Agravo em Recurso Especial 1052180-35.2021.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1052180-35.2021.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1052180-35.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daniela Alves Fernandes Nascimento - Ass Filho Clínica Odontológica - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Se os autos principais tramitarem de forma física, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: WILLIAM SOBRAL FALSSI (OAB 301018/SP), RODRIGO BONATO DE CARVALHO SANTOS (OAB 335182/SP), AMANDA DE CARVALHO SANTOS (OAB 418361/SP)

14/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/09/2025, 16:23

Trânsito em julgado

26/09/2025, 16:23

Publicação

04/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2624076/SP (2024/0150633-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: A S S FILHO CLINICA ODONTOLOGICA ADVOGADOS: RODRIGO BONATO SANTOS - SP335182 AMANDA OLIVEIRA DE CARVALHO - SP418361 AGRAVADO: DANIELA ALVES FERNANDES NASCIMENTO ADVOGADO: WILLIAM SOBRAL FALSSI - SP301018 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 15:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2624076/SP (2024/0150633-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: A S S FILHO CLINICA ODONTOLOGICA ADVOGADOS: RODRIGO BONATO SANTOS - SP335182 AMANDA OLIVEIRA DE CARVALHO - SP418361 AGRAVADO: DANIELA ALVES FERNANDES NASCIMENTO ADVOGADO: WILLIAM SOBRAL FALSSI - SP301018 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:14

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 19:16

Petição (Impugnação)

25/04/2025, 18:46

Documentos

Intimação

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2624076/SP (2024/0150633-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: A S S FILHO CLINICA ODONTOLOGICA ADVOGADOS: RODRIGO BONATO SANTOS - SP335182 AMANDA OLIVEIRA DE CARVALHO - SP418361 AGRAVADO: DANIELA ALVES FERNANDES NASCIMENTO ADVOGADO: WILLIAM SOBRAL FALSSI - SP301018 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ASS FILHO CLÍNICA ODONTOLÓGICA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na não demonstração de violação dos arts. 14, § 4º, 20, I, II e § 1º, da Lei n. 8.078/1990, 186, 187, 927, caput, parágrafo único, 884, 944 da Lei n. 10.406/2002, 373, I, da Lei n. 13.105/2015, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e por não ter sido demonstrada a similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma (fls. 409-411). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o despacho proferido deve ser mantido na íntegra, pois a pretensão recursal da agravante é modificar as conclusões sobre os fatos e provas do processo, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, e que não foi comprovado o dissenso jurisprudencial, visto que os acórdãos recorrido e paradigma não apresentam entendimento diverso sob o mesmo dispositivo de lei federal (fls. 439-445). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de responsabilidade civil indenização. O julgado foi assim ementado (fls. 330-334): NULIDADE - Indicado cerceamento de defesa - Conteúdo dos autos, inclusive documentação encartada, a dispensar maior dilação probatória - Perícia adequada e bem descrita junto ao laudo encartada - Avanço no julgamento justificado - Ausente vício - PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Falha em procedimento odontológico - Verificada a ocorrência de erro de planejamento e de execução - Verificado também o nexo de causalidade em relação aos danos materiais e morais sofridos pela autora - Ressarcimento devido - Cabível, por outro lado, a redução da indenização por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nesses termos (fls. 340-346): EMBARGOS DECLARATÓRIOS Pretendida reanálise dos temas em busca de eventual prequestionamento Condição que foge à natureza do recurso utilizado Julgamento que analisou toda a extensão do questionamento - Ausentes pontos em omissão, contradição, obscuridade ou erro - Não caracterização de qualquer falta descrita no específico artigo Condições previstas pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil não indicadas ou observadas Nada a declarar, cumprindo a parte atentar para o disposto pelo artigo 1.025, do estatuto processual vigente - EMBARGOS REJEITADOS. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 14, § 4º, 20, I, II e § 1º, da Lei n. 8.078/1990, porque não foi comprovado que os prejuízos alegados decorreram de fato do serviço da recorrente, impossibilitando a constatação do dano e sua profundidade, impedindo o Judiciário de estabelecer um parâmetro proporcional para a condenação (fls. 350-360); b) 186, 187, 927, caput, parágrafo único, da Lei n. 10.406/2002, pois não houve comprovação de nexo causal entre o ato ilícito e o dano apontado, o que impede a configuração da pretensão reparatória (fls. 361-362); c) 884 e 944 da Lei n. 10.406/2002, visto que a condenação imposta caracteriza enriquecimento sem causa, pela diferença de valor e tipo entre o procedimento realizado e o de reexecução, além da cumulação de penalidades vedadas pelo caput do art. 20 da Lei n. 8.078/1990 (fls. 363-365); d) 373, I, da Lei n. 13.105/2015, porquanto não foi respeitado o ônus da prova, visto que a recorrida não comprovou o estado anterior ao procedimento, dificultando a mensuração do quantum indenizatório (fls. 365-366). Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que considera a dupla reparação como bis in idem e enriquecimento ilícito, conforme acórdão do processo n. 5000420-35.2017.8.13.0470 (fl. 366). Requer o provimento do recurso para que se determine a improcedência dos pedidos da exordial, ou, subsidiariamente, a redução do valor da condenação por danos morais ao importe de um salário mínimo vigente e a reforma da condenação por danos materiais para evitar enriquecimento sem causa (fl. 367). Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial deve ser desprovido, pois a pretensão do recorrente é modificar as conclusões sobre os fatos e provas do processo, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, e que não foi comprovado o dissenso jurisprudencial, visto que os acórdãos recorrido e paradigma não apresentam entendimento diverso sob o mesmo dispositivo de lei federal (fls. 439-445). É o relatório. Decido. I - Da alegada violação dos arts. 14, § 4º, 20, I, II e § 1º, da Lei n. 8.078/1990 e 186, 187, 927, caput, parágrafo único, da Lei n. 10.406/2002 O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, amparado pelo acervo fático-probatório dos autos, em especial, do laudo pericial produzido, concluiu que houve falha na prestação de serviços prestados na clínica, que deixou os dentes da recorrida em situação pior após o tratamento. Destaca que o perito identificou a ausência de prontuário completo e avaliação prévia das condições da autora, configurando erro de planejamento no tratamento odontológico. Ressaltou que a falta de análise do histórico da paciente e a não identificação do quadro de bruxismo impediram a avaliação do risco de insucesso do procedimento e piorou o descontentamento estético com os dentes, o que foi admitido pela própria ré como inadequado. Nesse contexto, tem-se que a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula n.7 do STJ. II - Do quantum indenizatório O valor fixado pela instância ordinária a título de indenização por danos morais só é passível de revisão se apresentar-se irrisório ou exorbitante, distanciando-se da devida prestação jurisdicional no caso concreto. Na espécie, a instância ordinária, apreciando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, na fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, houve moderação, visto que não concorreu para o enriquecimento indevido da vítima e que foi observada a proporcionalidade entre a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte socioeconômico do causador do dano (fl. 334). Assim, uma vez não demonstrada a excepcionalidade capaz de ensejar revisão pelo STJ, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, o que é inviável, conforme o enunciado da Súmula n. 7 desta Corte. III - Da alegada violação do art. 373, I, da Lei n. 13.105/2015. Do ônus da prova Segundo as regras ordinárias acerca da distribuição do ônus da prova, conforme disposto no art. 373 do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autos (AgInt no AREsp n. 2.457.480/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024). No caso, a despeito da irresignação da parte, o Tribunal a quo afastou a necessidade de esclarecimento adicional acerca da situação anterior ao tratamento, pois "não há duvidas de que, com o insucesso do procedimento, houve piora na situação da autora, uma vez que seus dentes precisaram ser propositalmente desgastados, conforme laudo pericial de fls. 213/222" (fl. 333). Rever tal entendimento demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. IV- Do dissídio jurisprudencial Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que considera a dupla reparação como bis in idem e enriquecimento ilícito, conforme acórdão do processo n. 5000420-35.2017.8.13.0470 (fl. 366). O princípio non bis in idem impede que alguém seja punido mais de uma vez pelo mesmo fato. No caso de indenização por danos materiais, a cumulação de indenizações só é possível quando as causas de uma e de outra são inconfundíveis. Sobre o tema, assim se manifestou o acórdão recorrido (fl. 333): Não restou impugnado o esclarecimento pericial de que, para a realização do procedimento, os dentes da autora precisaram ser propositalmente desgastados. E não há dúvidas de que, em virtude desse necessário desgaste, os dentes da autora ficaram com um espaçamento ainda maior. Os danos materiais estão comprovados. Indiscutível a obrigação da ré de restituir os valores pagos pelo serviço malsucedido. Além disso, de rigor reconhecer o dever de ressarcir a autora pelo valor cobrado por outro profissional para realização de novo tratamento, já que, em virtude da falha dos serviços da ré, a autora ficou em situação pior à anterior. E, se a própria ré reconhece que o quadro de bruxismo interfere no tratamento com resina, não há dúvidas da necessidade de realização de tratamento com material mais resistente. No caso, constata-se trata-se de condenações por fatos diversos, quais sejam, o dano até então sofrido e os custos para tentativa de amenizar os danos. Vale dizer que o novo tratamento odontológico, caso seja efetuado, dificilmente irá restabelecer o status quo ante, sendo devida também a reparação pecuniária à autora. Logo, não há que se falar em bis in idem, não havendo divergência jurisprudencial sobre o tema. V- Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro para 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

25/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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