Habeas Corpus 0029932-05.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0029932-05.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2025, 16:03

Trânsito em julgado

01/04/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 12:31

Protocolo de Petição

27/03/2025, 12:11

Publicação

26/03/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 978415/RJ (2025/0029932-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MIGUEL BARBOSA DE SOUZA COSTA JUNIOR ADVOGADOS: LUCAS NAPIER PORCARO - MG141219 MARCOS VINICIUS DA SILVA PALADINI - MG168606 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO MIGUEL BARBOSA DE SOUZA COSTA JUNIOR interpõe agravo contra a decisão da Presidência desta Corte Superior que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ. A teor do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, é forçoso reconhecer a prejudicialidade deste regimental. Não há interesse ou utilidade em discutir eventual superação da Súmula n. 691 do STF, porquanto o Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus originário e, atualmente, o ato apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) foi substituído por acórdão (pronunciamento colegiado do Tribunal de Justiça) que desafia impugnação própria. Nesse sentido: [...] 1. A superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus originário pelo tribunal a quo torna prejudicada a análise de writ impetrado no STJ. [...] (AgRg no HC n. 677.543/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 16/11/2021) Confira-se: "[...] Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. A superveniência de decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria. [...] Habeas corpus prejudicado" (HC n. 103.570, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª T., DJe 21/8/2014). À vista do exposto, julgo prejudicado o agravo regimental. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/03/2025, 00:00

Recurso prejudicado

24/03/2025, 18:50

Publicação

13/02/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 978415/RJ (2025/0029932-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MIGUEL BARBOSA DE SOUZA COSTA JUNIOR ADVOGADOS: LUCAS NAPIER PORCARO - MG141219 MARCOS VINICIUS DA SILVA PALADINI - MG168606 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 978415/RJ (2025/0029932-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MIGUEL BARBOSA DE SOUZA COSTA JUNIOR ADVOGADOS: LUCAS NAPIER PORCARO - MG141219 MARCOS VINICIUS DA SILVA PALADINI - MG168606 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 978415/RJ (2025/0029932-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MIGUEL BARBOSA DE SOUZA COSTA JUNIOR ADVOGADOS: LUCAS NAPIER PORCARO - MG141219 MARCOS VINICIUS DA SILVA PALADINI - MG168606 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978415/RJ (2025/0029932-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS DA SILVA PALADINI ADVOGADOS: LUCAS NAPIER PORCARO - MG141219 MARCOS VINICIUS DA SILVA PALADINI - MG168606 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: MIGUEL BARBOSA DE SOUZA COSTA JUNIOR CORRÉU: AIANE GOMES PEREIRA CORRÉU: DANIELLE PORTUENSE GUIMARAES CLEMENTE CORRÉU: ANDRESSA GOMES PEREIRA CASACA CORRÉU: DIEGO BAPTISTA MATIAS DA SILVA CORRÉU: CRISTIANO CARDOSO CASACA CORRÉU: INGRID DE SOUZA AGUIAR CORRÉU: ITAMAR ANDRADE DUARTE JUNIOR CORRÉU: MAYKE FERNANDO DIAS DA SILVA CORRÉU: DOUGLAS VINICIUS ANDRADE DA COSTA CORRÉU: RENAN DA ROCHA NUNES FERREIRA CORRÉU: LEONARDO CARDOSO FAGUNDES CORRÉU: JESSICA DA SILVA LIMA CORRÉU: BRUNO LUIS RAMOS ROSA CORRÉU: RONE JOSE DA SILVA CORRÉU: ALEX SANDRE DOS SANTOS CONCEICAO MARINHO CORRÉU: LUAN DUMIT MARTINS CORRÉU: THIAGO GIMENES SIGNORETTI CORRÉU: THALLES BARCELOS FLAUSINO DIAS CORRÉU: MARCOS ANDRE ROCHA CORRÉU: GUSTAVO CAVALCANTI COSTA CORRÉU: CAROLINE TEBALDI VALLADAO CORRÉU: GILSON LIRA RIBEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MIGUEL BARBOSA DE SOUZA COSTA JUNIOR em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0001555-76.2025.8.19.0000. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 273, § 1º-B, I, V e VI, 288, caput, ambos do Código Penal; 63 e 68 da Lei 8.078/90, na forma do artigo 69 do Código Penal, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto os delitos foram cometidos sem violência ou grave ameaça, o paciente é portador de predicados pessoais favoráveis, inclusive com emprego e endereço fixos, bem como em casos análogos ao presente, é entendimento pacificado nesta Corte a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Destaca a desproporcionalidade da medida, uma vez que se trata de suposta mercancia de produtos que são lícitos, porém estão sem registro nos órgãos competentes, com pena máxima que não supera os três anos. Por fim, aduz que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP e revelam-se adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do aludido diploma legal. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão tem por base a necessidade de garantia da ordem pública, em razão de o paciente ser, em tese, líder de organização criminosa (fl.16). Ademais, o cumprimento do requisito objetivo do art. 313, I, do CPP, em se tratando de concurso de crimes, se perfaz pelo somatório ou pela majoração das penas máximas em abstrato dos crimes imputados ao réu. Quanto ao mais, trata-se de matérias sensíveis e que demandam maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

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