Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0809167-40.2024.8.02.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0809167-40.2024.8.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Ordem dos Advogados do Brasil-seccional de Alagoas - Paciente: Carlos Eduardo Correia da Rocha - Paciente: Christiane Correia da Rocha - Paciente: Danilo Gama da Silva - Paciente: Maria Teresa Santos Cavalcante - Paciente: Adeilson dos Santos - Paciente: Antônio Naelson Vasconcelos da Silva - Paciente: Valter Domingos Oliveira - Paciente: Luciano José Bezerra de Morais - Paciente: Zenildo Clécio de Lira - Paciente: Luiz Ribeiro da Silva Filho - Paciente: Ralph Juvenal Vrijdags - Paciente: Marco Antonio Machado de Carvalho - Paciente: Francisco Barbosa de Oliveira Filho - Paciente: Amaro Antônio da Silva - Paciente: Solidonio de Melo Medeiros - Paciente: Ednelma de Melo Medeiros - Paciente: Cláudio Peixoto Costa Júnior - Paciente: Alisson Douglas da Silva - Paciente: Ariosvaldo Douglas da Silva - Paciente: José Osvaldo da Silva - Paciente: Rubem Francisco de Almeida Júnior - Paciente: Vanda Nascimento Pessoa Atanasio - Paciente: Adelita Rodrigues da Silva Boaventura - Paciente: Luís Filipe Costa Avelino - Paciente: José Carlos da Rocha - Paciente: José Nogueira da Rocha Filho - Paciente: Andréa Gouveia Carnaúba - Paciente: Pedro Luiz Pereira Netto - Paciente: Gilvania Francisco de Brito Souza - Paciente: André Silva de Araújo - Paciente: Gerson Alves de Souza Neto - Paciente: Silvia Duarte Silva - Paciente: Jubal Jose da Silva Filho - Paciente: Eliane Ferreira de Morais Carvalho - Paciente: Adriano Costa Avelino - Paciente: Joelson de Rezende Nunes - Paciente: Nelson Alves de Carvalho Junior - Paciente: Milton de Britto Machado Neto - Paciente: Bruno Henrique Costa Correia - Paciente: Vinicius Pita Lisboa - Paciente: Rogério José de Barros Anacleto - Paciente: Ramayane Aparecida Andrade - Paciente: Jaqueline Claudino da Silva - Paciente: Mariana Cunha Santana - Paciente: Fellipe de Melo Carneiro - Paciente: Marconde Correia Barros - Impetrado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Recurso Ordinário em Habeas Corpus Criminal nº 0809167-40.2024.8.02.0000 Recorrentes: Carlos Eduardo Correia da Rocha e outros. Advogados: Vagner Paes Cavalcanti Filho (OAB: 7162/AL) e outro. Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, para conceder a ordem de ofício e "determinar o trancamento do Inquérito Policial n. 3.863/2024" (fls. 416/446). Destarte, cientifique-se o eminente relator originário ou a quem o sucedeu acerca da aludida decisão, bem como o juízo de origem para os devidos fins e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - 319 Nº 0809167-40.2024.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal -

26/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 10:41

Protocolo de Petição

08/01/2026, 10:29

Publicação

22/12/2025, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 212599/AL (2025/0059135-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OUTRO NOME: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE ALAGOAS ADVOGADOS: VAGNER PAES CAVALCANTI FILHO - AL007163 DIEGO LUIZ DE ARAUJO CAVALCANTI DUCA - AL010115 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS PACIENTE: CARLOS EDUARDO CORREIA DA ROCHA PACIENTE: CHRISTIANE CORREIA DA ROCHA PACIENTE: DANILO GAMA DA SILVA PACIENTE: MARIA TERESA SANTOS CAVALCANTE PACIENTE: ADEILSON DOS SANTOS PACIENTE: ANTONIO NAELSON VASCONCELOS DA SILVA PACIENTE: VALTER DOMINGOS DE OLIVEIRA PACIENTE: LUCIANO JOSE BEZERRA DE MORAIS PACIENTE: ZENILDO CLECIO DE LIRA PACIENTE: LUIZ RIBEIRO DA SILVA FILHO PACIENTE: RALPH JUVENAL VRIJDAGS PACIENTE: MARCO ANTONIO MACHADO DE CARVALHO PACIENTE: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO PACIENTE: AMARO ANTONIO DA SILVA PACIENTE: SOLIDONIO DE MELO MEDEIROS PACIENTE: EDNELMA DE MELO MEDEIROS PACIENTE: CLAUDIO PEIXOTO COSTA JUNIOR PACIENTE: ALISSON DOUGLAS DA SILVA PACIENTE: ARIOSVALDO DOUGLAS DA SILVA PACIENTE: JOSÉ OSVALDO DA SILVA PACIENTE: RUBEM FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR PACIENTE: VANDA NASCIMENTO PESSOA ATANASIO PACIENTE: ADELITA RODRIGUES DA SILVA BOAVENTURA PACIENTE: LUIS FILIPE COSTA AVELINO PACIENTE: JOSE CARLOS DA ROCHA PACIENTE: JOSE NOGUEIRA DA ROCHA FILHO PACIENTE: ANDREA GOUVEIA CARNAUBA PACIENTE: MARCONDE CORREIA BARROS PACIENTE: PEDRO LUIZ PEREIRA NETTO PACIENTE: GILVANIA FRANCISCO DE BRITO SOUZA PACIENTE: ANDRE SILVA DE ARAUJO PACIENTE: GERSON ALVES DE SOUZA NETO PACIENTE: SILVIA DUARTE SILVA PACIENTE: JUBAL JOSE DA SILVA FILHO PACIENTE: ELIANE FERREIRA DE MORAIS CARVALHO PACIENTE: ADRIANO COSTA AVELINO PACIENTE: JOELSON DE REZENDE NUNES PACIENTE: NELSON ALVES DE CARVALHO NUNES PACIENTE: MILTON DE BRITO MACHADO PACIENTE: BRUNO HENRIQUE COSTA CORREIA PACIENTE: VINICIUS PITA LISBOA PACIENTE: ROGERIO JOSE DE BARROS ANACLETO PACIENTE: RAMAYANE APARECIDA ANDRADE PACIENTE: JAQUELINE CLAUDINO DA SILVA PACIENTE: FELLIPE DE MELO CARNEIRO PACIENTE: MARIANA CUNHA SANTANA Processo distribuído pelo sistema automático em 19/12/2025.

22/12/2025, 00:00

Remessa

19/12/2025, 15:03

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 13:28

Redistribuição

19/12/2025, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 212599/AL (2025/0059135-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OUTRO NOME: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE ALAGOAS ADVOGADOS: VAGNER PAES CAVALCANTI FILHO - AL007163 DIEGO LUIZ DE ARAUJO CAVALCANTI DUCA - AL010115 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS PACIENTE: CARLOS EDUARDO CORREIA DA ROCHA PACIENTE: CHRISTIANE CORREIA DA ROCHA PACIENTE: DANILO GAMA DA SILVA PACIENTE: MARIA TERESA SANTOS CAVALCANTE PACIENTE: ADEILSON DOS SANTOS PACIENTE: ANTONIO NAELSON VASCONCELOS DA SILVA PACIENTE: VALTER DOMINGOS DE OLIVEIRA PACIENTE: LUCIANO JOSE BEZERRA DE MORAIS PACIENTE: ZENILDO CLECIO DE LIRA PACIENTE: LUIZ RIBEIRO DA SILVA FILHO PACIENTE: RALPH JUVENAL VRIJDAGS PACIENTE: MARCO ANTONIO MACHADO DE CARVALHO PACIENTE: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO PACIENTE: AMARO ANTONIO DA SILVA PACIENTE: SOLIDONIO DE MELO MEDEIROS PACIENTE: EDNELMA DE MELO MEDEIROS PACIENTE: CLAUDIO PEIXOTO COSTA JUNIOR PACIENTE: ALISSON DOUGLAS DA SILVA PACIENTE: ARIOSVALDO DOUGLAS DA SILVA PACIENTE: JOSÉ OSVALDO DA SILVA PACIENTE: RUBEM FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR PACIENTE: VANDA NASCIMENTO PESSOA ATANASIO PACIENTE: ADELITA RODRIGUES DA SILVA BOAVENTURA PACIENTE: LUIS FILIPE COSTA AVELINO PACIENTE: JOSE CARLOS DA ROCHA PACIENTE: JOSE NOGUEIRA DA ROCHA FILHO PACIENTE: ANDREA GOUVEIA CARNAUBA PACIENTE: MARCONDE CORREIA BARROS PACIENTE: PEDRO LUIZ PEREIRA NETTO PACIENTE: GILVANIA FRANCISCO DE BRITO SOUZA PACIENTE: ANDRE SILVA DE ARAUJO PACIENTE: GERSON ALVES DE SOUZA NETO PACIENTE: SILVIA DUARTE SILVA PACIENTE: JUBAL JOSE DA SILVA FILHO PACIENTE: ELIANE FERREIRA DE MORAIS CARVALHO PACIENTE: ADRIANO COSTA AVELINO PACIENTE: JOELSON DE REZENDE NUNES PACIENTE: NELSON ALVES DE CARVALHO NUNES PACIENTE: MILTON DE BRITO MACHADO PACIENTE: BRUNO HENRIQUE COSTA CORREIA PACIENTE: VINICIUS PITA LISBOA PACIENTE: ROGERIO JOSE DE BARROS ANACLETO PACIENTE: RAMAYANE APARECIDA ANDRADE PACIENTE: JAQUELINE CLAUDINO DA SILVA PACIENTE: FELLIPE DE MELO CARNEIRO PACIENTE: MARIANA CUNHA SANTANA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, dar provimento ao recurso especial e conceder ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Votou vencido o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).

Recebimento

18/12/2025, 17:15

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 17:12

Ato ordinatório

17/12/2025, 21:20

Recebimento

17/12/2025, 18:14

Provimento

09/12/2025, 14:18

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 00:00

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 212599/AL (2025/0059135-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OUTRO NOME: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE ALAGOAS ADVOGADOS: VAGNER PAES CAVALCANTI FILHO - AL007163 DIEGO LUIZ DE ARAUJO CAVALCANTI DUCA - AL010115 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS PACIENTE: CARLOS EDUARDO CORREIA DA ROCHA PACIENTE: CHRISTIANE CORREIA DA ROCHA PACIENTE: DANILO GAMA DA SILVA PACIENTE: MARIA TERESA SANTOS CAVALCANTE PACIENTE: ADEILSON DOS SANTOS PACIENTE: ANTONIO NAELSON VASCONCELOS DA SILVA PACIENTE: VALTER DOMINGOS DE OLIVEIRA PACIENTE: LUCIANO JOSE BEZERRA DE MORAIS PACIENTE: ZENILDO CLECIO DE LIRA PACIENTE: LUIZ RIBEIRO DA SILVA FILHO PACIENTE: RALPH JUVENAL VRIJDAGS PACIENTE: MARCO ANTONIO MACHADO DE CARVALHO PACIENTE: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO PACIENTE: AMARO ANTONIO DA SILVA PACIENTE: SOLIDONIO DE MELO MEDEIROS PACIENTE: EDNELMA DE MELO MEDEIROS PACIENTE: CLAUDIO PEIXOTO COSTA JUNIOR PACIENTE: ALISSON DOUGLAS DA SILVA PACIENTE: ARIOSVALDO DOUGLAS DA SILVA PACIENTE: JOSÉ OSVALDO DA SILVA PACIENTE: RUBEM FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR PACIENTE: VANDA NASCIMENTO PESSOA ATANASIO PACIENTE: ADELITA RODRIGUES DA SILVA BOAVENTURA PACIENTE: LUIS FILIPE COSTA AVELINO PACIENTE: JOSE CARLOS DA ROCHA PACIENTE: JOSE NOGUEIRA DA ROCHA FILHO PACIENTE: ANDREA GOUVEIA CARNAUBA PACIENTE: MARCONDE CORREIA BARROS PACIENTE: PEDRO LUIZ PEREIRA NETTO PACIENTE: GILVANIA FRANCISCO DE BRITO SOUZA PACIENTE: ANDRE SILVA DE ARAUJO PACIENTE: GERSON ALVES DE SOUZA NETO PACIENTE: SILVIA DUARTE SILVA PACIENTE: JUBAL JOSE DA SILVA FILHO PACIENTE: ELIANE FERREIRA DE MORAIS CARVALHO PACIENTE: ADRIANO COSTA AVELINO PACIENTE: JOELSON DE REZENDE NUNES PACIENTE: NELSON ALVES DE CARVALHO NUNES PACIENTE: MILTON DE BRITO MACHADO PACIENTE: BRUNO HENRIQUE COSTA CORREIA PACIENTE: VINICIUS PITA LISBOA PACIENTE: ROGERIO JOSE DE BARROS ANACLETO PACIENTE: RAMAYANE APARECIDA ANDRADE PACIENTE: JAQUELINE CLAUDINO DA SILVA PACIENTE: FELLIPE DE MELO CARNEIRO PACIENTE: MARIANA CUNHA SANTANA Processo distribuído pelo sistema automático em 19/12/2025.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 212599/AL (2025/0059135-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OUTRO NOME: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE ALAGOAS ADVOGADOS: VAGNER PAES CAVALCANTI FILHO - AL007163 DIEGO LUIZ DE ARAUJO CAVALCANTI DUCA - AL010115 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS PACIENTE: CARLOS EDUARDO CORREIA DA ROCHA PACIENTE: CHRISTIANE CORREIA DA ROCHA PACIENTE: DANILO GAMA DA SILVA PACIENTE: MARIA TERESA SANTOS CAVALCANTE PACIENTE: ADEILSON DOS SANTOS PACIENTE: ANTONIO NAELSON VASCONCELOS DA SILVA PACIENTE: VALTER DOMINGOS DE OLIVEIRA PACIENTE: LUCIANO JOSE BEZERRA DE MORAIS PACIENTE: ZENILDO CLECIO DE LIRA PACIENTE: LUIZ RIBEIRO DA SILVA FILHO PACIENTE: RALPH JUVENAL VRIJDAGS PACIENTE: MARCO ANTONIO MACHADO DE CARVALHO PACIENTE: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO PACIENTE: AMARO ANTONIO DA SILVA PACIENTE: SOLIDONIO DE MELO MEDEIROS PACIENTE: EDNELMA DE MELO MEDEIROS PACIENTE: CLAUDIO PEIXOTO COSTA JUNIOR PACIENTE: ALISSON DOUGLAS DA SILVA PACIENTE: ARIOSVALDO DOUGLAS DA SILVA PACIENTE: JOSÉ OSVALDO DA SILVA PACIENTE: RUBEM FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR PACIENTE: VANDA NASCIMENTO PESSOA ATANASIO PACIENTE: ADELITA RODRIGUES DA SILVA BOAVENTURA PACIENTE: LUIS FILIPE COSTA AVELINO PACIENTE: JOSE CARLOS DA ROCHA PACIENTE: JOSE NOGUEIRA DA ROCHA FILHO PACIENTE: ANDREA GOUVEIA CARNAUBA PACIENTE: MARCONDE CORREIA BARROS PACIENTE: PEDRO LUIZ PEREIRA NETTO PACIENTE: GILVANIA FRANCISCO DE BRITO SOUZA PACIENTE: ANDRE SILVA DE ARAUJO PACIENTE: GERSON ALVES DE SOUZA NETO PACIENTE: SILVIA DUARTE SILVA PACIENTE: JUBAL JOSE DA SILVA FILHO PACIENTE: ELIANE FERREIRA DE MORAIS CARVALHO PACIENTE: ADRIANO COSTA AVELINO PACIENTE: JOELSON DE REZENDE NUNES PACIENTE: NELSON ALVES DE CARVALHO NUNES PACIENTE: MILTON DE BRITO MACHADO PACIENTE: BRUNO HENRIQUE COSTA CORREIA PACIENTE: VINICIUS PITA LISBOA PACIENTE: ROGERIO JOSE DE BARROS ANACLETO PACIENTE: RAMAYANE APARECIDA ANDRADE PACIENTE: JAQUELINE CLAUDINO DA SILVA PACIENTE: FELLIPE DE MELO CARNEIRO PACIENTE: MARIANA CUNHA SANTANA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, dar provimento ao recurso especial e conceder ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Votou vencido o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD na PET no RHC 212599/AL (2025/0059135-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) REQUERENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADO: BRENDA VANESSA DE MEDEIROS JERONIMO - DF047299 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OUTRO NOME: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE ALAGOAS ADVOGADOS: VAGNER PAES CAVALCANTI FILHO - AL007163 DIEGO LUIZ DE ARAUJO CAVALCANTI DUCA - AL010115 PACIENTE: CARLOS EDUARDO CORREIA DA ROCHA PACIENTE: CHRISTIANE CORREIA DA ROCHA PACIENTE: DANILO GAMA DA SILVA PACIENTE: MARIA TERESA SANTOS CAVALCANTE PACIENTE: ADEILSON DOS SANTOS PACIENTE: ANTONIO NAELSON VASCONCELOS DA SILVA PACIENTE: VALTER DOMINGOS DE OLIVEIRA PACIENTE: LUCIANO JOSE BEZERRA DE MORAIS PACIENTE: ZENILDO CLECIO DE LIRA PACIENTE: LUIZ RIBEIRO DA SILVA FILHO PACIENTE: RALPH JUVENAL VRIJDAGS PACIENTE: MARCO ANTONIO MACHADO DE CARVALHO PACIENTE: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO PACIENTE: AMARO ANTONIO DA SILVA PACIENTE: SOLIDONIO DE MELO MEDEIROS PACIENTE: EDNELMA DE MELO MEDEIROS PACIENTE: CLAUDIO PEIXOTO COSTA JUNIOR PACIENTE: ALISSON DOUGLAS DA SILVA PACIENTE: ARIOSVALDO DOUGLAS DA SILVA PACIENTE: JOSÉ OSVALDO DA SILVA PACIENTE: RUBEM FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR PACIENTE: VANDA NASCIMENTO PESSOA ATANASIO PACIENTE: ADELITA RODRIGUES DA SILVA BOAVENTURA PACIENTE: LUIS FILIPE COSTA AVELINO PACIENTE: JOSE CARLOS DA ROCHA PACIENTE: JOSE NOGUEIRA DA ROCHA FILHO PACIENTE: ANDREA GOUVEIA CARNAUBA PACIENTE: MARCONDE CORREIA BARROS PACIENTE: PEDRO LUIZ PEREIRA NETTO PACIENTE: GILVANIA FRANCISCO DE BRITO SOUZA PACIENTE: ANDRE SILVA DE ARAUJO PACIENTE: GERSON ALVES DE SOUZA NETO PACIENTE: SILVIA DUARTE SILVA PACIENTE: JUBAL JOSE DA SILVA FILHO PACIENTE: ELIANE FERREIRA DE MORAIS CARVALHO PACIENTE: ADRIANO COSTA AVELINO PACIENTE: JOELSON DE REZENDE NUNES PACIENTE: NELSON ALVES DE CARVALHO NUNES PACIENTE: MILTON DE BRITO MACHADO PACIENTE: BRUNO HENRIQUE COSTA CORREIA PACIENTE: VINICIUS PITA LISBOA PACIENTE: ROGERIO JOSE DE BARROS ANACLETO PACIENTE: RAMAYANE APARECIDA ANDRADE PACIENTE: JAQUELINE CLAUDINO DA SILVA PACIENTE: FELLIPE DE MELO CARNEIRO PACIENTE: MARIANA CUNHA SANTANA DESPACHO Em pedidos de reconsideração de fls. 352/360 e 362/370 apresentados à decisão que indeferiu o pedido de medida liminar, os argumentos dos peticionários serão melhor analisados no julgamento de mérito. Dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na RHC 212599/AL (2025/0059135-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) REQUERENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAIS ADVOGADOS: GLEICIANE EMANUELE DUARTE - MG088019 ADELITA RODRIGUES DA SILVA BOAVENTURA - MG045054 MARIA TERESA DOS SANTOS - MG113929 DANILO GAMA DA SILVA - MG094337 MARIANA CUNHA SANTANA - MG107672 JOELSON DE REZENDE NUNES - MG109452 PEDRO LUIZ PEREIRA NETTO - MG093128 GERSON ALVES DE SOUZA NETO - MG147110 REQUERENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADOS: JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL - AM003725 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979 SÉRGIO RODRIGUES LEONARDO - MG085000 ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS - RO001423 ROOSWELT DOS SANTOS - PR052520 BRUNA REGINA DA SILVA DADÁ - DF042981 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915 ROOSWELT DOS SANTOS - DF045470 VERENA DE FREITAS SOUZA - DF032753 JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL - DF045240 BRENDA VANESSA DE MEDEIROS JERONIMO - DF047299 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADVOGADOS: VAGNER PAES CAVALCANTI FILHO - AL007163 DIEGO LUIZ DE ARAUJO CAVALCANTI DUCA - AL010115 OUTRO NOME: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ALAGOAS PACIENTE: CARLOS EDUARDO CORREIA DA ROCHA PACIENTE: CHRISTIANE CORREIA DA ROCHA PACIENTE: DANILO GAMA DA SILVA PACIENTE: MARIA TERESA SANTOS CAVALCANTE PACIENTE: ADEILSON DOS SANTOS PACIENTE: ANTONIO NAELSON VASCONCELOS DA SILVA PACIENTE: VALTER DOMINGOS DE OLIVEIRA PACIENTE: LUCIANO JOSE BEZERRA DE MORAIS PACIENTE: ZENILDO CLECIO DE LIRA PACIENTE: LUIZ RIBEIRO DA SILVA FILHO PACIENTE: RALPH JUVENAL VRIJDAGS PACIENTE: MARCO ANTONIO MACHADO DE CARVALHO PACIENTE: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO PACIENTE: AMARO ANTONIO DA SILVA PACIENTE: SOLIDONIO DE MELO MEDEIROS PACIENTE: EDNELMA DE MELO MEDEIROS PACIENTE: CLAUDIO PEIXOTO COSTA JUNIOR PACIENTE: ALISSON DOUGLAS DA SILVA PACIENTE: ARIOSVALDO DOUGLAS DA SILVA PACIENTE: JOSÉ OSVALDO DA SILVA PACIENTE: RUBEM FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR PACIENTE: VANDA NASCIMENTO PESSOA ATANASIO PACIENTE: ADELITA RODRIGUES DA SILVA BOAVENTURA PACIENTE: LUIS FILIPE COSTA AVELINO PACIENTE: JOSE CARLOS DA ROCHA PACIENTE: JOSE NOGUEIRA DA ROCHA FILHO PACIENTE: ANDREA GOUVEIA CARNAUBA PACIENTE: MARCONDE CORREIA BARROS PACIENTE: PEDRO LUIZ PEREIRA NETTO PACIENTE: GILVANIA FRANCISCO DE BRITO SOUZA PACIENTE: ANDRE SILVA DE ARAUJO PACIENTE: GERSON ALVES DE SOUZA NETO PACIENTE: SILVIA DUARTE SILVA PACIENTE: JUBAL JOSE DA SILVA FILHO PACIENTE: ELIANE FERREIRA DE MORAIS CARVALHO PACIENTE: ADRIANO COSTA AVELINO PACIENTE: JOELSON DE REZENDE NUNES PACIENTE: NELSON ALVES DE CARVALHO NUNES PACIENTE: MILTON DE BRITO MACHADO PACIENTE: BRUNO HENRIQUE COSTA CORREIA PACIENTE: VINICIUS PITA LISBOA PACIENTE: ROGERIO JOSE DE BARROS ANACLETO PACIENTE: RAMAYANE APARECIDA ANDRADE PACIENTE: JAQUELINE CLAUDINO DA SILVA PACIENTE: FELLIPE DE MELO CARNEIRO PACIENTE: MARIANA CUNHA SANTANA DECISÃO Cuida-se de pedidos de ingresso no feito na qualidade de assistente, tanto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (PET n. 212.457/2025, às fls. 297-315) como da Seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil (PET n. 222.526/2025, às fls. 317-335). O Conselho Federal da OAB argumenta, em síntese, que “o assunto tratado nos autos tem natureza tipicamente institucional e traz à discussão matéria que pode causar violação ao preceito constitucional que confere ao advogado independência e inviolabilidade por atos e manifestações, e às prerrogativas profissionais, legitimando, portanto a intervenção do CFOAB no feito” (fl. 298). A OAB mineira, com alguns dos pacientes inscritos em seus quadros, sustenta sua legitimidade uma vez que “A imputação de crime em razão de atos promovidos na defesa de cidadão implica na discussão sobre a imunidade e inviolabilidade profissional e é, portanto, de notória repercussão para a classe (art. 133 da CR/88 c/c art. 2º, § 3º da Lei 8.906/94)” (fl. 319). Ambos reforçam as alegações de mérito já trazidas pela impetrante. O CFOAB requer sua admissão no feito, na qualidade de assistente, “em defesa das prerrogativas profissionais dos advogados” (fl. 308), assim como o provimento do recurso, “para conceder a ordem impetrada in totum, determinando-se o trancamento definitivo do Inquérito Policial” (fl. 309); a OAB-MG, a concessão da ordem para, ao final, trancar a investigação, além “[d]o cadastramento dos advogados que esta subscrevem e que todas as intimações e publicações, para que válidas e vinculativas, sejam realizadas exclusivamente em nome da Procuradora-Geral de Prerrogativas da OAB/MG” (fl. 334). É o relatório. DECIDO. Em que pesem os argumentos postos pelos requerentes, o pedido não comporta deferimento. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “carece de legitimidade a Ordem dos Advogados do Brasil para atuar como assistente (advogado denunciado em ação penal), porquanto, no processo penal, a assistência é apenas da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa” (RMS n. 63.393/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020). Vale ressaltar que os interesses da instituição já estão devidamente representados pelo Conselho Seccional da OAB/ES, o que evidencia a ausência de interesse para ingresso pelas demais entidades. Confira-se: PEDIDO DE ADMISSÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES DA DEFESA FEITO PELO CONSELHO FEDERAL DA OAB. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ASSISTÊNCIA JÁ DEFERIDA AO CONSELHO SECCIONAL. CARÊNCIA DE INTERESSE. I - Como dito no decisum reprochado, é da jurisprudência desta eg. corte Superior o entendimento segundo o qual "carece de legitimidade a Ordem dos Advogados do Brasil para interposição de recurso em favor do réu porquanto a assistência é apenas da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa no processo penal, mais ainda quando não se constata qualquer outorga de procuração à referida instituição" (AgInt no Aresp n. 584.962/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 1º/8/2017). Precedentes. II - Ademais, os interesses da instituição já estão devidamente representados pelo Conselho Seccional da OAB/PE, que, ressalte-se, vêm atuando no feito, tendo, inclusive, interposto recurso de apelação criminal contra o édito condenatório, bem como recurso especial contra o acórdão recorrido e, por fim, agravo contra a não admissão do apelo nobre, o que evidencia a ausência de interesse para ingresso pelo Conselho Federal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.389.040/PE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 26/3/2019). Ante o exposto, indefiro os pedidos de ingresso no feito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil. Prestadas as informações já requeridas, abra-se vista ao Ministério Público Federal para emissão de parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 212599/AL (2025/0059135-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADVOGADOS: VAGNER PAES CAVALCANTI FILHO - AL007163 DIEGO LUIZ DE ARAUJO CAVALCANTI DUCA - AL010115 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS PACIENTE: CARLOS EDUARDO CORREIA DA ROCHA PACIENTE: CHRISTIANE CORREIA DA ROCHA PACIENTE: DANILO GAMA DA SILVA PACIENTE: MARIA TERESA SANTOS CAVALCANTE PACIENTE: ADEILSON DOS SANTOS PACIENTE: ANTONIO NAELSON VASCONCELOS DA SILVA PACIENTE: VALTER DOMINGOS DE OLIVEIRA PACIENTE: LUCIANO JOSE BEZERRA DE MORAIS PACIENTE: ZENILDO CLECIO DE LIRA PACIENTE: LUIZ RIBEIRO DA SILVA FILHO PACIENTE: RALPH JUVENAL VRIJDAGS PACIENTE: MARCO ANTONIO MACHADO DE CARVALHO PACIENTE: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO PACIENTE: AMARO ANTONIO DA SILVA PACIENTE: SOLIDONIO DE MELO MEDEIROS PACIENTE: EDNELMA DE MELO MEDEIROS PACIENTE: CLAUDIO PEIXOTO COSTA JUNIOR PACIENTE: ALISSON DOUGLAS DA SILVA PACIENTE: ARIOSVALDO DOUGLAS DA SILVA PACIENTE: JOSÉ OSVALDO DA SILVA PACIENTE: RUBEM FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR PACIENTE: VANDA NASCIMENTO PESSOA ATANASIO PACIENTE: ADELITA RODRIGUES DA SILVA BOAVENTURA PACIENTE: LUIS FILIPE COSTA AVELINO PACIENTE: JOSE CARLOS DA ROCHA PACIENTE: JOSE NOGUEIRA DA ROCHA FILHO PACIENTE: ANDREA GOUVEIA CARNAUBA PACIENTE: MARCONDE CORREIA BARROS PACIENTE: PEDRO LUIZ PEREIRA NETTO PACIENTE: GILVANIA FRANCISCO DE BRITO SOUZA PACIENTE: ANDRE SILVA DE ARAUJO PACIENTE: GERSON ALVES DE SOUZA NETO PACIENTE: SILVIA DUARTE SILVA PACIENTE: JUBAL JOSE DA SILVA FILHO PACIENTE: ELIANE FERREIRA DE MORAIS CARVALHO PACIENTE: ADRIANO COSTA AVELINO PACIENTE: JOELSON DE REZENDE NUNES PACIENTE: NELSON ALVES DE CARVALHO NUNES PACIENTE: MILTON DE BRITO MACHADO PACIENTE: BRUNO HENRIQUE COSTA CORREIA PACIENTE: VINICIUS PITA LISBOA PACIENTE: ROGERIO JOSE DE BARROS ANACLETO PACIENTE: RAMAYANE APARECIDA ANDRADE PACIENTE: JAQUELINE CLAUDINO DA SILVA PACIENTE: FELLIPE DE MELO CARNEIRO PACIENTE: MARIANA CUNHA SANTANA DECISÃO Cuida-se de recurso em habeas corpus impetrado em favor de 46 recorrentes, com pedido liminar, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, contra acórdão assim ementado (fl. 210): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1) Habeas corpus com a finalidade de trancar Inquérito Policial, instaurado a partir de notitia criminis para averiguar suposto crime de denunciação caluniosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há três questões em discussão: (i) definir se a Polícia Civil de Alagoas e o Ministério Público Alagoano têm competência para conduzir o inquérito e eventual ação penal; (ii) estabelecer se a conduta dos pacientes caracteriza atipicidade pela ausência de elementos objetivos e subjetivos do tipo penal; (iii) determinar se há justa causa para o trancamento do inquérito policial na via estreita do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A Polícia Civil de Alagoas e o Ministério Público Alagoano possuem competência para conduzir as investigações e eventual ação penal, pois os fatos investigados decorrem de atuação no âmbito do Estado de Alagoas, ainda que tenham relação com processo administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 4) A competência do CNJ limita-se à apuração administrativa e disciplinar de membros do Judiciário, não abrangendo a persecução penal de crimes atribuídos a terceiros, como no presente caso. 5) A alegação de atipicidade da conduta não pode ser verificada em sede de habeas corpus, uma vez que demanda análise aprofundada de provas para avaliar o elemento subjetivo (dolo) e a subsunção dos fatos ao tipo penal. 6) O inquérito possui elementos suficientes para justificar sua continuidade, considerando a necessidade de dilação probatória para apuração do dolo específico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Ordem denegada. Narram os autos que os recorrentes protocolaram pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça por entenderem ter havido violações funcionais por parte de desembargador do TJAL. Após arquivamento da reclamação disciplinar, o magistrado requereu à Procuradoria-Geral de Justiça a instauração de ação penal contra eles, pelo crime de denunciação caluniosa. Daí o writ e seu sucedâneo recursal, em que a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Alagoas sustenta a incompetência da Polícia Civil do Estado para a instauração do inquérito, assim como do Ministério Público alagoano para a propositura de ação penal, pois os fatos foram apreciados no âmbito do CNJ, com sede em Brasília-DF. Alega, ainda, atipicidade da conduta pela ausência dos requisitos objetivo –pois o CNJ entendeu pela inexistência de infração ético-disciplinar – e subjetivo – dolo. Busca o imediato trancamento do inquérito policial. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus ou recurso em habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando se verifica, em exame sumário, inequívoco constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, pois as pretensões aduzidas reclamam exame mais detido, incompatível com um pleito liminar, sendo prudente a requisição de informações às instâncias ordinárias e manifestação ministerial. Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à origem – a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ –, bem como envio de senha de acesso aos autos, se houver. Após, vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 212599/AL (2025/0059135-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADVOGADOS: VAGNER PAES CAVALCANTI FILHO - AL007163 DIEGO LUIZ DE ARAUJO CAVALCANTI DUCA - AL010115 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS PACIENTE: CARLOS EDUARDO CORREIA DA ROCHA PACIENTE: CHRISTIANE CORREIA DA ROCHA PACIENTE: DANILO GAMA DA SILVA PACIENTE: MARIA TERESA SANTOS CAVALCANTE PACIENTE: ADEILSON DOS SANTOS PACIENTE: ANTONIO NAELSON VASCONCELOS DA SILVA PACIENTE: VALTER DOMINGOS DE OLIVEIRA PACIENTE: LUCIANO JOSE BEZERRA DE MORAIS PACIENTE: ZENILDO CLECIO DE LIRA PACIENTE: LUIZ RIBEIRO DA SILVA FILHO PACIENTE: RALPH JUVENAL VRIJDAGS PACIENTE: MARCO ANTONIO MACHADO DE CARVALHO PACIENTE: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO PACIENTE: AMARO ANTONIO DA SILVA PACIENTE: SOLIDONIO DE MELO MEDEIROS PACIENTE: EDNELMA DE MELO MEDEIROS PACIENTE: CLAUDIO PEIXOTO COSTA JUNIOR PACIENTE: ALISSON DOUGLAS DA SILVA PACIENTE: ARIOSVALDO DOUGLAS DA SILVA PACIENTE: JOSÉ OSVALDO DA SILVA PACIENTE: RUBEM FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR PACIENTE: VANDA NASCIMENTO PESSOA ATANASIO PACIENTE: ADELITA RODRIGUES DA SILVA BOAVENTURA PACIENTE: LUIS FILIPE COSTA AVELINO PACIENTE: JOSE CARLOS DA ROCHA PACIENTE: JOSE NOGUEIRA DA ROCHA FILHO PACIENTE: ANDREA GOUVEIA CARNAUBA PACIENTE: MARCONDE CORREIA BARROS PACIENTE: PEDRO LUIZ PEREIRA NETTO PACIENTE: GILVANIA FRANCISCO DE BRITO SOUZA PACIENTE: ANDRE SILVA DE ARAUJO PACIENTE: GERSON ALVES DE SOUZA NETO PACIENTE: SILVIA DUARTE SILVA PACIENTE: JUBAL JOSE DA SILVA FILHO PACIENTE: ELIANE FERREIRA DE MORAIS CARVALHO PACIENTE: ADRIANO COSTA AVELINO PACIENTE: JOELSON DE REZENDE NUNES PACIENTE: NELSON ALVES DE CARVALHO NUNES PACIENTE: MILTON DE BRITO MACHADO PACIENTE: BRUNO HENRIQUE COSTA CORREIA PACIENTE: VINICIUS PITA LISBOA PACIENTE: ROGERIO JOSE DE BARROS ANACLETO PACIENTE: RAMAYANE APARECIDA ANDRADE PACIENTE: JAQUELINE CLAUDINO DA SILVA PACIENTE: FELLIPE DE MELO CARNEIRO PACIENTE: MARIANA CUNHA SANTANA Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025.

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(48)

Advogados / Representantes(46)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Remessa

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Recebimento

Provimento

Todas as movimentações(58)

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