Agravo em Recurso Especial 5113511-41.2024.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5113511-41.2024.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2025, 18:13

Trânsito em julgado

24/10/2025, 18:13

Publicação

02/10/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2838139/RS (2025/0014065-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: RENATO MARTINS ADVOGADOS: ALEXANDRE MAURI - RS098394 DAIANE DOS PASSOS SABEDOT - RS121895 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT - SP347590 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2838139/RS (2025/0014065-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: RENATO MARTINS ADVOGADOS: ALEXANDRE MAURI - RS098394 DAIANE DOS PASSOS SABEDOT - RS121895 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT - SP347590 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 15:01

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 15:16

Petição (Impugnação)

04/08/2025, 14:51

Protocolo de Petição

04/08/2025, 14:37

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838139/RS (2025/0014065-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RENATO MARTINS ADVOGADOS: ALEXANDRE MAURI - RS098394 DAIANE DOS PASSOS SABEDOT - RS121895 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT - SP347590 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RENATO MARTINS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS DO PROCESSO. PESSOA FÍSICA. A pessoa natural ou jurídica faz jus ao benefício da AJG quando comprovar a necessidade de concessão da benesse em referência. Hipótese em que a parte não comprovou a incapacidade de pagamento das custas e despesas do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950, no que concerne à necessidade de deferimento da gratuidade da justiça, tendo em vista que a parte demonstrou sua atual situação de hipossuficiência financeira, trazendo a seguinte argumentação: No caso em lauda, o Recorrente não possui condições financeiras de custear as despesas processuais decorrentes desta ação que necessitará de diversas diligências – todas com custas –, no decorrer da tramitação. Aliás, a parte Recorrente não suporta sequer recolher as custas iniciais desta demanda, que por tratar-se de uma causa com valor expressivo, serve de parâmetro para as custas. O ordenamento jurídico brasileiro, amparado pela moderna jurisprudência é cristalino em afirmar que o benefício de Gratuidade da Justiça deve ser concedido para aqueles que realmente não tem abundância financeira para fazer frente às elevadas custas judiciarias, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas. Doutro modo, não há necessidade da parte postulante estar literalmente na miséria para que o benefício da gratuidade seja concedido, pois o que se exige é que a sua situação econômica atual não lhe permita arcar com as despesas processuais. Em assim sendo, e tomando por base o alto valor computado apenas de custas iniciais, fica firmemente demonstrado que o Recorrente não possui condições financeiras de custear a tramitação da lide sem que isso acarrete prejuízo no sustento seu e de sua família. (fl. 119). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso, a parte agravante juntou aos autos cópia de seu contracheque referente ao mês de outubro/2023, a qual demonstra que, no citado período, a insurgente auferiu rendimentos correspondentes a R$ 11.397,83, com descontos legais de INSS - Previdência no valor de R$ 876,65, Imposto sobre Renda R$ 1.907,47, alguns descontos obrigatórios tais como vale-refeição e alimentação, ou seja, atinge uma renda líquida mensal de R$ 8.699,47 mensais, quantia superior a cinco salários mínimos, critério objetivo, de regra, adotado por este Colegiado. Igualmente juntou sua declaração de imposto de renda correspondente ao exercício 2023/2022, o qual confirma a situação financeira que não se enquadra na necessidade do benefício postulado. Saliente-se não se tratar de servidor público estadual do Poder Executivo, que tenha sofrido prejuízo nos pagamentos de salários, devido ao parcelamento dos mesmos, a ponto de justificar eventual necessidade de realização de empréstimos pessoais para reduzir seus prejuízos. Diante de tais assertivas, a renda líquida do agravante não se mostra passível de se enquadrar em condições de necessidade do benefício pleiteado, por não restar demonstrada sua necessidade para manutenção de seu sustento. Destarte, o recurso não merece ser provido, consequentemente, vai mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. (fl. 83). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a “inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.8.2016). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.5.2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.3.2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.4.2018; REsp 1.784.623/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.3.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: RENATO MARTINS ADVOGADO(A): DAIANE DOS PASSOS SABEDOT (OAB RS121895) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MAURI (OAB RS098394) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A PROCURADOR(A): JORGE LUIZ REIS FERNANDES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de agosto de 2024. Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS Presidente 80 - 23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos de SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de agosto de 2024, terça-feira, às 14h, com encerramento previsto para ocorrer até o dia 26/08/2024, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público protocolar, por meio do Sistema eproc, petição com sustentação, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. É possível anexar diretamente no Sistema eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os parâmetros de tamanho e tipo previstos no Ato. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do eproc (site do TJRS, portal do advogado). 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Memoriais devem ser protocolados no sistema eproc, com a escolha do EV respectivo. Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 5. As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema eproc (RI 248). Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 6. Para maiores informações, pode ser enviado e-mail à Secretaria da 23ª Câmara Cível ([email protected]), ou feito contato pelo telefone funcional (51) 980352226. Agravo de Instrumento Nº 5113511-41.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 279) RELATOR: Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: RENATO MARTINS ADVOGADO(A): ALEXANDRE MAURI (OAB RS098394) ADVOGADO(A): DAIANE DOS PASSOS SABEDOT (OAB RS121895) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A PROCURADOR(A): JORGE LUIZ REIS FERNANDES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de junho de 2024. Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS Presidente 80 - 23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL con início no dia 18 de junho de 2024, terça-feira, às 14h, com encerramento previsto para ocorrer até o dia 24/06/2024, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público protocolar, por meio do Sistema eproc, petição com sustentação, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. É possível anexar diretamente no Sistema eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os parâmetros de tamanho e tipo previstos no Ato. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do eproc (site do TJRS, portal do advogado). 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Memoriais devem ser protocolados no sistema eproc, com a escolha do EV respectivo. Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 5. As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema eproc (RI 248). Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 6. Para maiores informações, pode ser enviado e-mail à Secretaria da 23ª Câmara Cível ([email protected]), ou feito contato pelo celular funcional (51) 980352226. Agravo de Instrumento Nº 5113511-41.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 328) RELATOR: Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS

06/06/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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