Recurso Especial 0700442-75.2016.8.02.0019 - STJ

Recurso Especial 0700442-75.2016.8.02.0019 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: B1Olival Rodrigues Tenório NetoB0 e outro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, CIENTIFICO as partes quanto ao retorno dos autos da instância superior, nos termos do Art. 384, §8º, II, do Código de Normas das Serventias Judiciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: SARAH BORBA CALADO (OAB 12383/AL) - Processo 0700442-75.2016.8.02.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado -

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José Ferreira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700442-75.2016.8.02.0019 Recorrente: José Ferreira da Silva. Defensor P: Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL) e outro. Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, "a fim de alterar a fração de aumento da pena-base para 1/6 e, consequentemente, redimensionar a pena final para 2 anos de reclusão e 10 dias- multa" (fls. 649/655). Posteriormente, a Corte da Cidadania deferiu a solicitação formulada pelo recorrente, "para declarar extinta a punibilidade do requerente com relação ao delito processado nestes autos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente" (fls. 658/659). Destarte, cientifique-se o eminente relator originário ou a quem o sucedeu acerca do teor das aludidas decisões e, em seguida, determino a baixa dos autos ao juízo de origem para os devidos fins. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Nº 0700442-75.2016.8.02.0019 - Apelação Criminal - Maragogi -

16/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

10/06/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José Ferreira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DESPACHO Tendo em vista a decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça às fls. 656/659, proceda-se com a competente baixa ao 1º grau para o devido cumprimento. À Secretaria para as providências necessárias. Maceió, 22 de maio de 2025 Des. João Luiz Azevedo Lessa Relator' - Des. João Luiz Azevedo Lessa Nº 0700442-75.2016.8.02.0019 - Apelação Criminal - Maragogi -

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José Ferreira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700442-75.2016.8.02.0019 Recorrente: José Ferreira da Silva. Defensor P: Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL) e outro. Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, "a fim de alterar a fração de aumento da pena-base para 1/6 e, consequentemente, redimensionar a pena final para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa" (fls. 649/655). Posteriormente, a Corte da Cidadania deferiu a solicitação formulada pelo recorrente, "para declarar extinta a punibilidade do requerente com relação ao delito processado nestes autos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente" (fls. 658/659). Destarte, cientifique-se o eminente relator originário ou a quem o sucedeu acerca do teor das aludidas decisões e, em seguida, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Nº 0700442-75.2016.8.02.0019 - Apelação Criminal - Maragogi -

27/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 20:26

Protocolo de Petição

16/05/2025, 17:48

Publicação

16/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2191946/AL (2025/0007553-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: JOSE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de petição de fls. 672/676, apresentada por JOSE FERREIRA DA SILVA. Afirma que a pretensão punitiva já está prescrita, porquanto transcorrido o prazo de 4 anos (prazo prescricional correspondente para pena de 2 anos) entre a data da sentença condenatória e a data do acórdão confirmatório da sentença. Ao final, requer a declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Devidamente intimado, o requerido manifestou-se pelo acolhimento do pedido (fls. 686/689). É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que, após o provimento do recurso especial do requerente, por decisão de minha relatoria, sua pena foi reduzida a 2 anos de reclusão, e 10 dias-multa (fls. 655/661). Tal decisão não foi objeto de recurso. Assim, o prazo a ser considerado para fins de prescrição no caso é aquele previsto no art. 109, V, do Código Penal, ou seja, 4 anos. Segundo o art. 117, IV, do Código Penal, o curso da prescrição é interrompido pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorríveis. Dessa forma, verifica-se que, entre a data da publicação da sentença condenatória, 8/11/2016 (fl. 392), e a data da publicação do acórdão confirmatório da decisão, 12/9/2023 (fl. 587), transcorreu mais de 4 anos. A pretensão punitiva encontra-se, portanto, prescrita. Ante o exposto, defiro o pedido para declarar extinta a punibilidade do requerente com relação ao delito processado nestes autos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente. Comunique-se. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

14/05/2025, 20:50

Procedência

14/05/2025, 19:40

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 15:16

Documentos

Intimação

•23/07/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2191946/AL (2025/0007553-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: JOSE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSE FERREIRA DA SILVA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas na Apelação Criminal n. 700442-75.2016.8.02.0019, assim ementado (fl. 580): APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO AFASTAMENTO DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INDIRETAS. COMPROVAÇÃO DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. PRECEDENTES DO STJ. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA INTERMEDIÁRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - A jurisprudência tem admitido provas indiretas para comprovar a incidência da referida qualificadora, desde que haja justificativa plausível para a não realização da perícia, como nos casos em que o crime não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. No caso dos autos, a ausência de laudo é totalmente justificada em razão do desaparecimento dos vestígios, bem como, a comprovação do rompimento do obstáculo resta comprovada não só pela confissão do apelante, que admitiu ter quebrado a porta dos fundos para ingressar na residência, como pelos depoimentos das testemunhas e da vítima. II - Ademais, destaco a presença de duas qualificadoras, permite-se o deslocamento de uma delas para a primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, permanecendo as demais como causas configuradoras do tipo qualificado, como no caso dos autos III- o Juízo de origem reconheceu a confissão espontânea como circunstâncias atenuantes, tendo fixado a pena intermediária no patamar legal. IV- Recurso improvido. Unânime. Os embargos de declaração opostos pela defesa foram acolhidos, sem efeitos modificativos, nos termos da seguinte ementa (fl. 617): PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE SE AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL E FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO PREVISTO. IDENTIFICADA CONTRADIÇÃO CORRESPONDENTE À TROCA DO NOME DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA MANTER A CIRCUNSTÂNCIA COMO DESFAVORÁVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A CONTRADIÇÃO, MAS SEM ATRIBUIR EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO UNÂNIME 1. Muito embora no Acórdão observe-se um erro material quando se fez anotar, como circunstância judicial negativa, as "consequências" do crime, em vez de as "circunstâncias" do crime, denota-se que o pleito foi analisado e negado, tendo sido apresentada fundamentação adequada e correspondente à circunstância de fato valorada negativamente na sentença (circunstâncias do crime). Assim, não obstante a troca dos nomes mencionada, é possível compreender o raciocínio do julgador, enquanto a fundamentação foi correspondente à circunstância desfavorável, não causando qualquer prejuízo. 2. No que se refere ao critério utilizado para exasperar a pena-base, importa ressaltar que, diante do silêncio do legislador, não existe um critério a ser tido como absoluto, devendo o julgador fixar a pena- base ponderando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, sem estar engessado por uma operação matemática rígida. Desse modo, é necessário ressaltar que, o magistrado, dentro dos limites mínimo e máximo da pena prevista em abstrato deve fixar a pena-base, movido pelo seu livre convencimento, observando primordialmente os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Mantida a pena fixada ao embargante 3. Embargos acolhidos, mas sem efeitos modificativos. No recurso especial, a defesa aponta a violação dos arts. 158 e 171 do Código de Processo Penal, sob a tese de que a ausência de laudo pericial atestando a ocorrência de arrombamento impede a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal. Argumenta que a autoridade policial deve, assim que tomar conhecimento da prática da infração penal, 'dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais' (artigo 6º, I, do CPP). Se tal providência não foi realizada (e, consequentemente, os vestígios desapareceram), a responsabilidade é do Estado, com exclusividade (fl. 597). Indica, ainda, a violação do art. 619 do Código de Processo Penal, porquanto, o Tribunal de origem não teria se manifestado a respeito do critério adotado para o aumento da pena-base. Em seguida, aponta a violação do art. 59 do Código Penal, sob a tese de que a pena-base foi exasperada de forma desproporcional, pois ausente qualquer justificativa para o aumento no dobro da pena, diante de apenas uma circunstância judicial negativa. Ao final da peça recursal, requer o provimento da insurgência para que seja afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo e reduzida a pena-base, aplicando-se a fração de aumento de 1/6. Oferecidas contrarrazões, o recurso especial foi admitido na origem (fls. 637/638). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento e, caso conhecido, pelo não provimento da insurgência, nos termos da seguinte ementa (fl. 650): RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. As alegações trazidas pela defesa em seu recurso especial exigem o reexame de provas, o que esbarra no óbice do enunciado sumular nº 7 do STJ. Parecer pelo não conhecimento do recurso, e, caso conhecido, pelo seu desprovimento. É o relatório. O recurso comporta parcial provimento. No que se refere à qualificadora do rompimento de obstáculo, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 583 – grifo nosso): [...] As Defesas requereram o afastamento da qualificadora referente ao rompimento de obstáculo, ante a ausência de perícia nos autos que comprovasse o rompimento, bem como pugnaram pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Pois bem. A jurisprudência tem admitido provas indiretas para comprovar a incidência da referida qualificadora, desde que haja justificativa plausível para a não realização da perícia, como nos casos em que o crime não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Do mesmo modo, constitui prova idônea apta a justificar sua incidência, quando a presença da circunstância qualificadora for baseada no exame pericial realizado de forma indireta, sendo juntado fotografias do rompimento, em auto assinado pelo delegado de Polícia ou pelo agente de Polícia responsável. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que as testemunhas foram unânimes em afirmar que o vidro traseiro do veículo estava quebrado, desta maneira, há obstáculo que foi rompido para subtração da res furtiva. No caso dos autos, a comprovação do rompimento do obstáculo resta comprovada não só pela confissão dos apelantes, que admitiram que o vidro dos fundos do veículo estava quebrado, como pelos depoimentos das testemunhas e da vítima, além das fotos anexadas às fls. 27/30, constatando o rompimento de obstáculo. [...] Segundo a jurisprudência desta Corte, em regra, as qualificadoras da destruição ou rompimento de obstáculo e da escalada só podem ser aplicadas ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. No entanto, este Tribunal tem admitido a manutenção das qualificadoras quando outras provas demonstrarem cabalmente as referidas circunstâncias. No caso, há relatos, testemunhal e da vítima, e a confissão do acusado no sentido de que o vidro do automóvel foi quebrado, o que é corroborado pelas fotografias anexadas aos autos. Logo, entendo que a prova pericial é dispensável, pois o arrombamento está claramente demonstrado por outros elementos probatórios. Portanto, deve ser mantida a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. PROVA ORAL. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO. FURTO DE BEM DE USO COLETIVO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Embora a prova técnica seja, em regra, necessária para a comprovação da materialidade das qualificadoras previstas no art. 155, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, excepcionalmente, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas, o exame pericial pode ser suprido, mantendo-se assim as qualificadoras. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção." (AgRg no HC n. 797.935/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) 2. In casu, embora não tenha sido confeccionado laudo pericial, comprovou-se o rompimento de obstáculo por meio da prova oral (depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência), o que é admitido pela jurisprudência desta Corte. Precedentes. [...] (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.271.667/TO, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 22/3/2024 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONFISSÃO DO RÉU E OUTRAS PROVAS COMPROVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO A CONFIRMAR O VALOR DA RES FURTIVA E DELITO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, embora a prova técnica seja, em regra, necessária para a comprovação da materialidade das qualificadoras previstas no art. 155, § 4.º, incisos I e II, do Código Penal, excepcionalmente, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas, o exame pericial pode ser suprido. 2. In casu, o Tribunal a quo reconheceu o rompimento de obstáculo por entender que, além da confissão do Corréu, os depoimentos da Vítima e de outras testemunhas, bem como as fotos acostadas aos autos, comprovam a qualificadora. [...] (AgRg no AREsp n. 2.295.606/DF, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 27/2/2024 - grifo nosso). No que tange à pena-base, o Tribunal de origem consignou o seguinte, ao julgar os embargos de declaração (fls. 621/622): [...] No que se refere ao critério utilizado para exasperar a pena-base, importa ressaltar que, diante do silêncio do legislador, não existe um critério a ser tido como absoluto, devendo o julgador fixar a pena-base ponderando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, sem estar engessado por uma operação matemática rígida; porém, vem-se entendendo como proporcional, dentre outros critérios, a exasperação da pena-base em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas previsto no preceito secundário ou em 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima em abstrato. Nesse sentido, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: [...] Desse modo, é necessário ressaltar que o magistrado, dentro dos limites mínimo e máximo da pena prevista em abstrato, deve fixar a pena-base, movido pelo seu livre convencimento, observando primordialmente os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sendo assim, mostra-se aceitável a fixação da pena-base em 04 anos de reclusão. [...] Como se nota, não prospera a alegação de violação do art. 619 do Código de Processo Penal, tendo em vista que o Tribunal a quo se manifestou expressamente a respeito do critério utilizado para exasperação da pena-base. Não há falar, portanto, em omissão. Por outro lado, verifica-se que, de fato, o critério utilizado pelas instâncias ordinárias não se encontra de acordo com o princípio da proporcionalidade, pois aumentada a pena-base no dobro apenas em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime. A prática do crime de furto qualificado (pena de 2 a 8 anos de reclusão) em concurso de agentes, em que pese justificar a valoração negativa do referido vetor, não autoriza, por si só, o aumento no dobro da pena-base. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. INEXISTENTE. CRITÉRIO MATEMÁTICO. INAPLICABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA. EXTENSÃO AOS CORRÉUS (ART. 580 DO CPP). AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. 2. Não há de se falar em bis in idem entre os argumentos utilizados para atribuir valoração negativa às circunstâncias do delito e a incidência da causa de aumento do parágrafo único do art. 299 do CCP, na medida que se alicerçam em fundamentação distinta. 3. O Legislador não delimitou parâmetros exatos para a fixação da pena-base, de forma que a sua majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado e os limites máximos e mínimos abstratamente cominados a cada delito. 4. Embora o aumento da pena-base não esteja adstrito a critérios matemáticos, considerando-se a gravidade concreta da conduta devidamente declinada pelas instâncias ordinárias, verifica-se desproporcionalidade na exasperação da pena-base no dobro do mínimo legal, com amparo na negativação de duas circunstância judiciais. Extensão aos Corréus (art. 580 do CPP). 5. Agravo regimental parcialmente provido, a fim de reconhecer a desproporcionalidade na elevação da sanção basilar e redimensionar as reprimendas impostas ao Agravante e aos Corréus. (AgRg no AREsp n. 2.026.728/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe 3/11/2022 - grifo nosso). RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. MAJORAÇÃO NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO §4º DO ART. 121 DO CP. IMPERÍCIA MÉDICA. HOMICÍDIO CULPOSO. BIS IN IDEM. 1. A lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da pena-base, cabendo ao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie. 2. Ainda que consideradas as peculiaridades do caso concreto, o aumento da pena-base no dobro do mínimo legal mostra-se excessivo, em afronta ao princípio da proporcionalidade. 3. "A imputação da causa de aumento de pena por inobservância de regra técnica de profissão, objeto do disposto no art. 121, §4º, do Código Penal. só é admissível quando fundada na descrição de fato diverso daquele que constitui o núcleo da ação culposa, o que não ocorreu na espécie" (HC n. 143.172/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 5/2/2016). 4. Hipótese em que a causa de aumento prevista no § 4º do art. 121 do CP - inobservância da regra técnica de profissão - constitui elementar do delito de homicídio culposo cometido com imperícia médica. 5. Recurso especial provido para reduzir a fração de aumento pela vetorial da culpabilidade para 1/2 e decotar a majorante do § 4º do art. 121 do Código Penal, readequando a pena definitiva a 1 ano e 6 meses de detenção, em regime aberto, mantidas as demais disposições. (REsp n. 1.926.591/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator para acórdão Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe 9/6/2022 - grifo nosso). Dessa forma, altero a fração de aumento da pena-base para 1/6 (um dos parâmetros frequentemente utilizados por esta Corte), perfazendo 2 anos e 4 meses de reclusão, e 12 dias-multa. Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual a pena retorna ao mínimo legal de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Inexistentes causas de aumento ou redução, a pena final é estabelecida no referido patamar. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de alterar a fração de aumento da pena-base para 1/6 e, consequentemente, redimensionar a pena final para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

25/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Ofício)

Procedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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