Agravo em Recurso Especial 0011353-21.2020.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011353-21.2020.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2853113/PR (2025/0044732-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADO: IVO KRAESKI - PR046688 AGRAVADO: ARLINDO VOLPATO ADVOGADOS: LETICIA MANGINI CICCHELERO - PR087958 LUANA PEREIRA MAESTRE - PR084872 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:30

Não-Provimento

29/04/2026, 23:59

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 15/05/2026 13:30 Sessão Ordinária - 2ª Seção Cível Processo: 0011353-21.2020.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Seção Cível a realizar-se em 15/05/2026 13:30, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

29/04/2026, 00:00

Publicação

31/03/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2853113/PR (2025/0044732-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADO: IVO KRAESKI - PR046688 AGRAVADO: ARLINDO VOLPATO ADVOGADOS: LETICIA MANGINI CICCHELERO - PR087958 LUANA PEREIRA MAESTRE - PR084872 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/05/2026 13:30 (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/05/2026 13:30 (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/05/2026 13:30 (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853113/PR (2025/0044732-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADO: IVO KRAESKI - PR046688 AGRAVADO: ARLINDO VOLPATO ADVOGADOS: LETICIA MANGINI CICCHELERO - PR087958 LUANA PEREIRA MAESTRE - PR084872 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" e "b" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 224-225): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. COBRANÇA DE TAXA DE LIGAÇÃO DE ESGOTO/TAXA DE ADESÃO PELA SANEPAR. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE DECLARAR A ILEGALIDADE DE REFERIDA TAXA. REPETIÇÃO DE PROCESSOS NO TRIBUNAL ACERCA DE CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS RECURSAIS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. TEMA NÃO AFETADO PELAS CORTES SUPERIORES. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 976 DO CPC PREENCHIDOS – INCIDENTE ADMITIDO, COM AFETAÇÃO DO RECURSO INOMINADO Nº 0005734-54.2019.8.16.0030. NÃO SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES E RECURSOS QUE VERSAREM SOBRE O TEMA. FIXAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO PROVISÓRIA, NO SENTIDO DE QUE É AUTORIZADA A COBRANÇA PELA SANEPAR DO SERVIÇO DE CONEXÃO À REDE DE ESGOTO, CONTUDO, QUANDO POR ELA REALIZADO, APÓS A NOTIFICAÇÃO E INÉRCIA DO USUÁRIO A RESPEITO. - Delimitação da controvérsia: A legalidade ou não da cobrança, pela Sanepar ao usuário, da taxa de ligação de esgoto ou taxa de adesão. Os primeiros embargos de declaração foram acolhidos, com efeitos infringentes (fl. 373): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE CONSTATADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO PROVISÓRIA FIXADA. ILEGALIDADE, EM TESE, DA COBRANÇA DA TAXA DE LIGAÇÃO DE ESGOTO OU TAXA DE ADESÃO PELA SANEPAR. REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NO ESTADO DO PARANÁ – RESOLUÇÃO Nº 003/2020 DA AGEPAR. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Os segundos embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes (fl. 440): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO E SANADO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS. INCONFORMISMO. INCIDENTE QUE SE ENCONTRA NA FASE DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Os terceiros embargos de declaração foram rejeitados (fl. 479): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. INCONFORMISMO. INCIDENTE QUE SE ENCONTRA NA FASE DE ADMISSIBILIDADE. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLAÇÃO NÃO PROVIDOS. Em‎ ‎seu‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎(‎fls.‎ 489-513), a parte‎ ‎recorrente alega violação do art. 982 do CPC, sob o argumento de que não cabe ao Tribunal escolher entre suspender ou não os demais processos, uma vez que, na dicção do citado dispositivo, admitido o incidente, o relator suspenderá os processos pendentes. Acrescenta que não há previsão legal para estabelecimento de “tese provisória”. Até porque, para estabelecer tese, seja provisória, seja definitiva, o enfrentamento do mérito é condição necessária, e nesta fase processual de admissibilidade, não há previsão legal para enfrentamento do mérito, que por sua vez, requer longa discussão sobre a matéria de fundo. O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (fls. 546-548), tendo sido interposto agravo em recurso especial (fls. 552-557). É‎ ‎o‎ ‎relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Conforme se extrai dos autos, trata-se na origem de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que se encontra em fase de admissibilidade pela instância a quo. Conforme entendimento do STJ, não cabe recurso, sobretudo recurso especial, contra acórdão que admite ou inadmite o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR. Quanto ao tema: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE 2º GRAU QUE INADMITE A INSTAURAÇÃO DE IRDR. RECORRIBILIDADE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE NOVO REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DO IRDR. RECORRIBILIDADE AO STJ OU AO STF PREVISTA APENAS PARA O ACÓRDÃO QUE JULGAR O MÉRITO DO IRDR. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas. 2. Não é cabível recurso especial contra acórdão que inadmite a instauração do IRDR por falta de interesse recursal do requerente, pois, apontada a ausência de determinado pressuposto, será possível a instauração de um novo IRDR após o preenchimento do requisito inicialmente faltante, sem que tenha ocorrido preclusão, conforme expressamente autoriza o art. 976, §3º, do CPC/15 (AgInt no AREsp n. 2.269.878/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). 3. O novo CPC previu a recorribilidade excepcional em IRDR ao Superior Tribunal de Justiça apenas contra o acórdão que resolver o mérito do Incidente, conforme art. 987, caput, do CPC. Ausência de previsão de recurso especial contra acórdão que admite ou inadmite a instauração do IRDR. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.821.085/MA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.) Vale acrescentar que o art. 987 do CPC apenas possibilita recurso contra a decisão que julga o mérito do IRDR, o que não é o caso dos autos. Vejamos: Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. Ademais, o art. 105, III, da CF/1988 preconiza que compete ao STJ julgar, em recurso especial, nas hipóteses estabelecidas em suas alíneas, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. A propósito: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Saliento que o acórdão que admite ou inadmite a instauração do IRDR, ainda que tenha se definido uma "tese provisória", não preenche o pressuposto constitucional da "causa decidida" apto a ensejar a abertura da via excepcional, porquanto ausente o caráter de definitividade no exame da questão litigiosa. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO CÍVEL Autos nº. 0011353-21.2020.8.16.0000 Recurso: 0011353-21.2020.8.16.0000 Classe Processual: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Assunto Principal: Práticas Abusivas requerente(s): ARLINDO VOLPATO requerido(s): EXAME DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. EM REGRA, A DISTRIBUIÇÃO DEVERÁ OCORRER À SEÇÃO CÍVEL DE ACORDO COM A MATÉRIA DE ESPECIALIZAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS QUE A COMPÕE. TODAVIA, SE O TEMA A SER ANUNCIADO FOR DE MATÉRIA COMUM A MAIS DE UM GRUPO DE CÂMARAS, A COMPETÊNCIA SERÁ DO ÓRGÃO ESPECIAL. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA COM BASE NO TEMA A SER DISCUTIDO E SEU REFLEXO NOS MAIS VARIADOS PROCESSOS, DESVINCULANDO-SE, A PRINCÍPIO, DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS. PRECEDENTES. DISCUSSÃO SOBRE TARIFA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO CÍVEL. Nos casos que envolvem Incidente de Assunção de Competência e Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, os critérios de avaliação da competência fogem às regras tradicionais consagradas no âmbito da antiga Seção Cível e seguida pelas subsequentes gestões da 1ª Vice-Presidência, isto é, a causa petendi e os pedidos, restringindo-se a avaliação, nos casos de IRDR, à repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, bem como risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. No caso, a tese a ser firmada envolve debate sobre tarifa de esgoto, a qual, segundo o Supremo Tribunal Federal, não possui natureza tributária. Aplicação do artigo 110, inciso II, alínea “n” e artigo 100, inciso II c/c artigo 101, inciso II, alínea “a”, todos do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0011353-21.2020.8.16.0000, em que figura como requerente a Arlindo Volpato. Após parecer da 1ª Vice-Presidência, no sentido da admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, este Órgão de Cúpula, no dia 06.07.2020, determinou a distribuição do feito entre os integrantes da 2ª Seção Cível. (mov. 13.1 – TJPR) Assim, o IRDR foi distribuído, no dia 07.07.2020, por sorteio, ao Des. Carlos Mansur Arida, na 2ª Seção Cível Especializada, como “ações relativas à prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, água e gás, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil” (mov. 15.1 – TJPR), o qual, no dia 27.08.2021, declinou da competência, com os pospostos fundamentos: “2. Ao compulsar o caderno processual, verifica-se que o presente IRDR visa a declaração da ilegalidade da cobrança de taxa de ligação de esgoto ou taxa de adesão realizada pela SANEPAR, o que se traduz em análise de temática tributária. Assim, o feito deve ser redistribuído para a Seção competente para deliberar sobre tal matéria. Com força no artigo 100, inciso I do RJTJPR, constata-se que a competência para julgamento é da Primeira Seção Cível, que aprecia as matérias referentes às Primeira, Segunda e Terceira Câmara Cíveis - as quais, de acordo com o artigo 110, inciso I, “a” do mesmo ordenamento, detém a especialização de ações relativas à matéria tributária. In verbis: Art. 100. As sete Seções Cíveis funcionarão mensalmente, na sexta-feira que anteceder a segunda sessão do Órgão Especial em matéria contenciosa, em Composição Isolada, qualificada ou em divergência, sendo integradas pelos seguintes órgãos fracionários: I - a Primeira Seção Cível, pela Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Cíveis; Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: I - à Primeira, à Segunda e à Terceira Câmara Cível: a) quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária; Dessa feita, o feito deve ser redistribuído. 3. Isto posto, restituo os autos à Secretaria para que, com as cautelas e anotações de estilo, proceda à redistribuição deste IRDR à Primeira Seção Cível.” (mov. 44.1 – TJPR) O IRDR foi redistribuído, livremente, no dia 27.08.2021, como “Quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária”, ao Des. José Joaquim Guimarães da Costa, na 1ª Seção Cível (mov. 48.0 – TJPR), que, no dia 18.07.2022, suscitou o exame de competência, com os seguintes argumentos: “A cobrança do serviço em comento está prevista no art. 16, parágrafo 5º, do Decreto Estadual nº 3926/88: Artigo 16 - A cada prédio corresponderá uma única ligação predial de água e uma ligação predial de esgoto. (…) PARÁGRAFO 5° - Serão de responsabilidade do interessado as obras e instalações necessárias ao esgotamento das edificações cujos pontos de coleta estejam situados abaixo do nível da rede coletora. Artigo 17 - As ligações prediais de água e/ou de esgoto, serão executadas pela SANEPAR, às expensas do interessado. Aplicando-se as disposições do parágrafo 1º”. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.117.903/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que “a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas”. Oportuno o precedente: ‘PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA PARA COBRANÇA DE CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO. OMISSÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910 /1932. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/SP ACOLHIDOS, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. (...) 4. Segundo a compreensão sedimentada pela Primeira Seção no julgamento do REsp. 1.117.903/RS, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, exarada sob o rito dos recursos repetitivos, a contraprestação relativa aos serviços de água e esgoto não possui caráter tributário, mas natureza jurídica de tarifa, afastando-se, dessa forma, a aplicação do regime jurídico disciplinado no CTN. Sendo assim, eventual débito oriundo do inadimplemento desse serviço possui caráter não tributário, sendo a prescrição regida pelo Código Civil. Portanto, o prazo é vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do CC/1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/2002. (...) Esse entendimento, diga-se de passagem, também já foi ratificado em conformidade com a sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC/1973, no julgamento pela Primeira Seção do REsp 1.251.993/PR, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, e do REsp 1.105.442/RJ, da relatoria do eminente Ministro HAMILTON CARVALHIDO. (...)” (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.559.227/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021.) Neste cariz, a competência para conhecer e julgar o presente recurso não está afeta a esta 1ª Seção Cível. Destarte, diante da conclusão de que a matéria não tem consonância com a competência desta Primeira Seção Cível, entende-se por bem em SUSCITAR DÚVIDA DE COMPETÊNCIA, a ser dirimida pela 1ª Vice-Presidência, o que faço com esteio no artigo 178, §9º do Regimento Interno desta Egrégia Corte.” (mov. 70.1 – TJPR) A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi criado como mecanismo para facilitar e acelerar a resolução de demandas múltiplas, que dependem da análise e decisão de uma “mesma” questão de direito (art. 976, I, do CPC/2015). Pretendeu-se, igualmente, evitar decisões diferentes para uma mesma questão eminentemente jurídica, frisando-se que a instauração do incidente depende de “risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica” (art. 976, II, do CPC/2015). O Regimento Interno do Tribunal de Justiça regulamenta a competência e o procedimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, respeitadas, naturalmente, as disposições gerais do Código de Processo Civil. Cumpre observar que, para fins de regulamentação deste novo instituto processual surgido com o CPC/2015, no dia 13.09.2016, foi publicada no DJe 1882 a Emenda Regimental nº 01/2016, que atribuiu à Seção Cível Ordinária o julgamento de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (assim como Incidentes de Assunção de Competência), conforme antiga redação do artigo 85, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal: “Art. 85. Compete à Seção Cível Ordinária, integrada pelos primeiros desembargadores que imediatamente, na ordem de composição das Câmaras Cíveis, seguirem-se aos seus Presidentes, processar e julgar: I - os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e os Incidentes de Assunção de Competência; (Redação dos incisos dada pela Emenda Regimental nº 1/2016, E-DJ nº 1.882 de 13/9/2016)”. O Tribunal Pleno, ademais, aprovou a Resolução nº 59/2019, do dia 26.08.2019, extinguindo a Seção Cível Ordinária e criando sete Seções Cíveis, em Composição Isolada, Qualificada e em Divergência, sendo a Primeira e a Quarta Seções Cíveis compostas por quinze Desembargadores, a Segunda, a Terceira, a Quinta e a Sétima Seções Cíveis, por dez Desembargadores, e a Sexta Seção Cível, por vinte Desembargadores. De acordo com a redação do também antigo artigo 85 e incisos do Regimento Interno (após a Resolução nº 59/2019), as sete Seções Cíveis funcionariam em Composição Isolada, Qualificada ou em Divergência, sendo integrada: a) a Primeira Seção Cível, pela Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Cíveis; b) a Segunda Seção Cível, pela Quarta e Quinta Câmaras Cíveis; c) a Terceira Seção Cível, pela Sexta e Sétima Câmaras Cíveis; d) a Quarta Seção Cível, pela Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis; e) a Quinta Seção Cível, pela Décima Primeira e Décima Segunda Câmaras Cíveis; f) a Sexta Seção Cível, pela Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta e Décima Sexta Câmaras Cíveis; g) a Sétima Seção Cível, pela Décima Sétima e Décima Oitava Câmaras Cíveis. Após a Emenda Regimental nº 12, de 26 de abril de 2021, o dispositivo foi realocado ao atual artigo 100, do Regimento Interno, mas mantendo a essência do anterior artigo 85. Portanto, no atual contexto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, seu julgamento pode se dar pelas Seções Cíveis, observadas as competências e especializações definidas no Regimento. Todavia, se a matéria afetada for comum a mais de uma Seção Cível ou for o caso de observância do artigo 97, da Constituição Federal, o julgamento será acometido ao Órgão Especial (art. 95, inciso III, alínea “f” e “h” e art. 100 c/c art. 101, inciso II, alínea “a”, do RITJPR) Ademais, conforme já decidido noutros exames de competência, nos casos que envolvem Incidente de Assunção de Competência e Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, os critérios de avaliação da competência fogem às regras tradicionais consagradas no âmbito da antiga Seção Cível e seguida pelas subsequentes gestões da 1ª Vice-Presidência, isto é, a causa petendi e os pedidos, restringindo-se a avaliação, nos casos de IRDR, à repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, bem como risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Logo, repita-se, há um rompimento com o critério tradicional (causa de pedir e pedidos) na definição da competência. Nesse sentido: (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0005717-38.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 11.08.2020) No caso em comento, o autor do incidente busca a firmação de tese no sentido de conferir “ilegalidade à cobrança de taxa de ligação de esgoto nos bairros realizada pela SANEPAR”. Do que se percebe da tese jurídica a serem firmada, parece-me que a discussão não envolve matéria tributária propriamente, afirmação essa que faço apenas para fins de definição da competência em segundo grau de jurisdição. Sabe-se que, segundo o art. 3º, I, "b", da Lei nº 11.445/2007, o serviço de esgotamento sanitário é constituído por diversas atividades, dentre as quais a coleta, o transporte e o tratamento final, qualquer delas de suma importância para a coletividade e aptas, cada uma isoladamente, a viabilizar a cobrança da tarifa em questão. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “a cobrança pelos serviços de água e esgoto não consubstancia tributo. Trata-se de preço público. Precedentes.”. (AI 784175 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 25-02-2013 PUBLIC 26-02-2013) Em se tratando de preço público, ao menos de acordo com a jurisprudência prevalente no momento, entendo que se mostrou acertada a distribuição na forma do artigo 110, inciso II, da alínea “n”, do RITJPR: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) II - à Quarta e à Quinta Câmara Cível: (...) n) ações relativas a prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, água e gás, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil.” Ante o exposto, coaduno com o entendimento defendido pela Exmo. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, no sentido de que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deve ser distribuído na 2ª Seção Cível em composição qualificada, nos termos do artigo 110, inciso II, alínea “n” e artigo 100, inciso II c/c artigo 101, inciso II, alínea “a”, todos do RITJPR. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno dos autos ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para a ratificação da distribuição ao Des. Carlos Mansur Arida, na 2ª Seção Cível Especializada. Curitiba, 8 de agosto de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO CÍVEL Autos nº. 0011353-21.2020.8.16.0000 Recurso: 0011353-21.2020.8.16.0000 Classe Processual: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Assunto Principal: Práticas Abusivas requerente(s): ARLINDO VOLPATO (RG: 1351362 SSP/PR e CPF/CNPJ: 203.653.739-15) Rua Flor-de-palha, 951 - de 801/802 ao fim - Vila Yolanda - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.853-310 requerido(s): Vistos Trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado por Arlindo Volpato em virtude de interpretação, dentre os Julgadores da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais desse e. Tribunal de Justiça, acerca da legalidade da cobrança de taxa para ligação de tubulação de esgoto. O incidente foi inicialmente distribuído ao exmo. Des. Carlos Mansur Arida, integrante da 2ª Seção Cível, que se declarou incompetente, ao fundamento de que o tema versa sobre matéria de ordem tributária, verbis: “2. Ao compulsar o caderno processual, verifica-se que o presente IRDR visa a declaração da ilegalidade da cobrança de taxa de ligação de esgoto ou taxa de adesão realizada pela SANEPAR, o que se traduz em análise de temática tributária. Assim, o feito deve ser redistribuído para a Seção competente para deliberar sobre tal matéria. Com força no artigo 100, inciso I do RJTJPR, constata-se que a competência para julgamento é da Primeira Seção Cível, que aprecia as matérias referentes às Primeira, Segunda e Terceira Câmara Cíveis - as quais, de acordo com o artigo 110, inciso I, “a” do mesmo ordenamento, detém a especialização de ações relativas à matéria tributária”. Porém, percebe-se, de forma clara, que a matéria não possui cunho tributário. Explica-se. A cobrança do serviço em comento está prevista no art. 16, parágrafo 5º, do Decreto Estadual nº 3926/88: “Artigo 16 - A cada prédio corresponderá uma única ligação predial de água e uma ligação predial de esgoto. (…) PARÁGRAFO 5° - Serão de responsabilidade do interessado as obras e instalações necessárias ao esgotamento das edificações cujos pontos de coleta estejam situados abaixo do nível da rede coletora. Artigo 17 - As ligações prediais de água e/ou de esgoto, serão executadas pela SANEPAR, às expensas do interessado. aplicando-se as disposições do parágrafo 1º”. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.117.903/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que “a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas”. Oportuno o precedente: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA PARA COBRANÇA DE CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO. OMISSÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/1932. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/SP ACOLHIDOS, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. (...) 4. Segundo a compreensão sedimentada pela Primeira Seção no julgamento do REsp. 1.117.903/RS, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, exarada sob o rito dos recursos repetitivos, a contraprestação relativa aos serviços de água e esgoto não possui caráter tributário, mas natureza jurídica de tarifa, afastando-se, dessa forma, a aplicação do regime jurídico disciplinado no CTN. Sendo assim, eventual débito oriundo do inadimplemento desse serviço possui caráter não tributário, sendo a prescrição regida pelo Código Civil. Portanto, o prazo é vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do CC/1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/2002. (...) Esse entendimento, diga-se de passagem, também já foi ratificado em conformidade com a sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC/1973, no julgamento pela Primeira Seção do REsp 1.251.993/PR, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, e do REsp 1.105.442/RJ, da relatoria do eminente Ministro HAMILTON CARVALHIDO. (...)” (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.559.227/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021.) Neste cariz, a competência para conhecer e julgar o presente recurso não está afeta a esta 1ª Seção Cível. Destarte, diante da conclusão de que a matéria não tem consonância com a competência desta Primeira Seção Cível, entende-se por bem em SUSCITAR DÚVIDA DE COMPETÊNCIA, a ser dirimida pela 1ª Vice-Presidência, o que faço com esteio no artigo 178, §9º do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Procedam-se às diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, 18 de julho de 2022. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa Desembargador

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª SEÇÃO CÍVEL Autos nº. 0011353-21.2020.8.16.0000 Recurso: 0011353-21.2020.8.16.0000 Classe Processual: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Assunto Principal: Práticas Abusivas requerente(s): ARLINDO VOLPATO requerido(s): Vistos, 1. Cuida-se de proposta à Seção Cível de admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado por Arlindo Volpato, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal quanto à “ilegalidade da taxa de ligação de esgoto” ou “taxa de adesão” cobrada pela sociedade de economia mista, SANEPAR, uma vez que a 3ª Turma Recursal estaria proferindo decisões divergentes. 2. Ao compulsar o caderno processual, verifica-se que o presente IRDR visa a declaração da ilegalidade da cobrança de taxa de ligação de esgoto ou taxa de adesão realizada pela SANEPAR, o que se traduz em análise de temática tributária. Assim, o feito deve ser redistribuído para a Seção competente para deliberar sobre tal matéria. Com força no artigo 100, inciso I do RJTJPR, constata-se que a competência para julgamento é da Primeira Seção Cível, que aprecia as matérias referentes às Primeira, Segunda e Terceira Câmara Cíveis - as quais, de acordo com o artigo 110, inciso I, “a” do mesmo ordenamento, detém a especialização de ações relativas à matéria tributária. In verbis: Art. 100. As sete Seções Cíveis funcionarão mensalmente, na sexta-feira que anteceder a segunda sessão do Órgão Especial em matéria contenciosa, em Composição Isolada, qualificada ou em divergência, sendo integradas pelos seguintes órgãos fracionários: I - a Primeira Seção Cível, pela Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Cíveis; Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: I - à Primeira, à Segunda e à Terceira Câmara Cível: a) quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária; Dessa feita, o feito deve ser redistribuído. 3. Isto posto, restituo os autos à Secretaria para que, com as cautelas e anotações de estilo, proceda à redistribuição deste IRDR à Primeira Seção Cível. Curitiba, 12 de agosto de 2021. Desembargador Carlos Mansur Arida Relator

30/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/05/2026 13:30 (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/05/2026 13:30 (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/05/2026 13:30 (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(32)