Habeas Corpus 0004637-63.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0004637-63.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2025, 15:03

Trânsito em julgado

01/04/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 14:46

Protocolo de Petição

27/03/2025, 14:27

Publicação

26/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973847/SP (2025/0004637-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: SARHA ROSENBAUM FELINTO ADVOGADOS: SARHA ROSENBAUM FELINTO - SP433700 DANIELLA FRAGA EUGENIO DE ARAUJO - SP495617 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: BEATRIZ ALVES TEIXEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO BEATRIZ ALVES TEIXEIRA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0003671-86.2024.8.26.0520, que manteve a exigência da realização de exame criminológico como condição para o exame do requisito subjetivo à progressão de regime. À fl. 97 consta petição indicando que a paciente concluiu a segunda etapa do exame criminológico e obteve a progressão de regime. Decido. Tendo em vista a superveniência de decisão que deferiu o benefício postulado, está caracterizada a perda do objeto desta impetração. À vista do exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/03/2025, 00:00

Prejudicado

24/03/2025, 18:50

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 20:01

Protocolo de Petição

18/03/2025, 19:54

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 17:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

13/02/2025, 17:06

Recebimento

13/02/2025, 17:05

Protocolo de Petição

13/02/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 12:31

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973847/SP (2025/0004637-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: SARHA ROSENBAUM FELINTO ADVOGADOS: SARHA ROSENBAUM FELINTO - SP433700 DANIELLA FRAGA EUGENIO DE ARAUJO - SP495617 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: BEATRIZ ALVES TEIXEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BEATRIZ ALVES TEIXEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Narra a impetrante que a paciente cumpre uma pena total de 16 (dezesseis) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, todavia o período de regime fechado findou em 23/7/24, sem que subsista, no momento, motivo que justifique a permanência nesse regime prisional. Sustenta que a decisão do Juízo de primeira instância — que foi confirmada pelo Tribunal local e que determina que a paciente, previamente à apreciação do pedido de progressão de regime, fosse submetida a Exame Criminológico, com base na alteração da LEP — é inadequada ao caso, uma vez que o Diretor Técnico da Penitenciária esclareceu que não dispõe de profissional da psiquiatria capacitado para o mister. Aponta estarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime, e que o decidido viola o princípio da individualização da pena, contido no art. 5º, XLVI, da CF/1988. Requer, liminarmente e no mérito, seja concedida a progressão de regime, de modo que a paciente passe a cumprir pena no regime semiaberto. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/01/2025, 00:00