Agravo em Recurso Especial 0001034-33.2012.8.26.0602 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001034-33.2012.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001034-33.2012.8.26.0602 (602.01.2012.001034) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Rodovias Integradas do Oeste Sa Spvias - Patricia Ferrarezi de Morais Pajtak - - Mauricio Pascoal Pajtak - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Nos termos do artigo 1.285 das NSCGJ e do Comunicado CG 438/2016 e ante o trânsito em julgado do v. acórdão certificado nos autos, manifeste-se a parte credora acerca de eventual cumprimento de sentença deverá tramitar no formato digital, observadas as peças necessárias para formação do incidente (§ 2º, incisos I a IV) e a necessidade de indicação de dependência aos presentes autos, para fins de vinculação e anotação no SAJ. Prazo: 30(trinta) dias. No silêncio, ao arquivo, anotando-se. Intime-se. - ADV: LUÍS HENRIQUE FERRAZ BOZZETTO (OAB 150278/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), ADRIANO MARTINS (OAB 156009/SP), ADRIANO MARTINS (OAB 156009/SP), LUÍS HENRIQUE FERRAZ BOZZETTO (OAB 150278/SP)

09/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/12/2025, 13:13

Trânsito em julgado

03/12/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:11

Protocolo de Petição

17/11/2025, 13:50

Publicação

07/11/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2877522/SP (2025/0080409-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A ADVOGADOS: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297 LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO - SP331880 AGRAVADO: MAURICIO PASCOAL PAJTAK AGRAVADO: PATRICIA FERRAREZI DE MORAIS ADVOGADOS: ADRIANO MARTINS - SP156009 LUÍS HENRIQUE FERRAZ BOZZETTO - SP150278 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 22:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2877522/SP (2025/0080409-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A ADVOGADOS: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297 LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO - SP331880 AGRAVADO: MAURICIO PASCOAL PAJTAK AGRAVADO: PATRICIA FERRAREZI DE MORAIS ADVOGADOS: ADRIANO MARTINS - SP156009 LUÍS HENRIQUE FERRAZ BOZZETTO - SP150278 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 17:03

Documentos

Intimação

•09/01/2026, 00:00

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877522/SP (2025/0080409-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A ADVOGADOS: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297 LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO - SP331880 AGRAVADO: MAURICIO PASCOAL PAJTAK AGRAVADO: PATRICIA FERRAREZI DE MORAIS ADVOGADOS: ADRIANO MARTINS - SP156009 LUÍS HENRIQUE FERRAZ BOZZETTO - SP150278 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelas RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial fundado no permissivo constitucional. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tanto nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 quanto nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. [...] § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifos acrescidos) Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) Aliás, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. Dito isso, mediante análise dos autos, verifica-se que a inadmissibilidade do apelo especial se deu ao fundamento de que: i) não foi demonstrada a violação dos artigos de lei indicados e ii) a reforma do julgado demandaria novo exame fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7 do STJ. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar, de forma específica, concreta e pormenorizada, os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, o que não ocorreu. Nesse contexto, em relação à Súmula 7 desta Corte, não se mostra suficiente a mera alegação de que não se pretende reexaminar fatos e provas, ainda que haja breve menção à tese recursal discutida, sendo exigível do agravante o efetivo ataque ao fundamento de inadmissão. É de rigor que, além da contextualização do caso concreto, que a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, o que não ocorreu. Dessa forma, incide no caso, por analogia, a Súmula 182 do STJ, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Por fim, registro que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.107.891/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp 2.164.815/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp 2.098.383/BA, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como no art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941. Publique-se. Intimem -se. Relator GURGEL DE FARIA

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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