Agravo em Recurso Especial 5067360-83.2022.4.04.7100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5067360-83.2022.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2025, 14:54

Trânsito em julgado

23/04/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 15:21

Protocolo de Petição

28/03/2025, 15:09

Publicação

26/03/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2769907/RS (2024/0389666-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: CENTRO - EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME ADVOGADOS: RAFAEL WAINSTEIN ZINN - RS058597 TARCISIO RODOLPHI CARNEIRO - RS048796 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Fls. 421/435e – Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC/2015) interposto contra decisão monocrática do Sr. Ministro Herman Benjamin, Presidente desta Corte, mediante a qual, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada (fls. 414/415e). Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no art. 1.021, § 2º, do mesmo diploma normativo, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor a reconsideração, a fim de que o recurso seja, novamente, analisado. Há questão jurídica objeto do presente feito que diz respeito à tema afetado como repetitivo - Tema n. 1283 - Definir: 1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006. -, com de terminação de sobrestamento. Posto isso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, RECONSIDERO a decisão de fls. 414/415e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 421/435e e DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

25/03/2025, 00:00

Recurso prejudicado

24/03/2025, 18:50

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 08:45

Recebimento

20/03/2025, 08:35

Petição (Parecer de Mérito (MP))

20/03/2025, 08:21

Protocolo de Petição

19/03/2025, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2769907/RS (2024/0389666-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: CENTRO - EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME ADVOGADOS: RAFAEL WAINSTEIN ZINN - RS058597 TARCISIO RODOLPHI CARNEIRO - RS048796 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

11/03/2025, 12:35

Redistribuição

11/03/2025, 12:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2769907/RS (2024/0389666-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: CENTRO - EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME ADVOGADOS: RAFAEL WAINSTEIN ZINN - RS058597 TARCISIO RODOLPHI CARNEIRO - RS048796 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Fls. 421/435e – Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC/2015) interposto contra decisão monocrática do Sr. Ministro Herman Benjamin, Presidente desta Corte, mediante a qual, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada (fls. 414/415e). Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no art. 1.021, § 2º, do mesmo diploma normativo, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor a reconsideração, a fim de que o recurso seja, novamente, analisado. Há questão jurídica objeto do presente feito que diz respeito à tema afetado como repetitivo - Tema n. 1283 - Definir: 1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006. -, com de terminação de sobrestamento. Posto isso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, RECONSIDERO a decisão de fls. 414/415e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 421/435e e DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

25/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

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