Agravo em Recurso Especial 0807746-34.2017.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0807746-34.2017.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807746-34.2017.8.10.0001. REQUERENTE: KAREN PIZARRO LUBIARZ Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA SOUZA DE MENDONCA - MA15397, FLAVIA VASQUES BOVERES - MA6631 REQUERIDO: FRANCISCO ALEXANDRE AGUIAR RIBEIRO Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO - MA13653-A, PABLO ALVES NAUE - MA10197-A, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA4378-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes por carta com aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 833,66, conforme certidão de cálculo de custas finais no ID -164509326-. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no SIAFERJ e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 8 de novembro de 2025. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar/Técnico Judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: KAREN PIZARRO LUBIARZ ADVOGADO:Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA SOUZA DE MENDONCA - MA15397, FLAVIA VASQUES BOVERES - MA6631 RÉU: FRANCISCO ALEXANDRE AGUIAR RIBEIRO ADVOGADO:Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO - MA13653-A, PABLO ALVES NAUE - MA10197-A, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA4378-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Segunda-feira, 06 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 16ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0807746-34.2017.8.10.0001–TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: KAREN PIZARRO LUBIARZ ADVOGADO:Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA SOUZA DE MENDONCA - MA15397, FLAVIA VASQUES BOVERES - MA6631 RÉU: FRANCISCO ALEXANDRE AGUIAR RIBEIRO ADVOGADO:Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO - MA13653-A, PABLO ALVES NAUE - MA10197-A, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA4378-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Segunda-feira, 06 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 16ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0807746-34.2017.8.10.0001–TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: KAREN PIZARRO LUBIARZ ADVOGADO:Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA SOUZA DE MENDONCA - MA15397, FLAVIA VASQUES BOVERES - MA6631 RÉU: FRANCISCO ALEXANDRE AGUIAR RIBEIRO ADVOGADO:Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO - MA13653-A, PABLO ALVES NAUE - MA10197-A, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA4378-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Segunda-feira, 06 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 16ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0807746-34.2017.8.10.0001–TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

07/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/09/2025, 17:13

Trânsito em julgado

30/09/2025, 17:13

Publicação

08/09/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2763703/MA (2024/0376742-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: FRANCISCO ALEXANDRE AGUIAR RIBEIRO ADVOGADO: PABLO ALVES NAUE - MA010197 EMBARGADO: KAREN PIZARRO LUBIARZ ADVOGADO: FERNANDA SOUZA DE MENDONCA - MA015397 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2763703/MA (2024/0376742-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: FRANCISCO ALEXANDRE AGUIAR RIBEIRO ADVOGADO: PABLO ALVES NAUE - MA010197 EMBARGADO: KAREN PIZARRO LUBIARZ ADVOGADO: FERNANDA SOUZA DE MENDONCA - MA015397 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2763703/MA (2024/0376742-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: FRANCISCO ALEXANDRE AGUIAR RIBEIRO ADVOGADO: PABLO ALVES NAUE - MA010197 AGRAVADO: KAREN PIZARRO LUBIARZ ADVOGADO: FERNANDA SOUZA DE MENDONCA - MA015397 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por FRANCISCO ALEXANDRE AGUIAR RIBEIRO com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ementado a fls. 519, que, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, rejulgou os embargos de declaração, mantendo o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, para confirmar a sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais, no âmbito da ação de busca e apreensão de equipamentos de pilates em imóvel locado. Nas razões do recurso especial, sustenta o recorrente, ora agravante, que o Tribunal a quo violou os arts. 188, I, 1.467, II, do Código Civil, na medida em que não reconheceu como exercício regular do direito do credor pignoratício o direito de reter bens para pagamento de aluguéis, não sendo devida a condenação indenizatória que lhe foi imposta. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas a fls. 560/568. O referido recurso especial não foi admitido por se entender incidente na espécie a Súmula 7/STJ. Daí porque foi interposto o presente recurso. A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. O cerne da questão recursal gravita em analisar se houve ato ilícito por parte do recorrente ao impedir o acesso e a retirada dos equipamentos pertencentes à recorrida do interior de seu imóvel, uma sala comercial que estava locada para o ex-companheiro da autora e cujos aluguéis estavam em atraso. No presente caso, o recorrente admitiu que reteve os equipamentos e outros objetos diante da inadimplência do aluguel, mas entende que atuou no exercício regular do direito. O Tribunal a quo asseverou que não se está aqui a menosprezar o direito em receber os valores que lhe são devidos pelo atraso contratual. Entretanto, existem meios legais para fazê-lo, a exemplo da ação de despejo. Acrescentou que por reiteradas vezes, a recorrida buscou reaver seu material de trabalho, o que lhe causou vários transtornos já que os aparelhos eram utilizados nas aulas de pilates que ministrava. Registrou que os equipamentos ficaram mais de um ano retidos na sala, sem que se conseguisse reavê-los. (e-STJ Fls. 360) Com efeito, o acórdão concluiu, com base na apreciação fático-probatória da causa, a ocorrência de ato ilícito, causador de danos morais. Inteligência da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Para a modificação do paradigma fático, a fim de acolher a tese de ausência de ato ilícito, porquanto a insurgente teria agido no exercício regular de direito, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, conduta vedada no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 1.1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde não prevalece diante de circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento necessário em caso de emergência ou de urgência. Súmula n. 83 do STJ. 2. Para arbitrar o valor da indenização por danos morais, o órgão julgador valeu-se do exame das circunstâncias fáticas do caso, de forma que alterar o montante estipulado demandaria o revolvimento do material probatório, providência vedada pelo óbice do enunciado da Súmula 7 do STJ, notadamente considerando que a quantia estipulada não se mostra exagerada. 2.1. Esta Corte Superior entende haver dano moral indenizável nas hipóteses de injusta recusa de cobertura dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência, com base na cláusula de carência. Súmula n. 83 do STJ. 3. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido, por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa." (AgInt no AREsp 2.565.585/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2024, DJe de 07/11/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BUSCA E APREENSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acórdão concluiu, com base na apreciação fático-probatória da causa, a ocorrência de ato ilícito, causador de danos morais, pelas partes ora recorrentes. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte Superior somente modifica o valor da indenização por danos morais quando o montante se mostrar ínfimo ou exorbitante, destoando dos padrões de razoabilidade ou proporcionalidade, o que não se verifica no caso em tela. 3. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no presente caso. 5. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1.486.359/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe de 30/08/2019) Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em 1%. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Francisco Alexandre Aguiar Ribeiro Advogado: Pablo Alves Naue (OAB/MA 10.197) Recorrida: Karen Pizarro Lubiarz Advogada: Fernanda Souza de Mendonça (OAB/MA 15.397) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0807746-34.2017.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto por Francisco Alexandre Aguiar Ribeiro, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão lavrado pela Segunda Câmara Cível. Na origem, Karen Pizarro Lubiarz ajuizou demanda em face de Francisco Alexandre Aguiar Ribeiro, pleiteando busca e apreensão dos seus equipamentos de pilates e indenização por danos morais e materiais, em razão da retenção dos seus materiais de trabalho, que se encontravam em sala comercial locada pelo ex-companheiro. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de dano moral, fixando este em R$ 10.000,00 (dez mil reais), e julgou improcedente os pedidos de danos materiais e lucros cessantes (Id. 9990295). Em apelação, o relator, monocraticamente, deu parcial provimento ao apelo do recorrente para reduzir o quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Id. 15065208). Interposto agravo interno pelo recorrente, a Segunda Câmara Cível negou-lhe provimento, sob o argumento de que a recorrida “[…] tentou, reiteradas vezes, reaver seu material de trabalho, o que lhe causou vários transtornos já que os aparelhos eram utilizados nas aulas de pilates que ela ministrava. Tem-se notícia de que os equipamentos ficaram mais de um ano retidos na sala, sem que a agravada conseguisse reavê-los” (Id. 21399275). Foram rejeitados os embargos de declaração (Id. 24980659). O primeiro REsp foi inadmitido pelo então Presidente do TJ/MA (Id. 26737227). O recorrente interpôs agravo em recurso especial. O STJ reconheceu a ofensa ao art. 1.022 do CPC e deu provimento ao AREsp, para anular o acórdão estadual, determinando a realização de novo julgamento dos embargos de declaração (Id. 31594557). No rejulgamento dos embargos de declaração, a Segunda Câmara Cível rejeitou os embargos de declaração, assentando o seguinte: “[...] II. Da reprodução das conversas entre embargante e embargada via WhatsApp, verifica-se que esta última tentou resolver o imbróglio de forma amigável, tentando combinar dia/horário para retirar os equipamentos dos quais comprovou ser a real proprietária por meios de faturas e notas fiscais. III. Sem olvidar do que dispõe o Art. 1.467, II, CC, por meio do qual se infere que o locador, como forma de garantir o recebimento dos aluguéis, possui o direito pignoratício de reter os bens do locatário, forçoso reconhecer que o contrato de locação fora firmado apenas entre o embargante e o Sr. Paulo Fernando Ramos Cabrera Júnior (Id 9990214)” (Id. 35984293). Em suas razões recursais, o recorrente pugna pela requalificação jurídica dos fatos e reforma do acórdão, alegando ofensa aos arts. 188, I, e 1.467, II do CC. Sustenta, em síntese, que “[…] não há qualquer ilicitude por parte do credor em reter os bens para pagamento dos aluguéis em atraso”, pois estava em exercício regular do direito do locador em razão da inadimplência do locatário (Id. 36700618). Contrarrazões no Id. 37770174. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Tal como relatado acima, o colegiado decidiu o caso de acordo com as provas dos autos, sendo que, para reexaminar a tese do recorrente – acerca não configuração do ato ilícito – seria indispensável reavaliar o contexto fático-probatório dos autos, obstando o prosseguimento do recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, assim tem decidido o STJ: “Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido quanto à ocorrência de ilícito ensejador de reparação por danos morais, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.439.501/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - RECURSO ESPECIAL APCIV0807746-34.2017.8.10.0001 RECORRENTE(S): Francisco Alexandre Aguiar Ribeiro. ADVOGADO(S): PABLO ALVES NAUE MA10.197 RECORRIDO(S): Karen Pizarro Lubiarz. ADVOGADO(S): Fernanda Souza de Mendonça (OAB/MA 15.397). I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 4º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: x promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 2, de 1º de fevereiro de 2017, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. x promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. *Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União – GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. *Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União – GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. *Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís-MA., datado e assinado eletronicamente

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Francisco Alexandre Aguiar Ribeiro. Advogado: Walney Abreu Oliveira (OAB/MA 4.378). Embargada: Karen Pizarro Lubiarz. Advogada: Fernanda Souza de Mendonça (OAB/MA 15.397). Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO C/C INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DO E. STJ DE RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DE PONTOS OMISSOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. O e. STJ determinou o retorno dos autos para rejulgamento dos pontos relativos às conversas trocadas pelos litigantes em aplicativo de mensagens, aplicação do Art. 1.467, II, do CC/02, alegação de exercício legal de direito do locador e impossibilidade de danos à pessoa alheia à relação locatícia. II. Da reprodução das conversas entre embargante e embargada via WhatsApp, verifica-se que esta última tentou resolver o imbróglio de forma amigável, tentando combinar dia/horário para retirar os equipamentos dos quais comprovou ser a real proprietária por meios de faturas e notas fiscais. III. Sem olvidar do que dispõe o Art. 1.467, II, CC, por meio do qual se infere que o locador, como forma de garantir o recebimento dos aluguéis, possui o direito pignoratício de reter os bens do locatário, forçoso reconhecer que o contrato de locação fora firmado apenas entre o embargante e o Sr. Paulo Fernando Ramos Cabrera Júnior (Id 9990214). IV. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual do dia 14 de maio de 2024 a 21 de maio de 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807746-34.2017.8.10.0001 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Fernando Mendonça - Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. São Luís, 22 de maio de 2024. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Francisco Alexandre Aguiar Ribeiro em face do Acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo tão somente para reduzir o quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentença recorrida em seus demais termos. Em sua petição de Embargos (id 21770062), suscita o recorrente as seguintes teses: a) que a recorrida é parte completamente estranha ao contrato de locação; b) omissão acerca de pontos levantados tanto em sede de apelação, quanto em sede de agravo interno; e c) análise de provas documentais aos autos e alegações de exercício regular de direito do locador, com base no artigo 1.467, inciso II, do Código Cível 2002 e ausência de ilicitude do recorrente. O prazo para contrarrazões transcorreu in albis. Os Embargos de Declaração foram rejeitados, conforme se vê no acórdão de Id 25029333. O ora embargante interpôs o Agravo em Recurso Especial n.º 2.439.678/MA que foi provido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, determinando o retorno dos autos a este Tribunal de Justiça para que sejam reapreciadas as questões suscitadas, especialmente no que se refere às conversas de “WhatsApp” trocadas pelas partes, à aplicação do Art. 1.467, II, do CC/02 ao caso concreto, a alegação de exercício legal de direito do Locador e a impossibilidade de danos à pessoa alheia a relação locatícia. É o relatório. V O T O Não assiste razão ao embargante. Explico. Analisando as razões dos embargos apresentados, verifico claramente que o embargante tenta rediscutir matéria já decidida por esta relatoria, inexistindo qualquer omissão no decisum, já que os pontos suscitados pelo embargante foram abordados. É de suma importância que as partes compreendam o significado da “omissão” que autoriza a interposição de embargos de declaração, a fim de evitar a apresentação de recursos que somente assoberbam o Judiciário e atrapalham o bom andamento dos processos, ferindo a celeridade processual. Segundo as lições de Pontes de Miranda1, omissão “supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender.” In casu, o simples exercício de leitura da decisão embargada revela que nenhum dos pontos suscitados pelo embargante deixou de ter manifestação do julgador e, ainda que assim não fosse, não é demais lembrar que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ - AgInt no AREsp: 1858518 RJ 2021/0079231-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021). Portanto, compete ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento motivado, valendo-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, como se deu na espécie. E, no caso dos autos, a decisão embargada claramente enfrentou o cerne principal devolvido a julgamento, tal seja, o ato ilícito praticado pelo embargante ao impedir o acesso da embargada ao interior do imóvel locado para que pudesse retirar os seus equipamentos que estavam lá. A propósito, segue a Ementa, esclarecedora do principal ponto controvertido, verbis: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. O cerne da questão gravita em analisar se houve ato ilícito por parte do agravante ao impedir o acesso e a retirada dos equipamentos pertencentes à agravada do interior de seu imóvel, uma sala comercial que estava locada para o ex-companheiro da autora e cujos aluguéis estavam em atraso. II. No que tange ao quantum, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo, portanto, razoável e proporcional a sua manutenção no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). III. Agravo Interno desprovido.“ Desta feita, a decisão embargada, longe de ser omissa, claramente apresentou solução ao caso concreto estando devidamente fundamentada, do que se conclui não haver omissão a ser sanada. Para que não pairem dúvidas sobre a motivação do decisum e atento ao que determinou o C. STJ, verifica-se das conversas no aplicativo “WhastApp” que a embargada tentou agendar uma data para buscar os materiais, o que claramente foi obstado pelo embargante (Id 9990216). Por óbvio não se desconhece o teor do Art. 1.467, II, CC, por meio do qual se infere que o locador, como forma de garantir o recebimento dos aluguéis, possui o direito pignoratício de reter os bens do locatário. A peculiaridade do caso em comento é que a embargada demonstrou a propriedade dos bens quando apresentou as notas fiscais e faturas dos equipamentos de Pilates que se encontravam na sala alugada (Id 9990215), sendo que o contrato de locação fora firmado entre o embargante e o Sr. Paulo Fernando Ramos Cabrera Júnior (Id 9990214). Nesse sentido, mesmo diante das alegações de que “a apelada Karen NUNCA fez parte do contrato de locação, nem mesmo como testemunha” (Item 14 da Apelação de Id 9990303), são claros os prejuízos sofridos por ela, conforme bem apurado na instrução processual e assim consubstanciados pelo juízo sentenciante (Id 9990301): “(…) No tocante a alegação de ilegitimidade ativa da autora, cumpre asseverar que a legitimidade ad causam se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material. Exige-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize figurar no polo ativo e passivo do feito, pois ninguém pode pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. No caso em exame, os equipamentos retidos são de propriedade da autora e correspondem a seus instrumentos de trabalho, que utilizava para o seu labor no local. Ainda mais que o réu tinha conhecimento que a mesma utilizava os equipamentos para as aulas de pilates, fato este corroborado em uníssono pelas testemunhas arroladas aos autos. (…) Não se desconsideram os argumentos trazidos em sede de defesa de que o locatário não adimpliu os alugueis devidos. Esse fato, todavia, não autoriza o locador a obstruir o acesso ao imóvel no curso da locação e impedir o uso do bem. Ora, qualquer intervenção do proprietário no imóvel dependia de prévia autorização dos ocupantes. Se os locativos estavam em atraso, tem o locador, ao seu dispor, a possibilidade de interpor ação de despejo (art. 5º, da Lei do Inquilinato) que lhe garante a reintegração legítima na posse do imóvel, com a garantia do locatário manter a locação mediante o pagamento dos aluguéis em atraso. Essa é a alternativa legal de que dispunha. (…)” Dessa forma, diante dos fatos acima narrados, verifico que o acórdão embargado não se ressente de nenhum vício a exigir o saneamento, não sendo os embargos de declaração a via própria para rediscutir matéria já ponderada pelo órgão julgador. Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. RECURSO COM CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. MULTA. 1. O relatório da sentença ou do acórdão é simples resumo daquilo que é retratado nas peças e andamentos do processo, sem nenhuma carga decisória suscetível de ser confrontada na via do recurso, de sorte que, se o relatório menciona determinada tese apontada pela parte, mas as razões de decidir do julgado não a aprecia, a via dos embargos de declaração poderá ser aberta, notadamente se houver prejuízo ao interessado. Precedentes. 2. Não se considera inovação recursal uma pretensão que é manifestada na primeira oportunidade que cabia à parte interessada falar nos autos. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a alegação de questões já apreciadas, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015. 5. Embargos de declaração rejeitados, com a imposição de multa de 0, 5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.846.866/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.) Do exposto, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC-2015, rejeito aos presentes embargos. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto 1 Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Francisco Alexandre Aguiar Ribeiro Advogado: Walney Abreu Oliveira (OAB/MA 4.378) Recorrido: Karen Pizarro Lubiarz. Advogada: Fernanda Souza de Mendonça (OAB/MA 15.397) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0807746-34.2017.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, reformando a sentença de base, reduziu o quantum indenizatório para o valor de R$ 5 mil, em razão da retenção indevida dos móveis da Recorrida no estabelecimento locado. Em suas razões, a Recorrente alega que a decisão negou vigência ao enunciado nos artigos 1.022 II e 489 §1º, II e IV do CPC, além dos arts. 1.467, I e 188, I, ambos do CC, uma vez que não houve manifestação sobre a tese de que não houve ato ilícito, pois o exercício regular do direito do Locador (credor pignoratício) afasta a ilicitude do seu ato de retenção de bens do devedor. Alega que não há nenhuma ilicitude por parte do credor em reter os bens para pagamento dos alugueis em atraso. Por sim, suscita violação ao art. 1.026, §2º, pois o recurso de embargos de declaração manejado pelo recorrente não possui o fito protelatório. Contrarrazões no ID 26407834. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, quanto à alegada violação aos arts.1.022 II e 489 §1º IV do CPC, o Acórdão recorrido explicitou as razões pelas quais reconheceu que houve ato ilícito por parte da Recorrente ao impedir o acesso e a retirada dos equipamentos pertencentes à Recorrida do interior de seu imóvel. Nesse contexto, encontrado fundamento suficiente, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o Tribunal “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram” (AgInt no AREsp 1873272/SP, AgRg no AREsp 2027738; AgInt no AREsp 2019153; AgInt no REsp 1980064/SP; EDcl no AgRg no HC 724821), razão pela qual, no ponto, o Acórdão se harmoniza com a orientação da Corte Superior, de sorte que a alegação segundo a qual haveria deficiência de fundamentação encontra óbice no enunciado da Súmula 83 do STJ. Ainda, o STJ entende que “não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.” (AgInt no REsp 1907544 / PR, Rel. Min. Og Fernandes). Por sua vez, quanto à alegada violação aos arts. 1.467, I e 188, I, ambos do CC, ao argumento de que a retenção foi devida, inexistindo ato ilícito, vez que a Recorrida estava inadimplente, verifico que o Acórdão reconheceu que “a situação extrapola o mero dissabor, vez que a agravada deixou de exercer sua profissão a contento em face da retenção dos materiais”. Dessa forma, qualquer reanálise, com o fim de descaracterizar a existência do ato ilícito, demandaria o revolvimento fático vedado por força da Súmula 7/STJ. Por fim, quanto a tese de violação pela aplicação de multa por embargos protelatórios, verifico que demanda reavaliar os fatos discutidos nos autos, pretensão inviável em sede de Recurso Especial que, como é cediço, entende que “ao aplicar a multa nos embargos de declaração, a Corte estadual reconheceu que o intuito da parte era rediscutir questões já decididas no acórdão, ficando evidente a propensão procrastinatória do recurso. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.820.169/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Esta decisão serve de ofício. São Luís (MA), 21 de junho de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/06/2023, 00:00

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Francisco Alexandre Aguiar Ribeiro. Advogados: Walney Abreu Oliveira (OAB/MA 4.378) e outros. Apelada: Karen Pizarro Lubiarz. Advogada: Fernanda Souza de Mendonça (OAB/MA 15.397). Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEITADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O cerne da questão gravita em analisar se houve ato ilícito por parte do apelante ao impedir o acesso e a retirada dos equipamentos pertencentes à apelada do interior de seu imóvel, uma sala comercial que estava locada para o ex-companheiro da autora e cujos aluguéis estavam em atraso. II. No entanto, no que tange ao quantum, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo, portanto, razoável e proporcional a sua redução para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais. III. Apelo desprovido (Súmula nº 568, STJ). Sem interesse ministerial. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807746-34.2017.8.10.0001 - PJe. Trata-se de apelação cível interposta por Francisco Alexandre Aguiar Ribeiro, inconformado com a sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de São Luís que nos autos da Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido de Danos Morais ajuizada por Karen Pizarro Lubiarz, julgou procedente o pedido de reparação pelos danos morais e condenou o apelante ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora contados da citação e atualização monetária a contar da decisão. Em suas razões recursais o apelante insurge-se contra a sentença de base alegando ausência de fundamentação já que não houve juízo de valor acerca das conversas de whatsapp trocadas entre as partes e muito menos sobre a alegação de exercício legal de direito do locador, bem como sobre a impossibilidade de causar danos à pessoa alheia à relação locatícia. Aduz que não foram enfrentadas a prescrição, a decadência, a litispendência e a prevenção da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís. Pugna pela revogação do benefício da justiça gratuita à apelada por entender que possui capacidade financeira para arcar com custas e demais despesas processuais já que é professora de educação física, personal trainer e empresária. Assevera que não realizou nenhum tipo de avença com a autora e, desta feita, ela seria parte ilegítima para ajuizar a demanda, já que o contrato foi realizado com seu ex-companheiro. Ressalta que não houve qualquer ato ilícito de sua parte capaz de ensejar a condenação por danos morais, reputando-a fora dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretende, ainda, o apelante a concessão dos benefícios da justiça gratuita informando que sua fonte de renda é a locação de salas e que, em razão da pandemia, está passando por um período financeiro conturbado e dessa forma, não há como custear as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Ao final requer o reconhecimento das preliminares suscitadas, com a anulação da sentença ou o provimento do recurso para que seja reformada a decisão a quo, com a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, que seja reduzido o dano moral para valor não superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e também a majoração dos honorários de sucumbência. Contrarrazões no id 9990307. A d. PGJ, em parecer do Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho, afirmou não haver hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. Passo a decidir. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao apelante por vislumbrar sua hipossuficiência financeira para arcar com custas e demais despesas processuais sem prejuízos próprios e de sua família. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Preliminarmente, rejeito a tese de ilegitimidade uma vez que os aparelhos então retidos pelo apelante pertenciam à autora e eram utilizados por ela em seu trabalho como educadora física, fato este do conhecimento do réu. Logo, verifica-se que a apelada pleiteava direito próprio, sendo parte legítima para fazê-lo. Inoportuno o pedido de revogação da justiça gratuita já que, tratando-se de pessoal natural, presume-se verdadeira a simples alegação de incapacidade financeira para pagar custas e demais despesas processuais, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Para impugnar a benesse, o apelante trouxe aos autos apenas um documento que indica a participação social da apelada em empresa cujo capital é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que, por si só, não demonstra que possua recursos para custear a demanda judicial e suas taxas. Pois bem. O cerne da questão gravita em analisar se houve ato ilícito por parte do apelante ao impedir o acesso e a retirada dos equipamentos da apelada de seu imóvel, uma sala comercial que estava locada para o ex-companheiro da autora, cujos aluguéis estavam em atraso. O réu admitiu, em sede de contestação, que reteve os equipamentos e outros objetos em face da inadimplência do aluguel. Ora, não se está aqui a menosprezar o direito do apelante em receber os valores que lhe são devidos pelo atraso contratual. Entretanto, existem meios legais para fazê-lo, a exemplo da ação de despejo. A autora tentou, reiteradas vezes, reaver seu material de trabalho, o que lhe causou vários transtornos já que os aparelhos eram utilizados nas aulas de pilates que ministrava. Tem-se notícia de que os equipamentos ficaram mais de um ano retidos na sala, sem que a apelada conseguisse reavê-los. Sabe-se que este tipo de equipamento constitui, antes de qualquer coisa, um investimento que diferencia o profissional no mercado de trabalho. Muito embora os danos materiais não tenham sido suficientemente comprovados, o constrangimento em passar tanto tempo privada de seu material de trabalho é passível de gerar indenização pelos danos morais sofridos. Decerto que a situação extrapola o mero dissabor, vez que a autora deixou de exercer sua profissão a contento em face da retenção dos materiais. Portanto, uma vez demonstrada a ilegalidade na conduta do réu, resta evidente o dever do mesmo em indenizar a apelada pelos abalos sofridos. Quanto ao valor da reparação civil a ser estabelecida, é cediço que a indenização por danos morais tende a representar uma compensação à vítima, guardando proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, sob pena de restar caracterizado locupletamento ilícito do indenizado. Nessa perspectiva, não trazendo a legislação pátria critérios objetivos a serem adotados, a doutrina e a jurisprudência apontam para a necessidade de observar de forma ponderada esse aspecto, devendo o valor estipulado atender de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização: ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica). No entanto, no que tange ao quantum, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo, portanto, razoável e proporcional a sua redução para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme posicionamento firmado por esta Egrégia Corte em situações semelhantes, litteris: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMONSTRADA. DANO MORAL CARATERIZADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Busca a Companhia Energética do Maranhão - CEMAR a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial e condenou a CEMAR a pagar a parte autora a título de dano moral o equivalente a R$ 12.000,00 e 15% em honorários advocatícios. Para tanto, defende, inexistência do dano moral, por ausência de nexo de causalidade e não demonstração do dano; impossibilidade de inversão do ônus da prova, irrazoabilidade do quantum indenizatório por dano moral ou redução do valor arbitrado. II - Sem razão o apelante. Isso porque, ao contrário do afirmado pela apelante, houve a demonstração pelo apelado de falha na prestação de serviço. III - Com efeito, verifica-se na petição inicial que o apelado fez pedido junto à apelada para ligação nova em sua residência à rede de energia elétrica em 18/11/2013 e que, até o dia 21/02/2014, data da interposição da petição inicial ainda não tinha sido prestado o serviço. Ademais, o serviço requerido para ligação de energia elétrica na residência do apelado foi cumprida após a decisão liminar exarada pelo magistrado de origem em 27/11/2014, vindo a CEMAR somente em 06/01/2015, informar o cumprimento da decisão liminar, restando caracterizada a falha na prestação de serviço. IV - Assim, restou plenamente demonstrada a falha na prestação do serviço, vez que requerida em 18/11/2013 somente em 30/12/2014 foi efetuada a ligação de energia, passados mais de 01 (um) ano e 01 (um) mês do requerimento formulado pelo apelado na via administrativa. V - A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento que o simples inadimplemento contratual não é causador de dano moral, todavia, no caso os dissabores experimentados pelo apelado excederam aqueles meros desconfortos, caraterísticos do descumprimento, particularmente por se tratar de serviço essencial do qual ficou privado o apelado por cerca de mais de 1(um) ano, mesmo tomando todas as medidas indicadas pela CEMAR. VI - Na hipótese, trata-se, então de dissabor que excede a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela dirige, conforme arresto do Superior Tribunal de Justiça, Precedente: STJ.REsp599538/MA. RECURSO. ESPECIAL 2003/0184958-1. Relator(a)Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)Órgão Julgador.T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento 04/03/2004. Data da Publicação/Fonte DJ 06/09/2004 p. 268. RSTJ vol. 182 p. 394. Tem-se, então, no caso ora examinado, demonstrada a situação aflitiva característica do dano moral. VI - Dessa maneira, tem-se que a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) fixada na origem, mostra-se desarrazoada, devendo sofrer redução para o montante de R$ 5.000,00, valor este adequado e suficiente como reparação, sem excesso nem aviltamento, além de compatível com precedentes desta corte de justiça, considerando as peculiaridades do caso concreto, inclusive de minha relatoria. TJMA. QUINTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804963-86.2017.8.10.0060 - Timon. Relator: Des. José de Ribamar Castro. Apelação parcialmente provida. (TJMA, ApCiv 0231622019, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 29/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS, DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. DANOS MORAIS. VALOR CIRCUNSCRITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. UNANIMIDADE. [...] III. Para que haja a configuração do dever de indenizar são necessários os seguintes elementos: a conduta, o nexo de causalidade e o dano. IV. É incontroverso nos autos o nexo de causalidade entre a conduta da 1º recorrente e o dano sofrido pela apelada. V. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais se mostra adequado, uma vez que atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, além do caráter repressor da medida, sem que isto configure enriquecimento ilícito, cabendo ao prudente arbítrio dos juízes a fixação do montante, para o qual se faz cabível a revisão, quando a fixação de base for inferior ou excessiva. VI. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade. (TJMA. AC 048164/2015, Quinta Câmara Cível. Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, DJe 16/03/2016). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA. CONSTRANGIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] VI - Neste contexto verifica-se que, sob o ângulo compensatório, que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fixado pelo magistrado de base, deve ser reduzido para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) valor esse que se mostra adequado, uma vez que atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, além do caráter repressor da medida, sem que isto configure enriquecimento ilícito, cabendo ao prudente arbítrio dos juízes a fixação do montante, para o qual se faz cabível a revisão, quando a fixação de base for inferior ou excessiva. VII - Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJMA. AC 56064/2014, Quinta Câmara Cível. Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, DJe 12/03/2015). Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, IV e V, do CPC-2015 e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para dar parcial provimento ao apelo, tão somente para reduzir o quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentença recorrida em seus demais termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

15/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(76)

legal

Todos os documentos(30)