Recurso Especial 5015469-71.2018.4.04.7000 - STJ

Recurso Especial 5015469-71.2018.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5015469-71.2018.4.04.7000/PR AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO PARANÁ E SANTA CATARINA - SINDFAZ PR/SC ADVOGADO(A): RAFAEL PICONI NETO (OAB PR063785) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). B.37 – intimar as partes, após o trânsito em julgado ou do retorno da instância superior para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que for de direito e, se for o caso, proceder ao recolhimento de eventuais custas complementares, cientes de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será baixado definitivamente; Observação importante: Em caso de cumprimento de sentença da obrigação de pagar. É facultado à parte exequente apresentar o resumo dos cálculos em planilha do sistema Excel (clique neste link para acessar o modelo da Planilha para Preenchimento no Padrão do SICAR), devendo em seguida anexá-la ao processo no formato PDF (nome da pasta/tipo de doc.: CÁLCULOS), conforme informações do Glossário SICAR (tutorial ao Público externo) respaldadas na Resolução Conjunta do TRF4 nº 13/2022. É preciso incluir na planilha Excel o PSS e o RRA (quando for o caso) e, havendo interesse, os honorários advocatícios contratuais a serem destacados, com indicação do respectivo percentual e do CPF/CNPJ do(a) beneficiário(a), assim como o(a) beneficiário(a) de verba sucumbencial, quando devida (Se for o caso);

15/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/12/2025, 15:53

Trânsito em julgado

12/12/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 11:20

Protocolo de Petição

14/10/2025, 11:07

Publicação

13/10/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2055836/PR (2023/0065406-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO PARA NA E SANTA CATARINA ADVOGADOS: RAIMUNDO CÉZAR BRITTO ARAGÃO - SE001190 RAFAEL PICONI NETO - PR063785 RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF032147 RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - MG140251 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2025, 18:50

Recebimento

09/10/2025, 17:55

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/10/2025, 14:45

Publicação

19/09/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:21

Documentos

Outros

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl na PET no REsp 2055836/PR (2023/0065406-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL EMBARGANTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO ADVOGADO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E OUTRO(S) - DF032147 EMBARGADO: UNIÃO EMBARGADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO PARA NA E SANTA CATARINA ADVOGADOS: RAIMUNDO CÉZAR BRITTO ARAGÃO - SE001190 RAFAEL PICONI NETO - PR063785 RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF032147 RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - MG140251 DECISÃO Vistos. Fls. 1.895/1.902e – A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - ASSEJUS e a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE opõem embargos de declaração à decisão que indeferiu seu ingresso no feito na condição de amici curiae. Aduzem que o pronunciamento embargado padece de omissão, nos seguintes termos (fls. 1.9899/1.900e): Em que pese, segundo entendimento desta corte, a presença de amicus curiae no processo não configurar um direito subjetivo processual do interessado, fato é que a presença das entidades não intenta somente participação com intuito de auxiliar sobre pretensão subjetiva. Diante dos nítidos contornos de repercussão coletiva, a referida atuação ultrapassa os limites do interesse exclusivo de suas categorias representadas, conforme se depreende do artigo 2º de seus Estatutos Sociais, uma vez que a análise ora proposta, versa sobre a natureza jurídica do abono de permanência, bem como a sua incidência (ou não) na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina de servidores e servidoras, possuindo, portanto, relevância federal tanto sob o ponto de vista econômico quanto jurídico, transcendendo o caso concreto e afetando o funcionalismo público como um todo. Postulam, ao final, o acolhimento dos embargos "a fim de que possam ser sanadas as omissões ora apontadas, com o objetivo de que esta ilustre Ministra possa se pronunciar efetivamente sobre o pedido a devida admissão da FENAJUFE e da ASSEJUS como amici curiae nos autos em epígrafe, pugnando pelo deferimento de seus ingressos nos autos dos Recursos Especiais nº 1.993.530/RS e 2.055.836/PR - Tema Repetitivo nº 1.233/STJ" (fl. 1.901e). Os embargos foram opostos tempestivamente. Impugnação às fls. 1.921/1.924e. É o relatório. Defendem as Embargantes a existência de omissão a ser sanada, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. O dispositivo em foco preceitua que caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. Omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O atual Estatuto Processual considera, ainda, omissa a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do mesmo diploma legal impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Nery: Não enfrentamento, pela decisão, de todos os argumentos possíveis de infirmar a conclusão do julgador. Para que se possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. Havendo omissão do juiz, que deixou de analisar fundamento constante da alegação da parte, terá havido omissão suscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Não é mais possível, de lege lata, rejeitarem-se, por exemplo, embargos de declaração, ao argumento de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos da causa. Pela regra estatuída no texto normativo ora comentado, o juiz deverá pronunciar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão. (Código de Processo Civil Comentado. 20ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. p. 1.136 - negrito do original) Nessa linha, a Corte Especial deste Superior Tribunal assentou: "o teor do art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/2015, ao dispor que 'não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador', não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EREsp n. 1.169.126/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 18.11.2020, DJe 26.11.2020). Observados tais parâmetros legais, teóricos e jurisprudenciais, não verifico o vício apontado pelas Embargantes. Isso porque a decisão ora embargada, em nenhum momento, deixou de reconhecer a representatividade das entidades; ao contrário, reconheceu-a textualmente, embora tenha constatado mero interesse subjetivo nos pedidos formulados, insuficiente, portanto, para assegurar às Requerentes direito incontestável ao ingresso no feito na qualidade de colaboradoras da Corte (fls. 1.870/1.871e). Ademais, oportuno registrar que o art. 138 do CPC/2015 atribui ao relator o exame da utilidade e da conveniência da intervenção do amicus curiae quando do pleito de ingresso no processo, conferindo-lhe "poder discricionário e não vinculado para tanto", desautorizando, assim, "falar em direito subjetivo do requerente à habilitação nessa condição" (STF, Tribunal Pleno, ADI n. 6.767/DF ED, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.04.2022, DJe 05.05.2022 - destaquei). Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Relator REGINA HELENA COSTA

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl na PET no REsp 2055836/PR (2023/0065406-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - ANBCB ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(S) - DF022256 EMBARGADO: UNIÃO EMBARGADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO PARA NA E SANTA CATARINA ADVOGADOS: RAIMUNDO CÉZAR BRITTO ARAGÃO - SE001190 RAFAEL PICONI NETO - PR063785 RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF032147 RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - MG140251 DECISÃO Vistos. Fls. 1.887/1.894e – A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS DO BANCO CENTRAL - ANBCB e OUTROS opõem embargos de declaração à decisão que indeferiu seu ingresso no feito na condição de amici curiae. Aduzem que o pronunciamento embargado padece de omissão "quanto à representatividade da entidade", nos seguintes termos (fls. 1.890/1.891e): O Código de Processo Civil, em seu art. 138, e o Regimento Interno do STJ, em seu art. 256-J, deixam claro que o ingresso do amicus curiae depende da relevância da matéria e da representatividade do postulante. No caso concreto, ambas as exigências são plenamente atendidas. O tema em debate — a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina — não é uma questão restrita a um pequeno grupo de servidores ou a uma situação pontual, mas sim um tema de grande impacto para todo o serviço público federal, abrangendo milhares de servidores e envolvendo a correta aplicação da legislação infraconstitucional. [...] Ademais, não há qualquer interesse meramente subjetivo por parte das entidades requerentes. Pelo contrário, elas representam categorias profissionais que serão diretamente impactadas pela decisão, mas cuja intervenção visa fornecer subsídios técnicos e jurídicos sobre o impacto da tese em todo o funcionalismo público federal. Postulam, ao final, o acolhimento dos embargos para "sanar os vícios apontados e, consequentemente, em efeitos infringentes, conceder os pedidos de ingresso da entidade requerente na qualidade de amicus curiae, nos termos da fundamentação" (fl. 1.893e). Os embargos foram opostos tempestivamente. Impugnação às fls. 1.917/1.920e. É o relatório. Defendem as Embargantes a existência de omissão a ser sanada, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. O dispositivo em foco preceitua que caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. Omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O atual Estatuto Processual considera, ainda, omissa a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do mesmo diploma legal impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Nery: Não enfrentamento, pela decisão, de todos os argumentos possíveis de infirmar a conclusão do julgador. Para que se possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. Havendo omissão do juiz, que deixou de analisar fundamento constante da alegação da parte, terá havido omissão suscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Não é mais possível, de lege lata, rejeitarem-se, por exemplo, embargos de declaração, ao argumento de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos da causa. Pela regra estatuída no texto normativo ora comentado, o juiz deverá pronunciar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão. (Código de Processo Civil Comentado. 20ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. p. 1.136 - negrito do original) Nessa linha, a Corte Especial deste Superior Tribunal assentou: "o teor do art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/2015, ao dispor que 'não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador', não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EREsp n. 1.169.126/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 18.11.2020, DJe 26.11.2020). Observados tais parâmetros legais, teóricos e jurisprudenciais, não verifico o vício apontado pelas Embargantes. Isso porque a decisão ora embargada, em nenhum momento, deixou de reconhecer a representatividade das entidades; ao contrário, reconheceu-a textualmente, embora tenha constatado mero interesse subjetivo nos pedidos formulados, insuficiente, portanto, para assegurar às Requerentes direito incontestável ao ingresso no feito na qualidade de colaboradoras da Corte (fls. 1.865e e 1.868e). Ademais, oportuno registrar que o art. 138 do CPC/2015 atribui ao relator o exame da utilidade e da conveniência da intervenção do amicus curiae quando do pleito de ingresso no processo, conferindo-lhe "poder discricionário e não vinculado para tanto", desautorizando, assim, "falar em direito subjetivo do requerente à habilitação nessa condição" (STF, Tribunal Pleno, ADI n. 6.767/DF ED, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.04.2022, DJe 05.05.2022 - destaquei). Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Relator REGINA HELENA COSTA

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2055836/PR (2023/0065406-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO ADVOGADO: RAIMUNDO CÉZAR BRITTO ARAGÃO - SE001190 REQUERIDO: UNIÃO REQUERIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO PARA NA E SANTA CATARINA ADVOGADO: RAFAEL PICONI NETO - PR063785 DECISÃO Vistos. Fls. 1.710/1.856e – A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE e a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - ASSEJUS requerem o ingresso no feito na condição de amici curiae, aduzindo, em síntese, o que segue (fl. 1.715e): [...] destaca-se que a análise ora proposta, por versar sobre a natureza jurídica do abono de permanência, bem como a sua incidência (ou não) na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina de servidores e servidoras, possui relevância federal tanto sob o ponto de vista econômico quanto jurídico, transcendendo o caso concreto e afetando o funcionalismo público como um todo. Nesse contexto, é evidente a legitimidade das entidades ora requerentes, eis que atuam na defesa dos direitos e interesses coletivos das categorias que representam, com especial destaque em relação aos agentes institucionais dos mais diversos Tribunais brasileiros que deixaram de se aposentar para perpetuar suas contribuições ao serviço público. Brevemente relatado, decido. Na espécie, não obstante a representatividade das Requerentes, verifica-se que a pretensão das entidades de ingressarem no feito na qualidade de colaboradoras da Corte encerra interesses essencialmente subjetivos, desautorizando o acolhimento do pedido, uma vez que "[...] o mero interesse subjetivo no desate da lide não admite a habilitação de terceiro, como amicus curiae. Nesse sentido: STJ, AgRg na PET no REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 28/03/2017; Rcl 4.982/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 04/05/2011; AgInt no AREsp 884.372/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/10/2016; AgInt no REsp 1.614.654/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda turma, DJe de 26/02/2018" (1ª S., AgInt nos EREsp n. 1.537.366/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 24.04.2019, DJe 27.05.2019). Como cediço, "o amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado" (STF, Tribunal Pleno, ADI n. 3.460 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 12.02.2015, DJe 11.03.2015). Com efeito, o amigo da Corte "somente procura uma decisão justa para o caso" (STF, ADPF n. 134 MC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 30.04.2008), finalidade não prontamente extraível da intervenção ora pleiteada. Posto isso, INDEFIRO o pedido de ingresso da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE e da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - ASSEJUS como amici curiae. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2055836/PR (2023/0065406-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(S) - DF022256 REQUERIDO: UNIÃO REQUERIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO PARA NA E SANTA CATARINA ADVOGADO: RAFAEL PICONI NETO - PR063785 DECISÃO Vistos. Fls. 898/1.643e – A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF e OUTROS requerem o ingresso no feito na condição de amici curiae, aduzindo, em síntese, o que segue (fls. 903/904e): No que se refere à representatividade dos postulantes, destaca-se que as entidades, conforme os estatutos anexos, congregam servidores públicos federais que sofrerão os impactos diretos do resultado deste julgamento, dado que, como se destacou, as Administrações têm suprimido, reiteradamente, o abono de permanência da base de cálculo do terço de férias e do 13º salário, causando prejuízos remuneratórios a inúmeras categorias de servidores públicos federais, dentre elas aquelas a que pertencem os substituídos processuais dos intervenientes. [...] É evidente a pertinência da intervenção das entidades, na medida em que a percepção do abono de permanência – com os acertos ou desacertos no que toca à sua base de cálculo – interesse a todo o serviço público federal, possuindo os intervenientes, portanto, a representatividade adequada para contribuir com a matéria posta à apreciação deste Tribunal. Assim, a presente intervenção objetiva proporcionar o máximo de representatividade à demanda, agindo como fator de legitimação social das decisões da Corte. Brevemente relatado, decido. Na espécie, não obstante a representatividade dos Requerentes, verifica-se que pretensão das entidades de ingressarem no feito na qualidade de colaboradoras da Corte encerra interesses essencialmente subjetivos, desautorizando o acolhimento do pedido, uma vez que "[...] o mero interesse subjetivo no desate da lide não admite a habilitação de terceiro, como amicus curiae. Nesse sentido: STJ, AgRg na PET no REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 28/03/2017; Rcl 4.982/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 04/05/2011; AgInt no AREsp 884.372/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/10/2016; AgInt no REsp 1.614.654/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda turma, DJe de 26/02/2018" (1ª S., AgInt nos EREsp n. 1.537.366/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 24.04.2019, DJe 27.05.2019). Como cediço, "o amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado" (STF, Tribunal Pleno, ADI n. 3.460 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 12.02.2015, DJe 11.03.2015). Com efeito, o amigo da Corte "somente procura uma decisão justa para o caso" (STF, ADPF n. 134 MC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 30.04.2008), finalidade não prontamente extraível da intervenção ora pleiteada. Posto isso, INDEFIRO o pedido de ingresso da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF e OUTROS como amici curiae. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2055836/PR (2023/0065406-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO ADVOGADOS: ISABELA MARRAFON - DF037798 ILTON NORBERTO ROBL FILHO - DF038677 REQUERIDO: UNIÃO REQUERIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO PARA NA E SANTA CATARINA ADVOGADO: RAFAEL PICONI NETO - PR063785 DECISÃO Vistos. Fls. 773/897e – A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA requer o ingresso no feito na condição de amicus curiae, aduzindo, em síntese, o que segue (fls. 778/779e): [...] não há dúvidas de que a Associação postulante preenche o requisito mencionado, pois conforme consta das disposições estatutárias (documento no anexo 02) a ANAMATRA tem como finalidade, dentre outras, "representar os interesses e prerrogativas dos associados perante as autoridades e entidades nacionais e internacionais" (art. 2º, inc. III); assim, como, deverá "atuar na defesa dos interesses da sociedade, em especial pela valorização do trabalho humano, pelo respeito à cidadania e pela implementação da justiça social, pugnando pela preservação da moralidade pública, da dignidade da pessoa humana, da independência dos Poderes e dos princípios democráticos." (art. 5º, g.n.). Ademais, o poder de representação está expresso no Estatuto, especialmente no art. 3º no qual consta que a Associação poderá agir como representante ou substituta, administrativa, judicial ou extrajudicialmente, na defesa dos interesses, prerrogativas e direitos dos magistrados associados, de forma coletiva ou individual. Conforme já relatado, a definição advinda do julgamento deste Apelo Especial, que definirá de forma definitiva se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais, afetará os magistrados e magistradas associados da Peticionante, pois existe processo movido pela ANAMATRA perante o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no qual se discute a possibilidade de integração do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias, do abono pecuniário das férias e do 13º salário, sobrestado até que sobrevenha a conclusão do julgamento e o trânsito em julgado deste Recurso Especial e do Recurso Especial nº 1.993.530/RS. Nesse sentido, justifica-se o ingresso da ANAMATRA no presente feito, na qualidade de amicus curiae, com objetivo de pluralizar o debate, enriquecer a discussão e conferir a mais ampla legitimidade ao processo de convencimento, especialmente considerando as repercussões do tema a ser definido no presente processo, o qual afetará não apenas os servidores públicos federais, como também toda a Magistratura Trabalhista. Brevemente relatado, decido. Na espécie, não obstante a representatividade da Requerente, verifica-se que a pretensão da entidade de ingressar no feito na qualidade de colaboradora da Corte encerra interesses essencialmente subjetivos, desautorizando o acolhimento do pedido, uma vez que "[...] o mero interesse subjetivo no desate da lide não admite a habilitação de terceiro, como amicus curiae. Nesse sentido: STJ, AgRg na PET no REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 28/03/2017; Rcl 4.982/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 04/05/2011; AgInt no AREsp 884.372/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/10/2016; AgInt no REsp 1.614.654/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda turma, DJe de 26/02/2018" (1ª S., AgInt nos EREsp n. 1.537.366/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 24.04.2019, DJe 27.05.2019). Como cediço, "o amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado" (STF, Tribunal Pleno, ADI n. 3.460 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 12.02.2015, DJe 11.03.2015). Com efeito, o amigo da Corte "somente procura uma decisão justa para o caso" (STF, ADPF n. 134 MC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 30.04.2008), finalidade não prontamente extraível da intervenção ora pleiteada. Posto isso, INDEFIRO o pedido de ingresso da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA como amicus curiae. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2055836/PR (2023/0065406-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - ANBCB ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF022256 REQUERIDO: UNIÃO REQUERIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO PARA NA E SANTA CATARINA ADVOGADO: RAFAEL PICONI NETO - PR063785 DECISÃO Vistos. Fls. 1.644/1.709e – A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - ANBCB requer o ingresso no feito na condição de amicus curiae, aduzindo, em síntese, o que segue (fls. 1.647/1.648e): No que se refere à representatividade da postulante, destaca-se que a ANBCB, conforme o estatuto anexo, congrega os Analistas do Banco Central do Brasil que sofrerão os impactos diretos do resultado deste julgamento, dado que, como se destacou, as Administrações têm suprimido, reiteradamente, o abono de permanência da base de cálculo do terço de férias e do 13º salário, causando prejuízos remuneratórios a inúmeras categorias de servidores públicos federais. [...] É evidente a pertinência da intervenção da entidade, na medida em que a percepção do abono de permanência – com os acertos ou desacertos no que toca à sua base de cálculo – interesse a todo o serviço público federal, possuindo a interveniente, portanto, a representatividade adequada para contribuir com a matéria posta à apreciação deste Tribunal. Assim, a presente intervenção objetiva proporcionar o máximo de representatividade à demanda, agindo como fator de legitimação social das decisões da Corte. Brevemente relatado, decido. Na espécie, não obstante a representatividade da Requerentes, verifica-se que a pretensão da entidade de ingressar no feito na qualidade de colaboradora da Corte encerra interesses essencialmente subjetivos, desautorizando o acolhimento do pedido, uma vez que "[...] o mero interesse subjetivo no desate da lide não admite a habilitação de terceiro, como amicus curiae. Nesse sentido: STJ, AgRg na PET no REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 28/03/2017; Rcl 4.982/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 04/05/2011; AgInt no AREsp 884.372/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/10/2016; AgInt no REsp 1.614.654/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda turma, DJe de 26/02/2018" (1ª S., AgInt nos EREsp n. 1.537.366/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 24.04.2019, DJe 27.05.2019). Como cediço, "o amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado" (STF, Tribunal Pleno, ADI n. 3.460 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 12.02.2015, DJe 11.03.2015). Com efeito, o amigo da Corte "somente procura uma decisão justa para o caso" (STF, ADPF n. 134 MC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 30.04.2008), finalidade não prontamente extraível da intervenção ora pleiteada. Posto isso, INDEFIRO o pedido de ingresso da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - ANBCB como amicus curiae. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

10/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(19)