Recurso Especial 2019891-96.2024.8.13.0000 - STJ

Recurso Especial 2019891-96.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2204349/MG (2025/0095994-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: MARIA APARECIDA DOS REIS ADVOGADO: KELMA APARECIDA FARIA - MG196727 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL ADVOGADOS: JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR - RJ079016 MARCIO GUEDES BERTI - PR037270 VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF043144 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 07/05/2026 - Resultado de julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator, dando provimento ao recurso especial para determinar ao Juízo das Execuções Penais que retifique o cálculo de penas da recorrente, abstendo-se de considerar a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas para fins de análise do requisito contido no art. 112, § 3º, V, da Lei n. 7.210/1984, e propondo a seguinte tese quanto ao Tema Repetitivo n. 1374: "Em atenção aos princípios da legalidade, da taxatividade e do favor rei, a interpretação do art. 112, § 3°, V, da LEP deve se dar de modo restritivo. Portanto, organização criminosa é somente a hipótese de condenação nos termos da Lei 12.850/2013, não abrangendo apenada que tenha participado de associação criminosa (art. 288 do CP) ou associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)", pediu vista antecipada a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

08/05/2026, 14:48

Recebimento

08/05/2026, 14:30

Pedido de Vista

07/05/2026, 16:27

Petição (Memoriais)

05/05/2026, 20:56

Protocolo de Petição

05/05/2026, 20:06

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 10:11

Protocolo de Petição

27/04/2026, 09:58

Publicação

17/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2204349/MG (2025/0095994-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: MARIA APARECIDA DOS REIS ADVOGADO: KELMA APARECIDA FARIA - MG196727 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL ADVOGADOS: JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR - RJ079016 MARCIO GUEDES BERTI - PR037270 VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF043144 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA SEÇÃO, Sessão Ordinária do dia 07/05/2026, às 14:00:00 horas.

16/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

15/04/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 14:26

Protocolo de Petição

08/04/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 12:26

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2204349/MG (2025/0095994-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REQUERIDO: MARIA APARECIDA DOS REIS ADVOGADO: KELMA APARECIDA FARIA - MG196727 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL ADVOGADOS: JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR - RJ079016 MARCIO GUEDES BERTI - PR037270 VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF043144 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para que seja admitida a sua intervenção nos autos na qualidade de amicus curiae (fls. 270/275). Sustenta que a relevância do tema já foi assentada pela Terceira Seção, que reputou necessário e imperativo definir se o delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) equipara-se ou não ao crime de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), de modo a impedir a progressão especial de regime prevista no art. 112, § 3º, V, da Lei n. 7.210/1984, destinada a apenada gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência (fl. 271). Aduz que a controvérsia se mostra de imensa relevância tanto para as diretrizes de formulação de política criminal, como para a prática jurídica, possuindo reflexos em todas as ações penais no Poder Judiciário Brasileiro (fl. 271). Argumenta que a sua atuação no feito se legitima, também, em razão da representatividade do órgão ministerial que é inequívoca, e a especificidade do tema objeto da demanda possui íntima relação com as funções institucionais do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, notadamente a titularidade privativa da ação penal pública, nos termos do artigo 129, I, da Constituição Federal (fl. 271). É o relatório. Destaco que a figura do amicus curiae é importante instrumento de abertura das Cortes à participação de segmentos da sociedade na formação dos precedentes, possibilitando o diálogo sobre o tema, apresentando múltiplos pontos de vista, de modo a robustecer a decisão judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos. O art. 138 do Código de Processo Civil regula o instituto e dispõe que o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. O Pleno do Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que: conforme o art. 138 do CPC/15, os critérios para admissão de entidades como 'amicus curiae' são a relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia, assim como a representatividade adequada do pretendente (RE 705.423 AgRg segundo, Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno DJe 15/12/2016). Observo que foram preenchidos os requisitos de ingresso do peticionante no feito. Com efeito, o requerente possui representatividade adequada, bem como a tese repetitiva em discussão está diretamente relacionada com as funções institucionais do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Desse modo, compreendo que é possível e adequada a sua admissão no feito na condição de amicus curiae. Em que pese reconhecer a representatividade do grupo peticionante e a relevância da matéria, observo, como destaquei ao deferir o ingresso das demais entidades como amicus curiae, que se trata de questão essencialmente jurídica, bastando, para tanto, a apresentação de manifestações por escrito, uma vez que [o] amicus curiæ não tem direito subjetivo à sustentação oral (Questão de Ordem no REsp n. 1.205.946/SP, Corte Especial) – (AgInt no MS n. 25.655/DF, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/8/2022 – grifo nosso). Em igual sentido: REsp n. 2.126.264, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJEN 6/5/2025. Ante o exposto, defiro a intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL como amicus curiae. No entanto, nos termos do art. 138, § 2º, do CPC, limito a participação à apresentação de manifestação escrita, sendo vedada a sustentação oral na sessão de julgamento. Intime-se. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2204349/MG (2025/0095994-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL ADVOGADO: MARCIO GUEDES BERTI - PR037270 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: MARIA APARECIDA DOS REIS ADVOGADO: KELMA APARECIDA FARIA - MG196727 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL – ANACRIM, para que seja admitida a sua intervenção nos autos do processo na qualidade de amicus curiae (fls. 161/204). Sustenta que o ingresso se justifica em razão do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação, quais sejam, representatividade e vinculação de seus estatutos à relevância da quaestio in iuri deducta (relevância da matéria). A título de ilustração, a representatividade é inclusive presumida, sendo pública e notória a quantidade de associados, todos advogados criminalistas que prestam auxílio e defesa a inúmeros investigados, processados e condenados por todo o Brasil, sendo o advogado indispensável à administração da justiça (fls. 166/167). É o relatório. Destaco que a figura do amicus curiae é importante instrumento de abertura das Cortes à participação de segmentos da sociedade na formação dos precedentes, possibilitando o diálogo sobre o tema, apresentando múltiplos pontos de vista, de modo a robustecer a decisão judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos. O art. 138 do Código de Processo Civil regula o instituto e dispõe que o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. O Pleno do Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que: conforme o art. 138 do CPC/15, os critérios para admissão de entidades como 'amicus curiae' são a relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia, assim como a representatividade adequada do pretendente (RE 705.423 AgRg segundo, Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno DJe 15/12/2016). Observo que foram preenchidos os requisitos de ingresso do peticionante no feito. Com efeito, a requerente, entidade associativa que reúne advogados criminalistas em âmbito nacional, possui representatividade adequada, bem como a aplicação da tese repetitiva em discussão terá relevante impacto sobre a atuação profissional dos advogados criminalistas que ela congrega. Desse modo, compreendo que é possível e adequada a sua admissão no feito na condição de amicus curiae. Em que pese reconhecer a representatividade do grupo peticionante, assim como a relevância da matéria, observo que se trata de questão essencialmente jurídica, bastando, para tanto, a apresentação de manifestações por escrito, uma vez que [o] amicus curiæ não tem direito subjetivo à sustentação oral (Questão de Ordem no REsp n. 1.205.946/SP, Corte Especial) – (AgInt no MS n. 25.655/DF, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/8/2022 – grifo nosso). Em igual sentido: REsp n. 2.126.264, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJEN 6/5/2025. Ante o exposto, defiro a intervenção da ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL – ANACRIM como amicus curiae. No entanto, nos termos do art. 138, § 2º, do CPC, limito a participação à apresentação de manifestação escrita, sendo vedada a sustentação oral na sessão de julgamento. Intime-se. Publique-se.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2204349/MG (2025/0095994-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚIBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: MARIA APARECIDA DOS REIS ADVOGADO: KELMA APARECIDA FARIA - MG196727 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo GAETS – Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores para que seja admitida a sua intervenção nos autos do processo na qualidade de amicus curiae (fls. 205/246). Sustenta que o ingresso se justifica em razão de sua área de atuação e do expressivo interesse jurídico e social do tema, que demanda a amplificação da discussão. É o relatório. Destaco que a figura do amicus curiae é importante instrumento de abertura das Cortes à participação de segmentos da sociedade na formação dos precedentes, possibilitando o diálogo sobre o tema, apresentando múltiplos pontos de vista, de modo a robustecer a decisão judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos. O art. 138 do Código de Processo Civil regula o instituto e dispõe que o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. O Pleno do Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que: conforme o art. 138 do CPC/15, os critérios para admissão de entidades como 'amicus curiae' são a relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia, assim como a representatividade adequada do pretendente (RE 705.423 AgRg segundo, Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno DJe 15/12/2016). Observo que foram preenchidos os requisitos de ingresso do peticionante no feito. Com relação à representatividade, o peticionante assevera que o GAETS foi criado para desenvolver atividades estratégicas de representatividade institucional nas questões que promovam impactos e efeitos de repercussão geral, recursos repetitivos e processos cuja decisão possa ter repercussão no interesse institucional e dos seus assistidos e busca cumprir os princípios institucionais da indivisibilidade e da unidade (fls. 214/215). Menciona que tem atuado na condição de amicus curiae em outras diversas demandas de temas repetitivos e incidentes de assunção de competência. Argumenta que a inclusão do GAETS, na qualidade de custos vulnerabilis, no presente processo, é fundamental à amplificação do debate sob o olhar dos hipossuficientes, por meio da juntada de documentos e disponibilização de informações relevantes que enriqueçam o contraditório e a resolução da controvérsia, tudo em prol de uma justiça cada vez mais plural e democrática (fl. 216). Em que pese reconhecer a representatividade do grupo peticionante, assim como a relevância da matéria, observo que se trata de questão essencialmente jurídica, bastando, para tanto, a apresentação de manifestações por escrito, uma vez que [o] amicus curiæ não tem direito subjetivo à sustentação oral (Questão de Ordem no REsp n. 1.205.946/SP, Corte Especial) – (AgInt no MS n. 25.655/DF, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/8/2022 – grifo nosso). Em igual sentido: REsp n. 2.126.264, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJEN 6/5/2025. Ante o exposto, defiro a intervenção da GAETS – Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores como amicus curiae. No entanto, nos termos do art. 138, § 2º, do CPC, limito a participação à apresentação de manifestação escrita, sendo vedada a sustentação oral na sessão de julgamento. Intime-se. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2204349/MG (2025/0095994-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE: MARIA APARECIDA DOS REIS ADVOGADO: KELMA APARECIDA FARIA - MG196727 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO O recurso especial discute a seguinte questão jurídica: O delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) se equipara ou não ao crime de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), de modo a impedir a progressão especial de regime prevista no art. 112, § 3º, V, da Lei n. 7.210/1984 destinada a apenada gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. Com fundamento no art. 44 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) e na delegação prevista na Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, determinou-se a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal e a intimação das partes para que se manifestassem sobre a possível afetação desse recurso ao rito dos repetitivos. A Procuradoria-Geral da República se pronuncia pela afetação do recurso como representativo da controvérsia, por preencher todos os requisitos legais. A recorrente protocolou petição com posicionamento favorável à afetação (fl. 101). O recorrido, de igual modo, concorda com a submissão do presente recurso ao rito dos repetitivos e sugere alteração da redação da questão jurídica, nos seguintes termos (fl. 113): A condenação por associação para o tráfico de drogas impede a progressão de regime especial com a fração de 1/8. O requisito de ‘não ter integrado organização criminosa’ no artigo 112, §3º, inciso V, da Lei de Execução Penal, abrange todo crime que demande o concurso necessário de agentes em união estável e permanente destinada a práticas delitivas. Sem prejuízo de entendimento diverso pelo relator, entendo ser o caso de submissão do recurso à sistemática dos repetitivos. Do exame dos autos, verifica-se controvérsia jurídica multitudinária, com relevante impacto jurídico, social e familiar, por tratar a presente questão jurídica da progressão de regime prisional especial de mulheres gestantes, ou mães, ou responsáveis por crianças de até 12 anos ou com deficiência, condenadas pelo delito de associação para o tráfico de drogas. Destaco que, segundo dados de 2022, do Sistema Penitenciário Brasileiro, 54% das prisões de mulheres no país estão relacionadas com o tráfico de drogas[1]. Esse cenário tem suscitado importantes debates no âmbito do direito penal e do sistema carcerário nacional, especialmente quanto aos impactos sobre a maternidade e o desenvolvimento na primeira infância. No que se refere ao aspecto acumulativo da controvérsia, verifica-se, a partir de pesquisa jurisprudencial no portal do Superior Tribunal de Justiça, a existência de 206 julgados com temática semelhante, proferidos até o momento pelos Ministros que integram a Terceira Seção. Ilustrativamente: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a retificação do cálculo de penas para permitir a progressão de regime com base na fração de 1/8, em razão de a paciente ser mãe de menor de 12 anos e condenada por associação para o tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por associação para o tráfico de drogas impede a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime especial, conforme o art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem fundamentou que o requisito de "não ter integrado organização criminosa" abrange também a associação para o tráfico de drogas, não se limitando ao conceito de organização criminosa da Lei n. 12.850/2013. 4. A jurisprudência desta Corte Superior alinha-se ao entendimento de que a condenação por associação para o tráfico impede a progressão de regime especial com a fração de 1/8, pois envolve concurso necessário de agentes em práticas delitivas. 5. Não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação por associação para o tráfico de drogas impede a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime especial. 2. O requisito de 'não ter integrado organização criminosa' no art. 112, § 3º, V, da LEP, abrange a associação para o tráfico de drogas.". Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 3º, V; Lei n. 12.850/2013.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 916.442/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024; STJ, AgRg no HC n. 848.866/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023. (AgRg no HC n. 959.811/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME. VEDAÇÃO (ART. 112, § 3º, V, DA LEP). CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o writ, em razão da consonância do ato coator com a jurisprudência da Corte. 2. A defesa alega que a vedação da progressão especial de regime, destinada à mulher gestante ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, não se aplica a condenadas por associação para o tráfico de drogas, mas apenas àquelas envolvidas em organização criminosa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a vedação da progressão especial de regime se aplica a condenadas pelo delito de associação para o tráfico de drogas, cujo tipo penal abrange conceitos relativos ao crime de participação em organização criminosa. III. Razões de decidir 4. O entendimento consolidado na Corte Superior é de que a vedação da progressão especial de regime se estende às condenadas pelo delito de associação para o tráfico de drogas, uma vez que o tipo penal engloba os elementos do conceito de organização criminosa. IV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A vedação da progressão especial de regime se aplica às condenadas pelo delito de associação para o tráfico de drogas, cujo tipo penal engloba elementos semelhantes ao de organização criminosa, como a associação estável e duradoura com a finalidade de praticar crimes". Dispositivos relevantes citados: Art. 112, § 3º, V, da Lei n. 7.210/1984.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 776.818/TO, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 26.06.2023; STJ, AgRg no HC 649.789/RS, Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 01.04.2022. (AgRg no HC n. 958.115/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Nesse sentido, a submissão desse processo ao rito dos repetitivos conferirá maior racionalidade aos julgamentos e, em consequência, estabilidade, coerência e integridade à jurisprudência, conforme idealizado pelos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil. Além disso, a providência está consentânea com a finalidade do recurso repetitivo, que é o de servir como instrumento processual, à disposição do Superior Tribunal de Justiça, capaz de pacificar, em âmbito nacional, questões de direito que se repetem em múltiplos processos com a formação de precedente qualificado (RISTJ, art. 121-A). Simultaneamente, reflete sua eficácia nos processos eventualmente suspensos e baliza as atividades futuras da sociedade, das partes processuais, dos advogados e dos magistrados. Possibilita, também, o desestímulo ao prolongamento indevido de ações judiciais, haja vista ser fato notório que a ausência de critérios objetivos aptos a identificar o posicionamento dos tribunais, com relação a determinado tema, incita a litigiosidade processual. À vista do exposto, com fundamento no art. 256-D do RISTJ c/c os arts. 2º e 3º da Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, distribua-se o referido recurso, excepcionando-se o Presidente da respectiva Seção. Publique-se. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas MOURA RIBEIRO

04/06/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Pedido de Vista

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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