fatalidade. Eventual excesso de prazo há de ser analisado diante das especificidades do caso concreto, da atuação das partes e da forma de condução do feito pelo Estado-juiz, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Dos documentos que instruem o presente mandamus, notadamente das informações prestadas pela autoridade impetrada, bem como da consulta aos autos do processo n. 0000062-85.2020.8.05.0014, no Primeiro Grau, afere-se que a Ação Penal de Origem possui pluralidade de crimes graves (homicídio qualificado consumado e corrupção de menores) e de Réus (dois), além de um adolescente, sendo que a Defesa do Paciente requereu a suspensão da audiência de instrução, considerando o pedido de produção de provas (coleta de imagens feitas no local do crime), o que demanda a expedição de ofícios para atendimento das diligências. Neste sentido, constata-se que a defesa contribui, ainda que legitimamente, para a delonga processual. 4. Nota-se, pois, o empenho do Juízo Impetrado no impulso do feito, não havendo desídia ou abuso na condução da prestação jurisdicional. 5. A gravidade das infrações atribuídas ao Paciente reclama a necessidade de maior rigor na apuração dos delitos, o que justifica a eventual dilação da marcha processual, à luz do princípio da razoabilidade. 6. O Impetrante afirma, ainda, a ausência de reavaliação da necessidade da cautelar extrema, conforme previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Aduz, quanto ao tema, que formulou, na origem, pedido de relaxamento da prisão, pleito que se encontra concluso desde 22/10/2024, pendente de apreciação. 7. Da análise da prova pré-constituída, verifica-se que o Magistrado a quo reavaliou a necessidade da cautelar extrema na data de 11/07/2024, concluindo por sua manutenção com lastro em fundamentação idônea, diante da gravidade em concreto da conduta supostamente perpetrada, que envolve crime gravíssimo e de elevada crueldade: homicídio qualificado, mediante tiros e facadas, em companhia de outro réu e de um menor, por motivo fútil: ter se relacionado anteriormente com a namorada da vítima. 8. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da revisão periódica, a cada 90 dias, acerca da necessidade da prisão preventiva, contida no art. 316 do CPP: não se trata de prazo peremptório, sendo certo que eventual atraso para o ato não implica reconhecimento da ilegalidade da prisão. (STJ: AgRg no HC n. 863.685/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, D Je de 20/6/2024; AgRg no HC n. 890.684/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) 9. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE A QUO. No presente recurso, alega a defesa que, "até o momento da sua prisão, 20 de março de 2024, o Paciente sequer sabia da existência do processo, visto que estava pendente o cumprimento de diligência citatória por parte do cartório, após requerimento do Ministério Público" (e-STJ fl. 636). Aduz que o recorrente está custodiado há mais de 12 meses e a instrução ainda não foi iniciada, sem qualquer ônus atribuído à defesa. Diz que requereu o relaxamento da prisão, mas que o feito encontra-se concluso ao Juízo de primeiro grau desde 22/10/2024 e nunca foi realizada a revisão periódica da manutenção da custódia, nos termos do que determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente e no mérito, o direito de o recorrente responder ao processo em liberdade. O pedido liminar foi indeferido. Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do presente inconformismo. É o relatório. Decido. Consoante vimos do relatório, sustenta a defesa que há excesso de prazo na segregação cautelar. Insta consignar que a aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assim dispõe: A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Não obstante, a aferição da violação à garantia constitucional acima referida não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. Cumpre esclarecer que o ora recorrente está custodiado desde 20/3/2024, e a defesa alega que não há previsão para o encerramento da instrução criminal. Na origem, a ordem foi denegada, firmado o entendimento de que o excesso de prazo não estava configurado. Consignou o voto condutor do acórdão impugnado (e-STJ fls. 616/628): Dos documentos que instruem o presente mandamus, notadamente das informações prestadas pela autoridade impetrada, bem como da consulta aos autos do processo n. 0000062-85.2020.8.05.0014, no Primeiro Grau, afere-se que a Ação Penal de Origem possui pluralidade de crimes graves (homicídio qualificado consumado e corrupção de menores) e de Réus (dois), além de um adolescente, sendo que a Defesa do Paciente requereu a suspensão da audiência de instrução, considerando o pedido de produção de provas (coleta de imagens feitas no local do crime), o que demanda a expedição de ofícios para atendimento das diligências. Neste sentido, constata-se que a defesa contribui, ainda que legitimamente, para a delonga processual. Nota-se, pois, o empenho do Juízo Impetrado no impulso do feito, não havendo desídia ou abuso na condução da prestação jurisdicional. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, '[a] razoável duração do processo, que não se traduz necessariamente em processo rápido ou célere, e melhor se exprime em processo sem dilações indevidas, não pode ser descontextualizada do caso criminal. Em lides complexas, envolvendo crimes de acentuada gravidade concreta, há que tolerar alguma demora na instrução. Os prazos processuais não são inflexíveis, devendo se amoldar às necessidades da vida.' (HC 107202 CE. Julgado em 07/08/2013). Ementa abaixo transcrita: [...] Não obstante, verifica-se que a defesa formulou, na origem, pedido de relaxamento de prisão, estando concluso para a autoridade impetrada desde a data de 22/10/2024, não tendo ela, nas informações, apresentado justificativa para a demora na análise do pleito. Destarte, recomenda-se que a Autoridade Impetrada aprecie o pedido formulado pela defesa. Por fim, convém transcrever trecho do judicioso Parecer Ministerial: [...] Ante o exposto, na esteira do Parecer Ministerial, voto pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem, com recomendação à Autoridade Impetrada para que analise o pedido de relaxamento de prisão formulado pela defesa, concluso desde a data de 22/10/2024. As informações complementares dão conta de que a audiência de instrução e julgamento foi marcada para 4/6/2025. Desse modo, considerados os dados acima referidos, não há falar-se em excesso de prazo, pois o processo vem tendo regular andamento na origem, sinalizando, inclusive, para o encerramento da instrução. Ademais, o pequeno atraso para o seu término se deve, como consignado, à complexidade do feito, a que respondem 2 réus com representantes distintos. De mais a mais, consta expressamente do acórdão recorrido que, dos "documentos que instruem o presente mandamus, notadamente das informações prestadas pela autoridade impetrada, bem como da consulta aos autos do processo n. 0000062-85.2020.8.05.0014, no Primeiro Grau, afere-se que a Ação Penal de Origem possui pluralidade de crimes graves (homicídio qualificado consumado e corrupção de menores) e de Réus (dois), além de um adolescente, sendo que a Defesa do Paciente requereu a suspensão da audiência de instrução, considerando o pedido de produção de provas (coleta de imagens feitas no local do crime), o que demanda a expedição de ofícios para atendimento das diligências. Neste sentido, constata-se que a defesa contribui, ainda que legitimamente, para a delonga" (e-STJ fls. 596/597, grifei). Tais elementos afastam, por ora, a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. (I) PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (II) EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. (III) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (IV) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. [...] 5. "A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC-331.669/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). 6. Em não se verificando a alegada desídia da autoridade judiciária na condução da demanda, não há falar em constrangimento ilegal. Ao revés, nota-se que o Magistrado singular procura imprimir à ação penal andamento regular. [...] (HC n. 369.976/MG, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 16/12/2016.) RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DE ENCERRAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o processo tramita dentro do princípio da razoabilidade, sem registro de qualquer atraso relevante atribuído ao Poder Judiciário que possa caracterizar constrangimento ilegal e justificar o relaxamento da prisão. O recorrente encontra-se preso desde 6/11/2016, com denúncia oferecida em 13/12/2016 e resposta à acusação apresentada em 28/7/2016, sendo que, a despeito da necessidade da expedição de cartas precatórias, os autos receberam marcha célere, com designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 19/4/2017, somente não realizada devido à não apresentação do acusado pela Secretaria de Ressocialização. Não obstante, a instrução encontra-se na iminência de seu encerramento, com a audiência redesignada para o dia 17/8/2017. [...] (RHC n. 82.958/PE, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 1º/9/2017.) Por derradeiro, depreende-se dos autos que, em 11/7/2024, o Juízo de primeiro grau reavaliou a segregação provisória do recorrente e a manteve. De mais a mais, os fundamentos da prisão preventiva foram apreciados por esta Corte Superior durante o julgamento do RHC n. 200.808/BA. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

15/05/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Marcos Paulo Cesar Fontes Moura Paciente: Jose Domingos Sousa Barreto Advogado: Marcos Paulo Cesar Fontes Moura (OAB:BA51992-A) Impetrado: Juiz Da Vara Crime De Araci Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8007170-95.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: MARCOS PAULO CESAR FONTES MOURA e outros Advogado(s): MARCOS PAULO CESAR FONTES MOURA (OAB:BA51992-A) IMPETRADO: JUIZ DA VARA CRIME DE ARACI Advogado(s): DECISÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8007170-95.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Turma da Segunda Câmara Criminal Paciente: José Domingos Sousa Barreto Advogado: Marcos Paulo Cesar Fontes Moura (OAB/BA 51.992) Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Araci/BA Processo referência: 0000062-85.2020.8.05.0014 Relator: Des. Nilson Castelo Branco PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Nilson Soares Castelo Branco - 2ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8007170-95.2025.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrada pelo Bel. Marcos Paulo Cesar Fontes Moura em favor de José Domingos Sousa Barreto, preso cautelarmente desde o dia 20/03/2024, sob a acusação de ter praticado o crime previsto no art. 121, § 2º, II, do Código Penal. Aponta como Autoridade Coatora o MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Araci/BA. Relata que, no dia 10 de dezembro de 2019, por volta das 19h30, no Bairro Guarani, os Denunciados José Domingos Sousa Barreto, ora Paciente, e Felipe de Sousa Reis, juntamente com o menor Filipe de Souza Cardoso, em conluio, por motivo fútil, ceifaram a vida da vítima Gersi Santos de Jesus, mediante disparos de arma de fogo e facadas. Alega o Impetrante, em síntese, que o Paciente sofre constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, uma vez que a prisão preventiva perdura, conforme entende, por tempo desarrazoado e desproporcional, não tendo se iniciado a instrução processual, nem sido reavaliada a necessidade da cautelar extrema, conforme previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal[1]. Aduz, ainda, que formulou, na origem, pedido de relaxamento da prisão, pleito que se encontra concluso desde 22/10/2024, pendente de apreciação. Pelas razões aduzidas, pugna pela concessão liminar da ordem, com a imediata soltura do Paciente, confirmando-se, ao final, o pedido. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Com a inicial foram apresentados documentos de ID 77323162/77324074. Os autos foram distribuídos por prevenção, considerando a anterior impetração do HC n. 8023238-57.2024.8.05.0000, relativo ao mesmo “processo referência” (Certidão de ID 77330738). É o Relatório. Decido. Compulsando os autos, não vislumbro a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos indispensáveis para a concessão do pedido initio litis. O Impetrante afirma a existência de injustificado excesso de prazo na formação da culpa. Ocorre que os documentos juntados aos autos não são aptos a demonstrar, num primeiro súbito de vista, a existência do alegado constrangimento ilegal, bem como não comprovam, com exatidão e de forma exime de dúvidas, o estado atual do processo ou a existência de eventual mora atribuída exclusivamente ao aparelho estatal. Pelo exposto, cinge-se que as alegações trazidas pelo Impetrante indicam uma maior cautela a este signatário, tornando-se imperativo, nesta oportunidade, indeferir o pedido de liminar postulado, com o fito de submeter a apreciação da ação autônoma impugnativa ao Colegiado, tanto mais porque despontada a ausência do periculum in mora e do fumus boni juris a recomendar solicitação de informações à Autoridade apontada como coatora. Ante o exposto, indefiro o pedido de provimento liminar da ordem. Solicitem-se informações ao Juízo Impetrado, notadamente relativas ao andamento do processo criminal a que responde o Paciente, a serem prestadas no prazo de lei. Após, encaminhem-se os autos para a Procuradoria de Justiça. Ao final, retornem conclusos. Cópia da presente Decisão servirá como Ofício, devendo a Secretaria certificar, nos autos, a data de envio da comunicação ao Juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Salvador, data e assinatura registradas no sistema. Des. Nilson Castelo Branco 2ª Turma da Segunda Câmara Criminal Relator [1] Art. 316 do CPP. (...) Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

20/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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legal