Recurso Ordinário em Habeas Corpus 1406481-18.2022.8.12.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 1406481-18.2022.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2025, 16:13

Trânsito em julgado

12/08/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 06:01

Protocolo de Petição

30/07/2025, 00:35

Publicação

28/07/2025, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na RHC 167355/MS (2022/0207150-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: JOAO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS REQUERENTE: ROMULO TADEU MENOSSI ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 RENATO MARQUES MARTINS - SP145976 BENEDICTO ARTHUR DE FIGUEIREDO NETO - MS009291 BEATRIZ PERES OLMEDO - SP434361 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO JOÃO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS e RÔMULO TADEU MENOSSI, por intermédio da petição de fls. 707-708, manifestam interesse na desistência do presente recurso. À vista do exposto, homologo o pedido de desistência. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/07/2025, 00:00

Desistência

24/07/2025, 14:50

Retirada

25/06/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 19:26

Protocolo de Petição

23/06/2025, 19:14

Publicação

05/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 167355/MS (2022/0207150-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JOAO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS AGRAVANTE: ROMULO TADEU MENOSSI ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 RENATO MARQUES MARTINS - SP145976 BENEDICTO ARTHUR DE FIGUEIREDO NETO - MS009291 BEATRIZ PERES OLMEDO - SP434361 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/07/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/06/2025, 10:29

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 167355/MS (2022/0207150-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: JOAO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS RECORRENTE: ROMULO TADEU MENOSSI ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 RENATO MARQUES MARTINS - SP145976 BENEDICTO ARTHUR DE FIGUEIREDO NETO - MS009291 BEATRIZ PERES OLMEDO - SP434361 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO JOÃO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS e RÔMULO TADEU MENOSSI alegam sofrer coação ilegal no seu direito de locomoção em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul no HC n. 1406481-18.2022.8.12.0000. Os recorrentes foram denunciados, nas condições, respectivamente, de sócio proprietário da empresa Proteco Construções Ltda e de engenheiro responsável pela obra de pavimentação da rodovia MS 040, pela suposta prática do delito do art. 38 da Lei n. 9.605/1998. A defesa sustenta que a implantação e pavimentação da rodovia MS-040, ao invés de provocar degradação ambiental, efetivamente aprimorou a situação ecológica da área. Em razão disso, requereu a produção de prova pericial, que foi indeferida pelo magistrado de primeiro grau. Argumenta que o indeferimento da perícia, fundamentado apenas no decurso do tempo, impossibilita o exercício pleno da defesa, principalmente quando o propósito consiste justamente em demonstrar a condição atual da área. Conclui que o indeferimento configura cerceamento ao direito de produzir prova essencial, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, especialmente ao direito de se defender mediante prova, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos precedentes. Requereram o provimento do recurso ordinário em habeas corpus, a fim de garantir a realização da prova pericial na área ambiental no entorno da rodovia MS-040, no trecho compreendido pelo Contrato nº 120/2013 O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso ordinário (fls. 672-681). Decido. Ao examinar o RHC 176.130/MS, interposto pelos mesmos recorrentes, dei provimento ao recurso, reconheci a inépcia da denúncia e determinei o trancamento do Processo Penal n. 0018841-45.2014.8.12.0001, em curso na 5ª Vara Criminal de Campo Grande, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia, desde que atendidos os requisitos legais formais (art. 41 do CPP) e materiais (justa causa, art. 395, III, do CPP), fundamentados em provas novas, conforme estabelece o art. 18 do CPP. Desse modo, neste caso, considero prejudicada a questão relativa à prova pericial requerida pela defesa. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/03/2025, 00:00

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