Agravo em Recurso Especial 5667914-64.2020.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5667914-64.2020.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 11:26

Trânsito em julgado

29/08/2025, 11:26

Publicação

25/07/2025, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2807986/GO (2024/0463324-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: SEMI DE SOUZA PINTO ADVOGADO: LUIS ANTÔNIO ALVES BEZERRA - GO008047 REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA GRANDE GOIÂNIA LTDA ADVOGADOS: RENATA BRASIL RANGEL - GO027653 BRUNO VIANA FAISANO - GO025884 DECISÃO O agravante, SEMI DE SOUZA PINTO, por meio da petição de fls. 897-903, informa que foi realizado acordo entre as partes. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso por perda de objeto. No mais, determino a baixa dos autos à origem para apreciação do pedido de homologação da transação judicial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Recurso prejudicado

23/07/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5667914-64.2020.8.09.0051 Autor(a): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA GRANDE GOIÂNIA LTDA Ré(u): SEMI DE SOUZA PINTO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA GRANDE GOIÂNIA LTDA em face de SEMI DE SOUZA PINTO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. No curso da ação, todavia, as partes, objetivando pôr fim ao litígio, protocolizaram o acordo nos autos no evento 184, pleiteando a devida homologação. Vieram, então, conclusos os autos. É o relatório. Decido. No que tange à homologação do acordo noticiado, entendo que não há óbice legal capaz de impedir a homologação de tal acordo, uma vez que é lícito às partes transigirem a qualquer tempo sobre direitos disponíveis. Assim, a meu ver, as partes, de comum acordo, podem transacionar sobre de direitos disponíveis, mesmo após a prolatação da sentença, não estando o magistrado, ao homologar referido acordo, reapreciando questão já enfrentada na sentença, mas apenas apreciando os requisitos formais da transação efetuada. Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DIREITOS DISPONÍVEIS. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO RECURSO PROVIDO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO. 1. A realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou do seu trânsito em julgado, não impede sua homologação em juízo, posto caber ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. 2. Consoante o disposto no artigo 849, Código Civil, a transação só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, não se admitindo o indeferimento da homologação pelo magistrado caso o acordo verse sobre direitos disponíveis e as partes possuam plena capacidade. 3. Por força do efeito translativo dos recursos, cabe ao juízo recursal homologar a avença e declarar a extinção do feito de origem, nos moldes do art. 487, III, b, Código de Processo Civil. 4. Agravo de Instrumento provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5514279-38.2022.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) Grifo nosso No curso da ação, todavia, as partes, objetivando pôr fim ao litígio, protocolizaram o acordo apresentado nos autos, pleiteando a devida homologação. É o quanto basta. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo mencionado e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Custas conforme a lei, observada a isenção legal em caso de conciliação nos termos do CPC exclusivamente. Fora dessa hipótese, custas como avençado ou, no silêncio, rateada entre as partes. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 14:41

Protocolo de Petição

14/07/2025, 09:33

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 11:15

Documento (Certidão)

01/07/2025, 11:07

Petição (Impugnação)

30/06/2025, 17:06

Protocolo de Petição

30/06/2025, 16:47

Publicação

25/06/2025, 01:13

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5667914-64.2020.8.09.0051 Autor(a): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA GRANDE GOIÂNIA LTDA Ré(u): SEMI DE SOUZA PINTO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA GRANDE GOIÂNIA LTDA em face de SEMI DE SOUZA PINTO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. No curso da ação, todavia, as partes, objetivando pôr fim ao litígio, protocolizaram o acordo nos autos no evento 184, pleiteando a devida homologação. Vieram, então, conclusos os autos. É o relatório. Decido. No que tange à homologação do acordo noticiado, entendo que não há óbice legal capaz de impedir a homologação de tal acordo, uma vez que é lícito às partes transigirem a qualquer tempo sobre direitos disponíveis. Assim, a meu ver, as partes, de comum acordo, podem transacionar sobre de direitos disponíveis, mesmo após a prolatação da sentença, não estando o magistrado, ao homologar referido acordo, reapreciando questão já enfrentada na sentença, mas apenas apreciando os requisitos formais da transação efetuada. Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DIREITOS DISPONÍVEIS. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO RECURSO PROVIDO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO. 1. A realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou do seu trânsito em julgado, não impede sua homologação em juízo, posto caber ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. 2. Consoante o disposto no artigo 849, Código Civil, a transação só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, não se admitindo o indeferimento da homologação pelo magistrado caso o acordo verse sobre direitos disponíveis e as partes possuam plena capacidade. 3. Por força do efeito translativo dos recursos, cabe ao juízo recursal homologar a avença e declarar a extinção do feito de origem, nos moldes do art. 487, III, b, Código de Processo Civil. 4. Agravo de Instrumento provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5514279-38.2022.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) Grifo nosso No curso da ação, todavia, as partes, objetivando pôr fim ao litígio, protocolizaram o acordo apresentado nos autos, pleiteando a devida homologação. É o quanto basta. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo mencionado e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Custas conforme a lei, observada a isenção legal em caso de conciliação nos termos do CPC exclusivamente. Fora dessa hipótese, custas como avençado ou, no silêncio, rateada entre as partes. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2807986/GO (2024/0463324-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SEMI DE SOUZA PINTO ADVOGADO: LUIS ANTÔNIO ALVES BEZERRA - GO008047 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA GRANDE GOIÂNIA LTDA ADVOGADOS: RENATA BRASIL RANGEL - GO027653 BRUNO VIANA FAISANO - GO025884 DECISÃO Cuida-se de Agravo Interno interposto por SEMI DE SOUZA PINTO contra a decisão de fl. 807, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte agravante que, considerando a comprovação da suspensão dos prazos, o recurso é tempestivo. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar impugnação. É o relatório. Decido. Tendo em vista a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o julgado da Corte Especial na QO no AREsp n. 2.638.376/MG (2024/0174279-0), da relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJEN/CNJ de 27.3.2025, bem como a devida comprovação, por documento idôneo, de suspensão do prazo processual, o recurso é tempestivo. Assim, a decisão deve ser reconsiderada. Todavia, ao analisar novamente os autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada. E, em novo julgamento, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5667914-64.2020.8.09.0051 Autor(a): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA GRANDE GOIÂNIA LTDA Ré(u): SEMI DE SOUZA PINTO DECISÃO Trata-se de novos embargos de declaração opostos por Semi de Souza Pinto, contra a decisão anterior, sustentando que esta persistia eivada de omissão e contradição, especialmente ao não reconhecer a ausência de trânsito em julgado e a inexistência de pedido formal de cumprimento provisório da sentença. Alegou ainda violação ao princípio da adstrição e à segurança jurídica, pleiteando efeitos modificativos (evento 172). A autora, por sua vez, apresentou contrarrazões aos embargos sustentando a intempestividade da insurgência, sua natureza meramente protelatória e a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Requereu, ao final, a aplicação de multa por embargos protelatórios, além da rejeição da pretensão recursal (evento 175). Vieram os autos conclusos. Sucinto relatório. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal. No caso em exame, a parte embargante insurge-se contra a decisão que determinou a expedição do mandado de imissão na posse, argumentando que ainda pendente de julgamento recurso especial interposto nos autos, o que afastaria a definitividade da decisão de mérito. Ocorre que o simples manejo de recurso especial não obsta, por si só, o cumprimento da sentença, mormente quando não dotado de efeito suspensivo, o que, frise-se, não foi demonstrado nos autos. Desse modo, reafirmo que inexiste qualquer irregularidade formal a ser sanada, porquanto não se constatam omissão, obscuridade ou contradição intrínseca no decisum, cujos fundamentos permanecem amparados no ordenamento jurídico vigente. Ante o exposto, considerando que a parte embargante, a pretexto de aclarar o julgado, intenta rediscutir matéria já devidamente apreciada, o inclusive revela o uso inadequado da via integrativa dos embargos de declaração, manifestando mero inconformismo com o conteúdo da decisão, REJEITO os embargos declaratórios. Advirto a parte embargante de que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5667914-64.2020.8.09.0051 Autor(a): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA GRANDE GOIÂNIA LTDA Ré(u): SEMI DE SOUZA PINTO SENTENÇA Trata-se de embargos declaratórios em que a parte recorrente Semi de Souza Pinto alega que a decisão de mov. 158 que determinou a imissão na posse está contraditória, pois não transcorreu o trânsito em julgado. Ouvido o embargado pontuou a ausência de efeito suspensivo no recurso especial. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 3 - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453763-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023. Grifei) Também é certo que “[...] na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada" (STJ, AREsp 1871142, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021). No caso, verifico que a parte embargante pleiteia a modificação da decisão e a suspensão da ordem de imissão na posse. Todavia, nos termos da sentença, não houve determinação para aguardar o trânsito em julgado. Cabia ao requerido demonstrar a concessão de efeito suspensivo, o que não ocorreu. Destaca-se que a sentença proferida — complementada pelo acolhimento dos embargos, conforme decisão de mov. 70 — estabeleceu o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação, o qual deve ser observado. Desse modo, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente. Em verdade, pretende o recorrente, sob o manto dos aclaratórios, manifestar sua discordância com os fundamentos adotados no decisum, elegendo, no entanto, a via inadequada ao desiderato. É o quanto basta. Diante do exposto, não sendo possível o provimento do inconformismo dos embargantes, porquanto o ato judicial não se revela contraditório, omisso ou obscuro, REJEITO os embargos declaratórios e determino o imediato cumprimento da decisão embargada. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2807986/GO (2024/0463324-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SEMI DE SOUZA PINTO ADVOGADO: LUIS ANTÔNIO ALVES BEZERRA - GO008047 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA GRANDE GOIÂNIA LTDA ADVOGADOS: RENATA BRASIL RANGEL - GO027653 BRUNO VIANA FAISANO - GO025884 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SEMI DE SOUZA PINTO à decisão de fl. 807, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: 2.1. Com efeito, como sói ser, lograsse o condutor de 3ª instância a verificar o item 1 da interposição recursal, a benesse de leitura do Recurso Excepcional, constataria que o dia 22 de julho de 2024, foi feriado estadual em Goiás, em face do Decreto Estadual n. 10.481, de 20 de junho de 2024, naturalmente seguido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, publicado eletronicamente em seu sítio, como estampa a imagem transfundida, logo abaixo: [...] 2.2. Neste silogismo, de breve contar de datas no prazo recursal, ao fácil, constata-se o sinérgioc equívoco da Autoridade Judiciária, que consignou a decisão de Não conhecimento do recurso, pela intempestividade, com elevação de honorários advocatícios sucumbenciais, em 15% (quinze por cento), do que se constata da decisão vituperada, logo abaixo: [...] 2.3. Cinge-se, na explanação, o que fora preteritamente disposto, ainda na origem, quando da interposição do Recurso Excepcional, pois a publicação para aviamento recursal, do julgamento de Aclaratórios por inadmissibilidade do Especial, pelo dispositivos de n. 115, em 12 de julho de 2024, foi publicado no referenciador de n. 118, já no dia 16 de julho de 2024, portanto o prazo principiou no dia 17 de julho e expirou- se no dia 7 de agosto de 2024, pelo feriado estadual decorrido na sexta feira do dia 22 de julho de 2024, na forma e no prazo dos artigos 219 e 1.003, parágrafo 5º, ambos do Novo Código de Processo Civil de 2015. 3 Tal circunstancialidade, até despicienda, alterada pela Legislação Federal, Lei 14.939, de 31 de julho de 2024, 4 dispensa o recorrente de eventual comprobatoriedade da ocorrência de feriado local, no ato de interposição recursal. 5 Contudo, este causídico, todavia, acauteladamente, precatou-se para juntada do Decreto Estadual Governamental, para facilitação da contagem de prazo para a instância vindoura, como demostrado a seguir: [...] 2.5. Demais disso, os próprios documentos, extraídos do site do Tribunal de Justiça, https://docs.tjgo.jus.br/institucional/feriados/DOC_feriados_2024.pdf, efetivamente, têm condão de válida documentação, para fins de comprovação de feriado local, tal como já dispõe iterativamente a jurimetria atualizada e remansosa do Superior Tribunal de Justiça-STJ, a dispor que a inserção de imagens eletrônicas do site do Tribunal de Justiça dos Estados, nas peças recursais é, demasiadamente, suficiente para comprovação de feríado local, como reponta o aresto do Agravo em Recurso Especial 2042617 RJ 2021/0397664-8, da lavra do Min. Mauro Campbell, seguido de outro no EAREsp 1.927.268/RJ, que teve por Relator Ministro Raul Araújo, ambos da Corte Especial, assim ementado: [...] 2.8. Bastaria então, Ministro Presidente, que um dos Assessores Jurídicos clicasse no link de n. 2.5 acima, para imediata constatação dos feriados da Corte de Justiça do Estado de Goiás, que acompanham sempre os Decretos Estaduais do Chefe do Poder Executivo local. A propósito, para comprovação, as imagens do item de tempestividade de interposição do Recurso Especial, na origem (fls. 810/813). [...] 7.1. Da confluência da breve exposição, com arrimo no artigo 6º do novo Código de Processo Civil, 56 tido como princípio da cooperação, pela omissão da equivocada decisão do Presidente Herman Benjamin – a desconsiderar feriado local no dia 22 de julho de 2024, amparado em Decreto Estadual Governamental, com declaração no sítio do Tribunal de Justiça Estadual, exaustivamente descrito no item 2 destes Aclaratórios – roga do Ilustre Presidente, não só a reconsideração e retratação do Despacho do evento de n. 26, com o fito de receber o endo recurso, na forma do parágrafo 4º, do artigo 1.024, do NCPC/15, 57 para dar-lhe favorável desate, bem assim solicitar o seguinte (fl. 822). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No código atual, o prazo para a interposição de Agravo e de Recurso Especial é de 15 dias úteis, nos termos do art. 219, caput, c/c os arts. 994, VI e VIII, 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, todos do CPC. Quanto à questão da comprovação de feriado, nos termos do que permite a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), cumpre registrar que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Na hipótese, como essa intimação ocorreu ainda na vigência da redação anterior do artigo, a comprovação deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso. A propósito, confira-se este precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, Rel. para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19.12.2017.) É certo que feriado nacional não precisa ser comprovado. Porém, o dia 22.7.2024 é supostamente feriado local, razão pela qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do recurso. No mais, o STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1379051/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.10.2019. Registre-se ainda que a Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita aos recursos interpostos até 17/11/2019 e alcança apenas o feriado de segunda-feira de carnaval, ou seja, não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais. (QO no REsp 1813684/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 28.2.2020.) Assim, só a segunda-feira de carnaval até 2019 poderia ser comprovada posteriormente, excluindo-se qualquer outro feriado, como no caso dos autos. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

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