Agravo em Recurso Especial 9000653-02.2002.8.26.0090 - STJ

Agravo em Recurso Especial 9000653-02.2002.8.26.0090 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2025, 18:07

Decurso de Prazo

04/12/2025, 16:33

Publicação

07/11/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2843094/SP (2025/0013184-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: KIRTON ADMINISTRACAO DE SERVICOS PARA FUNDO DE PENSAO LTDA ADVOGADOS: RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS - SP076649 CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - SP123771 MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362 MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994 RODRIGO CÉSAR DE OLIVEIRA MARINHO - SP233248 VITORIA MARIOTTO ROLIM PEREZ - SP358846 DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: FELIPE MORAES GALLARDO - SP215764 MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO - SP415653 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por KIRTON ADMINISTRACAO DE SERVICOS PARA FUNDO DE PENSAO LTDA à decisão de fl. 2311, que não conheceu do pedido Sustenta a parte embargante que a "decisão foi OMISSA porque deixou de valorar duas circunstâncias importantes que poderiam levar à conclusão diversa, são elas (i) a circunstância de que ainda estava correndo prazo para oposição de Embargos de Declaração e Agravo Interno da r. decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial (e-STJ fls. 2289/2291) e (ii) a circunstância de que, além disso, ainda pende de julgamento o Agravo em Recurso Extraordinário (fl. 2315)". Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A pretensão da ora embargante é o reconhecimento da desistência do recurso mesmo após decisão proferida por esta Corte, ainda que dentro do prazo recursal, não sendo os Embargos de Declaração a via eleita para tanto. Ademais, observa-se que a determinação de baixa dos autos à origem será cumprida após análise das petições e dos recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

05/11/2025, 18:40

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/11/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 12:21

Protocolo de Petição

26/03/2025, 09:54

Publicação

26/03/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2843094/SP (2025/0013184-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: KIRTON ADMINISTRACAO DE SERVICOS PARA FUNDO DE PENSAO LTDA ADVOGADOS: RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS - SP076649 CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - SP123771 MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362 MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994 RODRIGO CÉSAR DE OLIVEIRA MARINHO - SP233248 VITORIA MARIOTTO ROLIM PEREZ - SP358846 DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: FELIPE MORAES GALLARDO - SP215764 MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO - SP415653 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

25/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 18:46

Ato ordinatório

24/03/2025, 18:45

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843094/SP (2025/0013184-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KIRTON ADMINISTRACAO DE SERVICOS PARA FUNDO DE PENSAO LTDA ADVOGADOS: RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS - SP076649 CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - SP123771 MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362 MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994 RODRIGO CÉSAR DE OLIVEIRA MARINHO - SP233248 VITORIA MARIOTTO ROLIM PEREZ - SP358846 DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: FELIPE MORAES GALLARDO - SP215764 MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO - SP415653 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por KIRTON ADMINISTRACAO DE SERVICOS PARA FUNDO DE PENSAO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

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