Agravo em Recurso Especial 5600027-36.2023.8.09.0026 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5600027-36.2023.8.09.0026 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPOS BELOS 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível Email: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3611-0338 DECISÃO Sentenciado o feito, com o trânsito em julgado, a parte requerente pugnou pelo cumprimento de sentença. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. DEFIRO o início do cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte devedora, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante apontado no requerimento, sob pena de incidência, ex lege, de multa e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) cada, a incidir sobre o valor do débito (CPC, artigo 523, §1º). Nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem pagamento ou impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando nova memória de cálculo, com o acréscimo da multa e dos honorários de 10% (dez por cento) cada, e com a indicação de bens da parte executada a serem penhorados, nos termos do §3º do mesmo dispositivo. Nas hipóteses de a intimação se realizar por carta com aviso de recebimento ou meio eletrônico, considerar-se-á realizada a intimação quando a parte devedora houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274, do Código de Processo Civil, segundo o qual “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço” (CPC, artigo 513, §3º). Caso o pedido de Cumprimento de Sentença seja formulado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, aplicando-se de toda sorte, a presunção retrocitada (CPC, artigo 513, §4º). Havendo requerimento e transcorrido o prazo para pagamento, EXPEÇA-SE certidão para fins de protesto, intimando-se a parte credora para retirá-la em Cartório (CPC, artigo 517, caput). Por fim, ALTERE-SE a natureza da ação no sistema PJD, fazendo constar “cumprimento de sentença”. Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA SUBSTITUTA (assinado digitalmente)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPOS BELOS 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível Email: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3611-0338 DECISÃO Sentenciado o feito, com o trânsito em julgado, a parte requerente pugnou pelo cumprimento de sentença. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. DEFIRO o início do cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte devedora, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante apontado no requerimento, sob pena de incidência, ex lege, de multa e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) cada, a incidir sobre o valor do débito (CPC, artigo 523, §1º). Nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem pagamento ou impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando nova memória de cálculo, com o acréscimo da multa e dos honorários de 10% (dez por cento) cada, e com a indicação de bens da parte executada a serem penhorados, nos termos do §3º do mesmo dispositivo. Nas hipóteses de a intimação se realizar por carta com aviso de recebimento ou meio eletrônico, considerar-se-á realizada a intimação quando a parte devedora houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274, do Código de Processo Civil, segundo o qual “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço” (CPC, artigo 513, §3º). Caso o pedido de Cumprimento de Sentença seja formulado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, aplicando-se de toda sorte, a presunção retrocitada (CPC, artigo 513, §4º). Havendo requerimento e transcorrido o prazo para pagamento, EXPEÇA-SE certidão para fins de protesto, intimando-se a parte credora para retirá-la em Cartório (CPC, artigo 517, caput). Por fim, ALTERE-SE a natureza da ação no sistema PJD, fazendo constar “cumprimento de sentença”. Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA SUBSTITUTA (assinado digitalmente)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 13:33

Trânsito em julgado

10/10/2025, 13:33

Publicação

18/09/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2890375/GO (2025/0101578-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA AGRAVANTE: NATALINO BISPO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA SILVA DE SOUZA - GO059192 AGRAVADO: ANTONIO MARCOS FERREIRA ADVOGADO: ANTONIO MARCOS FERREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO002242 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 15:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2890375/GO (2025/0101578-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA AGRAVANTE: NATALINO BISPO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA SILVA DE SOUZA - GO059192 AGRAVADO: ANTONIO MARCOS FERREIRA ADVOGADO: ANTONIO MARCOS FERREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO002242 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPOS BELOS 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível Email: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3611-0338 DECISÃO Sentenciado o feito, com o trânsito em julgado, a parte requerente pugnou pelo cumprimento de sentença. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. DEFIRO o início do cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte devedora, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante apontado no requerimento, sob pena de incidência, ex lege, de multa e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) cada, a incidir sobre o valor do débito (CPC, artigo 523, §1º). Nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem pagamento ou impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando nova memória de cálculo, com o acréscimo da multa e dos honorários de 10% (dez por cento) cada, e com a indicação de bens da parte executada a serem penhorados, nos termos do §3º do mesmo dispositivo. Nas hipóteses de a intimação se realizar por carta com aviso de recebimento ou meio eletrônico, considerar-se-á realizada a intimação quando a parte devedora houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274, do Código de Processo Civil, segundo o qual “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço” (CPC, artigo 513, §3º). Caso o pedido de Cumprimento de Sentença seja formulado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, aplicando-se de toda sorte, a presunção retrocitada (CPC, artigo 513, §4º). Havendo requerimento e transcorrido o prazo para pagamento, EXPEÇA-SE certidão para fins de protesto, intimando-se a parte credora para retirá-la em Cartório (CPC, artigo 517, caput). Por fim, ALTERE-SE a natureza da ação no sistema PJD, fazendo constar “cumprimento de sentença”. Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA SUBSTITUTA (assinado digitalmente)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5600027-36.2023.8.09.0026 COMARCA DE CAMPOS BELOS RECORRENTE: ESPÓLIO DE MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA RECORRIDO: ANTÔNIO MARCOS FERREIRA DECISÃO Espólio de Manoel Joaquim de Oliveira, regularmente representado, na mov. 96, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) contra o acórdão unânime de mov. 83, proferido nos autos desta apelação pela 2ª Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Marcus da Costa Ferreira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REGISTRO DE GEORREFERENCIAMENTO. ANUÊNCIA DO CONFRONTANTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que declarou o direito do autor ao registro do georreferenciamento de imóvel e determinou o prosseguimento do procedimento extrajudicial, desconsiderando a oposição do réu, além de condenar a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado; (ii) verificar a preclusão da impugnação ao valor da causa; (iii) analisar a validade da oposição ao registro de georreferenciamento por parte do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado possui provas documentais suficientes para a formação de seu convencimento, dispensando a produção de provas orais. 4. A impugnação ao valor da causa está preclusa, nos termos do art. 293 do CPC/15, por não ter sido suscitada oportunamente na contestação. 5. O ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor incumbia ao réu, que não se desincumbiu de tal encargo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado antecipa o julgamento diante de provas documentais suficientes. 2. A impugnação ao valor da causa preclui quando não apresentada na contestação. 3. Cabe ao réu o ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 293, 355, I, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 28; TJGO, Apelação Cível 5029861-63.2020.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, julgado em 17/11/2023. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” Embargos de declaração rejeitados na mov. 92. Nas razões, o recorrente, suscita, em suma, violação aos arts. 231, § 9º, da Lei n. 6.015/73, 10 do Decreto 4.449/2022, 85, § 2º, e 293 do Código de Processo Civil e 5º, caput, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Preparo regular (mov. 99). Contrarrazões vistas na mov. 103, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que consta no processo judicial eletrônico o feriado local do dia 1/11/2024 (Decreto Judiciário nº 4.407/2024). Dito isso, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Em primeiro lugar, o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa ou divergência de interpretação na aplicação de preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Por outro lado, vê-se que os arts. 231, § 9º, da Lei n. 6.015/73 e 10 do Decreto 4.449/2022 não foram objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Por fim, em relação aos demais dispositivos legais apontados, vê-se que o recorrente limita-se a citar os dispositivos genericamente, deixando de demonstrar de forma clara, particularizada e fundamentada como o acórdão recorrido teria violado a legislação apontada, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (cf. STJ, 2ª T., REsp n. 1.754.011/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 28/8/20201). Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Vice-Presidente 14/1 1“[…] 3. Ademais, os insurgentes restringem-se a alegar genericamente ofensa a dispositivos de lei federal sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. […]”.

30/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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