Habeas Corpus 0086841-67.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0086841-67.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 16:23

Trânsito em julgado

03/09/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 17:51

Protocolo de Petição

18/08/2025, 17:32

Publicação

18/08/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 988748/SP (2025/0086841-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: DIOGO GERALDO RIBEIRO ADVOGADO: JOSÉ RUBENS DO AMARAL LINCOLN - SP029134 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 12:10

Não Conhecimento de recurso

13/08/2025, 23:59

Publicação

17/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 988748/SP (2025/0086841-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: DIOGO GERALDO RIBEIRO ADVOGADO: JOSÉ RUBENS DO AMARAL LINCOLN - SP029134 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/06/2025, 16:16

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 17:30

Publicação

26/03/2025, 00:54

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988748/SP (2025/0086841-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: JOSE RUBENS DO AMARAL LINCOLN ADVOGADO: JOSÉ RUBENS DO AMARAL LINCOLN - SP029134 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DIOGO GERALDO RIBEIRO CORRÉU: KAUE CARLOS LEITE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DIOGO GERALDO RIBEIRO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2062429-95.2025.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado ao cumprimento de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, pela prática do delito descrito no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal - CP (roubo circunstanciado), mantida a custódia cautelar. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus que foi indeferido liminarmente pela Segunda Câmara de Direito Criminal do TJSP, conforme o acórdão assim ementado: "Habeas Corpus. Pleito de revogação da custódia cautelar. Mera reiteração. Habeas corpus impetrado em benefício do paciente em data anterior e que possui mesma causa de pedir e pedido. Pretensão de modificar sentença condenatória. Matéria impugnável por apelação. Recurso cabível já interposto. Impetração indeferida liminarmente." (fl. 37) Neste writ, a defesa alega serem nulas as provas que lastrearam a condenação, pois colhidas por atuação de guardas civis municipais, que não têm atribuição para policiamento ostensivo ou investigações e só podem atuar na proteção de bens, serviços e instalações municipais (art. 144, § 8º, CF/88). Aduz não haver fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, não sendo suficiente a menção de antecedentes criminais ou a gravidade abstrata do delito. Requer o deferimento de liminar para suspender os efeitos da condenação. No mérito, pretende seja concedida a ordem para reconhecer a nulidade apontada, absolvendo-se o paciente ou reduzindo-lhe a pena aplicada. É o relatório. Decido. Diante de habeas corpus substitutivo de meio próprio de impugnação, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem, de ofício, não se mostra viável, pois o acórdão contestado não examinou as questões alegadas pela defesa, de suposta atuação ilegítima da guarda civil municipal ou revisão da dosimetria. Segundo a instância antecedente, a irresignação da defesa compõe objeto de apelação interposta contra a sentença, que pende de apreciação. Dessa forma, este Tribunal Superior de Justiça fica impedido de pronunciar-se, antecipadamente e de forma inédita, a respeito da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. OMISSÃO DEVE SER QUESTIONADA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO. AINDA QUE NULIDADE ABSOLUTA. DESÍGNIOS AUTONOMOS. ABSORÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Ainda que a Defesa alegue que houve o prequestionamento implícito, porquanto ventilou a questão nas peças de defesa, todavia, ante a não manifestação daquela Corte, caberia o manejo dos embargos de declaração, aptos a prequestionar a matéria. III - Ausente manifestação do Tribunal sobre a questão de fundo também ora vindicada, incabível a análise de tal matéria, no presente habeas corpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância quanto ao ponto debatido, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise. IV - A instância ordinária, diante do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu por provas suficientes à condenação pelos 2 (dois) delitos, como sendo autônomos, bem como a defesa não logrou demonstrar o contrário. V - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses de insuficiência probatória, de negativa de autoria ou até mesmo de desclassificação, em razão da necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 823.044/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMAS DEBATIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior. Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes. 2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 10/10/2019) - (AgRg no HC n. 726.326/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/3/2022). 3. Quanto aos temas efetivamente debatidos pela Corte de origem, verifica-se que não há qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que o acórdão objurgado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.) A manutenção da prisão preventiva do paciente, por sua vez, já foi examinada neste Tribunal, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus n. 980.245/SP, o que inviabiliza novo exame da matéria, sobretudo pois a defesa não demonstrou a superveniência de fato novo relevante que justifique outra apreciação da questão suscitada. Registre-se que "não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte" (AgRg no HC 286.354/AC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 23/5/2014). De rigor ressaltar o asseverado pelo Ministro Messod Azulay Neto no AgRg no HC n. 777.969/SP (Quinta Turma, DJe de 6/11/2023) no sentido de que "Trata-se de hipótese, inclusive, que ocorre até mesmo quando a reiteração de pedidos é realizada contra acórdãos diferentes ou em tipos de recursos e ações diversos (AgRg no RHC n. 156.181/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/2/2022; e EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.249.797/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/6/2023)". Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

20/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Protocolo de Petição

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Não Conhecimento de recurso

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