Agravo em Recurso Especial 0002440-88.2021.8.19.0046 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002440-88.2021.8.19.0046 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico e dou fé que o processo está regular conforme os termos do artigo 229-A, parágrafo 1º, inciso I, onde: a) as partes, tomaram ciência, por meio da última decisão ou despacho constante dos autos, de que o processo será remetido a Central ou Núcleo de arquivamento; conforme inciso II, b) Certificando o trânsito em julgado da Sentença em 29/05/2025 c) a regularidade do processo, verificando-se quanto ao cumprimento dos últimos despachos, bem como da juntada aos autos de todas as petições, ofícios, avisos de recebimento e mandados; d)Correto cadastramento da classe e assunto do processo principal e de seus apensos, quando for o caso, no sistema informatizado DCP; Remessa Nesta data, faço remessa do presente feito à Central de Arquivamento do 1º NUR - CAPITAL

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Registre-se o trânsito em julgado de fl. 393. Cumpra-se o V. Acórdão. Intimem-se. Nada sendo requerido, desapensem-se os autos e remetam-se à Central de Arquivamento.

09/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 17:13

Trânsito em julgado

30/05/2025, 17:13

Publicação

07/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2742836/RJ (2024/0341650-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: CONSCIVIL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: JOÃO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE - RJ157216 EMBARGADO: RENAN LINHARES DE AZEVEDO ADVOGADO: MARCELA LOUREZINI MACHADO DE OLIVEIRA - RJ221024 INTERESSADO: CLAUDIO PESSANHA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSCIVIL CONSTRUCOES LTDA. contra decisão singular de minha relatoria na qual reconsiderei a decisão agravada e realizei nova análise do agravo em recurso especial (fls. 372-374). Sustenta a parte embargante que é necessária a correção do erro material, uma vez que as fls. 266-270 citadas na decisão embargada se referem ao recurso especial, e não ao agravo em recurso especial julgado (fls. 377-380). Assim delimitada a questão, passo a decidir. Inicialmente, ressalto que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Na hipótese, verifico que a decisão embargada padece de erro material no que se refere a indicação das folhas do agravo em recurso especial julgado, devendo constar a nova redação a seguir: "Verifico que, de fato, o artigo violado foi devidamente indicado nas razões do recurso especial, motivo pelo qual reconsidero a decisão de fls. 333-3340 e passo à nova análise do agravo em recurso especial interposto às fls. 296-301". Em face do exposto, acolho os embargos de declaração. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 21:40

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2025, 21:40

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 15:15

Documento

03/04/2025, 15:00

Publicação

26/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2742836/RJ (2024/0341650-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: CONSCIVIL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: JOÃO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE - RJ157216 EMBARGADO: RENAN LINHARES DE AZEVEDO ADVOGADO: MARCELA LOUREZINI MACHADO DE OLIVEIRA - RJ221024 INTERESSADO: CLAUDIO PESSANHA DE OLIVEIRA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 19:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•21/10/2025, 00:00

Despacho

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2742836/RJ (2024/0341650-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CONSCIVIL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: JOÃO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE - RJ157216 AGRAVADO: RENAN LINHARES DE AZEVEDO ADVOGADO: MARCELA LOUREZINI MACHADO DE OLIVEIRA - RJ221024 INTERESSADO: CLAUDIO PESSANHA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por CONSCIVIL CONSTRUÇÕES LTDA. contra decisão singular da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do artigo 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), em virtude da ausência de indicação dos artigos violados (fls. 333-334). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 347/349). Nas razões do seu agravo interno, a parte agravante afirma que houve a indicação de violação do art. 1.245, § 1º, do Código Civil, sendo devido o conhecimento do recurso especial. Verifico que, de fato, o artigo violado foi devidamente indicado nas razões do recurso especial, motivo pelo qual reconsidero a decisão de fls. 266-270 e passo à nova análise do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fls. 216/223): Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Compra e venda de imóvel livre e desembaraçado ao tempo da lavratura da escritura pública, realizada após o cumprimento das formalidades inerentes às transações imobiliárias: inexistência de anotação de processo de cobrança, execução ou de penhora junto à matrícula do imóvel. Configuração de fraude à execução que demandaria prova da má-fé do terceiro adquirente, ônus de que não se desincumbiu o credor apelante. Enunciado 149 do Conselho da Justiça Federal: “A falta de averbação da pendência de processo ou da existência de hipoteca judiciária ou de constrição judicial sobre bem no registro de imóveis não impede que o exequente comprove a má-fé do terceiro que tenha adquirido a propriedade ou qualquer outro direito real sobre o bem”. Desproporção entre os valores da transação imobiliária e da base de cálculo do imposto de transmissão que, à míngua de prova do valor de mercado do imóvel, não autoriza a conclusão de que o preço foi vil nem, em consequência, de conluio entre o embargante e o alienante. Sentença de procedência dos embargos de terceiro que fica integralmente mantida. Apelo desprovido. Os embargos de declaração foram desprovidos (fls. 253/256). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 1.245 do Código Civil e a Súmula 303 do STJ. Quanto à suposta ofensa ao art. 1.245 do CC, sustenta que o imóvel constava no nome do executado no registro de imóveis, não sendo atendido o preceito legal que transfere a propriedade mediante registro. Argumenta, também, que a condenação em honorários sucumbenciais confronta a jurisprudência sedimentada na Súmula 303 do STJ, que explicita que quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. As contrarrazões não foram apresentadas. O recurso especial não foi admitido com base na arguição de violação a enunciado de Súmula, pois somente a contrariedade ou violação a dispositivos de lei federal ou constitucional são capazes de ensejar a interposição de recurso excepcional e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial. Nas razões do seu agravo, a parte agravante reitera que o recurso especial foi interposto em virtude da violação ao art. 1.245 do Código Civil e a comprovação do dissídio jurisprudencial. Assim delimitada a controvérsia, passo à análise do recurso. O recurso não merece provimento. Trata-se de embargos de terceiro objetivando o cancelamento da penhora sobre imóvel cuja posse direta o autor, ora recorrido, detinha antes mesmo do ajuizamento da execução. O Tribunal de origem manteve a sentença que tornou sem efeito a constrição sobre o imóvel, considerando que não houve prova da má-fé do terceiro adquirente e que o imóvel estava livre de gravames à época da lavratura da escritura. Confira-se: A escritura pública de compra e venda do Lote nº 10, da Quadra nº II, desmembrado do Sitio Pouso Alegre, no lugar Ponta Negra, situado no 2º distrito do Município de Maricá, foi lavrada aos 14/07/2020, indexador 18, após o cumprimento das formalidades inerentes ao ato, e a prenotação aconteceu aos 28 de outubro de 2021, indexador 21. Depreende-se dos autos que, à época da lavratura da escritura, não havia anotação de penhora, realizada apenas aos 22 de agosto de 2021, indexador 22. Então, ao tempo da realização do negócio jurídico, o processo ou a penhora não estavam averbados no Registro do imóvel, pelo que não se pode presumir que o embargante, terceiro adquirente, tivesse ciência de sua vinculação ao processo de cobrança ou de execução. E, sem registro de penhora, a configuração de fraude à execução, como se viu, demanda prova de má-fé do terceiro adquirente, ônus que incumbe ao credor, ora apelante. [...] Passa-se, então, a verificar que prova o apelante produziu acerca da má-fé do apelado. O imóvel, no caso sob exame, cujo valor venal era R$ 108.496,89 (cento e oito mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), foi alienado 2 (dois) meses após a inclusão do alienante no polo passivo da execução, por R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A despeito da disparidade entre os valores apontados, todas as formalidades inerentes a uma transação imobiliária foram cumpridas para a lavratura da escritura de compra e venda; o imóvel estava livre e desembaraçado de quaisquer débitos pois, como se viu, não havia averbação na matrícula do imóvel acerca da execução ou penhora. Ademais, como destacado pela r. sentença, não há prova nos autos do valor de mercado do bem, não se podendo, conquanto não se ignore a desproporção entre o valor pago e a base de cálculo do imposto de transmissão, meramente presumir que o preço foi vil e, daí, concluir pela existência de suposto conluio entre o embargante e o alienante. [...] E, no contexto, entendeu, a r. decisão, atendido o requisito do item 1.1 da tese fixada no Tema Repetitivo 243 do Superior Tribunal de Justiça, mas não o do 1.2, que menciona o registro de penhora do imóvel alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente. Constata-se que o credor, ora apelante, realmente, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, pelo que, corretamente, entendeu, a sentença apelada, pela inexistência de fraude à execução e consequente procedência dos embargos de terceiro, com respaldo na jurisprudência deste Tribunal [...] (fls. 218/221). Como se vê, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido quanto à inexistência de fraude à execução e consequente procedência dos embargos de terceiro demandaria, necessariamente, o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Quanto ao mais, a tese da parte recorrente relativa à indevida fixação dos ônus sucumbenciais não foi objeto de análise pelo Tribunal local, embora opostos embargos de declaração. Inafastável, assim, a incidência do verbete n. 211 desta Corte. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

18/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Registre-se o trânsito em julgado de fl. 393. Cumpra-se o V. Acórdão. Intimem-se. Nada sendo requerido, desapensem-se os autos e remetam-se à Central de Arquivamento.

Baixa Definitiva

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