Recurso Ordinário em Habeas Corpus 1401165-87.2023.8.12.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 1401165-87.2023.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Recorrente: João Alberto Krampe Amorim dos Santos Advogado: Renato Marques Martins (OAB: 145976/SP) Advogado: Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP) Advogada: Beatriz Peres Olmedo (OAB: 434361/SP) Advogado: Benedicto Arthur de Figueiredo Neto (OAB: 9291/MS) Recorrente: Rômulo Tadeu Menossi Advogado: Renato Marques Martins (OAB: 145976/SP) Advogado: Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP) Advogada: Beatriz Peres Olmedo (OAB: 434361/SP) Advogado: Benedicto Arthur de Figueiredo Neto (OAB: 9291/MS) Recorrente: Proteco Construções Ltda Advogado: Renato Marques Martins (OAB: 145976/SP) Advogado: Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP) Advogada: Beatriz Peres Olmedo (OAB: 434361/SP) Advogado: Benedicto Arthur de Figueiredo Neto (OAB: 9291/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Recurso Ordinário nº 1401165-87.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente

22/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/08/2025, 21:23

Trânsito em julgado

12/08/2025, 21:23

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 06:01

Protocolo de Petição

30/07/2025, 00:35

Publicação

28/07/2025, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na RHC 179470/MS (2023/0121957-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: JOAO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS REQUERENTE: ROMULO TADEU MENOSSI ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 RENATO MARQUES MARTINS - SP145976 BENEDICTO ARTHUR DE FIGUEIREDO NETO - MS009291 BEATRIZ PERES OLMEDO - SP434361 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO JOÃO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS e RÔMULO TADEU MENOSSI, por intermédio da petição de fls. 205-206, manifestam interesse na desistência do presente recurso. À vista do exposto, homologo o pedido de desistência. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/07/2025, 00:00

Desistência

24/07/2025, 14:50

Retirada

25/06/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 19:21

Protocolo de Petição

23/06/2025, 19:09

Publicação

05/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 179470/MS (2023/0121957-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JOAO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS AGRAVANTE: ROMULO TADEU MENOSSI ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 RENATO MARQUES MARTINS - SP145976 BENEDICTO ARTHUR DE FIGUEIREDO NETO - MS009291 BEATRIZ PERES OLMEDO - SP434361 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/07/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•22/08/2025, 02:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 179470/MS (2023/0121957-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: JOAO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS RECORRENTE: ROMULO TADEU MENOSSI ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 RENATO MARQUES MARTINS - SP145976 BENEDICTO ARTHUR DE FIGUEIREDO NETO - MS009291 BEATRIZ PERES OLMEDO - SP434361 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CORRÉU: PROTECO CONSTRUCOES LTDA DECISÃO JOÃO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS e RÔMULO TADEU MENOSSI alegam sofrer coação ilegal no seu direito de locomoção em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul no HC n. 1401165-87.2023.8.12.0000. Os recorrentes foram denunciados, nas condições, respectivamente, de sócio proprietário da empresa Proteco Construções Ltda e de engenheiro responsável pela obra de pavimentação da rodovia MS 040, pela suposta prática do delito do art. 38 da Lei n. 9.605/1998. Em suas defesas, os acusados sustentam que a denúncia padece de inépcia formal por não descrever, ainda que minimamente, quais medidas preventivas ou mitigadoras de impacto ambiental deixaram de ser adotadas. Argumentam que, nos crimes omissivos impróprios, como no caso da imputação de dano ambiental que lhes é dirigida, a jurisprudência pacífica do STJ exige que a denúncia indique com precisão qual foi a conduta omitida que deveria ter sido praticada, e de que forma esta seria capaz de evitar o resultado. A simples afirmação de que os pacientes não adotaram medidas preventivas para minimizar os impactos ambientais, sem especificar quais seriam tais medidas, impossibilita o exercício adequado da defesa. Ademais, sustentam que a responsabilização criminal de João Alberto e Rômulo Tadeu foi baseada exclusivamente em suas funções como administrador e engenheiro, respectivamente, o que configura aplicação de responsabilidade objetiva em matéria penal, prática vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro Requereram o provimento do recurso ordinário em habeas corpus, a fim de trancar o processo penal. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso ordinário (fls. 173-178). Decido. Ao examinar o RHC 176.130/MS, interposto pelos mesmos recorrentes, dei provimento ao recurso, reconheci a inépcia da denúncia e determinei o trancamento do Processo Penal n. 0018841-45.2014.8.12.0001, em curso na 5ª Vara Criminal de Campo Grande, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia, desde que atendidos os requisitos legais formais (art. 41 do CPP) e materiais (justa causa, art. 395, III, do CPP), fundamentados em provas novas, conforme estabelece o art. 18 do CPP. Desse modo, neste caso, a questão referente à inépcia pela falta de descrição da conduta omissiva que deveria ter sido praticada ou a tese da responsabilidade criminal objetiva dos recorrentes encontra-se prejudicada. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Impetrante: Alberto Zacharias Toron Impetrante: Benedicto Arthur de Figueiredo Neto Impetrante: Renato Marques Martins Impetrante: Beatriz Peres Olmedo Paciente: João Alberto Krampe Amorim dos Santos Advogado: Renato Marques Martins (OAB: 145976/SP) Advogado: Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP) Advogada: Beatriz Peres Olmedo (OAB: 434361/SP) Advogado: Benedicto Arthur de Figueiredo (OAB: 9291/MS) Paciente: Rômulo Tadeu Menossi Advogado: Renato Marques Martins (OAB: 145976/SP) Advogado: Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP) Advogada: Beatriz Peres Olmedo (OAB: 434361/SP) Advogado: Benedicto Arthur de Figueiredo (OAB: 9291/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Proteco Construções Ltda Advogado: Renato Marques Martins (OAB: 145976/SP) Advogado: Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP) Advogada: Beatriz Peres Olmedo (OAB: 434361/SP) Advogado: Benedicto Arthur de Figueiredo (OAB: 9291/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.605/98 - INÉPCIA DA DENÚNCIA - ARTIGO 41 DO CPP - REQUISITOS PREENCHIDOS - ORDEM DENEGADA - COM O PARECER. Não se tem como inepta a denúncia que não obstrui, nem dificulta o exercício da mais ampla defesa, e que não evidencia consistente imprecisão nos fatos atribuídos aos pacientes, a impedir a compreensão das acusações formuladas. Exsurgindo que a proemial descreve fatos típicos, reveladores, em tese, do cometimento de crime, coadunando-se perfeitamente às exigências estampadas no artigo 41 do Código de Processo Penal e acompanhada de lastro probatório mínimo, descabe estancar a atuação do titular da ação penal, a pretexto de não estar até agora provado aquilo que a acusação se propõe a demonstrar ao longo instrução. Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados. Por conseguinte, os questionamentos neste particular demandam incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via. Com o parecer, ordem denegada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Habeas Corpus Criminal nº 1401165-87.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.

02/03/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Retirada

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(37)