Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2005363-60.2025.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2005363-60.2025.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

23/05/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 06:01

Protocolo de Petição

08/05/2025, 23:57

Publicação

07/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 212622/SP (2025/0079340-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: CAUE SILVA PALANCIO ADVOGADOS: GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI - SP283043 GABRIEL CHANQUINI DIAS - SP348028 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:44

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2025, 15:10

Publicação

09/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 212622/SP (2025/0079340-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: CAUE SILVA PALANCIO ADVOGADOS: GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI - SP283043 GABRIEL CHANQUINI DIAS - SP348028 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 12:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 212622/SP (2025/0079340-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: CAUE SILVA PALANCIO ADVOGADOS: GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI - SP283043 GABRIEL CHANQUINI DIAS - SP348028 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto CAUE SILVA PALANCIO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2005363-60.2025.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, em 9/1/2025, convertida em prisão preventiva, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/06. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Cauê Silva Palancio, preso preventivamente por suposta infração ao artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. A defesa alega constrangimento ilegal na conversão da prisão flagrante em preventiva, argumentando a inexpressiva quantidade de drogas e bons antecedentes do paciente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada com base na gravidade do delito e na reincidência do paciente. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi mantida devido à existência de prova do crime e indícios suficientes de autoria, além da reincidência específica do paciente. 4. A gravidade do tráfico de drogas e o risco à ordem pública justificam a custódia cautelar, sendo inadequadas medidas alternativas. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito e reincidência. 2. Medidas cautelares alternativas são inadequadas para o caso. Legislação Citada: CPP, arts. 312, 313; Lei n.º 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no texto fornecido." (fl. 125) Nas razões do recurso ordinário em habeas corpus, a defesa afirma que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não possui fundamentação idônea, uma vez que lastreada na gravidade abstrata do delito e ausentes, no caso concreto, os requisitos e pressupostos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal – CPP. Sustenta que a reincidência específica por si só não é motivo suficiente para embasar a decretação da medida extrema. Aponta a suficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do recorrente, expedindo-se o devido alvará de soltura, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. O Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do recorrente, tendo o Tribunal estadual, por sua vez, ao julgar o writ originário, mantido a custódia antecipada nos seguintes termos: "No particular, segundo consta da denúncia de fls. 02/04 dos autos originais, nas circunstâncias espaço-temporais ali descritas, o paciente guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 14 pedras de crack, pesando em 8,4 gramas, e 01 (um) pedaço maior e partes menores esfareladas, de maconha, pesando 81 gramas. Segundo apurado, o paciente realizava o tráfico de entorpecentes em sua residência, fato de conhecimento prévio dos policiais militares. Durante patrulhamento no bairro, os policiais avistaram Cauê, que, ao perceber a viatura, mudou de direção e dirigiu-se à sua residência, momento em que foi abordado. Na revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado. Contudo, ao ser questionado sobre a venda de drogas em sua residência, o paciente autorizou o ingresso dos policiais no imóvel. No curso da busca domiciliar, foram apreendidos: 14 porções de crack enterradas no quintal, um tablete de maconha na geladeira, um aparelho celular e uma pochete contendo R$ 236,00 em notas diversas, localizada no guarda-roupa. Assim, as circunstâncias da diligência, e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas apontam, com as reservas do instante processual, a prática da mercancia proscrita. Em outras letras, presente prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, tem-se a base para a custódia cautelar, concebida ainda a natureza da imputação, como a pena a ela correspondente, de modo que se entenda passível da medida questionada. Não é demais ressoar que o tráfico de entorpecentes é falta, em princípio, de considerável gravidade, geradora do desassossego comunitário e que impulsiona grande parte dos crimes, sejam consequentes ou mesmo precipitados por aqueles atraídos pelo uso desmedido de seu produto. Compromete, pois, já por sua essência, a ordem pública, de sorte que, também nesse aspecto, e concebidos os limites de cognição, a custódia cautelar não se reveste das características próprias do constrangimento ilegal. Até porque é inegável que representa claro risco à ordem pública, como tal entendida “a situação e o estado de legalidade normal... a paz, a tranquilidade do meio social” (cf. Tourinho Filho, Processo Penal, vol. 3, pag. 419), o indivíduo que se vê envolvido no nefasto tráfico de drogas, no qual vem apontado, por prova até aqui relevante, como inequívoco praticante. Bem por isso, aplicação de medida cautelar diversa da que restrinja o proceder, e a liberdade no todo, não se revela adequada, tampouco suficiente. Até porque, o acusado é reincidente específico e estava cumprindo pena em regime aberto (conforme demonstra a certidão de fls. 55/57 dos autos da origem), o que já evidencia inequívoca vocação delinquencial, obviamente comprometedora da paz e da tranquilidade do meio social. Logo, as exigências do art. 313 do CPP se fazem presentes e estimulam a permanência deste paciente em cárcere. E isso, no geral, foi bem aquilatado na origem, a magistrada, após discorrer brevemente acerca das circunstâncias da prisão, considerou haver indícios suficientes acerca da existência do delito e de sua autoria para a decretação da segregação cautelar do paciente, como forma de garantir a ordem pública. Nesse ponto, merece relevo trecho da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (fls. 75/82): “(...) Noutro giro, necessária se mostra a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Não se olvide que a decretação ou a manutenção de tal prisão decorre não de um juízo de certeza, mas de mero risco, ou seja, vislumbrando a probabilidade de dano à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, não há se falar em prisão arbitrária, abusiva ou ilegal, mas legítima. Além do mais, a prisão em flagrante objeto deste feito não se trata de fato criminoso isolado na vida do custodiado, uma vez que, conforme se constata da certidão de fls. 51/53, CAUÊ já foi definitivamente condenado pela prática do mesmo delito (autos nº 1500210-02.2022.8.26.0585), sendo, portanto, reincidente, de maneira que, se condenado, não fará jus à figura privilegiadora prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e certamente iniciará o cumprimento da pena em regime mais gravoso do que o aberto. Ademais, o autuado ainda estava em cumprimento de pena no regime aberto. (...) Nestas circunstâncias, é imprescindível que as garantias individuais do autuado sejam tolhidas em face do interesse público, ensejando a decretação da prisão preventiva como forma de preservar a ordem pública, visando evitar-se a reiteração delitiva, porquanto, como visto, CAUÊ está envolvido com a criminalidade há algum tempo. Desta feita, tem-se por presentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 312 do CPP, em especial a necessidade de resguardar a ordem pública. Por fim, ressalto ser impossível a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão no presente feito, uma vez que a custódia cautelar do autuado é a única suficiente para reprimir a conduta, em tese, cometida por ele, e evitar a prática de novos delitos. Por certo, as medidas cautelares devem ser adequadas à gravidade do crime e, diante do fato de ser o réu reincidente, não se vislumbra nenhuma medida cautelar adequada e suficiente para evitar que venha, novamente, a incorrer na prática delitiva. Portanto, destarte, apesar da excepcionalidade, mas diante do contexto dos autos, para garantia da ordem pública, somado ao perigo que implica à sociedade a liberdade do autuado, é de ser mantida a prisão provisória. (...)” negritou-se Desta feita, destacado o aspecto de exceção que cerca a medida imposta, a exigir-lhe não exposição minuciosa de motivos, mas razões bastantes para o decidir. In casu, suficientemente fundamentado, o decreto não transpira ilegalidade. Ressalte-se, por fim, que não obsta a manutenção de prisão cautelar o fato de o agente possuir residência fixa e trabalho lícito, atributos que não são incompatíveis com a custódia de quem, em princípio, se revelou comprometedor da paz coletiva, do bem-estar social, pela prática até aqui bem demonstrada, de delito de considerável gravidade. Razoável, assim, fique a critério do magistrado de origem, ao cabo de mais aprofundado exame dos elementos de convicção, a decisão final a propósito daquilo que busca a impetração." (fls. 126/130). Quanto os fundamentos da preventiva, é certo que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a maior periculosidade do recorrente, evidenciada pela possibilidade de reiteração delitiva, na medida em que é reincidente específico, além de ter sido preso em flagrante estando em cumprindo de pena em regime aberto, o que demonstra o risco ao meio social. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MENÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS VEICULADOS PELA DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMGOENEIDADE. EXAME INCABÍVEL NA PRESENTE SEDE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula. 2. Verificando-se que o tema relativo à ilegalidade da prova não foi examinado pelo Tribunal local, tampouco pelo juízo de primeiro grau, afigura-se, efetivamente, inviável seu exame, de forma inaugural, por esta Corte. 3. No tocante à prisão preventiva, ficou demonstrada a materialidade e a existência de indício suficiente de autoria dos delitos por parte do recorrente, destacando-se, ademais, que para fim de prisão preventiva, não se exige prova da autoria, mas tão-somente a demonstração de suficiente indício. Outrossim, constou do decreto de prisão preventiva a reiteração delitiva do paciente, de forma que referida decisão se encontra devidamente fundamentada. 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 5. O julgador não está obrigado a rebater todos os fundamentos trazidos pela parte em defesa da tese que apresenta, sendo suficiente que enfrente a demanda veiculada. 6. Afasta-se a alegada ofensa ao princípio da homogeneidade, pois o regime que virá a ser fixado para o cumprimento da pena não pode ser verificado antes de proferida a sentença. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 173.892/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 10/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. CORTE ESTADUAL TRANSMUDA-SE EM AUTORIDADE COATORA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Entende esta Corte que, "com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora" (HC n. 607.657/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 29/9/2020). 2. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. 3. Agravante que registra anotação pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas e foi preso em flagrante pelo mesmo delito recentemente. 4. A periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. 5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 789.746/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 3/3/2023.) Ademais, o entendimento deste STJ é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENOR, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA EMPREITADA CRIMINOSA. PAPEL RELEVANTE DA ACUSADA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, aponta-se que a agravante possuía significativo envolvimento com grupo criminoso responsável pela prática de crimes patrimoniais e tráfico de drogas, sendo relatado que a paciente era o braço direito do chefe do grupo, o corréu Bruno Bottezel, fora do presídio, com incumbências relativas à parte logística e financeira das ações ligadas ao tráfico de entorpecentes, sendo ainda a responsável por garantir a ocultação da arma de fogo furtada de um estabelecimento comercial. 3. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015). Prisão preventiva, in casu, devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 4. Prisão domiciliar. Supressão de instâncias. A questão da prisão domiciliar não foi enfrentada pelo Tribunal a quo no acórdão recorrido. "Matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 5. Condições subjetivas favoráveis à agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 805.777/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 17/3/2023.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do recorrente. Ante do exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimações necessárias. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

14/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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