Agravo em Recurso Especial 5019751-49.2018.8.13.0702 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5019751-49.2018.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AQUILES A DA SILVA TENDAS - EIRELI - ME CPF: 05.456.255/0001-87 e outros RÉU: POLICARD CPF: 00.904.951/0001-95 DESPACHO Ciente do retorno dos autos. Havendo custas finais sem exigibilidade suspensa, adotar as medidas pertinentes para apuração e cobrança. Dê-se vista às partes sobre o retorno dos autos. Por fim, não havendo requerimentos, arquive-se com baixa. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. DAYANE REY DA SILVA Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5019751-49.2018.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

30/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/04/2026, 15:53

Trânsito em julgado

16/04/2026, 15:53

Publicação

20/03/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2877654/MG (2025/0080351-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADVOGADOS: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA - RJ152026 RAFAEL GUARILHA PIMENTEL DE FREITAS - SP233952 JOÃO CARLOS AREOSA - SP323492A EMBARGADO: AQUILES A DA SILVA TENDAS LTDA EMBARGADO: AQUILES ANTONIO DA SILVA ADVOGADOS: MIGUEL PETRAGLIA FILHO - MG100627 SANDRA APARECIDA RESENDE RIBEIRO - MG156630 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 11:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2877654/MG (2025/0080351-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADVOGADOS: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA - RJ152026 RAFAEL GUARILHA PIMENTEL DE FREITAS - SP233952 JOÃO CARLOS AREOSA - SP323492A EMBARGADO: AQUILES A DA SILVA TENDAS LTDA EMBARGADO: AQUILES ANTONIO DA SILVA ADVOGADOS: MIGUEL PETRAGLIA FILHO - MG100627 SANDRA APARECIDA RESENDE RIBEIRO - MG156630 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 14:33

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 18:01

Petição (Impugnação)

05/12/2025, 17:31

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877654/MG (2025/0080351-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADVOGADOS: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA - RJ152026 RAFAEL GUARILHA PIMENTEL DE FREITAS - SP233952 JOÃO CARLOS AREOSA - SP323492A AGRAVADO: AQUILES A DA SILVA TENDAS LTDA AGRAVADO: AQUILES ANTONIO DA SILVA ADVOGADOS: MIGUEL PETRAGLIA FILHO - MG100627 SANDRA APARECIDA RESENDE RIBEIRO - MG156630 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 541-542). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 395): APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - CONTRATO DE ADESÃO - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. O contrato de confissão de dívida sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 585, inciso II, do CPC/73), desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para obrigar seu cumprimento. Os primeiros embargos de declaração foram rejeitados (fls. 437-443) e os segundos acolhidos "a fim de sanar o erro material alegado pela parte embargante. Nas razões do recurso especial (fls. 484-501), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015, defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que "O v. acórdão recorrido não enfrentou adequadamente as teses apresentadas pela RECORRENTE, em especial quanto à validade da cláusula mandato e das notas promissórias emitidas com base no contrato firmado entre as partes" (fl. 487), (ii) art. 421, parágrafo único, do CC/2002, ao argumento de que "a cláusula mandato inserida no contrato de prestação de serviços entre a RECORRENTE e os RECORRIDOS é plenamente válida e eficaz. Essa cláusula autoriza a RECORRENTE a emitir notas promissórias em caso de inadimplemento, representando um mecanismo legítimo e juridicamente amparado para garantir o cumprimento das obrigações contratuais" (fl. 494), e (iii) art. 784, I, do CPC/2015, sob o fundamento de que "o acórdão recorrido merece reforma, para que seja reconhecida a natureza executiva e a possibilidade de ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial com notas promissórias" (fl. 497). No agravo (fls. 551-569), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 593-618). É o relatório. Decido. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese de que "O v. acórdão recorrido não enfrentou adequadamente as teses apresentadas pela RECORRENTE, em especial quanto à validade da cláusula mandato e das notas promissórias emitidas com base no contrato firmado entre as partes", o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 442-443): [...] Assim, considerando que a ausência de assinatura de 02 (duas) testemunhas no contrato que lastreou a execução, por si só, afasta a liquidez do título, reputou-se desnecessário discorrer acerca da cláusula-mandato. Por derradeiro, a menção a este tema específico, qual seja, a existência de cláusula-mandato no contrato, apenas serviu para complementar a argumentação que embasou a cognição desta Turma Julgadora. Em suma, reitero que, no bojo da Apelação de sequencial /001, revelou-se completamente desnecessária a análise e a deliberação acerca da cláusula-mandato, haja vista que a ausência de assinatura de 02 (duas) testemunhas no contrato que lastreou o feito executivo de origem, por si só, mostrou-se suficiente para manter a sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial originária. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem não pode ser desconstituído apenas com base no art. 422 do CC/2002 – segundo o qual "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" –, porque a norma em referência nada dispõe a respeito da tese da validade da cláusula mandato que autoriza a recorrente a emitir notas promissórias em caso de inadimplemento. Dessa forma, está caracterizada deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, constata-se que, apesar de opostos embargos de declaração, a tese ofensa ao art. 784, I, do CPC/2015, sob o fundamento de que "o acórdão recorrido merece reforma, para que seja reconhecida a natureza executiva e a possibilidade de ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial com notas promissórias" não foi expressamente indicada nas razões do recurso e nem enfrentada pelo Tribunal. Assim, o Tribunal de origem não foi instado, no momento oportuno, a se manifestar acerca do tema. Portanto, é inafastável a incidência da Súmula n. 211/STJ. Cumpre asseverar que os referidos óbices aplicam-se ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

26/08/2025, 00:00

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