Habeas Corpus 0081116-97.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0081116-97.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

23/05/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 18:11

Protocolo de Petição

07/05/2025, 17:54

Publicação

07/05/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 987644/SP (2025/0081116-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: GRATULIANO DE SOUSA LIRA ADVOGADO: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:50

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2025, 15:10

Publicação

09/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 987644/SP (2025/0081116-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: GRATULIANO DE SOUSA LIRA ADVOGADO: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987644/SP (2025/0081116-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: RICARDO HASSON SAYEG ADVOGADO: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: GRATULIANO DE SOUSA LIRA CORRÉU: WAGNER RODRIGO DOS SANTOS CORRÉU: SILVIO LUIZ FERREIRA CORRÉU: EDMILSON DE MENESES CORRÉU: PATRIC UELINTON SALOMAO CORRÉU: SERGIO LUIZ DE FREITAS FILHO CORRÉU: MARCOS ROBERTO DE ALMEIDA CORRÉU: EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA CORRÉU: DIEGO MACEDO GONCALVES DO CARMO CORRÉU: ROBSON SAMPAIO DE LIMA CORRÉU: WELLINGTON ROBERTO DA CRUZ CORRÉU: CARLA LUY RICIOTTI LIMA CORRÉU: ODAIR LOPES MAZZI JUNIOR CORRÉU: JOAO PAULO TOMAZ DE SOUZA CORRÉU: MARCELO RODRIGUES DA COSTA CORRÉU: VALDECI ALVES DOS SANTOS CORRÉU: GILBERTO FLARES LOPES DE PONTES CORRÉU: MARCELO MOREIRA PRADO CORRÉU: LEVI ADRIANI FELICIO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GRATULIANO DE SOUSA LIRA, contra ato atribuído ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação Criminal n. 0037747-96.2021.8.26.0050. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática de lavagem de dinheiro e integrar organização criminosa. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação que, segundo o relato da inicial, pende de julgamento. No presente writ, a defesa alega que declaração assinada pelo paciente, que teria sido usada para condenar o réu, fora obtida sob coação. Requer o deferimento de liminar para sustar a tramitação da Ação Penal n. 0037747-96.2021.8.26.0050. No mérito, pretende seja concedida a ordem para reconhecer a ilicitude e imprestabilidade da prova contestada e ordenar a realização de novo julgamento pelo juízo monocrático. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício não se mostra adequada ao presente caso. Da atenta leitura dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem ainda não se manifestou sobre a suposta nulidade alegada pela defesa ou sobre qualquer outra matéria relativa ao caso, pois, ao que se infere dos autos, o recurso de apelação sequer foi julgado pelo colegiado de origem. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento do feito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. OMISSÃO DEVE SER QUESTIONADA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO. AINDA QUE NULIDADE ABSOLUTA. DESÍGNIOS AUTONOMOS. ABSORÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Ainda que a Defesa alegue que houve o prequestionamento implícito, porquanto ventilou a questão nas peças de defesa, todavia, ante a não manifestação daquela Corte, caberia o manejo dos embargos de declaração, aptos a prequestionar a matéria. III - Ausente manifestação do Tribunal sobre a questão de fundo também ora vindicada, incabível a análise de tal matéria, no presente habeas corpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância quanto ao ponto debatido, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise. IV - A instância ordinária, diante do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu por provas suficientes à condenação pelos 2 (dois) delitos, como sendo autônomos, bem como a defesa não logrou demonstrar o contrário. V - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses de insuficiência probatória, de negativa de autoria ou até mesmo de desclassificação, em razão da necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 823.044/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMAS DEBATIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior. Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes. 2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 10/10/2019) - (AgRg no HC n. 726.326/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/3/2022). 3. Quanto aos temas efetivamente debatidos pela Corte de origem, verifica-se que não há qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que o acórdão objurgado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024). Convém acrescentar a inviabilidade da tramitação concomitante de apelação e habeas corpus, ambos objetivando desconstituir a condenação, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

17/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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