Recurso Especial 1006543-50.2018.4.01.3801 - STJ

Recurso Especial 1006543-50.2018.4.01.3801 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1006543-50.2018.4.01.3801/MG (originário: processo nº 10065435020184013801/MG) RELATOR: SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE AUTOR: ANA CAROLINA CAMPOS DE MELO ADVOGADO(A): CHARLES ZAIDEM MENDES (OAB MG093667) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 38 - 14/01/2026 - Recebidos os autos - TRF6 -> MGJFACIV02 Número: 10065435020184013801/TRF

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/12/2025, 17:53

Trânsito em julgado

16/12/2025, 17:53

Publicação

16/10/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2209145/MG (2024/0388708-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ANA CAROLINA CAMPOS DE MELO ADVOGADO: CHARLES ZAIDEM MENDES - MG093667 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 18:10

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2209145/MG (2024/0388708-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ANA CAROLINA CAMPOS DE MELO ADVOGADO: CHARLES ZAIDEM MENDES - MG093667 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 18:21

Recebimento

15/09/2025, 16:45

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 10:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2209145/MG (2024/0388708-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: ANA CAROLINA CAMPOS DE MELO ADVOGADO: CHARLES ZAIDEM MENDES - MG093667 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 123/124e): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II E III, DO ADCT/88. PROVENTOS DE SEGUNDO-TENENTE. REVERSÃO À FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO INVÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE. EX-COMBATENTE FALECIDO NA VIGÊNCIA DAS LEIS N. 4.242/63 E N. 3.765/60. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO À PENSÃO ESPECIAL COM PROVENTOS DE SEGUNDO-SARGENTO. INACUMULABILIDADE COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS. OBRIGATORIEDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RE 870.947/SE E MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O direito à pensão de ex-combatente é regido pela legislação vigente ao tempo do óbito daquele, ainda que decorrente da reversão de tal benefício à filha em virtude do falecimento da genitora que o vinha recebendo (MS 21707, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/1995, DJ 22-09-1995 PP- 30590 EMENT VOL-01801-01 PP-00159). Na espécie, o ex-combatente faleceu em 07/12/1980, aplicando-se os requisitos previstos nas Leis n. 4.242/63 e n. 3.765/60. 2. Consoante art. 30 da Lei n. 4.242/63, os ex-combatentes faziam jus à pensão especial correspondente a deixada por segundo sargento, podendo ser deferida, dentre outros, à viúva e aos filhos de qualquer condição, excluídos os maiores do sexo masculino, não interditados ou inválidos, conforme art. 7º, I e II, da Lei n. 3.765/60. 3. As Leis n. 6.592/78 e n. 7.424/85 referem-se à pensão de ex-combatentes julgados incapazes definitivamente para o serviço militar, por Junta Militar de Saúde, hipótese que não se amolda à espécie, sendo a ela inaplicáveis, pois não há notícia nos autos da submissão do instituidor do benefício a qualquer laudo médico tendente a verificar sua incapacidade, muito menos para o serviço castrense. 4. A pensão com proventos de segundo-tenente, nos termos do art. 53, III, do ADCT/88 e da Lei n. 8.059/90, prevê, para fins de reversão, como dependentes, dentre outros, no que interessa para o deslinde da causa, apenas ao filho ou à filha de qualquer condição, solteiros e menores de 21 anos ou inválidos, condições estas que devem ser cumpridas concomitantemente, razão pela qual não pode ser revertida em favor de filha maior e solteira que não comprove sua invalidez. 5. Hipótese em que a pensão especial de ex-combatente, objeto da reversão pretendida pela autora, foi concedida à viúva com proventos equivalentes ao de segundo-sargento das Forças Armadas – com base no art. 30 da Lei n. 4.242/63, portanto –, tendo em vista o óbito do instituidor da pensão em 07/12/1980, sendo rechaçada na sentença a possibilidade de reversão da pensão com base nos proventos de segundo-tenente, eis que inaplicável à parte autora as disposições d o art. 53, III, do ADCT/88 e da Lei n. 8.059/90, tendo em vista a data do falecimento, o que se coaduna com os entendimentos jurisprudenciais. 6. Embora não seja possível a concessão da pensão especial de ex-combatente do art. 53, II, do ADCT/88, de acordo com os critérios previstos na Lei n. 8.059/90 e com proventos de segundo- tenente, considerando a data do falecimento do ex-combatente e a ausência de condição de dependente da parte autora nos termos em que definidos nesta específica legislação, não há dúvidas que ela faz jus à reversão daquela outra pensão especial, com proventos de segundo- sargento, que fora percebida por sua genitora na qualidade de viúva, por preencher os requisitos previstos para sua concessão na data do óbito, tal como já reconhecido na esfera administrativa, mas de forma integral, à luz da Lei n. 3.765/1960, que autorizava a integralização da cota-parte extinta, não havendo motivo para utilizar-se aquela primeira legislação indicada para fins de impossibilitar a transferência à dependente da cota-parte percebida pela viúva até sua morte se não é aplicável no tocante ao valor do benefício. 7. Considerando que o art. 30 da Lei n. 4.242/63 prevê como pressupostos que o ex-militar, ou seus dependentes, estejam incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência, além de não perceberem qualquer importância dos cofres públicos, a pensão de ex-combatente percebida pela parte autora não pode ser cumulada com benefícios previdenciários, sendo admitida a compensação de valores porventura recebidos concomitantemente a tal título, além da necessidade de opção por aquele que considerar mais vantajoso. 8. O pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, cujos efeitos da decisão não foram modulados por ocasião dos embargos de declaração opostos, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, pacificou o entendimento de que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, devendo ser aplicado o quanto disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao passo que elegeu o IPCA-E como melhor índice a refletir a inflação acumulada do período, ante a inconstitucionalidade da utilização da taxa básica de remuneração da poupança, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, não podendo, portanto, servir de parâmetro para a atualização monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 9. Apelação parcialmente provida, nos termos do item 7. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 30 da Lei n. 4.242/1963, alegando-se, em síntese, que a parte autora não faz jus ao recebimento da pensão especial de ex-combatente porque já recebe benefício previdenciário, não lhe sendo autorizado pela legislação de regência a fazer opção pelo melhor benefício. Com contrarrazões (fls. 154/177e), o recurso foi inadmitido (fls. 179/184e), tendo sido interposto Agravo, convertido, posteriormente, em Recurso Especial (fl. 264e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Acerca da suscitada afronta ao art. 30 da Lei n. 4.242/1963, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos para a percepção da pensão especial de ex-combatente porquanto a parte autora já recebe benefício previdenciário, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, porquanto não analisada pelo tribunal de origem com esse contorno. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe o prévio debate da questão, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos apontados como violados, e, no caso, não foi examinada, ainda que implicitamente, a alegação concernente ao art. 30 da Lei n. 4.242/1963 sob a perspectiva apresentada no recurso especial. Dessarte, aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”), consoante os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese referente ao artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.144.926/DF, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23.09.2024, DJe de 27.09.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO DE 8% E 12% SOBRE A RECEITA BRUTA. SOCIEDADE MÉDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA N. 217/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. [...] IV - De início, com relação à alegada violação dos arts. 942 e 1.000 do CPC, entendo que a matéria não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem, não sendo observado o requisito de prequestionamento na interposição do recurso especial, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e ns. 282 e 356 do STF. [...] X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.072.662/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30.09.2024, DJe de 02.10.2024 – destaque meu). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados em desfavor da União (fl. 76e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2769429/MG (2024/0388708-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ANA CAROLINA CAMPOS DE MELO ADVOGADO: CHARLES ZAIDEM MENDES - MG093667 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNIÃO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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